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301 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de dívida. Energia elétrica. Substituição do relógio medidor de energia elétrica em razão de supostas irregularidades. Degrau de consumo evidenciado após a troca do medidor («consumo zerado»). Legalidade da cobrança. Impossibilidade, porém, de suspender o fornecimento, pois se tratar de dívida pretérita. Recurso parcialmente provido
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302 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias que instruíram a peça de defesa, apontam a manipulação do aparelho, com a violação do lacre da caixa de medição e travamento do disco. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Ainda, se verifica significativo degrau de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Alegação de irregularidade nas medições após a troca do aparelho medidor. Ré que refuta haver equívoco nas faturas e aponta a regularidade do novo relógio medidor. Medidor retirado da unidade consumidora e não preservado pela ré, inviabilizando a realização de prova pericial. Unidade com poucos equipamentos elétricos, segundo relatório de levantamento de carga realizado em prova pericial. Valores das faturas impugnadas que não se justificava. Inovação indevida em grau recursal no tocante a fatos não mencionados oportunamente em contestação, em relação à composição dos débitos e forma de faturamento. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação da ré desprovida.
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304 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. Fornecimento de energia elétrica - Débito oriundo de suposta fraude apurada em medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente, tal qual o relatório de avaliação técnica do medidor - Concessionária que não preservou o equipamento a fim de oportunizar a realização de perícia técnica em juízo, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa - Perícia realizada no atual medidor que revelou o aumento no consumo após a substituição, apurando diferença entre os valores cobrados e os devidos, mas que concluiu não ser possível afirmar se a diferença se deu por manipulação na ligação ou defeito no aparelho - Sentença mantida. Recurso improvido
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305 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte da autora. Todavia, restou demonstrado o «degrau de consumo», situação em que se verifica a efetiva diferença do consumo assim que regularizado o medidor. Autora que, embora não possa ser responsabilizada pelo dano ao aparelho, beneficiou-se do descompasso na medição. Cálculo que deve observar a média dos doze meses posteriores à troca do medidor. Possibilidade de cobrança da consumidora. Reconhecida a impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia por se tratar de cobrança de débito pretérito. Danos morais não reconhecidos. Ausente demonstração de abalo à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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306 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Irregularidade no medidor de energia elétrica. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida acolhido em parte. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. Suficiência da prova documental. Perícia dispensável. Improcedência fundada em matéria de direito. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Fraude no medidor incontroversa. Valor devido a partir da locação comercial do imóvel, quando se presume o consumo.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. AUMENTO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADO DEPOIS DA REGULARIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 1.
Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Averiguação de irregularidade no sistema medidor instalado na unidade consumidora de titularidade do autor. Elaboração de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não comprovado nos autos. Não concessão de oportunidade para o exercício do contraditório. Imputação de ligação direta de fase sem passar pelo terminal medidor, constatável na primeira medição. Ausente demonstração de alteração d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.
Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Constatação de irregularidade no sistema medidor instalado na unidade consumidora de titularidade da autora. Inversão dos cabos de entrada do medidor. Ausência de prova de que a inversão foi feita pela consumidora. Alteração do consumo após solução da irregularidade não demonstrada 4. Danos morais configurados. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Indevido corte no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Fraude em medidor. Fornecimento de energia. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não há comprovação de que a consumidora fraudou o medidor, nos seguintes termos: «Diante deste quadro, não há como responsabilizar o consumidor por débito oriundo «de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor», com base em ementa a seguir: (...) Em razão do exposto, é de se reconhecer a impossibilidade de cobrança de débito de consumo apurado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Nao comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. 2. Inexistindo nos autos elementos para se concluir que o procedimento da Concessionária de Energia Elétrica se pauta nos limites das normas que regem a espécie, tanto para a consumação da cobrança do montante apurado, quanto ao que se refere à constatação fática da violação do medidor, o consumidor hipossuficiente não está obrigado a paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE. MEDIDOR. PRESENÇA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito oriundo de irregularidades no medidor de energia elétrica, identificado em inspeção técnica pela concessionária. 2. É cabível a cobrança pela concessionária de energia elétrica de valores decorrentes de irregularidades no medidor, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, e observados os procedimentos previstos na regulação da ANEEL. 3. O Termo de Ocorrê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Necessidade de parcial reforma. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte dos autores. Todavia, restou demonstrado o «degrau de consumo», situação em que se verifica a efetiva diferença do consumo assim que regularizado o medidor. Autores que, embora não possam ser responsabilizados pelo dano ao aparelho, beneficiaram-se do descompasso na medição. Cálculo que deve observar a média dos doze meses posteriores à troca do medidor. Possibilidade de cobrança dos consumidores. Danos morais evidenciados. Afigura-se ilícita a suspensão do fornecimento de energia em razão do não pagamento do débito pretérito relativo à recuperação de consumo. Serviço essencial. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, no que conhecido
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR - SUBFATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO - DIFERENÇA APURADA - RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA - CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA CONCESSIONÁRIA - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL - PAGAMENTO DEVIDO.
Restando devidamente comprovados, mediante procedimento correto e adequado em conformidade com a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, a adulteração no medidor e o consequente subfaturamento decorrente do registro de valores inferiores aos efetivamente consumidos, há que se reconhecer a responsabilidade proprietária da unidade consumidora respectiva pelo pagamento da diferença apurada, ainda que não tenha sido a responsável pela adulteração, em si, do equipamento. V.V. Ilegítima a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Diferença de consumo. Afirmativa de alteração do relógio medidor de consumo. Emissão de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) pela empresa concessionária do serviço público. Documento insuficiente para demonstração da fraude no medidor de consumo de energia. Ausência de comprovação válida do consumo. Ônus da prova à cargo da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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315 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Simples inspeção pela ré do medidor supostamente fraudado, que não foi objeto de exame pericial. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao autor. Inexigibilidade do débito reconhecida, sendo anulado o termo de confissão de dívida, com a consequente condenação da ré à repetição do indébito. Recursos improvidos.
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316 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade lavrado unilateralmente. Apuração de débito presumido pela concessionária. Inadmissibilidade. Inobservância do devido processo legal. Desconhecimento da fraude alegado pela consumidora. Prova pericial realizada. Manipulação no aparelho medidor não constatada pelo experto. Débito inexigível. Ilegalidade no corte de fornecimento de energia. Sentença mantida. Recurso improvido.
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317 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Fraude no medidor. Prova pericial realizada. Existência de irregularidade na medição por conta do travamento do disco do aparelho medidor que impediu, por completo, a medição de energia. Reconhecimento. Débito devido. Afirmação da autora de que as irregularidades foram causadas pela entrada de insetos no aparelho que foi rechaçada pela prova pericial. Recurso improvido.
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318 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de fraude no relógio medidor. Não reconhecimento. Apuração unilateral. Validade somente se acompanhada de perícia isenta. Ausência de certeza quanto à ocorrência de desvio de consumo. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante da alegada adulteração do relógio medidor. Impossibilidade. Essencialidade do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido.
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319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO MATERIAL - FALHAS NO MEDIDOR - RESOLUÇÃO Nº414/2010 DA ANEEL - RECURSO PROVIDO. -
Não se desincumbindo a CEMIG do ônus realizar inspeção no aparelho medidor, a fim de legitimar a cobrança perpetrada, há que se manter suspensa a exigibilidade da dívida até que tal providência seja regularmente adotada. - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, objetivando os Autores que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento de água, com pedidos cumulados de revisão das faturas a partir de junho de 2020, com base no valor do real consumo do imóvel e de condenação da Ré à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00. Sentença de improcedência. Apelação dos Autores. Arguição de suspeição do perito corretamente indeferida, pois não ficou configurada quaisquer das hipóteses do CPC, art. 145. Quando as partes foram instadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, os Apelantes limitaram-se a arguir a suspeição do perito, não havendo qualquer justificativa plausível para que não fosse, então, impugnado o laudo em seus aspectos materiais. Apelantes que tiveram oportunidade de se manifestarem sobre o laudo pericial, não se verificando, assim, o alegado cerceamento de defesa. Prova pericial que concluiu que o consumo de água do imóvel dos Apelantes foi faturado conforme medido, estando o medidor em plenas condições, não tendo sido constatadas quaisquer incorreções nas faturas impugnadas. Falha na prestação de serviço pela Apelada não comprovada. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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321 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexigiblidade de débito por cobrança indevida com pedido de tutela antecipada e indenização por perdas e danos. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença do Juiz singular. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aplicação da Súmula 13/TJPE. Irresignação. Inviabilidade do pedido.
«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». (Súmula 13/TJPE). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA DATA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 1000, DE 2021. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito proposta em desfavor de Cemig Distribuição S/A. e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Apelante aponta ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica e afirma que não houve alteração do consumo após a troca do medidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comunicação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGISTROS DE CONSUMOS ZERADOS QUE CONFIRMAM A IRREGULARIDADE. ERRO DE CÁLCULO DO CONSUMO RECUPERADO. REVISÃO EFETUADA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. DANO MORAL INCABIVEL. MERO ABORRECIMENTO.
Falha do Serviço. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com abstenção de negativação e suspensão do serviço, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e reembolso em dobro dos valores indevidamente quitados, em que se alega a irregularidade da lavratura do TOI, que ocorreu fora dos ditames legais e regulamentares, notadamente por ausência de ampla defesa, bem como inexistência de manipulação do medidor pelo consumidor. O TOI foi lavrado em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR. DANO MORAL PRESENTE.
Caso: Autora alega lavratura de TOI imputando fraude em período que não ocupava o imóvel e substituição do medidor, que sofreu curto-circuito e incêndio, ficando sem energia de novembro/2020 a março/2021, impedindo a conclusão das obras necessárias no imóvel. Requer desconstituição do TOI, do débito, troca do medidor e indenização por danos morais. A sentença julga procedente o pedido declaratório e improcedente o pleito de indenização por danos morais. Condena as partes ao pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJPE. Consumidor. Recursos de agravo em apelação. Decisão terminativa. Energia elétrica. Fraude no medidor não demonstrada. Débito arbitrado unilateralmente pela demandada. Cerceamento de defesa do consumidor. Desconstituição do débito. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que não foi assegurado ao apelado o acompanhamento da fiscalização com a assistência de técnico de sua confiança. Ademais, não há qualquer prova que permita concluir que houve efetiva fraude no medidor. 2. Tratando-se de relação de consumo, são aplicáveis à espécie as normas protetivas ao consumidor, de modo a proteger a parte hipossuficiente em face do monopólio da concessionária das informações e do procedimento que levaram à conclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CEMIG - DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MEDIDOR - PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DA INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA NO APARELHO PELA CEMIG E A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CONSUMO DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE - PAGAMENTO A MENOR EVIDENCIADO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1-
Realizada nos autos a perícia técnica por profissional habilitado, com oportunidade para as partes apresentarem quesitos e requisição de esclarecimentos, revela-se dispensável a realização de nova perícia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2 - Em que pese a prova pericial não ter imputado ao consumidor especificamente a violação do medidor, o profissional nomeado atestou a regularidade da inspeção técnica realizada pela concessionária e a diminuição dos índic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Substituição do relógio medidor de energia elétrica em razão de supostas irregularidades. Degrau de consumo evidenciado após a troca do medidor («consumo reduzido»). Legalidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade no medidor constatada pela concessionária - Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Cobrança de diferenças - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Exame unilateral do medidor - Impossibilidade de se atribuir ao usuário a suposta irregularidade - Inexigibilidade do valor cobrado - Sentença mantida - Apelação desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA EM CONDOMÍNIOS COM MEDIDOR ÚNICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais, reconhecendo a ilicitude da cobrança de tarifas mínimas por economia em condomínio com medidor único e determinando a restituição dos valores pagos a maior. O acórdão manteve a procedência dos pedidos, declarando a cobrança indevida com base na aplicação exclusiva do co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fraude no medidor de energia elétrica. Comprovação da autoria. Necessidade. Ônus da prova.
«1. Recurso Especial em que se discute a possibilidade de responsabilização de consumidor de energia elétrica por débito de consumo, sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. 2. A empresa concessionária não tem direito à inversão do ônus da prova pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto não ostenta a qualidade de consumidor, mas de fornecedor do serviço. 3. In casu, constatou-se por prova técnica que o medidor encontrava-se fraudado, e contra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO VÍCIO NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NA MEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cancelamento de faturas c/c indenização por danos morais. O autor alegou cobrança indevida decorrente de suposto vício no medidor de energia elétrica e pleiteou o cancelamento das faturas, além de indenização por danos morais em razão do corte no fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro na medição do co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade no medidor constatada pela concessionária - Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Cobrança de diferenças - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Exame unilateral do medidor - Impossibilidade de se atribuir ao usuário a suposta irregularidade - Inexigibilidade do valor cobrado - Sentença mantida - Apelação desprovida
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333 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Pretensão de limitação da energia consumida, após a substituição do relógio medidor, à media de consumo dos últimos três meses. Descabimento. Consumo, após a substituição, é mais condizente com o número de moradores do imóvel e com os aparelhos eletrodomésticos nele instalados. Teste de aferição do novo aparelho constataram a regularidade de seu funcionamento. Antigo medidor que não aferia o real consumo. Decisão reformada. Recurso provido.
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334 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido de tutela antecipada. Ação julgada procedente. Termo de Ocorrência de Irregularidade elaborado de forma unilateral. Ausência de culpa da apelada. Falha na manutenção do aparelho medidor. Cálculos executados sobre o valor fraudado. Impertinência. Clareza do perfil da usuária anotado no medidor que substituiu o relógio que havia no endereço. Multa decorrente do descumprimento da liminar mantida. Religação tardia. Recurso não provido.
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335 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Documento emitido de forma unilateral sendo insuficiente para comprovar o alegado. Concessionária que, ademais, realizou a troca do medidor após a constatação da aludida fraude, inviabilizando a posterior perícia do equipamento e produção de prova judicial que comprovasse o ato ilícito por ela sustentado. Ação de inexigibilidade de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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336 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Apuração unilateral. Suspensão no fornecimento vedada. Ilegalidade. Súmula 83/STJ.
«1. Conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Diferenças de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor.
1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio (precedentes). 2 - Diferentemente, débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias, ou os decorrentes de suposta fraude no medidor, apurados unilateralmente, não dão ensejo à suspensão do serviço (Precedentes). 3 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude no medidor apurada unilateralmente. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. APELAÇÃO.
Declaração de inexigibilidade de débito c/c reembolso de valores. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré, Companhia Paulista de Força e Luz, que sustenta que o autor praticou irregularidades no medidor, constatado por meio de TOI (termo de ocorrência de inspeção). Inocorrência de perícia no medidor recolhido. Ausência de comprovação do degrau de consumo. Prova unilateral. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Consumo de energia elétrica. Irregularidade no medidor. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Constatação de alteração substancial no consumo após a troca do medidor. Irregularidade na medição de consumo que restou demonstrada. Cobrança da diferença que se justifica. Legitimidade da cobrança realizada pela empresa de energia. Precedentes. RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor de consumo. Prova unilateral. Cobrança indevida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Averiguação de irregularidade no sistema medidor instalado na unidade consumidora de titularidade da autora. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado de forma unilateral. Contraditório não oportunizado na via administrativa. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO MEDIDOR. INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. LEGALIDADE DO DÉBITO APURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Comprovada a alteração no medidor de energia elétrica imputável à consumidora, é devido o débito proveniente do consumo irregular apurado, não havendo que se falar em ilegalidade do procedimento adotado pela Concessionária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em decorrência de procedimento que apurou fraude no medidor de energia do autor. SENTENÇA de procedência parcial da ação, que declarou a inexistência do débito mas afastou o dano moral. RECURSO manejado pelo autor, pugnando pelo reconhecimento do dano moral. EXAME. suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrente de alegada fraude no medidor. Procedimento que apurou a suposta fraude no medi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação anulatória de cobrança com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não cabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Substituição de medidor de consumo sob alegação de ligação invertida. Laudo pericial realizado a partir de entrevistas e avaliação in loco porque a concessionária não dispon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENAR A RÉ A INSTALAR O MEDIDOR E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROVA PERICIAL REALIZADA, CUJO LAUDO CONCLUIU QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA ESTÁ APTA PARA RECEBER A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. INDEVIDA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA INDEVIDA RECUSA EM PRESTAR O SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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346 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Suspensão. Medidor de difícil acesso. Lei 8987/1995, art. 6, § 3º, I. Resolução aneel 456 de 2000, art. 3, I let-B, art. 10. Apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Local do medidor. Difícil acesso.
«1. Incumbe à concessionária viabilizar o fornecimento do serviço até o ponto de entrega. A partir daí, é obrigação do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações. Cabe, portanto, ao usuário preparar a entrada em local de fácil acesso. Artigos 3º, inciso I, letra b, e 10 da Resolução 456/2000. 2. A suspensão do fornecimento do serviço público de energia elétrica «motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações» consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Fornecimento dos serviços de energia elétrica - Débito de recuperação de consumo - Irregularidades em relógio medidor - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de irregularidade no procedimento adotado para constatação da adulteração do medidor de energia - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra a ocorrência inequívoca de fraude - Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) adicionado ao laudo pericial elaborado por perito nomeado do juízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO INEXIGIVEL - RECURSO PROVIDO. -
Constatada qualquer irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II. - Ausente a comprovação de que o usuário tenha sido comunicado para acompanhar a avaliação técnica no medidor, sobretudo quando sequer consta sua assinatura no Termo de Oco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJPE. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Ação de desconstituição de fatura de recuperação de consumo de energia elétrica. Alegação de irregularidade do medidor de energia elétrica. Prova insuficiente da alegada fraude. Laudo unilateral. Imprestabilidade. Cancelamento do débito. Cobrança indevida. Dano moral. Ausência de comprovação. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. É defeso impor ao consumidor débito que não tem sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 2. Ao imputar unilateralmente irregularidade nos equipamentos medidores de energia elétrica, sob a ameaça de corte, a CELPE fere o princípio constitucional do devido processo legal e o princípio da boa-fé objetiva. 3. Não é possível, no Estado Democrático de Direito, permitir à pessoa jurídi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. Energia elétrica - Fraude no medidor - Cobrança de débito decorrente de fraude no medidor de energia - Necessidade de que a fraude no medidor de energia elétrica atribuída ao consumidor tenha sido apurada com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Suposta fraude que foi constatada de maneira unilateral pela concessionária ré - Descabimento - Fato de o responsável da unidade consumidora ter assinado o TOI que não é suficiente para o reconhecimento de que foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a sua hipossuficiência técnica - Inviável atribuir-se ao autor o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade - Prova de fato negativo - Ré que, ao proceder à imediata «regularização do medidor», inviabilizou a realização de qualquer prova acerca da normalidade desse equipamento - Declaração de inexigibilidade dos valores decorrentes de recuperação de consumo relativo à suposta irregularidade que deve persistir. Responsabilidade civil - Danos morais - Situação vivenciada pelo autor que não representou fato passível de indenização em verba de dano moral - Inicial que não revelou que derivou da cobrança imerecida desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Caso em que não houve corte no fornecimento de energia elétrica, tampouco negativação do nome do autor em órgão de restrição de crédito - Indenização por danos morais indevida - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelos da ré e do autor desprovidos
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