Prazo Processual Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.7031.1877.6966

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Transcurso de prazo. Intempestividade. Deserção. Comprovação de feriado local. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - É considerado deserto o recurso especial cujo recolhimento foi realizado de modo intempestivo. 2 - O STJ adota o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção à suspensão de prazos nas razões do recurso. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1629.4298

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Transcurso de prazo. Intempestividade. Deserção. Comprovação de feriado local. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - É considerado deserto o recurso especial cujo recolhimento foi realizado de modo intempestivo. 2 - O STJ adota o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção à suspensão de prazos nas razões do recurso. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.2271.6000.9200

153 - STJ. Processual civil. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.

«1. Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 2. O STJ entende que o não fornecimento de elementos de cálculo em po... ()

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Doc. 210.6010.2995.7175

154 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no CPC/73, art. 544 e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que, no caso, a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - Hipótese em que o agravo contra decisão de inadmissibilidade ... ()

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Doc. 220.3301.2873.7606

155 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do STF, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que, no caso, a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - Hipótese em que o agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial... ()

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Doc. 161.7164.3004.2800

156 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp 760.216/PA, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 06/08/2010). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6703.3002.8400

157 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Configuração. Apelação. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Caráter integrativo. Cabimento. Interrupção do prazo.

«1. Demonstrada a obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. 2. Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, interrompem o prazo recursal. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. 151.1671.8006.7300

158 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.

«1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade. 2. Incontroverso que o sindicato tem legitimidade para atua... ()

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Doc. 150.1400.8001.2300

159 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Tese recursal não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional para a execução do julgado flui a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. No entanto, não se manifestou quanto à alegada interrupção do prazo prescricional diante de eventual execução coletiva proposta pelo Ministério Público Federal. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem... ()

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Doc. 241.0291.0648.9670

160 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Embargos infringentes. Não cabimento. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. 2 - Os embargos infringentes incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial. 3 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.5398.2421

161 - STJ. Agravo regimental. Civil e processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. 2 - A interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para apresentação do recurso próprio. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0250.7948.0468

162 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Execução. Fazenda Pública. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - A orientação assente neste STJ é no sentido de que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150/STF. 2 - Em virtude da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no cas... ()

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Doc. 241.0280.5198.7823

163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Interrupção do prazo. Ausência. Recurso especial intempestivo.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.2972.1002.0900

164 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo. CPC/2015, art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Embargos de declaração tidos por intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 147.8644.3001.1300

165 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória. Prescrição da ação condenatória. Interrupção do prazo. Citação válida quando já implementado o prazo prescricional. Extinção do processo. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Não se conformando com a decisão, a recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - em especial a aplicação da Súmula 283/STJ. 2. É inviável o Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.2024.3002.5100

166 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Conforme orientação desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos na origem, não tem o condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Precedentes: (AgRg no AREsp 337.985/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 2/6/2014; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 279.995/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 30/4/2013) Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.7292.9001.6600

167 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo. Intempestividade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Os embargos de declaração opostos em face da inadmissão do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do agravo em recurso especial. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.1321.6000.9800

168 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Substituição processual. Interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento de execução coletiva. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo improvido.

«1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo substituto processual interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir, pela metade, a partir do seu trânsito em julgado. Precedente: AgRg nos EREsp 1175018/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 11/09/2015. 2. A alegação no sentido de ser impossível o aproveitamento dos efeitos da interrupção pelo substituto processual não merece prosperar, pois a substituição processual t... ()

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Doc. 145.9664.8000.5100

169 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional não obstada. Prescrição. Ocorrência.

«1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 142.2271.6000.8700

170 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental. Execução de sentença. Não fornecimento de fichas financeiras. Contagem do prazo prescricional não obstada. Prescrição. Ocorrência.

«1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 140.5743.9001.5300

171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Não interrupção ou suspensão do prazo. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8161.1828.2405

172 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso especial.

1 - A oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6291.2807.1181

173 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, salvo quando intempestivo ou manifestamente incabíveis. Hipótese em que se deve reconhecer a interrupção do prazo para interposição de outros recursos, conforme entendimento adotado pelo acórdão a quo. Súmula 83/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os embargos apenas não interromperão o prazo para interposição de outros recursos quando forem intempestivos ou manifestamente incabíveis. Destaca-se que a interrupção do prazo recursal irá ocorrer mesmo na hipótese em que os embargos de declaração não tenham sido conhecidos, pois a pretensão do legislador foi a de dar esse efeito ao aludido recurso. O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência d... ()

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Doc. 135.6742.3001.9000

174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.1001.5004.7500

175 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos por serem intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interposição do agravo regimental. Intempestividade.

«A interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos só se convalida com o conhecimento dos declaratórios, acolhidos ou rejeitados. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.8170.2581.4345

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.

1 - A ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato de interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1492.1529

177 - STJ. Processual civil. Petição protocolizada via fax. Original intempestivo. Prazo contínuo. Lei 9.800/99, art. 2º. Não-Conhecimento.

1 - O prazo previsto na é contínuo, não havendo suspensão ou interrupção aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, o fax do Agravo Regimental foi apresentado em 12.2.2010 (sexta-feira), último dia do qüinqüídio legal. O original somente foi protocolizado em 18/4/2009, portanto intempestivamente. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 190.0842.2003.7400

178 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Reinício do prazo prescricional do último ato processual. Recurso desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo» (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 211.0431.1001.0200

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Superveniência do CCB/2002. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Prazo quinquenal para cobrança de valores previstos em instrumento público ou privado. Pretensão fulminada pela prescrição. Agravo interno desprovido.

«1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do ); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 180.3474.0005.7500

180 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processual penal. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619. Intempestividade manifesta. Não interrupção do prazo para os demais recursos.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Consoante orientação desta Corte Superior, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 2 dias, nos termos do - Código de Processo Penal. 4.... ()

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Doc. 190.5361.8000.1600

181 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.

«1 - «Os embargos de declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo» (AgRg no AREsp 688.347/RR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/3/2016). 2 - De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo previsto no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa f... ()

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Doc. 160.1331.7002.9500

182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Interrupção do prazo em razão da impetração do mandado de segurança.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a impetração do mandado de segurança faz interromper o fluxo do prazo prescricional, que só é reiniciado com o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 188.2653.4002.4700

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inocorrência. Apelo nobre. Intempestividade.

«1 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe o prazo recursal. Precedentes. 2 - Hipótese em que, contra o acórdão que julgou a apelação, a recorrente interpôs agravo interno, recurso manifestamente incabível contra decisão colegiada. 3 - Interposto o recurso especial meses depois de a recorrente ter ciência do julgamento colegiado da apelação, é de se reconhecer a intempestividade do apelo nobre. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 231.1240.7939.6230

184 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.

1 - A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no (CPC/73, art. 544) é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a apresentação do recurso cabível. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 151.7020.0001.7700

185 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão das prestações. Título executivo. Embargos infringentes não conhecidos. Ausência. Interrupção. Prazo. Interposição. Recurso especial. Intempestividade.

«1. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a oposição de Embargos Infringentes dos quais não se conheceu não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. Dessarte, é intempestivo Recurso Especial interposto, em 12/11/2010 (fl. 232, e/STJ), fora do prazo previsto no contado da data da publicação do acórdão proferido na apelação, 5.4.2010 (fl. 167, e/STJ). 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 241.2090.8171.4967

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.

2 - É firme o entendimento no sentido de que «a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, que comprove o período no qual ocorreu eventual suspensão de prazos". (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024.) Agravo interno improvido.

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Doc. 155.5400.5003.4300

187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios. Nítido pedido de reconsideração. Não interrupção de prazo recursal. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, opostos os embargos declaratórios com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, esses não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.2313.5004.4800

188 - STJ. Administrativo e processual. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Inércia da parte. Ausência. Ação executiva pelo sindicato. Legitimidade. Discussão. Curso do prazo obstado. Medida Provisória 1.962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Interrupção. Ausência. Agravo improvido.

«1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. 2. Esta Corte Superior possui o firme entendimento de que o prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação cognitiva, bem como qu... ()

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Doc. 230.2240.4279.3131

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo. Interrupção. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. «o STJ entende que os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. «(Agint nos Edcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 16/5/2022, DJE de 24/6/2022.).

Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5120.2535.6188

190 - STJ. Processual Civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Fundeb. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização. Necessidade. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que não houve omissão com relação à interrupção da prescrição pela citação válida na ação coletiva, mas entendimento de que, no caso concreto, a ausência de autorização expressa do município impediria que esse usufruísse da interrupção pleiteada. 2 - A questão a ser analisada não diz respeito à interrupção do prazo prescricional, mas à ausência de autorização específica na ação coletiva a possibilitar a propositura da execução individual pelo ... ()

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Doc. 164.1380.5000.6600

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 164.1380.5000.6700

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 164.1380.5000.6800

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 164.1380.5000.6900

194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 164.1380.5000.7000

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 250.4290.6947.5941

196 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Execução penal. Falta grave. Interrupção do corpus prazo para a concessão de benefícios. Lei de execução penal. Art. 112. Requisitos não atingidos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do, mantendo a decisão do Juízo da Unidade Regional habeas corpus de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, mantendo a interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios em virtude da falta grave cometida em. 15/11/2010 II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a prática de fal... ()

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Doc. 202.4844.3003.2300

197 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«- Ação de usucapião. - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). - A interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de interromper o prazo recursal. - Agravo interno não provido.»

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Doc. 184.3520.1002.1200

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe o prazo do agravo do , exceto quando a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo. Precedentes da Corte Especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 183.2032.1004.5300

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe o prazo do agravo do , exceto quando a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo. Precedentes da Corte Especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 141.8630.8001.7600

200 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o recurso apresentado via fac-símile se a peça original não for protocolada dentro do prazo de cinco dias, como previsto no . Esse prazo é contínuo, ou seja, sem interrupção aos sábados, domingos e feriados que caracterize mera prorrogação do prazo inicial do recurso. 2. Hipótese em que os originais do recurso de agravo regimental foram protocolados fora do quinquídio legal, portanto, intempestivo. Agravo regimental não conhecido.»

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