Prazo Processual Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6703.3004.3100

351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Interrupção do prazo prescricional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter o entendimento do Tribunal de origem em relação ao prazo prescricional impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1400.8003.2700

352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.9435.2001.2700

353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo extremo via fac-símile. Apresentação dos originais. Prazo contínuo. Intempestividade.

«1. O prazo para a apresentação dos originais das razões de recurso interposto via fax é de 5 dias, nos termos do .º. 2. A contagem do prazo para a apresentação da via original inicia-se a partir do dia seguinte ao termo final para a apresentação do recurso. Tal prazo é contínuo, não havendo suspensão nem interrupção, em razão de feriado ou fim de semana. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1382.8000.9100

354 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Recurso interposto na instância ordinária incabível. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o recurso especial manifestado para além do prazo legal, tempo máximo da sua interposição (). 2. Esta Corte Superior de Justiça consolidou já o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1030.1947.1990

355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal. 2 - A existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados é pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.9432.8002.3100

356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial da origem, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos interpostos após o prazo legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.4184.3003.1900

357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração titulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Os embargos declaratórios com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.2823.0003.5900

358 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impossível o conhecimento do Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS - no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos - , pois acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. 3. Não se conhece de Recurso Especial ... ()

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Doc. 150.1405.9001.7400

359 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impossível conhecer de Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS - no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos - , pois isso acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. 3. Não se conhece de Recurso Especial e... ()

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Doc. 250.6020.1790.0172

360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.

1 - O agravo previsto no é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí por que não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - A aplicação desse posicionamento tem sido afastada apenas em casos excepcionais, assim caracterizadas as hipóteses de erro material ou as situações em que a fundamentação da de... ()

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Doc. 241.0260.7153.1303

361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto na Lei 9800/1999 para apresentação da versão original do recurso interposto por fax.Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo para apresentação de qualquer outro recurso. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.

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Doc. 211.1101.0612.9867

362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.

1 - Ação civil pública decorrente de expurgos inflacionários das cadernetas de poupança. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 3 - Agravo interno no recuso especial não conhecido.

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Doc. 211.0220.8312.9417

363 - STJ. Processual Civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

1 - Nos termos do entendimento firme desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial foi manejado somente após a publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, os quais não interrom... ()

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Doc. 176.3933.8004.6100

364 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Cabimento. Oposição tempestiva. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento em virtude de sua intempestividade, sob o fundamento que os Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória não suspendem nem interrompem o prazo para interposição dos recursos subsequentes (fls. 135-136, e/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os Embargos de Declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, ainda que interlocutórias, suspendendo o pr... ()

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Doc. 196.3554.7005.2600

365 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.

«1 - Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. 2 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. 3 - A interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para apresentação do recurso próprio. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.2803.0003.1000

366 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo da ação individual. Ocorrência. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público interrompe a prescrição quinquenal das ações individuais propostas com a mesma finalidade (CPC, de 1973 e , art. 219, caput e § 1º,) até o trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 230.7060.8530.2879

367 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interposição após o prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput.

1 - O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o , ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. 2 - No caso concreto, tal prazo teve início no dia 22.2.2023 e expirou em 28.2.2023, de acordo com certidão de fl. 460, e/STJ. 3 - Entretanto, a petição dos Aclaratórios foi protocolizada somente no dia 1º.3.2023, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do referido prazo. 4 ... ()

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Doc. 231.0180.4379.1730

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. CPC, art. 996. Ilegitimidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos e CPC art. 1.022. 2 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, não se podendo conhecer de recurso interposto por quem não seja parte (). 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a legitimidade para recorrer (assim co... ()

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Doc. 202.4914.8005.5700

369 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Suspensão do acordo de parcelamento. Descumprimento de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra o Município de São José do Rio Preto. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, ao tratar da ocorrência de prescrição e da alegação de sua interrupção pelo descumprimento do parcelamento explicitou: «Nem socorre os apelantes o fato do pedido de parcelamento, pactuado em 26/11/2001, ter sido descumprido em 01/04/2005 (fls. 02, da execuç... ()

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Doc. 195.1235.5002.8100

370 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Repetição de indébito. Tributo lançado de ofício. Termo inicial do prazo prescricional. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - No caso de lançamento de ofício, o prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição de indébito é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a partir do ... ()

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Doc. 220.6021.2603.3701

371 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Não cabimento. Não interrupção do prazo.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que não admitiu o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 157.7010.4002.1500

372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 210.8181.1335.9185

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. 2 - A oposição de embargos de declaração incabíveis não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual ele se apresenta intempestivo na espécie. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 142.9403.4002.3700

374 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 158.5100.9000.5700

375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Não interrupção do prazo.

«1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo, por serem manifestamente incabíveis (AgRg no Ag 1261882/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 152.4573.1005.0700

376 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 210.7050.3786.2332

377 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição daquele (recurso cabível). 2 - Hipótese em que o agravante foi intimado da decisão atacada em... ()

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Doc. 210.8130.8257.9737

378 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição daquele (recurso cabível). 2 - Hipótese em que a agravante foi intimada da decisão atacada em... ()

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Doc. 210.3513.6000.5200

379 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo excepcional. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o apelo especial não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso previsto no (, § 5º, e , caput, ) como no caso dos autos, razão pela qual se afigura intempestivo o agravo. 2 - Agravo interno desprovido»

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Doc. 240.3081.2538.7435

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso interposto sob a égide do CPC. Ciência antecipada. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.021, § 2º, 219, caput, 1.003, § 5º e 1.070, todos do CPC. 2 - O não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 398.9479.7969.5617

381 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança movida contra o BANCO DO BRASIL S/A, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão. Os autores buscam o pagamento de diferenças de correção monetária não creditadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989, em razão da implementação do Plano Verão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão autoral foi corretamente reconhe... ()

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Doc. 210.5120.2328.5798

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. 2 - No caso, embora o particular alegue que a omissão da Administração no pagamento das parcelas da anistia se renove periodicamente e, assim, o direito de impetração do mandamus, verifica-se que, em verdade, a interrupção dos pagamentos se operou após ato concreto ... ()

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Doc. 210.5120.2828.5177

383 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. 2 - No caso, embora o particular alegue que a omissão da Administração no pagamento das parcelas da anistia se renove periodicamente e, assim, o direito de impetração do mandamus, verifica-se que, em verdade, a interrupção dos pagamentos se operou após ato concreto e... ()

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Doc. 210.8150.7636.9410

384 - STJ. Processual civil. Decisão de admissibilidade de recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo para interposição de agravo em recurso especial.

1 - O STJ firmou compreensão de que a oposição de Embargos de Declaração contra decisão de admissibilidade de Recurso Especial no Tribunal de Origem não interrompe, em regra, o prazo para interposição de Agravo em Recurso Especial. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 136.6910.9000.8000

385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Suspensão ou interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência.

«1. Os embargos infringentes inadmitidos em razão de manifesto descabimento não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de recurso especial, que deve ser contado a partir da data de publicação do acórdão embargado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.7875.9001.5800

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 241.1230.5992.9398

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Fundamento não impugnado no agravo interno. Súmula 182/STJ.

1 - Não conhecidos, por intempestividade, os embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Com o manifesto não cabimento do recurso de embargos de declaração, toda a cadeia subsequente de recursos, inclusive o presente agravo interno, torna-se intempestiva, pois não houve suspensão ou interrupção do prazo recursal 3 - A agravante, nas razões do seu agravo, deixou de impugnar o fundamento relativo ao prazo para interposição do... ()

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Doc. 185.8223.6004.0100

388 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Ação ajuizada por sindicato substituto processual.

«O Tribunal a quo, ao concluir que a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não interrompeu a prescrição, contrariou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 141.5990.2003.1900

389 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não conhecido, por incabível. Não ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Decisão mantida.

«1.- A interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para apresentação do recurso próprio. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 192.8920.5005.3300

390 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação de indenização por danos materiais, ajuizada pelo agravante, em face da agravada. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 152.5095.0000.4200

391 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Recurso extraordinário. Interposição após decurso do prazo legal. Intempestividade. Precedentes. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. II - O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admi... ()

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Doc. 211.1240.8547.6543

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo não comprovada. Embargos de declaração opostos em face de decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Não cabimento. Interrupção do prazo processual. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7/5/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 8/5/2020 e o termo final em 28/5/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 12/6/2020; ainda, a parte agravante foi intimada da decisão denegatória de recurso especial em 15/9/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 16/9/2020 e o termo final em 6/10/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 8/2/2021, ambos quando já esgotado o prazo re... ()

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Doc. 144.2231.3004.0700

393 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos indispensáveis. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível o conhecimento do Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS, no sentido de que a recorrido necessitava realizar apenas cálculos aritméticos, pois acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. 3. Não se conhece de Recurso Especia... ()

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Doc. 210.8131.1584.2828

394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo desprovido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, consoante o disposto no art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como no 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorro... ()

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Doc. 230.4041.0543.6919

395 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento da prescrição. Princípio da especialidade. Interrupção do prazo prescricional. Afastada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reparação de danos, indeferiu a preliminar de prescrição. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a ocorrência da prescrição. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência desta Corte é de que o prazo prescricional aplicável à pretensão diri... ()

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Doc. 241.0110.6358.3788

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - É sedimentado nesta Corte o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido, o que não ocorreu na espécie. A... ()

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Doc. 241.1230.5898.7981

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do CPC. 2 - É sedimentado nesta Corte o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido, o que não ocorreu na espécie. Agrav... ()

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Doc. 241.1230.5777.5969

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do CPC. 2 - É sedimentado nesta Corte o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido, o que não ocorreu na espécie. Agrav... ()

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Doc. 195.0764.9003.7200

399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição por mera cota. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos posteriores recursos.

«1 - No que concerne à violação ao , não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. 2 - O acórdão recorrido manifestou entendimento consonante com o firmado no Superior Tribunal de Justiça, de que a oposição de Embargos de Declaração por simples cota nos autos não suspende o prazo para a interposição de novos recursos. Incidência da Súmu... ()

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Doc. 201.0893.8001.3200

400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial. Ausência de interrupção de prazo.

«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os Embargos de Declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial, excetuando-se os casos em que a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo, o que não ocorre no caso. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 16/8/... ()

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