Comutacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0250.7460.5587

401 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0250.7675.2850

402 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0291.0969.7263

403 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0260.7912.7828

404 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0260.5383.7437

405 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0301.1267.0953

406 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0301.1199.3672

407 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.1081.0959.8350

408 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Paciente foragido, após saída temporária. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0301.1893.4294

409 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio, roubos circunstanciados e latrocínio. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 165.6791.8003.6500

410 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução implica unificação das penas e interrupção do lapso tempo... ()

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Doc. 166.4963.5005.8500

411 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução implica unificação das penas e interrupção do lapso tempo... ()

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Doc. 164.9132.6002.0300

412 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução implica unificação das penas e interrupção do lapso tempo... ()

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Doc. 151.8924.2001.0000

413 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade.

«1. O dispõe que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. 2. A disposição do , referente à ordem de cumprimento das penas, não se incompatibiliza com a regramento do Decreto, principalmente porque a finalidade do ins... ()

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Doc. 250.6020.1566.0242

414 - STJ. Agravo regimental em. Estelionatos habeas corpus qualificados tentados. Indeferimento da comutação da pena. Utilização indevida do como substitutivo de writ recurso próprio. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência do STJ para análise do pleito. Precedente. 2 - Não há demonstração de constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de ordem de ofício, considerando que a pretensão mandamental não foi apreciada pela Corte estadual ou Juízo de primeiro grau, configurando indevida supressão de instância, e que a pr... ()

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Doc. 137.9404.2003.7300

415 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Provimento do recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria, em julgamento colegiado. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. Caráter hediondo. Manutenção. Concessão de indulto parcial (comutação da pena). Impossibilidade.

«I. O provimento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c , sendo possibilitado quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegia... ()

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Doc. 157.9580.2006.8300

416 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito impeditivo. Desnecessidade. Recurso improvido.

«1. O dispõe que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. 2. A disposição do , referente à ordem de cumprimento das penas, não se incompatibiliza com a regramento do Decreto, principalmente porque a finalidade do ins... ()

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Doc. 241.1011.1744.0566

417 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e simples tentado, roubo circunstanciado, furto e receptação. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 172.0255.0008.9800

418 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Recurso desprovido.

«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 511.6248.1807.6550

419 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto ou Comutação da pena. Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Sentenciado que cometeu falta grave nos 12 meses que antecederam o decreto, o que impede a concessão do indulto e da comutação, por força do . Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 170.2364.7002.5700

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Agravo regimental a que se dá provimento. Ordem concedida de ofício.

«É pacífico o entendimento neste eg. Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção para obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. Desse modo, o entendimento adotado pela instância ordinária, e mantido na decisão agravada, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à regra de inter... ()

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Doc. 431.3068.3682.5917

421 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decreto presidencial 11.846/2023. Pretensão de comutação da pena. Impossibilidade. Expressa vedação. Sentenciado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, crime impeditivo. Inteligência do art. 1, I e XVII, do referido decreto. Agravo desprovido

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Doc. 161.5301.5008.6000

422 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito subjetivo. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.046/2009. Súmula 535/STJ. Recurso provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Em 12/2/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seção... ()

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Doc. 210.4502.9005.2400

423 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência do requisito objetivo. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.

«1 - O , «b», prevê que «A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25/12/2017, será concedida, nas seguintes proporções: I - à pessoa condenada a pena privativa de liberdade: b) em um quarto, se reincidente, e que, até 25/12/2017, tenha cumprido um terço da pena». 2 - Na hipótese, o agravante não preenche o requisito objetivo para a obtenção da comutação prevista no referido decreto, pois «o tempo de prisão anterior a... ()

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Doc. 165.6722.7003.7500

424 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Agravo em execução. Comutação da pena. Decreto presidencial 8.172/2013. Falta grave praticada dentro do período de doze meses anteriores ao Decreto. Homologação judicial posterior à data de publicação. Agravo interno não provido.

«1. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere o decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. 2. O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo. 3. Agravo interno improvido.»

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Doc. 241.1131.2488.7543

425 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando o decreto concessivo não contiv... ()

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Doc. 157.8651.9006.6000

426 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave praticada fora do período descrito no Decreto presidencial 7.873/12. Utilização para afastar requisito subjetivo. Impossibilidade. Valoração que extrapola os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Decreto 7.873/12, em seus arts. 2º e 4º, exige apenas, na análise do requisito subjetivo, que o condenado não tenha registro de falta grave nos últimos doze meses, contados da data da publicaçã... ()

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Doc. 158.4390.7003.0800

427 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Indulto presidencial. Cumprimento de pena por crime comum e crime hediondo. Aplicação do benefício à pena pelo crime comum antes de cumprida reprimenda pelo crime hediondo. Possibilidade. Requisitos do Decreto presidencial (Decreto 7.648/2011) preenchidos.

«1. O entendimento adotado pela Corte distrital para negar provimento ao agravo em execução do Parquet não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido da possibilidade de concessão de indulto ou comutação da pena do crime comum nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos os requisitos estipulados no decreto presidencial. Precedentes. 2. Os Decretos 7.420/2010, 7648/2011 e 7873/2012, em especial em seu art. 7º, parágrafo ún... ()

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Doc. 802.8916.5545.0091

428 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Pretendida a comutação da pena com base no Decreto 11.302/2022. Ausência de pedido formulado ao juízo a quo. Impossibilidade de apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida, com determinação

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Doc. 241.0250.7552.6181

429 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 22 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos, furtos e abandono de incapaz. Pedido de comutação da pena deferido pelo juiz da vec e cassado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 6.706/08. Cometimento de falta grave (tumulto na cela). Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juízo da vec que concedeu o benefício da comutação das penas.

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Doc. 161.6975.5002.6800

430 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo. Requisito objetivo. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.420/2010. Súmula 535/STJ. Recurso provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Em 12/2/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seção... ()

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Doc. 241.1030.1486.8899

431 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos e homicídio. Comutação. Pedido deferido pelo juiz da vec. Preenchimento dos requisitos legais do Decreto 4.492/02. Exigência de exame criminológico pelo tribunal a quo. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão que deferira a comutação de pena em favor do paciente, nos termos do Decreto presidencial 4.492/02.

1 - O instituto da comutação da pena é modalidade do poder geral de graça do Presidente da República, de modo que sua concessão é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2 - A exigência de submissão ao exame criminológico para fins de concessão do aludido benefício não figura dentre os requisitos estipulados pelo Decreto 4.492/02, configurando constrangimento ilegal a revogação da benesse para condicioná-la à realização do exame pericial. 3 - Parecer do MPF pe... ()

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Doc. 164.1153.8003.5000

432 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base para novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena. Perda dos dias remidos. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave autoriza a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefí... ()

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Doc. 241.2090.8899.2202

433 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Comutação de pena. Apenado já agraciado com comutação de pena com base em Decreto anterior. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizou elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. 2 - Paciente cumpre pena privativa de liberdade e requereu a comutação da pena com base no Decreto 11.846/2023. O pedido foi indeferido em primeira instância, sob o argumento de que o paciente já foi beneficiado com comutação de pena por Decreto anterior, o que é vedado pelo ... ()

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Doc. 154.0193.0001.7800

434 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Decreto 7.873/2012. Comutação da pena. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a re... ()

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Doc. 151.8861.8002.9800

435 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Decreto 8.172/13. Comutação da pena. Falta grave cometida em período abrangido pelo ato presidencial. Relevância para a concessão da benesse. Homologação judicial. Irrelevância. Ausência de previsão expressa no Decreto. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a... ()

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Doc. 241.0301.1961.7302

436 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Desacato e subversão da ordem. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.1120.1910.1807

437 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Subversão da ordem e da disciplina e ameaça a funcionário. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.0291.0484.8417

438 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Porte de instrumento perfurocortante (canivete). Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 164.0770.2004.5500

439 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Não interrupção do prazo para obtenção de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Recurso especial 1.364.192/RS. Súmulas do STJ 441, 534 e 535. Perda de 1/3 dias remidos. Fundamentação suficiente. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, na homologação da falta grave, não se exige nova oitiva judicial do condenado, quando a apuração prévia da infração disciplinar... ()

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Doc. 241.1060.9387.1780

440 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 241.1060.9905.4187

441 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 241.0260.7900.1970

442 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para deferimento do benefício e exigência de realização de exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - É pacífico o entendimento deste STJ no sentido de que, por ausência de previsão legal, a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para aferição do requisito objetivo ao deferimento de comutação de pena. 2 - Segundo a jurisprudência que se firmou nesta Corte, os requisitos exigidos para a comutação de penas estão taxativamente previstos nos decretos presidenciais, que, no caso, é o Decreto 6.706/08. Assim, qualquer outra exigência configura constrangimento ilega... ()

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Doc. 166.1602.6001.6700

443 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração realizada mediante pad. Oitiva judicial. Desnecessária. Não interrupção do prazo para obtenção de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Recurso especial 1.364.192/RS. Súmulas do STJ 441, 534 e 535. Perda de 1/3 dias remidos. Fundamentação suficiente. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, na homologação da falta grave, não se exige nova oitiva judicial do condenado, quando a apuração prévia da infração disciplinar... ()

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Doc. 241.1081.0691.5788

444 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (desobediência a funcionário do presídio). Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.0310.7505.8217

445 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 241.1030.1476.0590

446 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem concedida em parte, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 135.3915.8003.6200

447 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Comutação da pena. Prática de falta grave fora do período requisito subjetivo. Ausência de previsão legal. Impossibilidade

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daq... ()

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Doc. 165.6791.8003.9300

448 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução implica unificação das penas e interrupção do lapso tempo... ()

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Doc. 142.0272.2001.7200

449 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Comutação da pena. Prática de falta grave no período estabelecido pelo art. 4º do Decreto presidencial 7.046/09. Requisito objetivo não preenchido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O dispõe que a concessão dos benefícios nele relacionados é condicionada à inexistência de sanção aplicada em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto, situação verificada no caso destes autos. Inexistê... ()

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Doc. 973.7223.4129.3124

450 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena formulado pelo sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante, condenado por roubo qualificado e majorado, pleiteia a concessão do benefício alegando preenchimento dos requisitos legais. 2. O exige, para a concessão da comutação, o cumprimento de um quarto da pena para reincidentes e um quinto para não reincidentes, além da ausência de condenação p... ()

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