Trabalhador Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.2502.4000.1100

351 - STJ. Família. Seguridade social. Regimental em recurso especial. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhador rural. Início de prova material. Valoração. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 73.

«I - A certidão de nascimento, onde o cônjuge da autora é qualificado como lavrador, constitui início de prova material apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. II - Procedeu-se à valoração, e não ao reexame, da documentação constante dos autos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.9130.6322.0833

352 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar ou trabalhador «boia-fria". Requisitos legais. Início de prova material. Complementação por prova testemunhal. Não comprovação. Renda elevada do grupo familiar. Descaracterização também como trabalhadora rural individual. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. E sta Corte Superior já se pronunciou a respeito da concessão de aposentadoria rural por idade, em regime de economia familiar, sobre as notas fiscais de produção, que a condição de segurança especial fica descaracterizada, caso haja volume de produção incompatível com a condição especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Tur... ()

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Doc. 143.2294.2002.9200

353 - TST. Trabalhador rural. Horas extras. Pagamento integral do tempo de labor em sobrejornada, acrescido do adicional.

«Na esteira da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1/TST, com a redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012, «o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2023.2900

354 - TST. Trabalhador rural. Horas extras. Pagamento integral do tempo de labor em sobrejornada, acrescido do adicional.

«Na esteira da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1/TST, com a redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012, «o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.1905.5000.9100

355 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Configuração jurídica de trabalhador rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Trata-se de Recurso Especial que visa configurar a autora como trabalhadora rural para fins de concessão de aposentadoria por idade. 2. A Terceira Seção do STJ entendia, como competente para apreciação da matéria previdenciária, que, «em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não s... ()

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Doc. 143.1102.6001.3300

356 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal.

«1. O início de prova material será feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade rural, devendo ser contemporâneos ao período de carência, ainda que parcialmente, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal local está em dissonância com a orientação reafirmada no Resp 1.321.493/PR, submetido ao rito do (recursos especiais repetitivos), que entendeu que se aplica a Súmula 149/STJ («A prova exclusiv... ()

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Doc. 210.9151.1274.2119

357 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Trabalhador rural. Início de prova material. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que apontou a ausência de documento indispensável à comprovação da condição de trabalhador rural, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do ... ()

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Doc. 210.8250.9430.3973

358 - STJ. Previdenciário. Benefício. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. ... ()

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Doc. 210.8250.9702.4922

359 - STJ. Previdenciário. Benefício. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. 2... ()

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Doc. 184.5243.6003.5500

360 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Pensão por morte de trabalhador rural. Documento novo. Exercício de atividade rural. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem com relação à existência de documento novo apto a autorizar o manejo da ação rescisória, nos termos do , VII, 1973, bem como, com relação à comprovação do exercício de atividade rural pelo instituidor da pensão, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.5040.4002.9700

361 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade rural. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fático-probatória, entendeu não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço . 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórd... ()

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Doc. 639.3887.0046.0928

362 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NORMA COLETIVA. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 147.8632.7000.5900

363 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Economia familiar. Comprovação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal de origem entendido pela insuficiência do conjunto probatório e pela descaracterização do regime de economia familiar, rever tal hipótese demandaria necessário reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 195.9692.9000.2500

364 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Aplicação da norma vigente à data do óbito. Falecimento ocorrido na vigência da Lei Complementar 11/1971. Inexistência da condição de dependente. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1. Apesar da inexistência de prévia postulação administrativa, o INSS apresentou contestação que enfrentou o mérito (v. fls. 24/36), enquadrando-se o caso sob análise na hipótese descrita na alínea «b» da modulação do RE Acórdão/STF, restando caracterizado, portanto, o interesse em agir pela resistência à pretensão. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara, para a concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação vige... ()

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Doc. 103.1674.7345.2500

365 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Início de prova material constante de declaração de sindicato rural homologada pelo Ministério Público estadual (Lei 8.213/91, art. 106). Existência no processo administrativo não negada pelo INSS. Aplicação dos arts. 302 e 334, II, do CPC/1973.

«Requerido o reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural, para fins de aposentadoria por idade, com base em Declaração de Sindicato Rural homologada pelo Ministério Público Estadual constante de processo administrativo de posse do INSS que, instado, não o trouxe a Juízo, nem refutou sua existência, cabe a aplicação dos arts. 302 e 334, II, ambos do CPC/1973, para ter a prova como incontroversa.»

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Doc. 150.8765.9006.5100

366 - TRT3. Empregador rural. Infração. Legislação trabalhista. Ação anulatória. Auto de infração. Empregador rural. Aplicação da Lei 5.889/73.

«Conforme entendimentos reiterados do TST, se houver norma específica sobre as penalidades aplicáveis ao trabalhador rural, não há falar em incidência de normas gerais previstas na CLT, pois, a despeito de haver previsão conjunta de direitos para trabalhadores urbanos e rurais, não se pode dispensar diploma normativo próprio da relação de trabalho rural.»

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Doc. 138.4434.3005.5200

367 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período aquisitivo. Prova testemunhal. Idoneidade. Ausência.

«1. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se exige prova documental de todo o período laborado nas lides rurais, devendo o segurado, entretanto, apresentar início de prova material, que poderá ser ampliado por prova testemunhal idônea. 2. Não se presta a ampliar a prova material, a testemunhal que se mostra inidônea, por destoar dos fatos indicados pela parte interessada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2170.1619.1980

368 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cumulação de aposentadoria por invalidez rural com pensão por morte de trabalhador rural. Possibilidade. Espécies distintas. Agravo regimental improvido.

1 - A Lei 8.213/1991, que unificou os sistemas previdenciários urbano e rural e, no art. 124 (com as alterações instituídas pela Lei 9.032/1995) , estabeleceu as vedações à cumulação de benefícios previdenciários, dentre as quais não se encontra proibição à percepção conjunta de quaisquer aposentadoria e pensão, sejam da área urbana ou rural, inclusive. 2 - O fato de a autora receber benefício de aposentadoria por invalidez rural (fl. 24), não elide a concessão de pensão ... ()

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Doc. 598.7770.7242.2436

369 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL (COLETOR DE LARANJAS) - TRAUMATISMO CRANIANO E MALES PSÍQUICOS - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para inversão do julgamento

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Doc. 134.3333.5005.2500

370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. 2. Na técnica da valoração da prova — també... ()

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Doc. 134.3333.5005.2300

371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. 2. Na técnica da valoração da prova — també... ()

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Doc. 103.1674.7553.8900

372 - TST. Prescrição. Trabalhador rural. Empregado de empresa de reflorestamento. Enquadramento como rurícola. Acórdão publicado anteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. CF/88, art. 7º, XXIX, «b». CLT, art. 11. Lei 5.889/73, arts. 2º, 3º, e 4º.

«Não há como divisar ofensa ao , XXIX, «b» (redação anterior à Emenda Constitucional 28/2000) , porque não se discute a prescrição aplicável ao empregado rural, mas o próprio enquadramento do Autor como rurícola, matéria disciplinada pelos arts. 2º, 3º, e 4º da Lei 5.889/73. »

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Doc. 103.1674.7239.8400

373 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Comprovação. Prova testemunhal. Início razoável de prova. Lei 8.213/1991, arts. 48 e 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Uma vez reconhecida a condição de rurícola por parte do autor da demanda não é necessário que este faça prova do recolhimento das contribuições previdenciárias para obtenção de aposentadoria por idade. Conforme iterativa jurisprudência do STJ, é necessário início de prova razoável que corrobore os testemunhos realizados para fins de aposentadoria por idade, tal como ocorre no caso.»

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Doc. 141.5993.0001.2100

374 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 644. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Averbação de trabalho rural com registro em carteira profissional para efeito de carência. Possibilidade. Alegação de ofensa a Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º, e 142. Não ocorrência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do o reconh... ()

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Doc. 241.1060.9225.9746

375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, a lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.8840.3003.6400

376 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Aposentadoria. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ. Incidência. Inexistência de omissão. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.

«1. O embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. 2. Embargos declaratórios com objetivo claramente infringente, pois a matéria tão somente foi decidida de forma diversa da pretendida pela ora embargante, o que não configura qualquer hipótese do 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 165.1531.9013.7300

377 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão a trabalhador rural autônomo. Impossibilidade. Exclusão expressa pela legislação acidentária (Lei nº: 8213/91, artigo 18, § 1º). Ocorrência. Obreiro segurado da previdência social. Irrelevância. Busca perante a esfera federal de eventual direito de natureza previdenciária. Possibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 221.1071.0659.7336

378 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalhador rural. Acórdão recorrido que reconhece a ausência de início de prova material. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que as provas e documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar seu direito ao benefício previdenciário. Não há como rever o conjunto probatório dos autos em apelo extremo ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7183.4200

379 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Anotações no registro civil do casamento do marido. Extensão à esposa. Campesinos em comum. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal.»

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Doc. 121.6557.7466.7613

380 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHADOR RURAL - HORAS IN ITINERE - CLT, art. 58, § 2º - APLICAÇÃO - PERÍODO DO CONTRATO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao , § 2º, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHADOR RURAL - HORAS IN ITINERE - , § 2º - APLICAÇÃO - PERÍODO DO CONTRATO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1 - Na hipótese, o Reclamante pleiteou a condenação da Reclamada ao pagamento das horas in itinere no pe... ()

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Doc. 181.5511.4007.1000

381 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material contemporânea. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de inconformismo da Autarquia recorrente no tocante à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depo... ()

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Doc. 103.1674.7408.0000

382 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Afirmação de inexistir nos autos quando existente. Erro de fato caracterizado. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.

«Caracteriza o erro de fato a que se refere o inc. IX do , autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de inexistência de prova material quando esta se encontra nos autos da ação originária e não foi considerada.»

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Doc. 103.1674.7403.9600

383 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Afirmação de inexistir nos autos quando existente. Erro de fato caracterizado. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.

«Caracteriza o erro de fato a que se refere o inc. IX do , autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de inexistência de prova material quando esta se encontra nos autos da ação originária e não foi considerada.»

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Doc. 174.1192.4002.6300

384 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Segurado especial. Trabalhador rural. Inexistência de provas. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se da sentença e do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se a parte recorrente comprovou, ou não, a condição de segurado especial do instituidor do benefício, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 158.6592.9000.3500

385 - STF. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/1991. Aposentadoria voluntária. Exigência de prévio recolhimento de contribuição. Mandado de segurança contra ato do presidente do TCU. Precedentes. Segurança denegada.

«I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II - Precedentes. III - Segurança denegada.»

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Doc. 103.1674.7424.5000

386 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Marido da autora. Verificação de possível atividade urbana. Impossibilidade em sede do especial. Reexame do conjunto fático-provatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Verificar se a atividade urbana exercida pelo marido da Autora deu-se ou não em concomitância com o período de carência do benefício previdenciário, com o fito de verificar a descaracterização do regime de economia familiar, requer análise fático-probatória dos autos, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 797.2153.8752.9935

387 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO CLT, art. 58, § 2º. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando-se a existência de questão nova em torno da aplicação da lei no tempo para parcelas deferidas, no que tange à relação contratual iniciada antes da edição da Lei 13.467/2017 e mantida após a sua entrada em vigor, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HORAS IN ITINERE . TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO , § 2º. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. VAL... ()

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Doc. 144.7244.0001.0500

388 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Trabalhador rural. Acidente típico. Lesão no joelho. Sequela incapacitante. Ausência. Laudo que sugere a existência de incapacidade laborativa entre a data do acidente e a da recuperação do pós-operatório. Elementos comprobatórios. Ausência. Benefício indevido. Recurso oficial provido, prejudicado o do autor.

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Doc. 118.1221.2000.1200

389 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Jornada de trabalho. Intervalo interjornada. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Súmula 110/TST. CLT, art. 66 e CLT, art. 71, § 4º.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional». Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.9403.4001.5600

390 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Trabalhador rural. Prova da condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que os documentos juntados, associados à prova testemunhal, comprovam a condição de rurícola. Rever tal afirmação exigiria a reapreciação dos fatos e provas, o que não se permite em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.0035.9002.2800

391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Aferir a insubsistência, ou não, da prova testemunhal, para corroborar o início de prova material, quanto ao trabalho rural da autora, ora recorrente, no período necessário à carência do benefício, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7281.0800

392 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Inicio razoável de prova material. Prova testemunhal. Certidão de casamento. CPC/1973, art 485, VII. Solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A valoração da prova testemunhal quanto à atividade que se busca reconhecer é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a certidão de casamento, na qual consta expressamente a profissão de lavrador do marido da requerente. Precedentes deste STJ.»

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Doc. 142.5855.7011.5000

393 - TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Trabalhador rural. Direito à percepção das horas de percurso. Fundamentação insuficiente.

«Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Ademais, não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Lei Magna, visto que o princípio da reserva legal tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento de sua violação direta e literal. Inviável, daí, o processamento do recurso... ()

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Doc. 142.5854.9005.2500

394 - TST. Trabalhador rural. Trabalho por produção. Horas extras e adicional. Possibilidade.

«O cortador de cana labuta com grande desgaste físico e, em geral, sob precárias condições de trabalho. A remuneração por produção o incentiva a trabalhar até a exaustão, com o fim de obter melhor salário, em razão do baixo valor pago por unidade. Não reconhecer essa realidade social e entender como já remunerada a hora extra realizada em tais circunstâncias é fazer letra morta dos fundamentos da República calcados na dignidade da pessoa humana, ao lado do valor social do traba... ()

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Doc. 103.1674.7435.2100

395 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Declaração do TRE e carteira sindical. Pagamento do ITR. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, § 1º, 55, § 3º, 106.

«A certidão de óbito qualificando o pai do autor como agricultor, os comprovantes de pagamento do ITR da propriedade em que o autor desempenha seu labor rural, a declaração do TRE na qual consta a qualificação do autor como trabalhador agrícola e a carteira sindical do mesmo constituem início razoável da prova material do exercício do labor agrícola imprescindível à obtenção do benefício de aposentadoria por idade.»

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Doc. 354.6653.3958.2111

396 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PARA DESCANSO. NORMA REGULAMENTADORA 31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72.

Em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte, em razão da lacuna da NR 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o ao obreiro que se ativa como cortador manual de cana-de-açúcar. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência consolidada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no , § 7º. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CA... ()

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Doc. 231.0021.0779.1751

397 - STJ. Processual civil. Benefício de aposentadoria. Trabalhador rural. Pedido improcedente. Processo extinto sem julgamento de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente e extinto o processo sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficien... ()

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Doc. 143.2294.2035.6900

398 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Trabalhador rural. Moradia. Integração ao salário. Exigência prevista no Lei 5.889/1973, art. 9º, § 5º.

«A Súmula 367/TST tem como fundamento a necessidade ou não da prestação in natura para a realização do trabalho, o que não se coaduna com o fundamento utilizado pelo Regional para o deslinde da controvérsia, ou seja, a aplicação do § 5º do . Do citado dispositivo, tem-se que a moradia fornecida a empregado rural não será considerada para fins de salário quando houver acordo escrito nesse sentido, testemunhado por duas pessoas e comunicado ao sindicato do t... ()

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Doc. 143.2294.2015.2700

399 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Trabalhador rural. Moradia. Integração ao salário. Exigência prevista no Lei 5.889/1973, art. 9º, § 5º.

«A Súmula 367/TST tem como fundamento a necessidade ou não da prestação in natura para a realização do trabalho, o que não se coaduna com o fundamento utilizado pelo Regional para o deslinde da controvérsia, ou seja, a aplicação do § 5º do . Do citado dispositivo, tem-se que a moradia fornecida a empregado rural não será considerada para fins de salário quando houver acordo escrito nesse sentido, testemunhado por duas pessoas e comunicado ao sindicato do t... ()

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Doc. 181.9292.5017.0400

400 - TST. Horas extraordinárias. Trabalhador rural. Lavoura de cana de açúcar. Trabalho por produção. Remuneração integral das horas extraordinárias. Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I do TST, parte final.

«A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula 340/TST e na Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I, firma-se no sentido de que o empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito apenas ao adicional de horas extras, e o empregado que recebe por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras. Contudo, esse entendimento jurisprudencial não se aplica ao trabalhador rural braçal que se at... ()

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