Comutacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8370.9000.3400

501 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. 2. As benesses concedidas por clemência do Poder Público, como é o caso do indulto e da comutação da pena, trazem em seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar seu deferimento, não podendo a falta grave servir como impedimento para o alcance de tais benefícios... ()

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Doc. 165.1055.8005.7700

502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Cometimento de falta grave fora do período previsto no Decreto presidencial. Concessão do benefício.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento de que a falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena. 2. O Decreto presidencial concessivo - Decreto 7.648/11, em seus arts. 2º e 4º, apenas exige, para obtenção do benefício, que o condenado não tenha registro de falta grave nos últimos doze meses,... ()

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Doc. 210.8200.9595.0443

503 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 7.420/2010. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem, por ser cabível agravo em execução. Supressão de instância. Questão de direito. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há impedimento ao conhecimento da impetração originária pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que se mostra prescindível qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanci... ()

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Doc. 241.0291.0504.5550

504 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio, roubos circunstanciados e porte ilegal de arma de fogo. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (tentativa de fuga e desrespeito e desacato a funcionário). Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 155.7473.4006.1400

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Contagem dos prazos para fins de progressão de regime, livramento condicional, comutação da pena e indulto. Reinício do prazo apenas quanto ao primeiro. Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.4033.4003.6800

506 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação de penas. Decreto presidencial n.o 5.295/2004. Cometimento de falta grave após o período de doze meses estabelecido nesse Decreto. Irrelevância. Exigência de exame criminológico. Ausência de previsão legal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A prática de falta grave durante o período estabelecido nos Decretos Presidenciais n.os 5.295/2004, 5.993/2006, 6.706/2008. isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data de publicação das referidas normas. obsta a concessão da comutação da pena. Contudo, o cometimento de infração dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o indulto parcial, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Hi... ()

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Doc. 241.0260.7282.1576

507 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de comutação das penas. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da pena, por ausência de previsão legal. 2 - Ordem parcialmente concedida tão-somente para afastar a interrupção do lapso temporal para a concessão da comutação das penas.

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Doc. 150.1413.5004.7300

508 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.648/2011. Benefício indeferido na origem. Prática de falta grave. Interrupção do requisito objetivo. Requisito que extrapola os limites do Decreto presidencial. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2. Configura constrangimento ilegal o indeferimento do indulto, seja ele parcial ou pleno, com base em requisitos que não constam do decreto presidencial. 3. Esta Corte Superior, no julgamento do ERE... ()

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Doc. 196.6102.6199.3598

509 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício - Condenado que se encontra cumprindo pena em regime aberto, cuja pena remanescente, em 25 de dezembro de 2023, não é superior a 06 anos e que já cumpriu 1/3 da reprimenda - Exigência de cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo, que foi atendida - Inteligência dos arts. 2º, XIV e 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito ao indulto da sanção correspondente ao delito não impeditivo reconhecido Reeducando que cumpriu praticamente a totalidade das sanções que lhe foram aplicadas, fazendo jus à concessão de indulto natalino da pena correspondente ao delito não impeditivo. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, somente será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, quando a pessoa condenada cumprir 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios, exigência atendida pelo sentenciado

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Doc. 167.2632.3002.6800

510 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 8.380/2014. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Requisito objetivo não preenchido. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando... ()

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Doc. 365.2557.9861.5063

511 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de comutação da pena. Decreto 11.846/2023. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentenciada condenada por crimes impeditivos. Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XV. A natureza dos crimes suscetíveis ao benefício deve ser aferida à época da edição do Decreto e não, na data do cometimento do crime. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 968.9332.9201.6051

512 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Comutação de penas - Pedido de comutação da pena privativa de liberdade com base no - Não acolhimento - Condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas - Não cumprimento do lapso de 2/3 (dois terços) do crime impeditivo, nos termos do art. 9º, parágrafo único do Decreto 11.846/2023 - Impossibilidade de cindir as condenações, devendo ser promovido o somatório das penas oriundas de condenações distintas - Agravo defensivo não provido

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Doc. 241.1081.0519.1967

513 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.1131.2154.4566

514 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, ou na da... ()

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Doc. 136.4215.4004.1500

515 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Comutação da pena. Prática de falta grave fora do período requisito subjetivo. Exigência de criminológico. Ausência de amparo exame legal. Impossibilidade

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, pass... ()

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Doc. 176.3474.0004.5700

516 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência de nova con... ()

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Doc. 160.8352.8004.7200

517 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 241.1011.1910.9424

518 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta disciplinar cometida há mais de 12 meses. Alteração da data-Base para concessão do benefício. Impossibilidade. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Ao magistrado não é permitido extrapolar os limites da interpretação, na medida em que impõe requisito não-estabelecido no decreto, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor da , XII. 2 - O Decreto 6.294/2007 autoriza a comutação de 1/5 da pena imposta ao condenado reincidente que tenha cumprido 1/3 da pena e não tenha sofrido sanção disciplinar por falta grave, praticada nos últimos 12 meses do cumprimento... ()

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Doc. 138.5343.5001.8500

519 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão da progressão de regime. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional e comutação das penas. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

«1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios do livramento condicional e da comutação da pena, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Ordem parcialmente concedida para afastar a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional e da comutação das penas.»

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Doc. 241.1120.1754.3539

520 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Agressão verbal à funcionária do estabelecimento prisional. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 167.1934.5001.0900

521 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas. Nova condenação no curso da execução criminal. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 173.9963.6002.5600

522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência de nova con... ()

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Doc. 142.0272.2001.3700

523 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Decreto 7.046/2009. Cometimento de falta grave durante o período de prova. Instauração de procedimento para apuração da falta grave. Inexistência. Ausência de empecilho para a obtenção do benefício. Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Decreto 7.046/2009, art. 4º, parágrafo único. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O artigo 4º do Decreto Presidencial 7.046/2009 condiciona a concessão do benefício à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, a prática de falta grave nest... ()

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Doc. 143.5025.3004.9900

524 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) comutação de penas. Tribunal de origem. Indeferimento. Decreto presidencial 7.046/2009. Benefício condicionado à comprovação de preenchimento de requisitos subjetivos. Ausência de previsão no Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado. (2) recurso provido.

«1. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação da comutação da pena em requisitos não previstos no decreto presidencial, visto que os pressupostos para a concessão do benefício são da competência privativa do Presidente da República. 2. Recurso provido.»

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Doc. 241.1060.9609.2665

525 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução. Comutação de pena. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Decreto 5.993/2006. Infração disciplinar praticada após a publicação do diploma legal. Restrição não prevista na norma. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida.

1 - O Decreto 5.993/2006 condiciona a comutação de pena, dentre outros requisitos, a inexistência de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do édito presidencial. 2 - O egrégio Tribunal a quo referendou o indeferimento do benefício com base no cometimento de falta grave, em período posterior ao delimitado no referido diploma legal, circunstância que evidencia a contrariedade ao princípio da legalidade. 3 - É defeso criar requisito não previsto no dispositivo de r... ()

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Doc. 568.3989.6546.0387

526 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO CÁLCULO DA PENA. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela defesa contra indeferimento do pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o sentenciado cumpriu o requisito objeto para fazer jus ao indulto ou à comutação da pena com base no Decreto 9.246/2017. A defesa busca, ainda, a retificação do cálculo da pena, alegando erro aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR Indulto. Não cabimento. Requisito temporal não preenchido. Sentenciado que não havia cumprido, até 25 de dezem... ()

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Doc. 197.7934.5004.5800

527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 8.380/2014. Comutação da pena. Não cumprimento do requisito objetivo. Base de cálculo. Penas já extintas. Impossibilidade. Alegação de erro. Não ocorrência. Writ denegado. Decisão mantida. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Para a concessão do benefício da comutação de penas com base no Decreto 8.380/2014, é suficiente o preenchimento dos requisitos previstos no e . 2 - Inexistindo o cumprimento do requisito objetivo, pois o agravante somente cumpriu um terço da pena relativa ao crime comum em 22/11/2015, data posterior a exigida pelo decreto e , qual seja, 25/12/2014, não há falar em c... ()

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Doc. 174.1454.6004.4500

528 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência de nova con... ()

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Doc. 241.1090.3266.3434

529 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 6 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo circunstanciado. Pedido de comutação da pena com base no Decreto 6.706/2008. Indeferido por falta do requisito subjetivo. Cometimento de falta grave em 18.06.2009. Não interrupção do prazo para a concessão do benefício. Falta disciplinar cometida após a publicação do Decreto. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

1 - O Decreto 6.706/2008 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado tenha cumprido 1/4 da reprimenda, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, até 25.12.2008, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação da referida norma. 2 - Ofende o princípio da legalidade a decisão que leva em consideração falta disciplinar cometida após a publicação do decreto de indulgência, uma vez que acaba por cria... ()

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Doc. 173.9963.6002.7800

530 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência de nova con... ()

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Doc. 241.1081.0950.8312

531 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furto circunstanciado. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Apenado encontrado com uma pedra de crack. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 174.1673.0000.8100

532 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Alteração que não alcança o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência de nova con... ()

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Doc. 153.5605.2004.2600

533 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Comutação da pena. Decreto presidencial 7.873/2012. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere ao decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. 2. O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo. 3. Na hipótese dos autos, a falta disciplinar foi praticada em 19/10/2012, dentro do período de doze meses anteri... ()

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Doc. 152.2300.3002.5900

534 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Comutação da pena. Decreto presidencial 7.873/2012. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere ao decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. 2. O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo. 4. Na hipótese dos autos, a falta disciplinar foi praticada em 12/12/2012, dentro do período de doze meses anteri... ()

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Doc. 136.4215.4004.1100

535 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Comutação da pena. Prática de falta grave fora do período de prova. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Ausência de previsão legal. Impossibilidade

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, pass... ()

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Doc. 163.4512.5005.0300

536 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo. Requisito objetivo. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Em 12/2/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo, o Recurso Especial 1.364.192/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, deci... ()

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Doc. 173.3771.4004.7700

537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 8.615/2015. Falta grave cometida nos 12 (doze) meses que antecederam a edição do Decreto presidencial. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a Jurisprudência desta Corte, «o prazo de 12 (doze) meses a que se refere ao decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção» (HC 310.667/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015). 2. No caso dos autos, o agravante foragiu em 17/7/2015, somente sendo recapturado em 29/11/2015, o que demonstra o acerto do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, pois,... ()

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Doc. 520.9687.1371.7824

538 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu o pedido de comutação de pena. Recurso do Ministério Público. 1. Sentenciado condenado pelo crime de roubo circunstanciado (cerceamento de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), praticado antes do início da vigência da Lei 13.964/19, que inseriu o roubo circunstanciado (pela restrição da liberdade da vítima ou emprego de arma de fogo) no rol dos crimes hediondos. 2. Cabimento ou não do indulto e comutação da pena. Questão controvertida. Adota-se a compreensão de que a natureza hedionda do crime, enquanto fator impeditivo para a concessão do indulto ou comutação de pena, deve ser aferida tomando-se por base o dia do ilícito penal, em atenção ao princípio da legalidade que domina o Direito Penal - não há crime sem lei anterior que o defina (CF/88, art. 5º, XXXIX). Considerar a data do decreto presidencial, de sorte a vedar o benefício quando o crime, ao tempo do ato administrativo, insere-se no rol dos crimes hediondos, embora não ostentasse tal natureza quando da sua prática, denota aplicação retroativa da lei penal para prejudicar o agente, o que é vedado pela CF/88 (art. 5º, XL). Orientação do STJ. 3. Decisão agravada que não comporta alteração. Recurso desprovido

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Doc. 875.6258.4064.9377

539 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação - Decreto 11.846/2023 - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Na hipótese de haver concurso com crime descrito no , não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impedit... ()

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Doc. 241.1131.2761.9449

540 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 5.620, de 15 de dezembro de 2005. Requisito objetivo. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida antes do período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Ordem concedida.

1 - A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o período estabelecido no - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 241.1060.9859.9853

541 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e porte ilegal de arma de fogo. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Ato de subversão à ordem e à disciplina do presídio. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem concedida em parte, tão somente para reformar o acórdão a quo na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 147.0400.1006.2400

542 - STJ. Execução penal. Comutação da pena. Deferimento pelo magistrado singular. Interposição de agravo em execução pela acusação. Provimento. Cassação do benefício. Falta grave cometida após o período de doze meses previsto no Decreto 7.873/2012. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de obstar a admissão da benesse. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as faltas graves cometidas após a publicação do Decreto Presidencial não podem ser utilizadas para justificar o indeferimento da comutação de pena, porquanto não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas na aludida norma para conceder benefícios nela definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no , inciso XII. 2. O Decreto 7.873/2012 somen... ()

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Doc. 241.1011.1466.6713

543 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.294, de 11 de dezembro de 2007. Requisito objetivo. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão legal. Nova falta grave cometida durante período estabelecido no art. 4º do Decreto presidencial. Requisito não preenchido.

1 - A prática de falta grave durante o período estabelecido no - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Paciente não faz j... ()

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Doc. 241.1131.2581.9569

544 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplina... ()

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Doc. 241.1131.2653.9687

545 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplina... ()

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Doc. 180.5483.5004.6000

546 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Decreto 8.380/2014. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Não alteração da data-base para fins de comutação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 124.0462.9000.1400

547 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo em execução. Comutação da pena. Insurgência ministerial ao argumento do não preenchimento, pelo apenado, do requisito objetivo, em razão da prática de novo delito no curso do livramento condicional. Decreto 7.076/2009. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 86 e 87. CP, art. 88. CF/88, art. 84, XII.

«1. O Decreto Presidencial 7.046/2009 estabelece como requisitos para a comutação o cumprimento do lapso temporal de 1/3 (um terço) da pena, em se tratando de apenado reincidente, e não cometimento de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do referido decreto, os quais foram devidamente preenchidos pelo apenado. 2. O cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional enseja a revogação do próprio benefício (Lei 7.210/1984 (LEP)arts. 86... ()

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Doc. 211.0190.9953.5322

548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato privilegiado. Comutação da pena de reclusão por pena de detenção. Fundamentação concreta. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Reconhecida a figura do estelionato privilegiado, compete ao Magistrado optar fundamentamente por: (1) substituir a pena de reclusão pela de detenção; (2) diminuí-la de um a dois terços; ou (3) aplicar somente a pena de multa, nos termos do , § 1º, c/c o , § 2º. 2 - No caso, a escolha pela substituição por pena de detenção, que é menos benéfica ao Recorrente, está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (fraude pela internet), no ... ()

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Doc. 241.1120.1365.2984

549 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Desrespeito à testemunha e ao juízo na sala de audiências (art. 50, VI c/c o art. 39, II da lep). Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 180.1131.4002.5400

550 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Novo crime praticado no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Data do cometimento do último delito fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ilegalidade. Faltas graves. Reinício do lapso temporal da comutação de pena. Ilegalidade. Súmula 535/STJ. Requisito subjetivo. Faltas graves e novo crime praticados em período não abrangido pelo ato presidencial. Requisito não previsto no Decreto. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência deste Tribunal... ()

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