Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO NA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE DISPOSNIBILIZAR MEDIADOR INDIVIDUAL PARA A AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. O E. STJ,

52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MUSICOTERAPIA - EQUOTERAPIA - ESTIMULAÇÃO VISUAL - ACOMPANHAMENTO DE MEDIADOR INDIVIDUAL NA ESCOLA REGULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA - COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. I -

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10, F84.0), DÉFICIT COGNITIVO (CID 10, F72.0) E TRANSTORNO DE ATENÇÃO (CID 10, F90.0). PRETENSÃO DE QUE O ESTADO RÉU FORNEÇA UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (MEDIADOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARMENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA TUTELA ANTECIPADA APTO A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A NEUROLOGISTA QUE ASSISTE O ADOLESCENTE CONFIRMA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE MONITOR/MEDIADOR ESPECIALIZADO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS ESCOLARES. NORMA INSCULPIDA NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O DIREITO À EDUCAÇÃO TAMBÉM ESTÁ PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015. RESTRIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO É ARGUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O DIREITO EM TELA. COMPROVADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PELO ADOLESCENTE, NÃO SENDO TAL NECESSIDADE AFASTADA POR CONTA DE SEU BOM RENDIMENTO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO IMPEDE QUE O PODER JUDICIÁRIO INTERVENHA CASO HAJA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O PLENO ACESSO DO ADOLESCENTE AO SISTEMA EDUCACIONAL. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM CONSTITUIR ÓBICE AO ALCANCE DE TRATAMENTO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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54 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Mediador Pedagógico. Taxa Judiciária. Isenção não aplicável. Enunciado Administrativo 42 do FETJRJ. Súmula 145/TJRJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor representado por sua guardiã, visando ao fornecimento de mediador pedagógico na rede pública de ensino ou, na falta deste, matrícula em instituição particular às expensas do Município. 2. Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória deferida. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de incidência da taxa judiciária ao caso concreto, considerando se tratar de Município demandado. III. Razões de decidir: 4. A isenção prevista no CTN, art. 115 Estadual, não se aplica quando o Município é réu e sucumbente, conforme prevê a Súmula 145/TJRJ e o Enunciado Administrativo 42 do FETJRJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 7. ¿Nos termos da Súmula 145/TJRJ, se for o Município autor, estará isento da taxa judiciária, desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais¿ Dispositivos relevantes citados: 8. CF/88, art. 208, III; CTN Estadual do RJ, art. 115. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 145/TJERJ; Enunciado Administrativo 42 do FETJRJ.

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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Agravantes não recolheram parte referente a honorário da conciliadora. Aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, IV do CPC). Agravantes beneficiárias da justiça gratuita. Despesa que não pode ser atribuída a quem foi reconhecido como hipossuficiente. Aplicação do art. 14, da Resolução 809/2019 e do art. 4º, §2º da Lei 13.140/15. Decisão reformada para afastar a aplicação da multa aplicada, devido à extensão da gratuidade judiciária à remuneração do conciliador/mediador. Resultado. Agravo provido.

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56 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLINAÇÃO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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59 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA. PRETENSÃO DE QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (MEDIADOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE A CUSTEAR O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, NA AUSÊNCIA DO SERVIÇO NA REDE PÚBLICA. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 9145/2022, QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, E ASSEGUROU MEIOS DE CONTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI DISPONIBILIZADO PELO ENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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60 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

61 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos e insumos, além de acompanhamento especializado e inclusão no sistema de ensino, acompanhado por mediador. Autor, menor, portador de transtorno do espectro autista. Sentença de procedência do pedido. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Necessidade e hipossuficiência incontroversos. Direitos fundamentais, com base na Constituição da República, a merecer proteção, por meio da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor, verificada a inércia dos réus. Recurso a que se nega provimento. Confirmação da sentença, em reexame necessário.

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62 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Cobertura para tratamento multidisciplinar. Sentença de procedência. Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente quanto à especialidade de psicopedagogia, cujo atendimento seria realizado em ambiente escolar. Atividade que não está relacionada exclusivamente ao serviço de saúde. Relatório médico que prescreve claramente a atuação de mediador em ambiente escolar, especialista em psicopedagogia. Apelante que não pode ser compelida ao custeio de atividade que refoge ao escopo do contrato de plano de saúde, dada a sua natureza educacional. Recurso provido

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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A FORNECER MEDIADOR ESCOLAR. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. NÃO É POSSÍVEL QUE O PODER JUDICIÁRIO IMPONHA AO PODER EXECUTIVO O CUSTEIO DO FORNECIMENTO DE CUIDADOR ESCOLAR INDIVIDUAL, HAJA VISTA O COMPROMETIMENTO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS A OUTRAS PRIORIDADES. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. 1.

65 - TJSP. Apelação. Corretagem. Pagamento de comissão sujeito à condição suspensiva. Resultado útil não alcançado. Ação julgada improcedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. As meras tratativas, quando não resultam em conclusão do negócio, não geram, por si só, o dever de pagamento da comissão de corretagem, sendo certo que o serviço de corretagem somente se tem como aperfeiçoado quando o negócio se concretiza. O mediador tem direito à comissão acordada quando o negócio é concluído de forma definitiva. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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66 - TJSC. Agravo de instrumento. Empresa conhecida como o mediador. Net. Eireli ME. Irresignação contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Manutenção da insurgência. Ausência de documentos a corroborar com as declarações iniciais. Intimação para recolher o preparo recursal. Litigante que, apesar de intimada, renova o pedido, visando reconsiderar a decisão. Inacolhimento. Suposta debilidade financeira que assola a empresa desde 2014, não pode ser utilizada como subterfúgio na atual pandemia do Brasil, como pretende, para isentar-se do recolhimento das despesas do processo. Ausência de cumprimento da decisão judicial imposta. Prazo peremptório. Deserção reconhecida. CPC/2015, art. 1.007. CPC/2015, art. 99. Recurso não conhecido.

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67 - TRT10. Arquivamento do pedido de registro sindical. Mediadores judiciais e extrajudiciais. Categoria profissional. CLT, art. 511, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 167.

68 - TRT2. Jornalista. Conceituação e regime jurídico recurso ordinário. Jornalista que atua como apresentador. Acúmulo de função caracterizado. A função do jornalista se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e arts. E a organização, orientação e direção desse trabalho, nos termos do art.302 da CLT, de modo que as funções de apresentador e mediador de debates extrapolam os limites das funções desse profissional. Provado nos autos o acúmulo dessas funções, é medida de justiça, com amparo no princípio que veda o enriquecimento sem causa e o da não-discriminação salarial, o pagamento de adicional fixado na sentença em razão das funções acrescidas ao autor. Recurso conhecido e desprovido

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR MEDIADOR À AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR A MATERIALIZAÇÃO DESTE DIREITO. arts. 205, 208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). arts. 53, I, E 54, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, Lei 12.764/2012. DIREITO AUTORAL EVIDENCIADO. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO RÉU E SUCUMBENTE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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70 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação em que se busca do município o serviço de mediador escolar. Criança com diagnóstico de necessidades especiais de aprendizagem. Sentença de procedência do pedido que ratifica a decisão liminar anteriormente proferida. Condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa fixado em R$ 1.000,00. Recurso da autora para que os honorários sejam fixados com base no parágrafo 8º do CPC, art. 85 em razão do valor reduzido da causa. Honorários fixados em valor ínfimo que devem ser majorados de forma equitativa observando-se os critérios estabelecidos no CPC, art. 85. Provimento do recurso.

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71 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campos dos Goytacazes. Direito à saúde. Autor, diagnosticado com autismo, necessitando de mediador escolar. Sentença de procedência. Inconformismo recursal acerca da condenação do Município réu ao pagamento de taxa judiciária. «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais» (súmula 145 deste TJERJ). A condenação ao pagamento da taxa judiciária revela-se correta e em consonância com o CTN, art. 111, II. Desprovimento do recurso do Município réu.

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR PORTADOR DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDIADOR INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS (R$ 600,00). 1. O E. STJ,

73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR ESPECIALIZADO PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DE AUTISMO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR COM FORMAÇÃO ACADÊMICA EM NÍVEL SUPERIOR E ESPECIALIZADO PARA O AUTOR. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAO DE SENTENÇA ULTRA PETITA PRECLUSA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO IMPOSTO PELOS arts. 227 E 208, DA CF/88 A GARANTIR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. SITUAÇÃO REAFIRMADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE NO SEU ART. 54, III, ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. Lei 12.764/12, QUE EM SEU art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, ASSEGURA O DIREITO A ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM CASOS DE COMPROVADA NECESSIDADE. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO PELO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E ENUNCIADO FETJ 42 E SÚMULA 145 DESTE TJRJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 3º, QUE FIXA COMO PARÂMETRO PARA OS HONORÁRIOS O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR O PROVEITO ECONÔMICO, DEVE SER UTILIZADO O VALOR DA CAUSA, PORÉM ADMITE-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 4º, III E § 8º, CPC. PRECEDENTE DO STJ QUE ADMITE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR FIXO E RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

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74 - TJSP. Corretagem. Comissão. Mediação. Imóvel a ser adquirido possui metragem diversa da ofertada e constante da proposta. Recusa devida do comprador na medida em que a proposta perde a validade. Ausência de concretização da negociação. Indenização. Descabimento. A metragem do imóvel rural a ser adquirido diversa da informada pelo proprietário e corretor desvincula o pretenso comprador à sua proposta original, justificando a recusa em concretizar o negócio. Se é certo que o mediador vende o resultado útil de seu trabalho, não menos certo é que, se não for útil o trabalho nada justifica a pretendida remuneração. Por isso que pressuposto do direito à comissão de corretagem é a conclusão do negócio jurídico, porque o contrato de mediação sobrevém ao resultado. Recurso desprovido.

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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO NO HORÁRIO ESCOLAR.

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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RESENDE. MENOR COM EPILEPSIA E DESENVOLVIMENTO MENTAL COMPROMETIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, OBRIGANDO A RÉ, ORA AGRAVANTE, A FORNECER PROFISSIONAL MEDIADOR ESCOLAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE CINCO MIL REAIS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DO art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESSA E. CORTE, QUE ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUANDO FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU O MUNICÍPIO, BEM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PRETENDENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR MEDIADOR ESCOLAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. DECISÃO INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PROVA PERICIAL REQUERIDAS PELA ESCOLA RÉ. IRRESIGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. HIPÓTESE FORA DO ROL DO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I-

78 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Audiência de conciliação. Falta. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de alimentos. Indispensabilidade da audiência de conciliação.

79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

80 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Direito à educação. Autora, adolescente, portadora de paralisia cerebral, apresentando atraso cognitivo, motor e de linguagem. Pleiteia que lhe seja fornecido o serviço de mediador escolar para auxílio nas tarefas diárias em sala de aula, além da elaboração de um projeto pedagógico inclusivo. Decisão impugnada que deferiu o pedido de tutela de urgência. No presente caso, o laudo médico comprova que a demandante é portadora de paralisia cerebral, ressaltando que a adolescente deve frequentar escola regular, objetivando melhorar a adesão às atividades propostas e integração ao ambiente com apoio pedagógico adequado. Ademais, o perigo de dano é evidente devido ao risco de prejuízo no desenvolvimento educacional da aluna. Presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Desprovimento do recurso do ente réu.

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81 - TJRJ. Apelações cíveis. Município de Campos dos Goytacazes. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de mediador na rede escolar. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes. Irresignação quanto aos honorários da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em prol do seu Centro de Estudos Jurídicos. Honorários fixados em valor adequado com razoabilidade em consonância com os julgados desta Corte. Art. 85, §8º do CPC-15. Diante da baixa complexidade da demanda, o valor de R$ 600,00 não se revela insuficiente. Precedentes deste E. TJRJ. Irresignação Municipal restrita à obrigação de pagar a taxa judiciária. Isenção do art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/1999 que não se estende à taxa judiciária. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Manutenção da condenação. Honoraria majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.

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82 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84/ F70.0) e necessita de um mediador. Decisão que reduziu de ofício a multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento de que seria desproporcional. A multa cominatória está prevista no CPC, art. 537. O valor da multa atingiu o valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), em grave violação à razoabilidade e proporcionalidade. A modificação do valor das astreintes, pode ocorrer a qualquer tempo, de acordo com o Tema 706 do STJ, segundo o qual a multa cominatória não está sujeita à preclusão ou mesmo ao trânsito em julgado. Precedente citado: 0020679-26.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 19/07/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso.

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

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84 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE MEDIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE SAO GONCALO. 1.

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

86 - TJRJ. Apelações cíveis. Demanda visando o fornecimento de mediador em instituição de ensino estadual, bem como a instalação de sala de recursos com profissionais habilitados para prestarem acompanhamento individualizado ao autor, diagnosticado com deficiência intelectual leve, distúrbio de comportamento grave, transtorno borderline severo e epilepsia, a fim de garantir o direito fundamental à educação. Deliberação CEE 399/2022, que alterou o art. 1º, §6º, da Deliberação CEE 355/2016, e estabeleceu normas complementares para implementação de ações de inclusão educacional e digital, buscando eliminar barreiras que possam obstar o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades, superdotação e necessidades específicas, para aprendizagem no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro. Atendimento especializado aos estudantes com deficiência em todas as etapas e modalidades do ensino, desde a Educação Infantil à Educação Superior. Dano moral inocorrente, por não comprovada qualquer lesão a direito da personalidade ou piora no quadro clínico do autor. Precedentes. Desprovimento dos recursos.

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87 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Decisão que determinou o fornecimento de mediador à criança diagnosticada com quadro de deficiência intelectual. Inconformismo da FAETEC. 1. Incidência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que previu que incumbe ao poder público a ¿oferta de profissionais de apoio escolar¿ às crianças com deficiência. 2. Atuação do Poder Judiciário que não se insere no âmbito do mérito administrativo, em que o administrador atua com base em critérios de conveniência e oportunidade, mas sim visa a assegurar a efetivação de direitos fundamentais, tal qual o direito à educação. 3. A Reserva do Possível, derivação da alemã Vorbehalt des Möglichen, existe, e pode representar conceito obstáculo ao gozo de direitos fundamentais, dependentes que são da realidade e dos recursos disponíveis. 4. Concreto impacto da medida postulada, e expressamente prevista em lei, que não parece representar impacto significativo nas receitas do apelante. 5. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida. 6. Recurso desprovido.

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88 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação que objetiva a disponibilização, pelo Município, de mediador integral na escola para acompanhamento do autor, criança diagnosticada com Espectro Autista, com a presença de déficit significativo de linguagem, interação social, movimentos repetitivos, alterações sensoriais e agitação psicomotora. Sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, foi objeto de apelação pelo Município. Pedido do autor, dirigido ao juízo de primeiro grau, requerendo o cumprimento da tutela, sustentando que a mediação, anteriormente disponibilizada pelo réu, foi suspensa, encontrando-se sem o suporte necessário. Pleito que foi indeferido pelo magistrado a quo. Inconformismo do autor, manifestado por meio de agravo de instrumento. Inadequação da via eleita. Havendo a interposição de apelação, o pedido de cumprimento da tutela deferida deveria ter sido dirigido diretamente ao Tribunal, por força do art. 1.012, §3º, I, do CPC. Erro grosseiro que impossibilita a aplicação do Princípio da Fungibilidade. Agravo não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - NEGÓCIO CONCLUÍDO POR TERCEIRO - VERBA INDEVIDA.

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92 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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94 - TJRJ. Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Campos dos Goytacazes. Pedido de fornecimento de mediador para acompanhamento na escola pública. Deferimento pelo Juízo a quo. Recurso pretendendo a majoração dos honorários advocatícios. Condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios em favor do CEJUR/ DPGE/RJ fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Pedido de majoração da verba honorária. Acolhimento. Correta a condenação do Município ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à instauração do processo, devendo-se aplicado ao caso o princípio da causalidade, no entanto, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), fixada a título de honorários, revela-se irrisória, impondo-se a majoração da referida verba para 10% sobre o valor da causa. Precedentes: 0003215-74.2015.8.19.0059 - Apelação / Remessa Necessária Des(A). Jds Ricardo Alberto Pereira - Julgamento: 06/09/2018 - Vigésima Sexta Câmara Cível e 0004143-30.2016.8.19.0046 - Apelação Des(A). Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho - Julgamento: 12/09/2018 - Segunda Câmara Cível. Provimento do recurso.

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95 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Demanda ajuizada contra o Município de Duque de Caxias. Menor, portadora de deficiência intelectual, que pretende a disponibilização de mediador para acompanhamento individualizado em escola pública. Liminar deferida para cumprimento no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sentença de procedência. Descumprimento da obrigação de fazer em fase executiva. Decisão agravada que declara a ilegitimidade da demandante para cobrança da multa, nos termos do ECA, art. 214, § 1º. Inconformismo da autora. ECA, art. 214, § 1º que se reserva à tutela coletiva dos direitos e interesses da criança e do adolescente. Caso em tela que versa sobre ação individual e interesse privado, atraindo a incidência do CPC, art. 537, § 2º que reconhece a titularidade do exequente para cobrança do valor da multa. O STJ, no julgamento do AREsp 1937092, assim se manifesta «em se tratando de ação voltada à defesa de direito individual homogêneo, que pode ser ajuizada pela própria parte, considero que, no caso em tela, não se aplicam as regras do ECA quanto a multa diária, mas apenas do CPC.» Recurso provido.

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96 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. A Corte Regional registrou os fundamentos pelos quais entendeu válido o acordo coletivo que aprovou o Plano de Demissão Voluntária. Acerca da participação sindical na negociação coletiva, o Regional consignou que « pelo autor confessado que houve uma reunião na empresa para explicar os termos do PDV, assim como leu os termos de adesão, a ele aderindo «, bem como que « a testemunha Alexandre informa que foi gente do sindicato à empresa para falar sobre o PDV «, « a alegação de não participação do Sindicato no Acordo Coletivo firmado em que previsto o PDV não se sustenta, considerada a análise da prova em seu conjunto «. Em relação à nulidade do PDV, a Corte local registrou que « a assembleia realizada no dia 15/04/2019 referiu-se, tão somente, à prorrogação de prazo do PDV (Id. 253c980 - Pág. 10), não se tratando daquela prevista no CLT, art. 612, como pretende o autor fazer crer, tendo esta última sido realizada no dia 07/03/2019, conforme edital de convocação retratado pelo Id. 253c980 - Pág. 1, antes, portanto, da data de adesão do autor ao plano «, de igual modo « o ACT que regulamentou o plano, que se encontra datado de 13/03/2019 (Id. 253c980 - Pág. 1 e seguintes) «. No que tange à ausência de registro no órgão mediador, o e. TRT expôs que « a ausência de registro do acordo no órgão mediador competente importa em mera irregularidade formal, sendo certo que o próprio CLT, art. 614 declara que a sua finalidade é de registro e arquivo «, assim «não tem a sua ausência o condão de afastar a sua validade ou a própria vigência da norma coletiva «. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser necessário o registro e depósito da norma coletiva no MTE para que seja reconhecida sua eficácia plena. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME. AUTOR DIAGNOSTICADO COM PERDA AUDITIVA MODERADA À SEVERA BILATERAL. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL MEDIADOR, ESPECIALIZADO EM LIBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.