Negativa De Prestacao Jurisdicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5853.8018.5800

351 - TST. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se configura negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a qu... ()

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Doc. 142.5854.9003.0100

352 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional quando verificado que a parte sequer opôs embargos de declaração, a fim de viabilizar a manifestação do eg. Tribunal Regional acerca dos pontos que entendia relevantes. Exegese das Súmulas 184 e 297, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9008.2600

353 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A questão suscitada nesta preliminar é inovatória, porquanto não abordada nas razões de recurso ordinário, de modo que o Regional não estava obrigado a se manifestar a respeito. Não se configura, pois, a negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0015.1200

354 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Pelo que consta dos acórdãos regionais relativos ao recurso ordinário e aos respectivos embargos de declaração, observa-se que o Regional analisou de forma fundamentada e exauriente a controvérsia, levando em conta a prova oral e depoimentos pessoais colhidos na instrução, os aspectos fáticos e a legislação acerca do dano moral alegado. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Recurso de rev... ()

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Doc. 181.9292.5016.6700

355 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do , § 2º, 1973 (, § 2º), por cogitar-se, no mérito, de possível decisão favorável. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 133.4414.6277.2861

356 - TST. RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA.

Havendo o Regional declinado fundamentação idônea e suficiente à luz do art. 93, IX da CF/88e das exigências do devido processo legal, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 190.1062.5000.3200

357 - TST. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamenta da e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2030.4500

358 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se há cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses.»

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Doc. 143.2294.2003.7300

359 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se há cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses.»

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Doc. 143.2294.2010.0400

360 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se há cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses.»

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Doc. 143.2294.2024.1000

361 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se há cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses.»

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Doc. 771.8003.4490.7254

362 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se ... ()

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Doc. 142.5855.7002.2300

363 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7005.9400

364 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7024.4400

365 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8023.3400

366 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2005.0300

367 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional se manifestou em relação às questões suscitadas, embora contrariamente ao interesse do reclamante, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1043.4600

368 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A alegação de negativa de prestação jurisdicional da decisão recorrida pressupõe a oposição de embargos de declaração para a supressão da alegada omissão. Não tendo o recorrente manejado tal recurso em relação à matéria em questão, conformou-se com a decisão nos moldes em que foi prolatada, não sendo possível, em sede de recurso de revista, requerer a nulidade do acórdão sob tais argumentos. Exegese do disposto no , inciso I. Recurso de revista não con... ()

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Doc. 143.1824.1077.6400

369 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A alegação de negativa de prestação jurisdicional da decisão recorrida pressupõe a oposição de embargos de declaração para a supressão da alegada omissão. Não tendo o recorrente manejado tal recurso em relação à matéria em questão, conformou-se com a decisão nos moldes em que foi prolatada, não sendo possível, em sede de recurso de revista, requerer a nulidade do acórdão sob tais argumentos. Exegese do disposto no , inciso I. Recurso de revista não con... ()

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Doc. 185.8710.2000.4400

370 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto.

«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula 297/TST, III. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7022.1000

371 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I (indicação de violação do CLT,, ao artigo 458, ou ao artigo 93, IX, da CF/1988). Assim, a ausência de indicação de ofensa a tais dispositivos, no recurso de revista interposto pelo reclamante, inviabiliza o conhecimento do apelo por carência de fundamentação. Recurso ... ()

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Doc. 142.5855.7022.4700

372 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não é possível a constatação de negativa de prestação jurisdicional com base na afirmativa genérica de que não houve a apreciação dos temas propostos nos embargos de declaração. Para se aferir violação dos artigos 832 da CLT, 458, do CPC/1973 e 93, IX, da CF (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I) é necessário que a parte indique especificamente os pontos sobre os quais o Regional não se teria manifestado, apesar da oposição dos devidos embargos de declaração. Recurs... ()

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Doc. 190.1062.9013.6700

373 - TST. Recurso de revista do autor. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se que o acórdão regional está devidamente fundamentado, com análise pormenorizada dos regulamentos da CEEEPREV. Logo, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6707.6134

374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que reconheceu a negativa de prestação jurisdicional. Insurgência recursal da demandada. Há negativa de prestação jurisdicional quando, apesar de

1 - opostos embargos declaratórios, a Corte de origem não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia. Nessa hipótese, o processo deve retornar à Corte local para que a omissão seja suprida. Precedentes. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 167.8820.5000.3800

375 - TST. Recurso de revista do reclamado. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 143.1824.1034.6500

376 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada.

«O TRT, ao excluir da condenação o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, consignou expressamente os fundamentos pelos quais concluíra que a Circular Geral 167/1971 não assegurava o pleito dos autores. Estando devidamente fundamentada a decisão regional, não resta configurada a negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 181.9292.5019.2400

377 - TST. Recurso de revista da reclamada wilson, sons logística ltda. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que o Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada acerca das matérias levadas à sua apreciação, com o enfrentamento dos pontos essenciais ao julgamento da causa, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, a Corte de origem proferiu decisão devidamente fundamentada no acervo fático probatório dos autos, não configurando negativa de prestação jurisdicional o fato de o depoimento da testemunha apontada pela r... ()

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Doc. 142.5853.8017.7300

378 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de transferência. Cargo de confiança. Provisoriedade.

«1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática ded... ()

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Doc. 181.9575.7013.1000

379 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Com efeito, o acórdão complementado ratificou os termos do acórdão regional, porquanto o Tribunal a quo apresentou tese explícita acerca de cada um dos temas então abordados pelo autor. Assim sendo, não há que se falar e... ()

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Doc. 142.1275.3001.3200

380 - TST. Embargos da reclamada. Preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Turma do TST apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de a Turma do TST não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo... ()

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Doc. 133.9762.1004.8800

381 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9292.5015.0200

382 - TST. Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no , § 2º (, § 2º).»

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Doc. 143.2294.2045.9300

383 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9005.1500

384 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se decreta a nulidade de ato processual quando não evidenciado o prejuízo manifesto para a parte, nos termos do Assim, ainda que a Corte de origem não tenha se manifestado a respeito do tema veiculado nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, não resulta o reconhecimento da nulidade arguida, uma vez constatada a utilização, pelo Tribunal, de outro fundamento capaz de, por si só, justificar a decisão proferida, no sentido de afastar a pretensão deduzida ... ()

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Doc. 185.9452.5005.6900

385 - TST. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Juízo de origem apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo não ter decidido conforme as pretensões do ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fu... ()

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Doc. 116.6634.9000.0900

386 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458. CLT, art. 832). CLT, art. 896.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, nos termos do , inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2003.4700

387 - TST. Agravo de instrumento da funcef. Recurso de revista. Descabimento. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 143.2294.2023.8400

388 - TST. Agravo de instrumento da funcef. Recurso de revista. Descabimento. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 143.1824.1032.4100

389 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Nulidade do acórdão do regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando se observa que o julgador enfrenta a matéria objeto da insurgência, deixando claros os motivos que levaram ao seu convencimento (). Nega-se provimento.»

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Doc. 142.5854.9015.2500

390 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com... ()

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Doc. 143.1824.1038.3400

391 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8015.8500

392 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9292.5011.0600

393 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face do disposto no art.282, § 2º, do CPC/2015 (, § 2º, 1973), deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 143.2294.2027.5100

394 - TST. Agravo de instrumento da petrobras. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 143.2294.2007.1400

395 - TST. Agravo de instrumento da petrobras. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 902.2395.3066.3977

396 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrado o desacerto da decisão agravada quanto à possível violação da CF/88, art. 93, IX. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Fica autorizada a admissibilidade da revista para exame da tese de violação da CF/88, art. 93, IX, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, ante possível omissão do TRT sobre a existência e validade de acordo coletivo que trata do pagamento das horas in itinere . Ante a perspectiva de procedência da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, reconhece-se a transcendência do tema. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TRT omitiu pronunciamento sobre os contornos e a validade de acordo coletivo que, segundo a recorrente, prevê o pagamento das horas in itinere, ponto essencial para o deslinde da causa, tendo em vista a possibilidade de afastar a condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere . Assim, o enfrentamento desse ponto é imprescindível para a análise do caso dos autos sob a ótica da atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente, o qual poderá ser objeto de novo recurso, sem ocorrência de preclusão. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 143.1824.1078.4300

397 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5003.4000

398 - TST. Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional enfrentou as questões apresentadas, razão pela qual não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 220.2170.1784.3425

399 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 161.9070.0000.6000

400 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A arguição de nulidade de decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional requer a identificação dos pontos que não foram enfrentados, a fim de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional, pois a mera alegação genérica de sua ocorrência, torna impossível sua aferição. Para a declaração de nulidade, há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de pr... ()

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