Prova Exclusivamente Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.9654.1003.3200

401 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos arts. 155 e 156, ambos do CPP. Ausência de provas para a condenação. Testemunho não válido. Ameaças de policiais. Inversão do julgado. Necessidade do reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial. Não verificação. 3. Agravo improvido.

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Doc. 220.2171.2619.9902

402 - STJ. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de tempo de serviço. Atividade de guarda-mirim. Desvirtuamento. Equiparação a segurado empregado. Possibilidade. Necessidade de análise dos fatos e provas. Devolução dos autos à origem. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.

1 - Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários, do tempo de serviço no período de 01/10/1980 a 29/04/1985, no qual atuou como guarda-mirim. 2 - É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da comprovação da existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia (, I, a). 3 - De... ()

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Doc. 708.4936.5366.1071

403 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, § 2º, I, N/F ART. 29, E ART. 13, § 2º, ALÍNEA «A», TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A DESPRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, ARGUMENTANDO QUE O DECISUM IMPUGNADO SE LASTREOU, EXCLUSIVAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA (TESTEMUNHOS DE «OUVIR DIZER» - HEARSAY TESTIMONY); E 2) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA IMPUTADA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.1061.0949.9656

404 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Valoração da prova testemunhal. Declaração da vítima. Especial relevância. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu condenado por lesão corporal e vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar, alegando violação aos arts. 155 e 386, VI e VII, do CPP, e ao , III, «d». O recorrente busca a absolvição pela insuficiência probatória, questionando a valoração da palavra da vítima, além de pleitear o reconhecimento da atenuante da confissão na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões e... ()

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Doc. 231.1240.7277.0572

405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal e depoimento firme e coerente da vítima. Réu que foi preso na posse da carga objeto da subtração. Provas autônomas. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente em suposto reconhecimento fotográfico viciado, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a absolvição do Agravante. 2 - Com efeito, a comprovação da autoria delitiva lastreou-se no depoimento firme e coerente do Ofendido, o qual detalhou toda a dinâmica criminosa e reconheceu o Paciente como o autor do crime e depoimentos testemunhais no sentido de que o Agente foi preso na posse da carga o... ()

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Doc. 384.0154.3663.0947

406 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial - Insurgência da ré. 1. Prova pericial - Desnecessidade - Diante do que se discute, é irrelevante saber se o serviço pode ser prestado por outros meios (outro bloco, por exemplo), ou se ele é distribuído a vizinhos. Isso não influenciará no desate de mérito (se existe dano indenizável). 2. Prova oral - Irrelevante - A suposta falta de autorização e de conhecimento prévio que os equipamentos também atenderiam outras empresas dentro do complexo comercial constituem fatos negativos, cujos esclarecimentos não são possíveis com oitivas de testemunhas - Na perspectiva do caso, somente fatos positivos poderiam ser demonstrados, a exemplo da concessão de autorização e recebimento de informação adequada. Mas não requerida prova oral para esclarecer isso - Quanto ao fato de que a infraestrutura do bloco Nova York se destinava exclusivamente às atividades da associação, é incontroverso que os equipamentos atendiam a outras empresas - Agora, se isso ocorreu sem a aquiescência da agravante, retorna-se à questão do prévio conhecimento e da autorização. 3. Para as finalidades destacadas, as provas (oral e pericial) são inúteis ao desate da controvérsia - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 240.1080.1328.3662

407 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e testemunha de ouvir dizer. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2 - Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indi... ()

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Doc. 792.8534.2576.0399

408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização judicial para alienação de veículo registrado em nome do curatelado, nos autos da Ação de Jurisdição Voluntária, sob o fundamento de ausência de substrato documental que comprovasse a aquisição do veículo com recursos exclusivos da curadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova tes... ()

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Doc. 220.8181.2435.7943

409 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de provas judicializadas para sustentar a autoria. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial. Pronúncia incabível. Ordem concedida.

1 - O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 2 - Na hipótese, o paciente foi pronunciado e condenado por quatro homicídios qualificados - três deles consumados e um tentado. O Tribuna... ()

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Doc. 106.8612.8000.6200

410 - TJSP. Prova testemunhal. Indeferimento. Produção da prova. Atividade discricionária do magistrado. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 407.

«... Em relação ao agravo retido, pertinente ao indeferimento da produção de prova oral, merece ele improvimento. Cabe exclusivamente ao Magistrado decidir sobre o deferimento de provas, avaliando sua utilidade, necessidade, pertinência, considerando ser ele o seu destinatário, devendo rejeitar aquelas inúteis e protelatórias, tal como a prova oral no presente caso, que cuida de indenização de fundo de comércio por desapropriação, com avaliação pericial. A perícia era a prov... ()

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Doc. 241.1090.3648.4474

411 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Condenação com base em prova testemunhal. Delito que deixou vestígios. Imprescindibilidade do laudo pericial. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da necessidade de perícia para a caracterização do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos e CPP art. 167. II - Hipótese na qual os policiais encontram o trinco da porta da cozinha arrombado, restando clara a presença de vestígios a serem objeto de laudo pericial, sendo que a sua confecção era perfeitamente pos... ()

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Doc. 241.1081.0551.0851

412 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Condenação com base em prova testemunhal. Delito que deixou vestígios. Imprescindibilidade do laudo pericial. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da necessidade de perícia para a caracterização do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos e CPP art. 167. II - Hipótese na qual os policiais encontram a porta principal do estabelecimento furtado arrombada, restando clara a presença de vestígios a serem objeto de laudo pericial, sendo que a sua confecção era p... ()

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Doc. 637.0228.6387.7846

413 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 250.2280.1219.1507

414 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação baseada exclusivamente em depoimentos indiretos de policiais. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prova direta da autoria. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados pela prática do delito de roubo majorado perpetrado contra turista estrangeiro (art. 157, § 2º do CP). O impetrante alega constrangimento ilegal, afirmando que a condenação foi baseada exclusivamente em depoimentos de policiais militares, sem prova direta de autoria e em desacordo com o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a condenação dos pacientes... ()

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Doc. 220.8311.2975.9886

415 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria por idade. Rural. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por idade rurícola objetivando a procedência do pedido para que se declare o período de 21/11/1997 a 14/2/2018 como de labor rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi extinto o processo sem resolução de mérito. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Consigno que os documentos apresentados não são úteis a corroborar o alegado labor rural da autora, visto q... ()

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Doc. 630.0294.7181.0361

416 - TJSP. Pesca em local proibido - Autoria e materialidade comprovadas por confissão extrajudicial, judicial e prova testemunhal - Conduta que se amolda à descrição fática do art. 34, caput, da Lei de Crimes Ambientais - Insuficiência probatória - Improcedente - Atipicidade da conduta - Improcedente - Condenação mantida - Dosimetria - Afastamento da pena cumulativa de multa, eis que suficiente a imposição de pena privativa de liberdade, exclusivamente - Reincidência e maus antecedentes que obstam a imposição de pena exclusiva de multa - Pena-base no mínimo legal para Lucas - Alteração da fração utilizada na 1ª fase para o corréu Reinaldo - Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 211.7204.6007.5300

417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. 93kg de maconha. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação pelo tribunal de origem. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Hipótese distinta. Regime prisional. Quantidade de drogas. Utilização. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Ausência de alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte estadual, soberana na análise da matéria fática, ao apreciar as circunstâncias do caso concreto, inclusive a quantidade de drogas apreendidas, entendeu que não seria o caso de deixar de aplicar a causa de diminuição da , § 4º, mas apenas de fazê-la incidir no patamar mínimo. Assim, para rever a conclusão, no sentido de aferir se o Agravado se dedicaria às atividades criminosas, como sustenta o Agravante, seria necessário o reexame de fatos e pr... ()

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Doc. 250.4011.0903.2271

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e testemunha de ouvir dizer. Inocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2 - Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indir... ()

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Doc. 177.2363.2003.4100

419 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «trata-se de agravo legal (fls. 184-189) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do , deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, em ação objetivando, em síntese, a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/120.787.636-1 - DIB 27/11/2001 - fl. 111), mediante o reconhecimento do labor no meio rural na condição de segurado especi... ()

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Doc. 211.1040.8242.7329

420 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Insuficiência. Súmula 7/STJ.

1 - A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria rural por idade. 2 - Acerca dos requisitos desse benefício, o Tribunal a quo, mantendo a sentença de improcedência, asseverou: «No presente caso, em que pese terem sido acostados aos autos documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural pelo autor entre as décadas de 70 e 90 e a partir de 2016, observo que, conforme a consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações ... ()

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Doc. 250.2280.1726.7446

421 - STJ. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação exclusivamente baseada em testemunho indireto e elementos informativos do inquérito. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu de ofício a ordem para despronunciar o paciente. A pronúncia baseou-se em testemunho indireto de policial militar e em elementos informativos colhidos na fase de inquérito, sem provas concretas que vinculem diretamente o acusado ao delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em te... ()

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Doc. 211.1101.0580.4785

422 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões adotadas na origem. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão da aposentadoria por idade rural. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões... ()

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Doc. 353.1885.5495.9489

423 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa. Produção de Prova Oral. Possibilidade. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Ausência de Óbice Legal. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Hagra Consultoria Industrial Ltda. contra decisão que deferiu a produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, movido por João Batista Bombonatti em ação de execução. A agravante sustenta que a prova testemunhal seria desnecessária, pois a controvérsia poderia ser resolvida exclusivamente com base em documentos. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia reside na necessidade de produção de prova oral para esclarecer eventual abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial do executado Zelindo Sérgio Falchi, bem como se a empresa agravante teria sido utilizada para blindagem patrimonial e fraude contra credores. III. Razões De Decidir 3. A produção da prova oral visa garantir a completa instrução processual e a formação do convencimento do magistrado, especialmente diante da alegação de ocultação de bens. 4. O indeferimento da produção de provas requeridas pela parte contrária violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de impedir o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos. 5. A prova testemunhal pode contribuir para a apuração da dinâmica das transferências patrimoniais e da efetiva gestão da empresa pelo executado. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa é admissível quando passível de contribuir para a apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, garantindo a ampla defesa e o contraditório.

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Doc. 240.5270.2625.0274

424 - STJ. @CHA =. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nu lidade. Recurso provido.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2 - Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF/88), convencionais (ar... ()

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Doc. 250.2280.1561.4699

425 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. CPP, art. 155. Prova documental e testemunhal. Auto de infração fiscal. Contraditório diferido. Legalidade. Simulação de operações comerciais. Uso de notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Benefício fiscal indevido. Boa-Fé não comprovada. Súmula 509/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal por crimes contra a ordem tributária. O recorrente alega violação ao e aa , IV, sustentando que a condenação se baseou exclusivamente em provas produzidas durante a investigação e que não houve prática das condutas ilícitas, atribuindo a responsabilidade à empresa emitente de notas fiscais inidôneas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 250.1061.0180.2628

426 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Art. 155, CPP. Prova documental e testemunhal. Auto de infração fiscal. Contraditório diferido. Legalidade. Simulação de operações comerciais. Uso de notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Benefício fiscal indevido. Boa-Fé não comprovada. Súmula 509/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 220.9301.1339.1114

427 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Direito ao silêncio e de não autoincriminação. Efetivo prejuízo demonstrado. Prova ilícita. Pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Pacientes despronunciados. Efeitos da decisão estendidos aos corréus.

1 - O , caput define como crime a conduta da testemunha de «calar a verdade». Essa norma é afastada quando o depoimento puder implicar, ainda que indiretamente, em autoincriminação. In casu, os pacientes foram ouvidos como testemunhas, desacompanhados da defesa técnica, em inquérito policial diverso que guardava relação direta com o inquérito no qual eram investigados. 2 - O testemunho dos pacientes em desacordo com as normas de regência foi reconhecido como confissão e... ()

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Doc. 180.4884.1004.9000

428 - STJ. Recurso especial. Lesões corporais. Gravidade. Comprovação. Prova pericial. Exame direto ou indireto. Outros elementos de convicção. Prova testemunhal. Admissibilidade. Vítima. Legitimidade recursal. Assistente de acusação. Ministério Público. Inércia. Súmula 210/STF. Pena justa. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado ou do acórdão ora recorrido, muito menos em ofensa aos arts. 619 e 320, do CPP, Código de Processo Penal, quando os embargos declaratórios são rejeitados porque opostos não com o escopo de ver sanada omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado mas de ver revistos os fundamentos de fato e de direito lançados pelo órgão julgador, apenas porque desaguaram em entendimento contrário aos interesses do embargante. ... ()

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Doc. 140.8254.8227.5833

429 - TJSP. Embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação - Recurso visando a absolvição por insuficiência probatória - Acolhimento - Ausência de prova produzida sob o crivo do contraditório - Réu revel - Única testemunha ouvida que, por conta do tempo decorrido, de nada se recordava - Impossibilidade de se fundamentar decreto condenatório em prova exclusivamente policial - Inteligência do CPP, art. 155 - Absolvição de rigor - Recurso provido.

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Doc. 145.4451.4000.2400

430 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Nulidade. Afronta ao art 155 do CPP. Inexistência. Condenação com base em prova testemunhal, submetida ao crivo do contraditório, corroborando confissão na fase inquisitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 220.3181.1307.6657

431 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Tempo de contribuição. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento da atividade rural exercida sem registro na CTPS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Relativamente ao reconhecimento de tempo de serviço rural da parte autora, nascida em 3/6/65, encontram-se acostadas à exordial as... ()

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Doc. 857.1942.0066.4292

432 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Documentos coligidos nos autos que demonstram os danos materiais sofridos pelo autor. Nessas circunstâncias, incumbia à ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Ré que não logrou êxito em demonstrar que a colisão que resultou nos danos discutidos nos autos se deu exclusivamente por culpa da vítima. Os relatos das partes envolvidas no acidente, registrados em Boletim de Ocorrência, somados à prova testemunhal e aos demais elementos constantes nos autos, confirmam a dinâmica do acidente na forma narrada na inicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 128.4474.3000.0400

433 - STJ. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Nulidade. Oitiva de testemunha. Ofensa à ordem estabelecida no CPP, art. 212. Inversão. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... O eminente Relator denegou a ordem por entender que eventual desobediência à ordem imposta pelo caracteriza nulidade relativa, cuja declaração está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo, o que não teria ocorrido na espécie. É certo que, como ressaltou o eminente Relator, firmou-se o entendimento, aqui e no Supremo Tribunal Federal, de que a inversão da ordem de perguntas estipulada pelo constitui nulidade relativa, só podendo viciar o ... ()

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Doc. 262.0167.5937.6334

434 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, e § 2º, do CP, fixando, exclusivamente, pena pecuniária mínima. Recurso defensivo buscando absolvição, por atipicidade, seja pelo princípio da insignificância, seja pela tese de crime impossível. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Réu que subtraiu 10 frascos de shampoo/condicionador de um supermercado, ocultando os bens sob as vestes, e saiu do estabelecimento sem efetuar o pagamento, sendo preso em flagrante fora do local. Prova testemunhal segura. Delito consumado. Teses de absolvição por atipicidade de conduta - não acolhimento. Valor dos bens que não pode ser considerado irrisório. Conjunto probatório que demonstrou que o crime era possível. Súmula 567 do C. STJ. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração da confissão, sem reflexo na pena mínima (súmula 231, STJ). Na terceira fase, aplicação do CP, art. 155, § 2º, com fixação de pena pecuniária mínima, exclusivamente. Recurso defensivo improvido.

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Doc. 187.4842.4004.1100

435 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (1.660 kg de cocaína). Nulidade das interceptações telefônicas. Descoberta fortuita. Serendipidade. Fundamento do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Pertinência da prova emprestada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Provas colhidas exclusivamente no inquérito. Não ocorrência. Condenação baseada no testemunho do policial responsável pela prisão em flagrante. Elemento de prova válido. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 187.3361.0004.1100

436 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (1.660 kg de cocaína). Nulidade das interceptações telefônicas. Descoberta fortuita. Serendipidade. Fundamento do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Pertinência da prova emprestada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Provas colhidas exclusivamente no inquérito. Não ocorrência. Condenação baseada no testemunho do policial responsável pela prisão em flagrante. Elemento de prova válido. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 556.4593.5854.0941

437 - TJSP. Acidentária - Ação rescisória - Atestado médico recente e prova testemunhal produzida em ação indenizatória relacionada ao acidente em questão, que não se mostram aptos a aparelhar a rescisória com base na hipótese elencada no CPC/2015, art. 966, VII - Alegação, também, de manifesta violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) - Pretensão voltada, exclusivamente, à rediscussão da causa originária - Inadmissibilidade - Medida excepcional que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Parte autora carecedora da ação - Extinção da ação sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, combinado com o art. 330, III, ambos do CPC, que é de rigor. Indefiro a petição inicial

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Doc. 545.6862.9223.6222

438 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) . Direção de veículo automotor sem habilitação e gerando perigo de dano. Recurso do réu. Acusado não habilitado para conduzir automóvel e que veio a colidir contra táxi. Condução imprudente do veículo, sem os devidos cuidados e em desrespeito à sinalização de trânsito. Perigo concreto de dano do crime de trânsito configurado. Resultado naturalístico demonstrado. Prova documental e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Favoráveis circunstâncias aditadas pelo CP, art. 59 e primariedade técnica. Suficiência da cominação de reprimenda exclusivamente pecuniária. Imposição da pena isolada de 10 (dez) dias-multa no valor do mínimo legal. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.7091.0725.5135

439 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando reconhecer o exercício de atividade rural, para que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o processo extinto sem resolução do mérito. Esta Corte, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. II - Sobre a alegada violação do , ... ()

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Doc. 241.2021.1117.7349

440 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão da rescisão de contratos de carregamento e de transporte de madeira, por culpa, alegadamente, da contratante/madereira. Sentença de procedência, com esteio unicamente em prova testemunhal, a qual não responde ou não afasta os inúmeros questionamentos aventados pela demandada. Verficação. Não enfrentamento da matéria de defesa em sua completude, que exige o exame de provas documentais e, em alguns casos, até de prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional e violação de regras objetiva de valoração da prova. Reconhecimento. Restauração da fase instrutória, com preservação das provas já produzidas. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A conclusão adotada na sentença e no acórdão recorrido, baseada exclusivamente em prova testemunhal, não responde ou, ao menos não afasta, as inúmeras alegações vertidas na peça contestatória e reproduzidas nas subsequentes peças recursais, incorrendo em manifesta negativa de prestação jurisdicional e na violação de regras objetivas de valoração da prova. 2 - À testemunha incumbe depor, em juízo, sobre os fatos de que, a partir de seus sentidos, obteve conhecimento, não... ()

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Doc. 387.8990.0842.8969

441 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória envolvendo a falha na prestação de serviços odontológicos - Inversão do ônus probatório com a nomeação de perito para produção de prova pericial, cabendo à ré o pagamento dos honorários periciais e rejeição da produção de prova testemunhal - Inexistência de controvérsia quanto ao tratamento realizado junto à ré - Juntada de fotos indicativas dos danos causados aos dentes da paciente, consumidora e desprovida de conhecimento técnico a respeito do tema - Verossimilhança das alegações formuladas e caracterização da hipossuficiência para a inversão impugnada - Incidência do CDC, art. 6º, VIII - Prova pericial requerida exclusivamente pela autora - Manifestação da ré pelo cabimento do julgamento antecipado da lide - Dever da autora de adiantamento dos honorários do profissional nomeado pelo juízo, CPC, art. 95 - Responsabilidade do Estado de arcar com a verba diante da condição de beneficiária da gratuidade, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. 241.2021.1227.6143

442 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em habeas corpus. Latrocínio. Condenação baseada exclusivamente em testemunho indireto. Insuficiência probatória. Inadmissibilidade do «hearsay testimony» como fundamento único. Absolvição. Agravo regimental des provido.

I - CASO EM EXAME 1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu a ordem, ex officio, para anulando a sentença condenatória, absolvendo o paciente, nos termos do , VII. Foi deferido o pleiteou de absolvição do recorrente, sob o argumento de insuficiência probatória, uma vez que as provas utilizadas seriam frágeis e fundadas em testemunhos de «ouvir dizer» (hearsay). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso ... ()

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Doc. 250.6020.1754.4366

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Alegada ausência de. Necessidade animus necandi de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Produção de prova pela defesa. Vídeo de depoimento testemunhal. Ausência de contraditório. Prova já colhida em juízo e com possibilidade de renovação na sessão plenária do Júri. Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, em exame preliminar característico da fase em que o processo se encontra - pronúncia, entendeu configurado o animus necandi, razão pela qual, para modificar o referido entendimento, seria necessário reexaminar o suporte fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ, que também impede o exame do recurso quanto à alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp... ()

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Doc. 241.0110.6741.8873

444 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade rural. Aposentadoria por idade. Período equivalente à carência. Documentos extemporâneos. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporân... ()

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Doc. 193.7580.2009.1300

445 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Conforme o disposto no , não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial,... ()

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Doc. 250.2280.1214.5870

446 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. Inexistência de filmagens da ação policial. Prova testemunhal de policiais militares. Validade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, argumentando que o paciente foi condenado com base exclusivamente em depoimentos de policiais, sem gravação ou fotografia do material apreendido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma única questão... ()

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Doc. 144.9584.1001.2200

447 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Pedido de absolvição por ausência de provas. Alegação de condenação baseada exclusivamente em prova colhida no inquérito. Improcedência. Reconhecimento do apelante na delegacia associado a outros elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Indenização prevista no CPP, art. 387, IV. Irretroatividade da Lei penal. Necessidade de pedido expresso e de discussão na instrução. Apelação desprovida. Afastamento da indenização de ofício. Decisão unânime.

«I - Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo» (Informativo-STF 366). II - Impõe-se a condenação, todavia, quando o reconhecimento firme do Apelante por uma testemunha, na fase inquisitorial, encontra suporte noutros elementos de prova colhidos na fase instrutória, dentre os quais a narrativa de outras testem... ()

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Doc. 147.4303.6011.7200

448 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Antecipação. Admissibilidade. Suspensão do processo e da prescrição em face da revelia decretada. Mandado de segurança impetrado em face de decisão denegatória de antecipação de prova. Acolhimento. Prova oral que se consubstancia, única e exclusivamente, na oitiva da vítima. Necessidade evidenciada em razão das testemunhas e mesmo vítimas, com muita frequência, se esquecerem dos fatos sob apuração, chegando, por vezes, a nada lembrarem. Ordem concedida determinando-se a antecipação da inquirição da vítima.

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Doc. 173.1355.6004.1000

449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155. Sentença lastreada exclusivamente em prova emprestada de outro processo. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa respeitados. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em apreço, «a formação da convicção do Juízo assentou-se precipuamente nas declarações da vítima, amparada por testemunhas ouvidas neste processo, sob a égide do contraditório». 2. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o acusado não ser parte no processo em que foi produzida a prova emprestada não a torna inválida, desde que seja oportunizado ao réu proceder ao contraditório e à ampla defesa sobre o seu conteúdo, tal como ocorrido no ... ()

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Doc. 181.5511.4005.6700

450 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Pensão causa mortis. Comprovação de união estável. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que « própria autora reconhece que houve uma cess... ()

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