Negativa De Prestacao Jurisdicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9292.5015.4400

451 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão relevante para o deslinde da lide, relativa ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria relativamente ao mês de janeiro de 1993, não obstante a oposição embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.8854.4000.1000

452 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoco o disposto no § 2º do de 1973 (vigente à época) para deixar de apreciá-la.»

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Doc. 181.7845.7004.3500

453 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia e suscitados oportunamente pelo reclamante significa negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao , IX. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 138.0594.6001.1600

454 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados como paradigmas. Dessa forma, consideran... ()

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Doc. 161.9070.0009.5400

455 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com... ()

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Doc. 181.9292.5016.9900

456 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia acerca do tempo à disposição, das horas in itinere, da devolução dos descontos, das horas extras e dos honorários advocatícios. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constit... ()

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Doc. 210.8200.9382.0544

457 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrado.

1 - Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta, mesmo que diversa da pretendida pelo recorrente. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 190.1063.6007.5100

458 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Não conhecimento.

«Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.6745.0014.6500

459 - TST. Recurso de revista da Brasil telecom S/A. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459/TST. Assim, afasta-se desde já a alegação de ofensa ao , XXXV e LV. Quanto às demais violações suscitadas, registre-se não ter a Brasil Telecom S.A. interposto recurso ordinário, a tempo e modo adequados, tampouco apresentado contrarrazões aos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela pri... ()

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Doc. 181.7850.2003.8800

460 - TST. Recurso de revista da terceiriza serviços ltda. Negativa de prestação jurisdicional.

«A arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, além da prévia oposição de embargos de declaração (Súmula 184/TST), impõe à parte a observância dos termos da Súmula 459/TST, o que não se verificou na espécie. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.4001.0400

461 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 231.0021.0567.8419

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 181.7845.0001.0100

463 - TST. Recurso de revista do reclamante. Interposto antes da Lei 13.015/2014 preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face do disposto no , § 2º, deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 181.9292.5011.9400

464 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. 1. Negativa de prestação jurisdicional.

«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no , § 2º(atual art. 282, § 2º).»

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Doc. 221.2120.7346.5738

465 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nulidade do acórdão. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que ou não examina todos os pontos e questões considerados relevantes para o correto deslinde da controvérsia, ou que, embora os examine, proceda da forma vedada por força do , § 1º. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 142.5853.8003.6900

466 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a Corte de origem se manifestou expressamente acerca do ponto suscitado pela reclamante, ao fundamento de que a confissão da reclamada quanto à matéria de fato não influi no julgamento, tendo em vista que os danos resultaram de fato de terceiro. Incólume o artigo 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2053.8000

467 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Articulação genérica. Ausência de fundamentação.

«Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revist... ()

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Doc. 143.2294.2051.5200

468 - TST. Recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução para o litígio, com fundamentação de que é nula a cláusula coletiva que permite a adoção de registro de jornada por exceção. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.1400.8001.2900

469 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Embargos de declaração. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente e sem contradição, sobre todas as questões que lhe foram trazidas. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 3. ... ()

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Doc. 596.7505.7504.6850

470 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, no caso concreto, não há nulidade a ser declarada. O Regional expressamente se manifestou sobre os temas «dispensa por justa causa» e «ausência de demonstração da concessão do intervalo intrajornada», expondo de forma... ()

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Doc. 143.1824.1006.7300

471 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Dessarte, ainda que a reclamada divirja do que foi decidido, estão ilesos os artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT.»

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Doc. 143.1824.1079.9700

472 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Dessarte, ainda que o reclamante divirja do que foi decidido, estão ilesos os e »

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Doc. 143.1824.1088.2600

473 - TST. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo... ()

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Doc. 142.5854.9023.3100

474 - TST. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara e completa, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesita... ()

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Doc. 210.7050.3582.6286

475 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão. Impugnação. Ausência.

1 - O julgado do Tribunal a quo não apresenta vício de negativa de prestação jurisdicional, pois expressamente motivou o não conhecimento da matéria tida por omissa. 2 - A falta de impugnação a um dos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.7845.4004.6000

476 - TST. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. Recurso de revista não conhecido no aspecto.»

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Doc. 142.5853.8023.2100

477 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas de sobreaviso. Existência de plantão. Responsabilidade.

«A ausência de enfrentamento pelo eg. Tribunal Regional, mesmo quando instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, da questão relativa às horas de sobreaviso configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à v. decisão proferida em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 220.9160.6368.8609

478 - STJ. processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos (AgInt no REsp 1.964.404/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 2 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional pelo fato de não ter o acórdão realizado o prequestionamento numérico pretendido pela recorren... ()

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Doc. 285.1631.7047.5362

479 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ante a plausibilidade de desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao , IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do re... ()

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Doc. 163.5910.3011.5900

480 - TST. I. Recurso de revista da reclamante. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, , § 2º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7013.2800

481 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no , § 2º, c/c o , «a», em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da Recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade.»

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Doc. 183.8291.7374.2267

482 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ante a plausibilidade de desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. COISA JULGADA. Prejudicado o exame do mérito quanto ao suscitado tema, em razão do provimento do recurso de revista em que acolhida a preliminar de nulidade por... ()

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Doc. 141.8462.3005.4700

483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Afastada.

«1. Não configura violação ao a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5853.8014.1400

484 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«As razões do julgamento estão explicitadas, demonstrando com clareza a tese adotada, fundamentadamente, pelo Tribunal Regional, no sentido de que a jornada praticada pelo autor não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.1131.2165.4339

485 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrentar a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 185.8653.5009.8900

486 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão encontra-se fundamentada e com expressa análise das provas, embora a Corte de origem tenha concluído de forma contrária aos interesses da reclamante, o que, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Intacto A , XI. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 185.9452.5006.5600

487 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face do disposto no , § 2º, deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 185.9452.5006.9400

488 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face do disposto no , § 2º, deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 181.7845.0003.0100

489 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face do disposto no , § 2º, deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 181.7845.0004.2300

490 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face do disposto no , § 2º, deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 190.1062.5008.9100

491 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei a 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não há, no caso, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 230.3280.2820.7349

492 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa do , II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - No caso, a Corte de origem examinou suficientemente a responsabilidade do Estado de Goiás no episódio que ensejou a demanda indenizatória, sendo infundada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.1263.6002.5500

493 - TST. Recurso de embargos. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não há se falar em dissenso de teses em relação à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em razão da natureza da matéria, que apenas teria o condão de haver divergência entre teses jurídicas no caso em que a v. decisão embargada entendesse não ser devida a jurisdição, a padecer de nulidade, o que não é o caso. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 181.7845.7000.7300

494 - TST. Recurso de revista de humberto bach dias. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 185.8710.2000.5500

495 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 12.2594.9000.3500

496 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Revista não conhecida. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«Ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, porquanto suficientemente fundamentados os v. acórdãos originário e declaratório, registrando-se que decisão contrária a qualquer das partes não implica omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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Doc. 185.8710.2003.4100

497 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 143.1824.1018.8800

498 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 161.2184.2001.9000

499 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 181.8854.4000.4800

500 - TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula ... ()

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