Comutacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 133.8300.3001.8300

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data base. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJe de 1.6.2012, uniformizou o entendimento de que o c... ()

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Doc. 154.0665.8003.2300

752 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Contagem do prazo para fins de progressão de regime, livramento condicional, comutação da pena e indulto. Falta grave. Reinício do prazo apenas quanto ao primeiro. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2... ()

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Doc. 142.4661.3003.0600

753 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação de pena ( Decreto 7.648, de 21/12/2011). Deferimento, pelo juízo das execuções. Cassação do decisum, pelo tribunal de 2º grau, por ausência de requisito subjetivo, em face da prática de falta grave, fora do interstício previsto no Decreto 7.648/2011. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045... ()

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Doc. 153.2734.2003.6000

754 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Faltas disciplinares praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 7.420/10. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta ... ()

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Doc. 173.0655.1003.7400

755 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Restrição das hipóteses de cabimento. Nova orientação desta corte superior e do Supremo Tribunal Federal. Execução. Comutação. Falta grave consistente em novo crime. Interrupção do prazo para o benefício. Inocorrência. Súmula 535/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 163.9315.3001.1100

756 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.420/2010. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando entendimento adotado pelo col. Pretório Excelso e pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso ordinário, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - O exige, para fins de atendimento de requis... ()

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Doc. 153.3981.8004.5800

757 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Faltas disciplinares praticadas fora do período descrito nos Decretos presidenciais 7.420/10 e 7.648/2011. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela Terceira Seção d... ()

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Doc. 160.3281.7007.0600

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Erro material no dispositivo da decisão impugnada. Decisão reformada. Agravo regimental provido.

«1. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da decisão agravada, determina-se a sua correção. 2. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência, o que não obsta a previsão de que a falta grave possa interromper a contagem do lapso para concessão dos benefícios previstos no decreto presidencial. 3. Agravo re... ()

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Doc. 210.7020.6218.4725

759 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Tentativa de fuga. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo li... ()

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Doc. 193.1783.4007.8200

760 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Posse de aparelho celular. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão d... ()

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Doc. 134.1624.9003.1500

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal somente para a progressão de regime. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal.

«1. A Terceira Seção desta Corte, por meio dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, de Relatoria do ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo somente para obtenção do benefício da progressão de regime. 2. Logo, segundo a orientação firmada por esta Corte de Justiça, a falta grave não interfere na contagem do lapso temporal exigido para obtenção do livramento condicio... ()

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Doc. 164.1153.8003.2700

762 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave em período não abrangido pelo Decreto. Não assimilação da terapêutica penal. Requisitos não previstos no Decreto 7.046/09. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Decreto 7.046/09, em seus arts. 2º e 4º, apenas exige, como requisito subjetivo para a concessão de comutação... ()

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Doc. 175.4195.9005.4800

763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação, por analogia, do prazo prescricional previsto no art.109, VI, do CP, Código Penal, para apuração das faltas graves praticadas no c... ()

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Doc. 142.2160.1004.0800

764 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação de pena ( Decreto 7.648, de 21/12/2011). Deferimento, pelo juízo das execuções. Cassação do decisum, pelo tribunal de 2º grau, por ausência de requisito subjetivo, em face da prática de falta grave, após a publicação do Decreto 7.648/2011, fora do interstício previsto no aludido Decreto presidencial. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045... ()

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Doc. 164.7910.7001.1000

765 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Livramento condicional, indulto e comutação. Ausência de previsão legal. Súmulas/STJ 441 e 535. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchim... ()

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Doc. 213.6106.0970.7026

766 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -

Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no , atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na , III - ABS... ()

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Doc. 152.4881.8003.1500

767 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para fins de progressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo, tem preservado a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de ... ()

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Doc. 172.0293.2010.6500

768 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a concessão de saída temporária. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Recurso improvido.

«1. A Terceira Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para fins de progressão de regime prisional mas não para fins de concessão de livramento condicional, comutação da pena e indulto, cujos requisitos objetivos estão expressamente previstos no CP, artigo 83 - Código Penal e no decreto concessivo, pena de ofens... ()

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Doc. 180.3804.3003.6400

769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional e alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Natureza e circunstâncias da infração. Fuga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A falta disciplinar de natureza grave resulta na regressão de regime prisional e na alteração da dat... ()

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Doc. 152.1951.5005.0100

770 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.364.192/RS, representativo de cont... ()

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Doc. 241.1131.2649.7147

771 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.249/2007. Falta disciplinar grave praticada há mais de doze meses. Reinício da contagem do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.

I - A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.249/2007, foi condicionada, no caso de réu reincidente, ao cumprimento de 1/3 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 12.12.2007, data da publicação do Decreto. II - A falta grave cometida pelo acusado em 16.10.2005 não é causa impeditiva para a obtenção da comutação de pena, nem como óbice ao preenchimento do requisito objetivo, nem do ... ()

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Doc. 869.8566.1593.0851

772 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de comutação da pena privativa de liberdade e de indulto em relação à pena de multa, formulados pelo sentenciado com base no Decreto 11.846/2023 - Não acolhimento - Execução de pena imposta em sentença proferida após da data da publicação do referido Decreto - Inaplicabilidade do referido Decreto - Alegação, outrossim, de omissão na decisão quanto ao pedido de retificação de cálculo de pena formulado pelo sentenciado - Ac... ()

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Doc. 150.8295.0003.8400

773 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo e alteração da data-base para concessão do benefício da progressão. Exceção quanto à comutação e ao livramento condicional (Súmula 441/STJ). Precedentes desta corte e do STF. Imprescindibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Ausência de elementos suficientes para a apuração de constrangimento ilegal.

«1. No julgamento dos EREsp 1.133.804/RS e 1.176.486/SP, a egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave pelo reeducando implica interrupção do lapso para fins de progressão carcerária, excetuando-se as benesses do livramento condicional e da comutação da pena. 2. No julgamento do REsp 1.378.557/RS, representativo da controvérsia (Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Seção, DJe 21/3/2014), esta Corte decid... ()

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Doc. 184.3363.1004.0100

774 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 8.615/2015. Crime hediondo. Crime comum, art. 8º, parágrafo único, c/c art. 9º, do Decreto presidencial. Aplicação do benefício sobre o total das penas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, para a análise do... ()

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Doc. 155.4151.9005.2000

775 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.364.192/RS, representativo de contr... ()

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Doc. 960.9275.9164.6908

776 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO - O

não exige que, no procedimento de apuração de falta disciplinar, o reeducando seja interrogado pelo Juízo; necessário apenas que seja ouvido previamente e tenha a oportunidade de se manifestar. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina e causou danos ao patrimônio público, caracterizando falta grave, por violação... ()

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Doc. 716.6371.3034.7693

777 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO - O

não exige que, no procedimento de apuração de falta disciplinar, o reeducando seja interrogado pelo Juízo; necessário apenas que seja ouvido previamente e tenha a oportunidade de se manifestar. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI c/c o art. 39, I,... ()

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Doc. 157.9580.2006.0100

778 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.364.192/RS, representativo de contr... ()

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Doc. 155.7473.4006.7100

779 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.364.192/RS, representativo de contr... ()

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Doc. 145.3760.0004.9800

780 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2). Comutação de penas. Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLiii. Impossibilidade. (3) indulto. Decreto 7.648/2011. Homicídio qualificado cometido anteriormente à Lei 8.930/94. Crime à época do cometimento não considerado hediondo. Possibilidade de concessão da benesse. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Seguindo a linha de compreensão do Supremo Tribunal Federal, esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser possível o deferimento de comutação de penas a réu condenado pela prática de crime hediondo ou a... ()

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Doc. 155.5345.5003.4400

781 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.364.192/RS, representativo de contr... ()

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Doc. 193.3264.2007.7100

782 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Lei 7.210/1984, art. 127 c/c a Lei 7.210/1984, art. 57 (Lei de execução penal. Lep). Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

«1 - O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave autoriza a regressão de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena... ()

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Doc. 175.5610.1007.3600

783 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Recurso improvido.

«1. A Terceira Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para fins de progressão de regime prisional mas não para fins de concessão de livramento condicional, comutação da pena e indulto, pena de ofensa ao princípio da legalidade com a criação de requisito não previsto em lei. 2. Com igual razão de decidir, ... ()

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Doc. 577.8545.2280.4135

784 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11846/2023. PLEITO INDEFERIDO.

Infere-se dos autos que o penitente cumpre pena de 35 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo 02 anos e 06 meses pelo delito previsto no , caput e 33 anos, 05 meses e 10 dias pelo delito tipificado no De acordo com o , §1º, a comutação da pena não alcança, independente do crime cometido, quem seja integrante de facções criminosas que nelas desempenhem ou tenham desempenhado função de liderança ou participado de forma relevan... ()

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Doc. 157.5015.5005.3800

785 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decretos 5.993/2006, 6.706/2008 e 7.046/2009. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 161.6244.3009.5100

786 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Reincidente. Requisito objetivo não preenchido. Progressão de regime. Impossibilidade. Ausência de constrangimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 153.1120.8003.3000

787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Falta disciplinar praticada fora do período descrito no Decreto presidencial 7.648/11. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela ... ()

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Doc. 151.6044.2002.9200

788 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Falta disciplinar praticada fora do período descrito no Decreto presidencial 7.648/11. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela ... ()

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Doc. 168.2691.5004.5200

789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Art. 127 c/c o Lei 7.210/1984, art. 57. Lep. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave autoriza a regressão de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena. ... ()

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Doc. 182.3460.8001.7300

790 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente ( Lei de Execução Pena... ()

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Doc. 181.6274.0002.7000

791 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (, II Lei de Execução ... ()

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Doc. 160.1872.5002.8000

792 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 161.6655.8003.8300

793 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 154.0671.8003.1900

794 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto presidencial 7.873/12. Falta grave cometida em período abrangido pelo Decreto. Irrelevância. Ausência de homologação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 157.6215.9007.4300

795 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Indulto cassado pela corte estadual em função do apenado responder por outro crime e não ter sido submetido a exame criminológico. Requisitos não previstos no Decreto presidencial. Impossibilidade. Valoração que extrapola os limites do ato normativo. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Decreto 7.873/12, em seus arts. 2º e 4º, exige apenas, na análise do requisito subjetivo, que o condenado não tenha registro de falta grave nos últimos doze meses, contados da data da publicaçã... ()

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Doc. 164.9122.5001.2800

796 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.648/2011. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 164.0770.2004.5000

797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 7.873/12. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Decreto 7.873/12, em seus arts. 2º e 4º, apenas exige, como requisito subjetivo para a concessão de comutação... ()

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Doc. 164.1153.8003.1600

798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 7.873/12. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Decreto 7.873/12, em seus arts. 2º e 4º, apenas exige, como requisito subjetivo para a concessão de comutação... ()

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Doc. 163.9690.8002.1600

799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Requisitos. Exame criminológico. Requisito não previsto no Decreto 7.873/12. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Decreto 7.873/12, em seus arts. 2º e 4º, apenas exige, como requisito subjetivo para a concessão de comutação... ()

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Doc. 161.6002.2003.8900

800 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a... ()

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