Prazo Processual Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8683.8002.8400

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6512.5001.8800

452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8355.7004.9300

453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.9404.2001.6100

454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.2525.7001.0500

455 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissão como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso incabível. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. A interposição de recurso manifestamente incabível. no caso, agravo interno contra decisão colegiada. não viabiliza a suspensão ou interrupção do prazo para a apresentação do recurso próprio. Precedentes do STJ... ()

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Doc. 210.7010.9754.7688

456 - STJ. Processual civil. Prescrição. Interrupção da fluência do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança.

1 - Para acolher a tese de ocorrência de prescrição e, consequentemente, contrariar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria preciso analisar o acervo fático e probatório dos autos, porquanto não ficaram incontroversas as datas com base nas quais se poderia aferir a decorrência do prazo prescricional. Incide, nesse caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo pr... ()

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Doc. 180.4884.1000.3500

457 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 2. No caso, os embargos de declaração, opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Precedentes. 3. «O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem... ()

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Doc. 146.5370.6003.5700

458 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração intempestivos.

«1. Se a insurgência apresentada contra decisão colegiada é manifestamente incabível, não ocorre a interrupção do prazo recursal. Dessa maneira, conclui-se intempestivo os embargos opostos. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 201.9362.3001.7800

459 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no e atualmente no é o único recurso cabível contra a dec... ()

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Doc. 202.2430.5000.5700

460 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no CPC/1973, a... ()

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Doc. 184.3790.6002.8300

461 - STJ. Processual civil. Decisão que inadmitiu o especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no , 1973 e atualmente no é o único recurso cabível c... ()

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Doc. 240.4161.1114.6969

462 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.

1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3280.2784.9655

463 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmb... ()

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Doc. 212.2652.9004.7800

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 3 - Agravo interno no recuso especial não provido.

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Doc. 161.6884.9002.7200

465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Não interrupção do prazo. Intempestividade do agravo.

«1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo, por serem manifestamente incabíveis (AgRg no Ag 1261882/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe de 09/06/2015). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.2081.1736.1631

466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional para cobrança de parcelas pretéritas. Prazo de dois anos e meio para a propositura da ação de cobrança. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Agravo não provido.

1 - Na origem, trata-se de recurso de apelação em que o Tribunal de origem, dentre outras questões, reconheceu que a interrupção da prescrição, pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação, beneficiou o recorrido, que propôs a presente ação antes do decurso da metade do prazo prescricional após o trânsito em julgado do writ. 2 - O acórdão recorrido se posicionou em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a impetração d... ()

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Doc. 231.2131.2577.6241

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial e o agravo em recurso especial protocolizado s após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a pr... ()

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Doc. 210.7050.3589.3659

468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial. Ausência de interrupção de prazo.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os Embargos de Declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial, excetuando-se os casos em que a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo Agravo, o que não ocorre no caso. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.391.698/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 16/8/2019.... ()

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Doc. 156.1781.3002.8500

469 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo regimental intempestivo.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.6050.2001.7400

470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto no tribunal de origem contra acórdão que julgou a apelação. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, os recursos manifestamente incabíveis não são capazes de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso adequado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6670.1000.9400

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto no tribunal de origem contra acórdão que julgou a apelação. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, os recursos manifestamente incabíveis não são capazes de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso adequado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2170.1188.0438

472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

1 - São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal. Portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.1410.6001.4400

473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal. Portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.5922.7005.0500

474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o único recurso cabível é o agravo previsto no Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal. Portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8901.5000.1400

475 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional da ação ordinária de cobrança. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção. Violação ao CTN, art. 168. Inexistência.

«1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 231.1240.9547.2251

476 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo do CPC, art. 1.042. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.

1 - A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - A aplicação desse posicionamento tem sido afastada apenas em casos excepcionais, assim caracte... ()

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Doc. 141.8683.8000.9900

477 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de sentença. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a matéria pertinente à interrupção do prazo prescricional, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do apelo especial, no tocante à ... ()

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Doc. 210.8261.0506.9898

478 - STJ. Tributário. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3211.1749.7207

479 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2131.2983.4950

480 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

1 - Vigora no Supremo Tribunal Federal e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0950.1932

481 - STJ. Tributário. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2161.1487.8277

482 - STJ. Tributário. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 180.9004.5000.4500

483 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo especial. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o apelo especial não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso previsto no , 1973 (arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC/2015) como no caso dos autos, razão pela qual se afigura intempestivo o agravo. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 211.1180.9784.2395

484 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 210.8190.5982.4285

485 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 220.6221.2673.7346

486 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 240.9290.5600.4950

487 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 210.8150.7573.7781

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, como os embargos de declaração, não interrompe o prazo do agravo nos próprios autos. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0905.1663

489 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 210.7151.2558.4616

490 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 241.2021.1579.8833

491 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 241.2090.8516.6275

492 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 202.1755.2001.9500

493 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de inadmissibilidade. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A interposição de agravo interno na origem contra decisão de inadmissão do recurso especial, essa fundamentada no , V, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo recursal. 3 - ... ()

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Doc. 145.8210.2004.7100

494 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no 2. Recurso manifestamente incabível, a exemplo do agravo regimental contra decisão colegiada, não é apto a interromper ou suspender o prazo recursal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.7010.1694.5100

495 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Impossibilidade.

1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem em 08/07/2021, de modo que o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis se encerrou em 29/07/2021, mas o agravo em recurso especial somente foi interposto em 06/08/2021, o que o torna manifestamente intempestivo. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] prazo para a interposição do agravo em recurso especial não se interrompe quando opostos embargos de declaração incabíveis contra a dec... ()

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Doc. 171.3560.7007.5300

496 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos infringentes não conhecidos. Ausência. Interrupção. Prazo. Interposição. Recurso especial. Intempestividade.

«1. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a oposição de Embargos Infringentes dos quais não se conheceu não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. 2. Dessarte, é intempestivo Recurso Especial interposto, em 19.5.2014 (fl. 639, e/STJ), fora do prazo previsto no CPC, artigo 508 - Código de Processo Civil, contado da data da publicação do acórdão proferido na Apelação, 24.6.2013 (fl. 553, e/STJ). Precedentes: AgRg no AREsp 724.720/PE, Rel. Ministra Assus... ()

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Doc. 210.8131.1507.5391

497 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/73. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração opostos na origem. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de litisconsórcio. Manutenção da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso protelatório.agravo interno desprovido.

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Doc. 172.0330.7006.5600

498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544. CPC. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

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Doc. 145.7535.2003.5600

499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Agravo interno. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. O único recurso cabível da decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no 2. Agravo interno interposto de decisão de inadmissibilidade de apelo extremo não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição de agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6044.9000.2700

500 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Recurso especial intempestivo.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. A questão da tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem encontra-se preclusa, vez que não foi alegada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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