Producao Antecipada Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.5854.9524.2120

351 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte dele conhecida. Dispositivo: conheceram de parte e, nes... ()

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Doc. 760.2914.6104.5328

352 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária e que não justifica a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Adoção dessa diretriz que importaria em reformatio in pejus. Produção da prova homologada, reconhecida a sucumbência recíproca. Descabimento do pleito de atribuição exclusiva ao réu dos encargos sucumbenciais, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mant... ()

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Doc. 855.0404.1075.8406

353 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Pretensão do réu de declaração de nulidade da prova pericial - Descabimento - Ausência de violação do art. 473, § 2º do CPC - Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 214.3797.9319.7868

354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem análise do mérito. Adequação. Segundo o Enunciado 9, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, «não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância preda... ()

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Doc. 103.2110.5016.5500

355 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Ação constitutiva positiva que visa a dar segurança à prova, sem examinar-lhe o mérito. Inexistência de coisa julgada ou dos efeitos da revelia. (Indica doutrina).

A produção antecipada de prova é ação constitutiva positiva. Nela esta ínsita, tão-só, a pretensão à segurança da prova; não produz coisa julgada e é irrelevante a revelia ou a omissão processual da parte requerida.

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Doc. 857.0612.5932.9208

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO SEM RESISTÊNCIA PELA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos ajuizada por Cleonice Pereira Neres contra Agibank Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, objetivando a apresentação de contratos de empréstimo firmados entre as partes, os quais a requerida teria negado extrajudicialmente. Os documentos foram apresentados pela ré após a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no procedimento de produção antecipada de provas, cabe a condenação em ... ()

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Doc. 810.3029.5786.7123

357 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Sentença de procedência que condenou a ré na obrigação de exibir os documentos/contratos pleiteados pelo autor, deixando de arbitrar honorários de sucumbência, sob o fundamento de que incabível a condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - Irresignação do autor apenas quanto à questão dos honorários advocatícios - Acolhimento - Fixação de honorários advocatícios de sucumbência, na produção antecipada de provas, que somente é cabí... ()

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Doc. 188.6792.6000.1000

358 - STJ. Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.

« (...). A questão federal a ser analisada pelo STJ, portanto, diz respeito à adequação e interesse de se ingressar com ação autônoma, tendo como pedido a obtenção de documento que se encontra na posse do réu. Esse tema foi examinado no âmbito da II Jornada de Direito Processual Civil, evento realizado nos dias 13 e 14 de setembro de 2018 em Brasília, ocasião em que foram aprovados os seguintes enunciados: @OUT = Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibi... ()

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Doc. 567.3742.4962.7828

359 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão à exibição de documentos que legitimem a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito - Homologação, por sentença, da prova produzida nos autos - Na produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário» (Art. 382, §4º do CPC/2015) - Decisão homologatória que não admite recurso - Precedentes do TJ-SP - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 145.7532.5005.6000

360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Incidência da Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.» (Enunciado 445/STJ). 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar que se realize a produção da prova oral na presença do recorrente.»

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Doc. 929.8681.5097.1865

361 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO DEMONSTRADO - HOINORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Recurso contra a r.sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo da ação de produção antecipada de provas - Cabimento - Hipótese em que a ação de produção antecipada de prova se apresenta como a via adequada para a obtenção de documentos comuns - Resistência do réu quanto à apresentação dos documentos na via administrativa que enseja a fixação de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO

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Doc. 768.7554.7823.9067

362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FRACIONAME... ()

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Doc. 299.0484.8724.3694

363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O fracionamento de pretensões foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - I... ()

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Doc. 898.9757.1332.2083

364 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que, conquanto rotulado de ação cautelar de exibição de documentos, se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido,... ()

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Doc. 940.0310.2566.0243

365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova proposta. A r. sentença homologou a produção de provas e extinguiu o processo, sem apreciação do conteúdo probatório. Os requeridos interpuseram Recurso de Apelação, alegando cerceamento de defesa e requerendo a anulação da r. sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se o recurso de apelação é cabível em Ação de Produção Antecipada d... ()

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Doc. 103.2110.5053.4400

366 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 70, III e CPC/1973, art. 846.

«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.»

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Doc. 864.0514.8314.7249

367 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pleito para exibição de apólice de seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais. Documentos ministrados aos autos. Procedimento homologado por sentença. Recurso da autora. Desprovimento

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Doc. 491.8668.7373.5848

368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença cumulativa dos requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ainda, a reversibilidade do provimento. - Não há impedimento para que o pedido de produção antecipada de prova, fundado na urgência, seja formulado nos próprios autos da ação principal. - Presentes os requisitos, deve ser deferida a antecipação da produção... ()

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Doc. 174.2693.5337.0247

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se a apelação expôs os fundamentos com que se impugna a sentença (, II). 2) Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3) Demonstrado o prévio requerimento administrativo, não h... ()

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Doc. 150.3743.4007.2100

370 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Antecipação para resguardar direitos. Pedido em tutela antecipada. Inadmissibilidade. Existência de meio processual próprio que não a antecipação da tutela de mérito. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

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Doc. 135.1741.3000.3500

371 - STJ. Prova testemunhal. Atentado violento ao pudor. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 71 e CP, art. 214. CPP, art. 366.

«1. Não obstante a Súmula 455/STJ disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo», a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. 2. Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal tendo em v... ()

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Doc. 181.6693.0000.4600

372 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Admissibilidade como produção antecipada de provas. Incidência do regramento previsto nos artigos 381 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Recurso cabível somente quando indeferida a produção da prova pleiteada. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º. Irrecorribilidade da sentença que homologou a produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

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Doc. 708.1449.1455.8458

373 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não interesse processual que justifique o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Embora o autor nomeie a ação como sendo de produção antecipada de provas, verifica-se que sua pretensão é que a ré seja compelida a apresentar os documentos indicados, ... ()

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Doc. 874.7157.7675.3090

374 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Existência da relação jurídica comprovada. Solicitação administrativa prévia não atendida pelo banco. Consideração do teor do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo STJ, sob o regime de recurso repetitivo. Hipótese em que o réu foi citado e ofertou contrarrazões, não exibindo o documento solicitado pelo autor. Aplicação da regra a que alude o, I, do , em eventual ação de conhecimento a ser ajuizada pelo autor. Sentença de extinção do processo afastada, com a... ()

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Doc. 139.1916.4359.7032

375 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADO VÍCIO NO SISTEMA DE FREIO E AMORTECEDOR. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ANTECIPADA. I.

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Doc. 177.1681.4003.5900

376 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois a providência cautelar foi determinada sem fundamentação hábil, apenas «em razão da possibilidade de perecerem (as provas) com o transcurso... ()

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Doc. 888.5853.0184.4908

377 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Irresignação recursal da parte autora contra a r. sentença que acolheu a pretensão inicial. Inconformismo diante da não imposição de verbas de sucumbência à parte ré. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no , § 4º. Sentença mantida. Apelação não conhecida

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Doc. 258.5997.4645.9639

378 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Irresignação recursal da parte autora contra a r. sentença que acolheu a pretensão inicial. Inconformismo diante da não imposição de verbas de sucumbência à parte ré. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no , § 4º. Sentença mantida. Apelação não conhecida

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Doc. 722.2105.9965.6526

379 - TJSP. Acidente de trânsito. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória de laudo pericial. Insurgência da autora. Pertinência. Perícia médica que se furtou a responder indagações da autora inseridas no objeto para o qual deferida a realização da prova técnica antecipada. Decisão homologatória reformada, para que tenha a prova técnica continuidade, com manifestação concreta, e objetiva, do perito, em torno dos aspectos por ele omitidos. Apelação da autora provida.

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Doc. 599.3777.5883.0507

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Decisão indeferiu o pedido de emenda da inicial a fim de os sejam colocados no polo passivo e intimados para apresentação de documentos. Inconformismo. Recurso incabível. Exegese do art. 382, § 4º do CPC. Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido

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Doc. 160.8061.1002.9700

381 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar de produção antecipada de prova pericial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. Não se conhece de recurso especial, por pretensa ofensa ao , quando a alegação é genérica, incidindo, neste caso, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes. 2. Em medida cautelar de antecipação de provas, não há que se debater matérias de mérito, de forma que qualquer questionamento acerca do conteúdo ou resultado da prova pe... ()

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Doc. 103.1674.7207.7100

382 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prova genética. DNA. Produção antecipada de prova. Colheita de material do morto antes do sepultamento. Possibilidade.

«Na fase atual da evolução do Direito de família, não se justifica inacolher a produção de prova genética pelo DNA que a Ciência tem proclamado idônea e eficaz.»

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Doc. 401.4346.0864.4575

383 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA -

Argumentos da autora/apelante que não convencem - Caso dos autos que não se amolda às hipóteses de cabimento de recurso previstas pelo , § 4º - Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova - Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça - Natureza não contenciosa do procedimento a justificar a não fixação de sucumbência - Ainda que assim não fosse, embora alegue a autora que promoveu a notificação extrajudicial da in... ()

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Doc. 466.7723.7481.6626

384 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ausência de intimação prévia da autora e de seu assistente técnico para acompanhamento do trabalho pericial. Laudo pericial elaborado em ação de produção antecipada de prova inconclusivo e insuficiente à elucidação dos pontos controvertidos. Patente a violação ao contraditório, pois a ausência de cientificação da parte a respeito da data e do local da perícia lhe tolheram o direito de participar da produção da prova. Ademais, alheia à realização do ato, não pôde disponi... ()

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Doc. 908.7645.3722.2197

385 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Sentença de homologação da exibição de documentos e extinção da ação - Apelação interposta pela requerente - Inadmissibilidade - Exegese do disposto no , § 4º - Recurso não conhecido

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Doc. 205.7710.4002.1800

386 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Justificativa insuficiente. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese em que não foram demonstradas, de modo concreto, a necessidade e a urgência da medida de produção antecipada de provas, que, senda Medida excepcional, não admite fundamentação genérica, amparada exclusivamente na alegação de decurso de tempo. 2 - A Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». 3 - Ag... ()

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Doc. 223.7084.8324.2763

387 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Não comprovado o envio de notificação extrajudicial com a necessária procuração com poderes específicos para que a pessoa localizada em tal endereço estivesse autorizada a recebê-los em nome da parte autora, haja vista a necessidade de se manter sigilo sobre os dados dos negócios mantidos entre as partes. Endereço de remetente da notificação diverso do endereço apresentados nos documentos dos autos. Documentos apresentados com a contestação. Ausência de impugnação específica ... ()

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Doc. 303.7367.5073.7019

388 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

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Doc. 103.2110.5015.8600

389 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Falta de indicação da lide principal. Requisito que não é indispensável. (Declaração de voto com fundamento divergente, no pormenor).

O rigor da lei processual que exige, na cautelar, a indicação da ação principal, deve ser mitigado em se tratando de produção antecipada de prova.

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Doc. 908.2607.4973.8080

390 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Ação cominatória - Usuário que se utilizou de rede social administrada pela ré-agravante (KWAI) para a prática de fraudes - Decisão recorrida a deferir a busca e apreensão dos dados mencionados na petição inicial, além da apreensão de equipamentos, caso necessário, com nomeação de expert - Prova pericial já realizada - Perda do objeto recursal - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 103.2110.5016.0800

391 - STJ. Produção antecipada de prova. Honorários advocatícios. Condenação em honorários de sucumbência. Descabimento, dada a natureza da cautelar.

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Doc. 145.3475.9000.8700

392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Urgência. Súmula 7/STJ.

«1. Não ficou configurada a ofensa aos e , porquanto o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma completa e fundamentada. 2. A urgência da produção antecipada de perícia, afirmada no acórdão recorrido, não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame do conjunto fático, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com precedente desta Corte, a decisão proferida na ação cautelar de produ... ()

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Doc. 103.2110.5016.2300

393 - TJSP. Produção antecipada de prova. Filiação. Necessidade de fundamentar, sumariamente, a antecipação. Distinção com a simples justificação, para demonstração de um fato. Interesse do requerente em acautelar-se de futura investigação de paternidade. Caracterização de justificação. CPC/1973, art. 861.

Ao contrário da produção antecipada de prova, que exige a demonstração da necessidade de antecipação, a justificação é medida que a lei confere para quem pretenda simplesmente demonstrar a existência de algum fato ou relação jurídica, independente de qualquer ação principal.

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Doc. 163.3950.1003.7100

394 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Produção antecipada de prova testemunhal. Fundamentação concreta. Necessidade. Inexistência no caso. Inovação de motivação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Mero decurso de tempo. Fundamento inidôneo. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1. «A produção antecipada de provas, com base no CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada (RHC 64.160/BA, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 30/11/2015)». 2. A inexistência de fundamentos concretos na decisão que determina a produção antecipada de provas é nula, por violação do , IX. 3. O acréscimo de argumentos, para justificar a produção antecipada de provas pelo Tribunal a quo, não possui o cond... ()

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Doc. 939.3811.8450.8794

395 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Homologação da produção de prova. Recurso da autora visando honorários. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Falta de interesse, contudo, superada, diante da exibição dos documentos e da homologação pelo juízo. Segundo, porém, o princípio da causalidade, se o requerido não deu causa ao ajuizamento, não pode ser compelido a pagar encargos de sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. 337.3321.7387.5241

396 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Indeferimento da inicial - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Extinção das cautelares típicas do CPC/2015 que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer, conforme os fundamentos apresentados pela parte autora - INTERESSE DE AGIR - Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia - REsp. 1.349.... ()

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Doc. 454.0952.9591.6611

397 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Homologação da produção de prova. Recurso do autor visando honorários. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Falta de interesse, contudo, superada, diante da exibição dos documentos e da homologação pelo juízo. Segundo, porém, o princípio da causalidade, se o requerido não deu causa ao ajuizamento, não pode ser compelido a pagar encargos de sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. 185.6208.6225.5699

398 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida. Alegação de insuficiência dos documentos juntados, ausência de fixação de multa diária por descumprimento e de honorários diante da natureza da causa. Procedimento que não admite recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º que estabelece que na ação de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido

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Doc. 419.9579.9569.7548

399 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida. Alegação de insuficiência dos documentos juntados, ausência de fixação de multa diária por descumprimento e de honorários diante da natureza da causa. Procedimento que não admite recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º que estabelece que na ação de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido

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Doc. 682.0044.6178.7789

400 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Pedido de exibição de gravação de circuito interno do condomínio - Ausência de demonstração de negativa - Perecimento das imagens antes da citação do réu - Ocorrência - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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