Mediador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 833.3481.6236.0507

401 - TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui à consumidora fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança da quantia de R$ 6.770,54, referente ao período de 27 de janeiro de 2019 a 27 de janeiro de 2022. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, impugnando a documentação juntada pela ré. EXAME: Prova pericial prejudicada ante a n... ()

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Doc. 988.5235.6520.0274

402 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA.

Apuração de supostas irregularidades em medidor de energia que geraram um débito de R$ 57.835,92, referente ao consumo recuperado por estimativa. Cobrança de consumo não registrado. Improcedência na origem. Inconformismo da concessionária. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Fraude no medidor de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Inspeção realizada sem a presença do apelado, porquanto acompanhada pelo caseiro do imóvel. Impossibilidade de realizar qualquer... ()

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Doc. 533.0346.3974.4187

403 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- ENERGIA ELÉTRICA- TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO- RECUPERAÇÃO DE RECEITA- EXCESSO- PERÍCIA- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA -

Termo de Ocorrência e Inspeção - Lavratura que se funda em alegada fraude em aparelho medidor de consumo - Observância de todos os requisitos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL - Registro inadequado de consumo - Perícia judicial que confirmou a existência de fraude no medidor - Ausência de controvérsia- Cobrança da diferença de valores para recuperação de receita- Possibilidade- Observância estrita dos critérios legais. - O Termo de Ocorrência e Inspeção não é suficie... ()

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Doc. 309.4301.0145.9782

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 E 37, §6º, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DO TOI. UNILATERALIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE É INSUFICIENTE PARA PROVAR O ALEGADO VÍCIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, PORQUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERBETE 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, NÃO PROSPERA A COBRANÇA DO CRÉDITO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI QUE DECORRE DA IRREGULARIDADE DE SUA LAVRATURA, FULMINANDO A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO ELABORADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA ARBITRADA QUE MERECE REDUÇÃO, TENDO POR PARÂMETROS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PONDERADOS, NO CASO CONCRETO, EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 545.1236.2721.3445

405 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDOR DEFEITUOSO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA RETROATIVA DE CONSUMO. INCONSISTÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE COMPROVAR O CONSUMO REAL NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE QUALQUER NEGATIVAÇÃO OU CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DO AUTOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o real consumo de energia elétrica da parte autora no período questionado, limitando-se a apresentar faturas com base em medidor defeituoso, o que afasta a presunção de correção dos valores cobrados. A questão envolve um erro na medição de consumo e a posterior cobrança retroativa. 2. A simples constatação de irregularidades do medidor de energia verificada pela concessionária de energia elétrica e a cobrança dos valores que... ()

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Doc. 106.4978.2311.6937

406 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C LIMINAR -

Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade em relógio medidor de consumo de energia elétrica - Apuração unilateral da concessionária de serviço público - Débito apurado - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Insistência na ocorrência de irregularidades do medidor, constatada em inspeção, documentada no T.O.I. - Inspeção e troca do medidor realizados unilateralmente pela ré - Não comprovação da autoria - Ônus que incumbia à Concessionária - Apli... ()

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Doc. 409.2626.1964.5126

407 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. Pretensão procedente. Inconformismo da ré. DEFEITO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inocorrência. Não há comprovação de que o medidor apresentava defeito e que o consumo apurado é inferior ao efetivo. Fotografias que não demonstram qualquer adulteração. Tampa dos medidores em ordem, conforme consta no TOI e no relatório de avaliação técnica. Degrau de ... ()

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Doc. 148.0310.6013.4300

408 - TJPE. Apelaçao cível. Açao declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Curto circuito. Queima do motor-bomba. Dano material cabível. Irregularidade no medidor de energia. Cobrança de débito apurado de forma unilateral pela concessionária. Ausência de regular procedimento. Manutenção da sentença.

«1. Havendo relação entre o dano sofrido (queima do motor-bomba) e o curto circuito, cabível os danos materiais suportados e devidamente comprovados. 2. Inexistindo nos autos elementos para se concluir que o procedimento da Concessionária de Energia Elétrica se pauta nos limites das normas que regem a espécie, tanto para a consumação da cobrança do montante apurado, quanto ao que se refere à constatação fática da violação do medidor, o consumidor hipossuficiente não está obr... ()

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Doc. 148.0310.6013.9800

409 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Nao comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. 2. Inexistindo nos autos elementos para se concluir que o procedimento da Concessionária de Energia Elétrica se pauta nos limites das normas que regem a espécie, tanto para a consumação da cobrança do montante apurado, quanto ao que se refere à constatação fática da violação do medidor, o consumidor hipossuficiente não está obrigado a paga... ()

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Doc. 139.6270.3396.2134

410 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Light S/A. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c obrigação de fazer c/c Danos Morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI. Sentença de Procedência Parcial. Apelação da autora. Sentença a merecer pequeno reparo. Cobrança de diferença de consumo não registrado. Perícia Judicial confirmando a irregularidade no medidor da autora, mas não na forma que foi apurada pela empresa ré. Provas nos autos demonstram, de forma in... ()

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Doc. 709.7010.9245.1388

411 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE. MEDIDOR. PROCEDIMENTO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito oriundo de irregularidades no medidor de energia elétrica, identificado em inspeção técnica pela concessionária. 2. É cabível a cobrança pela concessionária de energia elétrica de valores decorrentes de irregularidades no medidor, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, e observados os procedimentos previstos na regulação da ANEEL. 3. O Termo de Ocorrê... ()

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Doc. 395.7338.7302.6848

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de consignação em pagamento de ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Estado de Santa Catarina. Serviço de telecomunicação, via satélite. Prestadora está situada no Rio de Janeiro e o tomador dos serviços está situado em Santa Catarina, por meio de satélite, e cujas características qualificam as prestações como serviços não medidos de comunicação, para fins de tributação de operações interestaduais. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Estado de Santa Catari... ()

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Doc. 203.8360.5002.6700

413 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude no medidor. Processo administrativo. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 606-609, e/STJ): «Revelam os autos que a demandada, por meio de seu funcionário, deslocou-se até a unidade consumidora do demandante e detectou, no local, a violação do aparelho medidor de energia, razão pela qual procedeu à sua imediata retirada e substituição por outro aparelho. Conforme se constata do Ter... ()

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Doc. 220.4281.1232.8541

414 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O entendimento firmado pelo tribunal a quo encontra-se alinhado à orientação do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória e de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para declarar a inexistência do débito verificado no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI e determinar que a ré se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação da Le... ()

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Doc. 241.0260.7168.0375

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 2 - Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 241.0260.5785.5859

416 - STJ. Administrativo. Serviço público. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Fraude no medidor. Nexo de causalidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.

1 - O STJ entende que é ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em juízo, decorrentes de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.7244.0024.0600

417 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Documento emitido de forma unilateral sendo insuficiente para comprovar o alegado. Impossibilidade, ainda, da suspensão do fornecimento na hipótese de cobrança de débito pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor. Valores cobrados a título de diferença de consumo considerados como inexigíveis, devendo a apelada continuar a fornecer a energia elétrica a autora, observando as formalidades legais. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0301.1344.1680

418 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público. 2 - Não há como esta Corte se pronunciar sobre a regularidade da cobrança de custo administrativo no caso dos autos, pois essa questão está relacionada com a violação do art. 73 da Resolução 456/2000 da ANEEL. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 141.6512.5001.3400

419 - STJ. Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Impossibilidade de desconstituição das premissas fáticas firmadas na instância de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido se a alegada fraude no medidor tiver sido apurada unilateralmente pela concessionária do serviço público. 2. Impossibilidade de rever as premissas fáticas firmadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.5993.0002.2200

420 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público, uma vez que a suspensão pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, devendo a prestadora utilizar-se de meios ordinários de cobrança. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 787.2594.9955.2402

421 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Inexistência de vicissitudes a macularem o procedimento. Ausente constatação de fraude por parte do autor. Todavia, restou demonstrado o «degrau de consumo», situação em que se verifica a efetiva diferença do consumo assim que regularizado o medidor. Autor que, embora não possa ser responsabilizado pelo dano ao aparelho, beneficiou-se do descompasso na medição. Regularidade do débito bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 165.1240.0005.2000

422 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Queda abrupta e não explicada no consumo. Capacidade de carga instalada e consumos anterior e posterior muito acima das medições feitas. Evidência de fraude no relógio medidor, sem contar que na inspeção foi encontrado violado o lacre e alterado o relógio medidor. Obrigação de pagamento das diferenças, no caso regularmente apuradas. Vedação, porém, de interrupção no fornecimento por conta de débitos antigos, que devem ser exigidos pelos meios regulares de cobrança. Ação de inexigibilidade parcialmente procedente. Recursos não providos.

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Doc. 134.4325.8001.6200

423 - STJ. Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. 2. Entendimento que se aplica no caso de débito pretérito apurado a partir da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo considerado ilegítimo o corte no fornecimento do serviço a título de... ()

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Doc. 134.4325.8001.6800

424 - STJ. Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. 2. Entendimento que se aplica no caso de débito pretérito apurado a partir da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo considerado ilegítimo o corte no fornecimento do serviço a título de... ()

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Doc. 134.4325.8001.8000

425 - STJ. Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. 2. Entendimento que se aplica no caso de débito pretérito apurado a partir da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo considerado ilegítimo o corte no fornecimento do serviço a título de... ()

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Doc. 135.5374.5001.7400

426 - STJ. Administrativo. Republicação do acórdão impugnado pelo recurso especial. Reabertura de prazo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária do serviço é insuficiente para subsidiar a interrupção do fornecimento de energia... ()

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Doc. 137.1401.3001.4700

427 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento do serviço. Inadmissibilidade. Adulteração no relógio medidor não demonstrada. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia, ausente, no caso. Hipótese de dívida, real ou suposta, por período pretérito e definido que, ademais, inviabiliza o corte do serviço essencial de energia elétrica. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4705.2016.7900

428 - TJPE. Agravo legal em apelação civel. Declaração de inexistência de débito.. Repetição em dobro. Cobrança de débito apurado de forma unilateral pela concessionária. Irregularidade no medidor de energia. Nao comprovaçao de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Dano moral. Razoabilidade. Manutenção da sentença. Agravo improvido.

«1. Não há prova de que o consumidor agiu para violação do medidor de energia elétrica. E, não sendo comprovada a prática de procedimento irregular, a Apelante não está legitimada a exigir o débito. 2. Agravo Legal improvido.»

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Doc. 177.9813.4002.9900

429 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Alegada apuração unilateral. Conduta não verificada. Súmula 7/STJ.

«1. É ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo. 2. No caso, porém, o ilícito foi constatado em análise técnica. Para afirmar-se a ocorrência da apuração unilateral da fraude, seria necessário reexaminar os fatos e as provas constantes do autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 176.5434.5006.1700

430 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Adulteração do medidor reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não ficou demonstrada a fraude no medidor a ensejar a recuperação de consumo e a exigibilidade do débito apurado. 2. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 665.3926.1613.0787

431 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Violação no medidor de energia - Ônus da prova da concessionária para desconstituir a pretensão declaratória - Perícia judicial concluindo pela ausência de nexo causal entre o efeito danoso no equipamento com a suposta conduta ilícita da autora - Ausência de degrau de consumo relevante - Sentença declaratória que fica mantida, ainda que haja indícios de manipulação no medidor de energia - Prejuízo moral não ... ()

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Doc. 734.2016.3644.7627

432 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Supostas irregularidades apuradas em auto de infração (toi). Prova insuficiente. 1. Ação julgada procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Irregularidade no sistema medidor e legitimidade do débito apurado no TOI: não acolhimento. Ausente prova efetiva de irregularidade no sistema medidor instalado na unidade consumidora de titularidade da autora, vez que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi elaborado de forma unilateral, sem o acompanhamento do titular. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 944.8931.0817.6539

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO -RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL - COBRANÇA DEVIDA.

Em se tratando de processo administrativo que versa sobre irregularidades em medidor de energia elétrica com observância da legislação referente ao tema (Resolução 414/2010 da ANEEL) e da efetiva garantia do direito à participação do titular da instalação, não há que se falar em cerceamento de defesa ou impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

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Doc. 331.5314.9530.7849

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSENCIA DE IRREGULARIDADE - MEDIDOR ENERGIA - FRAUDE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

Obedecidos todos os procedimentos legais, com respeito ao direito do consumidor à ampla defesa e contraditório, diante da comprovação da violação do medidor, lícita se afigura a cobrança dos valores referentes ao consumo de energia não faturada. Ausente os pressupostos caracterizadores da responsabilização civil, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.

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Doc. 398.8556.5159.8144

435 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Incontroversa irregularidade do medidor. Apelação que se limita ao parâmetro de aferimento do real consumo. Utilização da média dos três maiores ciclos que representa, para o caso concreto, abusividade, posto não possuir similaridade com o consumo apurado após a regularização do medidor. Apuração do valor devido pelo consumidor pela média dos 12 meses seguintes após a identi... ()

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Doc. 785.1222.3258.3549

436 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez, com a manutenção do adicional de insalubridade no grau máximo, regularização da vida funcional do autor e restituição dos valores indevidamente descontados do holerite. Pedidos mediatos que envolvem ato complexo da Administração Pública porque envolve interesse da autarquia previdenciária. Unitariedade da relação jurídica qualifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. P... ()

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Doc. 191.3390.4001.2200

437 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios. Administrativo e processual civil. Análise da controvérsia submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036). CDC, art. 42. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 699/STJ - Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço.Tese firmada: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do s... ()

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Doc. 106.8612.8000.1500

438 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Fraude no medidor. Prova pericial. Necessidade. Ato unilateral da concessionária. Fraude não caracterizada. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. CDC, arts. 6º, IV e 51, IV e X. Lei 8.987/95, art. 31.

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Doc. 160.2045.4000.3900

439 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falha na prestação do serviço. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que a irregularidade no medidor de energia elétrica não restou comprovada. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O Tribunal de origem, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela improcedência do pedido de condenação da recorrida ao ressarcimento por consumo irregular, por entender que há, nos autos, provas suficientes à demonstra... ()

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Doc. 782.2317.6176.1380

440 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização de danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré, com alegação de constatação de desvio de energia elétrica, ligação invertida e adulteração no medidor de eletricidade, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Sustenta violação do medidor, regularidade do TOI e inocorrência de danos morais. Bate-se contra a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, para que sejam carreados ao autor... ()

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Doc. 722.8612.5178.1580

441 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré, com alegação de constatação de irregularidade e adulteração no medidor de eletricidade, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e «inspeção técnica". Sustenta violação do medidor, regularidade do TOI e inocorrência de danos morais. Parcial provimento recursal. Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com ... ()

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Doc. 590.3179.4345.7014

442 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA POR DIFERENÇAS DE CONSUMO. PROCEDIMENTOS DA CONCESSIONÁRIA. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Débito movida contra a CEMIG Distribuição S/A, julgou procedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de débito e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança decorrente da irregularidade apurada no medidor foi realizada conforme as normas aplicáveis; (ii) verificar se há responsabilidade da concessionária pel... ()

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Doc. 695.3529.0922.3097

443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDÍCIOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO REAL E O VALOR FATURADO - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - FATURAMENTO INFERIOR AO CONSUMO - DÉBITO APURADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Considerando que a existência de relação jurídica consumerista entre as partes litigantes não implica em inversão automática dos ônus da prova; e, considerando, ainda, ausente a comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor, aliado ao fato de que foi deferida e produzida a prova pericial requerida pelo autor, oportunizando lhe comprovar suas alegações, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. - Constatada irregularidade ou fraude no medidor de energia e... ()

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Doc. 642.4518.7509.5337

444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. CONSUMO MINIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO IMPUGNADAS, A FIM DE FAZER CONSTAR O CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO E A PROCEDER A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, AO CONDOMÍNIO AUTOR OS VALORES PAGOS EM EXCESSO, AFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. 1-

Não há que se falar em suspensão do feito em razão da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0045842-03.2020.8.19.0000, e da tese firmada no Tema 414 do STJ, uma vez o STJ determinou a suspensão do processamento apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em segunda instância e/ou no STJ (Resp 1.937.887/RJ). 2- Quanto à forma de cobrança da tarifa de consumo de água perpetrada pela concessionária ré, o STJ, em sede de Recurso Especial Repres... ()

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Doc. 998.3857.7878.2001

445 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR MONOFÁSICO PARA O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE INVIABILIDADE TÉCNICA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VISLUMBRA IMPEDIMENTO À INSTALAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

Trata-se de pretensão de instalação de um medidor monofásico para o imóvel, descrito da inicial, para efeito de se ter regularidade do serviço de energia elétrica. A autora relata que construiu uma nova acessão no imóvel, descrito na inicial, onde passou a residir. Daí, requereu a instalação de medidor monofásico para o seu imóvel. Toda concessão ou permissão implica a oferta de um serviço que atenda plenamente os usuários, conforme estabelecido no art. 6º, X, e no CDC, art.... ()

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Doc. 950.1052.1344.5918

446 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. A representante do espólio afirma que as contas de consumo de energia de sua residência estão em nome do falecido, que foi a óbito em fevereiro de 2020, mas em junho de 2020 o preposto da ré afirmou que havia um erro no medidor que impossibilitava a leitura. Destaca que em fevereiro de 2021 recebeu notificação de débito e, em seguida, foi efetivado o corte de fornecim... ()

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Doc. 322.2688.1710.6158

447 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE IMPUTADA. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA SUPOSTA IRREGULARIDADE E A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUPOSTA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA; E (II) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO APURAR IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 4. A RETIRADA DO MEDIDOR DE ENERGIA SEM OPORTUNIZAR À CONSUMIDORA A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS AO EQUIPAMENTO VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5. O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR FRAUDE AO MEDIDOR É PERMITIDO SE O DÉBITO FOR APURADO COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONFORME A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 699. 6. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS FOI INDEVIDA, POIS A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONSUMIDOR, TORNANDO O DÉBITO INEXIGÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. A RETIRADA DO MEDIDOR SEM SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA E SEM OPORTUNIZAR AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE DEFESA CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA.

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Doc. 210.8180.9815.0531

448 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Energia elétrica. Alegação de fraude no medidor. Inatacado fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF.

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Doc. 1688.3931.6058.5400

449 - TJSP. Ação visando a declaração de inexigibilidade de tarifas de energia elétrica. Dívida oriunda de apuração por presunção de consumo, após diligências de substituição de medidor registrada em TOI. Sentença que reconheceu o descumprimento do ônus probatório por parte da concessionária, daí declarou inexigível a obrigação respectiva, contudo afastou pedido de repetição do indébito e a indenização por Ementa: Ação visando a declaração de inexigibilidade de tarifas de energia elétrica. Dívida oriunda de apuração por presunção de consumo, após diligências de substituição de medidor registrada em TOI. Sentença que reconheceu o descumprimento do ônus probatório por parte da concessionária, daí declarou inexigível a obrigação respectiva, contudo afastou pedido de repetição do indébito e a indenização por danos morais. Recurso da autora buscando a condenação pelos prejuízos imateriais. Descabimento. Mero aborrecimento, incapaz de violar direitos de personalidade. Prestadora de serviços que demonstrou o incremento de consumo após a substituição do medidor. Mero aborrecimento. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 241.0260.4159.2993

450 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de energia. Interrupção. Fraude medidor. Apuração unilateral.

1 - Não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos originados em suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica e apurado unilateralmente pela concessionária, uma vez que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido concluiu pela ilegalidade de suspender... ()

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