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351 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Matéria processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia do acusado. Alegação de prova testemunhal indireta (por ouvir dizer). Situação afastada in casu. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
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352 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização do regime de economia familiar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material, bem como que não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 2. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Representativo de Controvérsia REsp 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Her... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de transporte rodoviário. Dano material. Pedido parcialmente procedente. Reembolso de despesas com pedágio. Obrigação imposta ao embarcador, por força da Lei 10209/01. Obrigações anteriores que devem ser suportadas exclusivamente pelo transportador, diante do princípio da irretroatividade das leis, bem como ante a inexistência de contrato escrito em sentido diverso. Lucros cessantes. Danos materiais que foram efetivamente comporvados através da prova testemunhal. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido.
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354 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de tempo de serviço. Doméstica. Comprovação. Contribuições previdenciárias. Necessidade somente após a edição da Lei 5.859/1972.
«I - Na origem, trata-se de ação na qual a autora pretende ver reconhecido o tempo de serviço prestado como doméstica de 1957 a 1972. II - A atividade do empregado doméstico foi regulamentada com a edição da Lei 5.859, de 11/12/1972. Dessa forma, a comprovação de trabalho doméstico em período anterior à edição da Lei 5.859/1979, no qual não se exigia o registro em carteira, pode ser feita por meio de declaração do ex-empregador. III - O STJ também tem-se posicionado no s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Ação de cobrança. Função gratificada. Lei municipal 390/2002. Ausência de designação formal. Alegação de exercício de fato. Prova testemunhal genérica. Direito local. Súmula 280/STF. Violação a enunciado de súmula. Impossibilidade de exame na via especial. Súmula 518/STJ. Agravo interno desprovido. É inviável o recurso especial que se funda exclusivamente em interpretação de normas de
1 - direito local, nos termos da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2 - Nos termos da Súmula 518/STJ,"para fins do art. 105, III, da Constituição a Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Agravo interno desprovido. 3.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA EM FORMATO VIRTUAL. FLEXIBILIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA ORIUNDA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS E OUTRO. O APELANTE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, O QUE TERIA PREJUDICADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, ALÉM DE IRREGULARIDADES NO JULGAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM OBSERVÂNCIA AO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA VIRTUAL; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DO JULGAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM A DEVIDA CONSIDERAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO LEGAL, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO FOI FORMULADO E DEFERIDO EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 4. A NEGATIVA DO MAGISTRADO EM REDESIGNAR A AUDIÊNCIA OU ACOLHER PEDIDO DE SUSPENSÃO POR 30 MINUTOS, NECESSÁRIO PARA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO ADVOGADO DO AUTOR AO FORMATO VIRTUAL, REVELA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. 5. NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A SUPOSIÇÃO DE QUE A AUDIÊNCIA HÍBRIDA OU A SUSPENSÃO BREVE COMPROMETERIAM A LISURA DO ATO, SENDO QUE MEDIDAS PRÁTICAS, COMO AJUSTES NO POSICIONAMENTO DAS TESTEMUNHAS, PODERIAM GARANTIR A INTEGRIDADE DOS DEPOIMENTOS. 6. A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA, BEM COMO A DECISÃO DE INDEFERIR A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, RESULTARAM EM PREJUÍZO SUBSTANCIAL AO DIREITO DE DEFESA DO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PREVIAMENTE DEFERIDA, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, VIOLA O CONTRADITÓRIO. 2. É CABÍVEL A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA ADEQUAÇÃO AO FORMATO VIRTUAL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE PREJUÍZO MANIFESTO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, 5º, E 6º.
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357 - STJ. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,
A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os acusados por crime de tráfico (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sendo José e Bruno também condenados por corrupção ativa (CP, art. 333). As penas variaram de 5 a 11 anos e 1 mês de reclusão, todas em regime inicial fechado. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação se baseou, exclusivamente, em depoimentos de policiais, sem corroboração por outros elementos probatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Regime geral de previdência social. Segurado especial. Comprovação. Início de prova material. Contemporaneidade ao menos parcial com o período almejado. Jurisprudência do STJ consolidada.
«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - É
inviável o julgamento antecipado da lide quando a discussão posta em análise não diz respeito à matéria exclusivamente de direito, abrangendo questões fáticas controvertidas, passíveis de serem objeto de prova. - O indeferimento de prova passível de influenciar no deslinde da controvérsia implica cerceamento de defesa, sendo imperiosa a cassação da sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - É
inviável o julgamento antecipado da lide quando a discussão posta em análise não diz respeito à matéria exclusivamente de direito, abrangendo questões fáticas controvertidas, passíveis de serem objeto de prova. - O indeferimento de prova passível de influenciar no deslinde da controvérsia implica cerceamento de defesa, sendo imperiosa a cassação da sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão peventiva para garantia da ordem pública. Alegação de pronúncia fundamentada exclusivamente em prova indiciária. Decisão de pronúncia fundamentada nas provas produzidas em juízo e não somente em elementos de prova da fase inquisitorial. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme se extrai das decisões proferidas pela origem, os indícios de autoria são fundamentados a partir da análise dos elementos de informação levantados pelo inquérito policial em conjunto com as provas testemunhais colhidas ao longo da instrução criminal. 2 - Além disso, há suspeita de que o agravante tenha ameaçado a testemunha ocular, o que justificaria a alteração da versão de seu depoimento quando ouvida em juízo. 3 - Essa situação afasta a tese de nulidade da dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro e atentado violento ao pudor. Pleito absolutório. Ausência de exame pericial na vítima. Dispensa. Materialidade comprovada por prova testemunhal e confissão do corréu. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal local, após a ponderação acerca dos elementos probatórios colhidos em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa, entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito imputado à agravante. 2 - Apesar da não realização do laudo pericial na vítima, a materialidade delitiva foi amplamente demonstrada por prova testemunhal. 3 - Na decisão que decretou a prisão da agravante, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I», «m». Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.
«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. 2. Evidenciado que há prova documental robusta e suficiente para comprovar os fatos alegados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pleito de averbação de tempo rural. Ausência de comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito de extinção da ação sem Resolução do mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - O labor rural no período controverso foi rechaçado pela Corte de origem por insuficiência de prova material, sob o fundamento de que « a autora apenas trouxe aos autos certidão de casamento de seu pai (Geraldo Augusto de Oliveira) com terceira (Virgilina Bruno Rodrigues), com data de registro em 04/02/1975, e na qual co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito constitucional à não auto-incriminação. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, arts. 202, 206 e 647.
«... Senhor Presidente, a questão é a da não auto-incriminação por testemunhas arroladas em ação penal em que se apura a prática de crimes de licitação. É do CF/88, art. 5º, inciso LXIII, corolário do princípio nemo tenetur se detegere, que o «(...) preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado», norma esta que há de ser estendida aos casos em que as testemunhas são arroladas pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. Reconvenção. Possessória. Imissão na posse. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária dilação probatória. Imissão determinada. Admissibilidade. Defesa e reconvenção fundadas na simulação do contrato de cessão dos direitos sobre o imóvel ou na ocorrência de lesão. Elementos de prova presentes restaram suficientes para afastar estas alegações. Existência do contrato de mútuo não restou demonstrada, prova que não poderia ser exclusivamente testemunhal. Valor atribuído ao imóvel objeto do contrato firmado entre as partes restou compatível com a realidade descrita nos autos. Honorários advocatícios. Elevação. Admissibilidade. Preliminar rejeitada. Recursos dos autores reconvindos parcialmente provido e dos réus reconvintes improvido.
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369 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta por ABS Logística e Transportes Ltda. questionando decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e não deferiu a inversão do ônus da prova. Sustentação de cumprimento contratual e alegação de onerosidade excessiva. Recurso adesivo da empresa ré Vibra Energia S/A. quanto à concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Há três temas em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova testemunhal configura cer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Experiência sexual anterior. Irrelevância. Idade das vítimas. Comprovação. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de nascimento das vítimas. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime. Questão prejudicada.
«1. O atual entendimento da Terceira Seção desta Corte, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, é no sentido do caráter absoluto da presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, prevista no CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, sendo irrelevantes o consentimento da vítima ou a sua experiência sexual pretérita. 2. O Tribunal de origem entendeu que as provas constantes nos autos comprovam que as três vítimas con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação exclusivamente com base em em provas do inquérito policial. Prova ilícita. Nulidade. Inocorrência. Reexame de provas. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A alegada nulidade da decisão de pronúncia já foi devidamente analisada e afastada, não havendo que falar em ausência de provas, uma vez que tal tese sequer voltou a ser disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Apelação - Acidente veicular - Ação regressiva da Seguradora - Narrativa em boletim de ocorrência que faz alusão a quatro veículos envolvidos no acidente - Prova da dinâmica dos fatos exclusivamente pautada na declaração unilateral do segurado contida em tal documento, no qual se atribuiu ao condutor do veículo do réu a responsabilidade pelo engavetamento de veículos - Inexistência de prova fotográfica dos veículos no local do acidente, de prova pericial dos veículos envolvidos ou de prova testemunhal - Õnus da parte autora a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, sem prejuízo de inversão de ônus probatório no caso de haver indício de que o veículo doo réu causou a batida traseira - R. Sentença reformada - Recurso provido para julgar a ação improcedente
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373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação. Omissão acerca de provas. Aferição. Inviabilidade. Absolvição. Afastamento. Reversão da conclusão alcançada pela instância ordinária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação, trazida no presente agravo regimental, no sentido de que o «aresto recorrido na origem efetivamente deixou de apreciar relevantes elementos probatórios que foram prequestionados nos aclaratórios ministeriais», em vez de impugnar, corrobora o fundamento da decisão agravada de que, «a pretexto de omissão, o que pretende o Agravante é que esta Corte Superior verifique se teria a instância pretérita deixado de examinar provas que, no entender da Acusação, autorizariam a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. "No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água decor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. "No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água decor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima corroborada por prova testemunhal. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo do STJ. Desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, por entender que a análise do pleito absolutório demandaria reexame de provas. 2 - A defesa alega violação ao CPP, art. 386, VII, sustentando que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, sem corroboração por outras provas. 3 - O Tribunal de origem manteve a condenação, destacando a importância da palavra da vítima em crimes sexuai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício previdenciário. Comprovação de requisitos legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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381 - TJSP. Prova. Testemunha. Pedido de produção indeferido. Admissibilidade. Matéria ventilada nos autos que diz respeito única e exclusivamente a matéria de direito. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado do lide mantido. Preliminar rejeitada.
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382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prova testemunhal idônea. Depoimento dos policiais confirmados em juízo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de origem, que confirmou a condenação por tráfico de drogas, com base em depoimentos de policiais e outras provas, afastando alegações de ausência de prova judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se se os depoimentos dos policiais, corroborados por outras provas, são suficientes para sustentar a condenaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Materialidade. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Insuficiência. Absolvição. Agravo regimental não provido.
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385 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova testemunhal e depoimento pessoal. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedente do STJ. Ação de despejo. Prorrogação verbal do contrato de locação. Ausência de vedação. Inaplicabilidade da Lei 8.2145/91, art. 51, II, que trata exclusivamente da ação renovatória. CPC, art. 401. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão a ser apreciada pelo juiz de primeira instância, sob pena de supressão de instância. Agravo improvido.
1 - É vedado ao Juiz antecipar o julgamento da lide, indeferindo a produção de prova testemunhal, para, posteriormente, julgar improcedente o pedido com fundamento na ausência de prova cuja produção não foi autorizada. Precedentes do STJ. 2 - A regra prevista na Lei 8.245/91, art. 51, II, que veda o ajuizamento de ação renovatória em relação aos contratos locatícios não-escritos, não se aplicada à hipótese em que o locatário, por meio de prova testemunhal, pretende demonstrar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURIDADE SOCIAL. INSS. AÇÃO EM QUE REQUER A AUTORA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS, AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA E À MULTA APLICADA EM CASO DE MORA. 1.
De fato, conforme o disposto no Lei 8.213/2009, art. 41-A, em se tratando de direito previdenciário, a correção monetária se dá, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, pelo INPC e não, como definido em sentença, pelo IPCA-E. Provimento. 2. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, tanto para fins de atualização monetária como para fins de remuneração do capital e de compensação da mora, aplica-se a taxa SELIC. Provimento. 3. Multa de R$ 100,00 por dia,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Ação de partilha. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Sentença não omissa em relação ao conjunto probatório e tampouco carente de fundamentação. Desentranhamento da réplica e documentos que a instruem descabido. Ausência de prova inequívoca nos autos de que os imóveis litigiosos foram adquiridos com numerário incomunicável do réu, ou em período anterior ao casamento, a isto não se prestando a prova testemunhal. Plantação de pinus iniciada na constância do casamento. Ausência de prova de que a plantação só tenha prosperado por conta de esforços empreendidos exclusivamente pelo réu após o divórcio ou de que o requerido tenha feito investimentos suplementares na plantação após a extinção do vínculo matrimonial, de modo a viabilizá-la. Sentença mantida. Recurso desprovido
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388 - TJSP. Tráfico de drogas - Inexistência de mínima prova sobre ter sido o réu Lucas agredido na delegacia - Acusado que, naquela oportunidade, valeu-se do direito de permanecer calado - Prova segura e convincente - Relato policial claro e preciso - Quantidade e variedade de entorpecentes a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade, variedade e natureza das drogas a recomendar exasperação da pena-base - Reincidência comprovadas - Privilégio inaplicável - Regime fechado necessário. Falsa Identidade - Delito imputado, exclusivamente ao apelante Lucas indiscutível - Confissão judicial corroborada pela prova testemunhal - Condenação mantida - Dosimetria - Previsão de pena alternativa a impor ao sentenciante justificar a opção pela mais gravosa - Inocorrência - Fato ilícito que não trouxe maiores consequências, pois prontamente descoberto - Pena pecuniária suficiente - Recurso parcialmente provido
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389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 213, § 1º do CP (estupro majorado). CP, art. 216-A(assédio sexual). CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, art. 218-A(satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente) e CP, art. 218-B(favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração de criança ou adolescente ou de vulnerável). LCP, art. 65. Teses trazidas sob alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. Desproporcionalidade das penas. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Reparação por danos morais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, no tocante às diversas teses de nulidade, bem assim quanto à alegação de desproporcionalidade das penas, não comporta conhe cimento o agravo regimental, em r elação a esses as pectos. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - No capítulo do recurso especial em que se pediu a exclusão da condenação ao pagamento da reparação por danos morais, embora haja menção a dispositivo de Lei, em nenhum momento se alegou a existênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Salário-maternidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Início de prova documental. Caracterização de atividade rural. Omissão genérica. Súmula 284/STF. Irresignação do recorrente. Tribunal de origem decidiu com lastro no conjunto probatório dos autos. Não houve comprovação da documentação apta a caracterizar o início de prova material. Apenas certidão de nascimento da filha. Certidão de profissão do genitor não é contemporânea ao período de carência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade contra o INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, o recurso de apelação foi julgado prejudicado, a fim de reformar a sentença para decidir a causa sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, § 3º, do CPC. II - Interposto recurso especial, foram apontados como violados os arts. 1022 do CPC/2015 e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, sustentando, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - LAUDO PSICOLÓGICO INSUFICIENTE QUANTO À MATÉRIA LEVANTADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PARA O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. 1.
Conforme dispõe o CPC, art. 370, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo sua incumbência indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Sendo constatado que a prática de alienação parental acenada pelo agravante não foi objeto de análise suficientemente elucidativa pela perícia técnica realizada nos autos, é de se deferir a prova testemunhal requerida, morme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPROCEDÊNCIA - FALÊNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO - DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47 - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ACESSIO POSSESSIONIS - RECURSO DESPROVIDO. O
prazo para a prescrição aquisitiva é suspenso com a decretação da falência da proprietária registral, conforme disposto nos arts. 40 e 47, ambos do Decreto-lei 7.661/45, que regula as obrigações do falido e a indisponibilidade de seus bens. A alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido legalmente, somada à acessio possessionis, carece de comprovação documental suficiente, não sendo possível lastrear o pedido de usucapião exclusivamente em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de despejo - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastamento - Prova testemunhal que não infirmaria o teor do contrato, inequívoco a respeito da destinação do imóvel - Desnecessária a proibição expressa ao uso comercial, porquanto constava o termo «exclusivamente residencial», linguagem clara e inequívoca -Argumento de que a sentença teria sido açodada, sem oportunidade às partes para celebração de acordo - Rejeição - Partes que não dependem do Poder Judiciário para transigir, podendo fazê-lo a qualquer momento - Sentença mantida - Recurso desprovido
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e extorsão. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal e depoimento firme e coerente das vítimas. Provas autônomas. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que as instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente no reconhecimento do Agravante na fase inquisitorial, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a absolvição. 2 - A comprovação da autoria delitiva lastreou-se no testemunho firme e coerente das Vítimas, as quais detalharam toda a dinâmica criminosa e reconheceram o Agravante como o autor do crime, e nos depoimentos dos policiais que atuaram na prisão. Assim, existem prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS E INSULTOS - REVELIA - EFEITOS NÃO PRODUZIDOS - PROVA TESTEMUNHAL E MIDIÁTICA - CONSTATAÇÃO DE ANIMOSIDADE E XINGAMENTOS RECÍPROCOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EXCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA. -
Nos termos do art. 345, II do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, o que, no caso, diz respeito à violação da honra e da imagem da parte autora. - À luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. - Constatados nos autos que a animosidade entre as partes provocava discussões fr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal e depoimento firme e coerente da vítima. Réu que foi preso conduzindo o veículo objeto da subtração. Provas autônomas. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente em suposto reconhecimento fotográfico viciado, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a absolvição do Agravante. 2 - Com efeito, a comprovação da autoria delitiva lastreou-se no depoimento firme e coerente do Ofendido, o qual detalhou toda a dinâmica criminosa e reconheceu o Paciente como o autor do crime e depoimentos testemunhais no sentido de que o Agente foi preso conduzindo o veícu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso com lesões corporais. Violência doméstica. Insurgência contra decreto condenatório por alegada insuficiência probatória. Acolhimento. Absolvição imperiosa. Prova duvidosa. Versões da vítima e de testemunha não confirmadas em Juízo. Prova exclusivamente inquisitorial, que leva à incerteza condenatória. «Non liquet» de rigor. Absolvição decretada. Apelo provido.
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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fax. Juntada de documentos. Desnecessidade. Preclusão consumativa. Prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Prova testemunhal. Acórdão em consonância com o STJ. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Não provimento.
«1. A Lei 9.800/1999 não disciplina o dever do advogado, ao usar o protocolo via fac-símile, de transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. 2. Alegação de preclusão consumativa que não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3. «Em interpretação edificante e evolutiva do CPC/1973, art. 401, este Tribunal tem entendido que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)