Comutacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.7934.5004.6700

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. Consectários legais aplicáveis. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Em relação à posse de droga para uso próprio, esta Corte fixou entendimento no sentido de que, embora a não mais preveja a pena privativa de liberdade para esse delito, o fato continua sendo classificado como crime, ensejando o reconhecimento de falta grave quando cometido durante a execução. 2 - Diante disso, é de se registrar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta a regressão de regime, a alteração da data-base para a obtenç... ()

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Doc. 170.2515.8003.6800

852 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas 441/STJ Súmula 534/STJ e Súmula 535/STJ. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o r... ()

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Doc. 175.3664.0008.0800

853 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação, por analogia, do prazo prescricional previsto no art.109, VI, do CP, Código Penal, para apuração das faltas graves praticadas no c... ()

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Doc. 172.4590.4003.1600

854 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Interrupção de prazo para livramento condicional, indulto e comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 441/STJ, Súmula 534/STJ e Súmula 535/STJ. Manifesta ilegalidade verificada. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser de 3 (três) anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometi... ()

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Doc. 436.0148.6842.4450

855 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Anabel Nascimenta Leite de Oliveira contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto, com base na ausência de requisitos previstos no Decreto 11.846/2023. A defesa argumenta que a agravante cumpre os requisitos necessários para a comutação da pena e que não está inclusa nos impedimentos do Decreto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão do i... ()

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Doc. 141.6224.8004.9600

856 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 7.420/10. Habeas corpus não examinado pelo Tribunal de Justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 161.5934.9003.8400

857 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito subjetivo. Hipótese não prevista nos Decretos presidenciais 6.294/2007 e 6.706/2008. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Em 12/2/2014, ao julgar, sob o rito de recurso repetitivo (), o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seção... ()

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Doc. 138.6033.0003.3700

858 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei 7.210/84. Prática de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Regressão de regime. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a unificação das penas implica na regressão de regime, quando da unificação resultar pena que deva ser cumprida em regime mais gravoso (arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei 7.210/84) . II. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência, no sentido de que o cometimento de falta grave, pelo apenado, importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e n... ()

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Doc. 140.8370.9000.3300

859 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. 1. Prática de crime doloso no curso da execução. Transgressão que acarreta a interrupção do lapso temporal apenas para a concessão de progressão de regime prisional. Trânsito em julgado da condenação. Irrelevância. Falta grave configurada. 2. Ausência de modificação na contagem do prazo para fins de obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 3. Ordem parcialmente concedida.

«1. A hipótese é de habeas corpus em que se pretende o reconhecimento de que a prática de falta disciplinar não gera a interrupção do lapso temporal necessário à concessão dos benefícios da execução. 2. Conforme orientação pacificada dos Tribunais Superiores, o cometimento pelo apenado de crime doloso caracteriza a falta grave (), independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento administrativo. 3. No ... ()

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Doc. 141.5975.0004.4300

860 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação de penas (Decretos 7.046/2009 e 7.648/2011). Deferimento, pelo juízo das execuções. Cassação do decisum, pelo tribunal de 2º grau, por ausência de requisito subjetivo, em face da prática de faltas graves, fora do interstício previsto nos Decretos presidenciais. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045... ()

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Doc. 150.1404.0005.1500

861 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.873/2012. Benefício concedido pelo juízo de origem e cassado pelo tribunal a quo. Prática de falta grave. Interrupção do requisito objetivo. Requisito que extrapola os limites do Decreto presidencial. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2. Configura constrangimento ilegal o indeferimento do indulto, seja ele parcial ou pleno, com base em requisitos que não constam do decreto presidencial. 3. Esta Corte Superior, que no julgamento do... ()

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Doc. 141.6054.3005.2200

862 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.240/2010. Benefício concedido pelo juízo de origem e cassado pelo tribunal a quo. Ausência de requisitos subjetivo que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Configura constrangimento ilegal o indeferimento do indulto, seja ele parcial ou pleno, com base em fundamentos que não constam do Decreto Presidencial. - A falta grave consignada no acórdão impug... ()

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Doc. 677.9344.7847.4428

863 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena, proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba. Alega cumprimento dos requisitos para concessão do indulto, com base no Decreto 11.846/2023, e que as penas devem ser consideradas individualmente. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos legais para a conc... ()

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Doc. 160.8352.8005.8000

864 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 7.873/2012. Sentenciado acometido por doença grave que exije cuidados contínuos que não podem ser prestados no estabelecimento penal, comprovação mediante laudo médico. Paciente condenado por tráfico de drogas. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência. 2. O parágrafo único do estatui que «[a]s restrições deste artigo e dos incisos I e II do caput do art. 1º não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos IX, X, XI e XII do caput do art. 1º», de forma que é possível a concessão de indulto huma... ()

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Doc. 182.4795.6002.9700

865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução. Comutação. Falta grave. Interrupção do lapso para concessão do benefício. Súmula 535/STJ. Decreto 7.873/2012, art. 3º, parágrafo único. Requisito subjetivo. Não previsto na norma de regência. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento pacificado por esta Corte no sentido de que a prática de falta grave não tem o condão de interromper o prazo exigido para a c... ()

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Doc. 164.7910.7001.0400

866 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indulto. Sentenciado condenado por tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime equiparado a hediondo. Vedação legal prevista na CF/88 e no Decreto 7.873/2012. Precedentes do STJ e STF. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.329.088/RS, sob a sistemática do , Código de Processo Civil, uniformizou o entendimento de que o tráfico de drogas, na forma do , § 4º, tem natureza de delito assemelhado a hediondo. Posicionamento sedimentado na Súmula 512/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência «no sentido de que o instituto da graça, previsto no , XLIII, engloba o indulto e a ... ()

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Doc. 186.7782.3009.0200

867 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Data-base. Última falta grave. Ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmula 441/STJ, Súmula 535/STJ e Súmula 534/STJ e no Recurso Especial repetitivo 1.364.192/RS. 2 - Dessa forma, a data-base para a contagem da aferição do requisito objetivo será a data do cometimento da última falta grave. 3 - «A análise d... ()

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Doc. 188.7074.3005.3600

868 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Data-base. Última falta grave. Ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado na Súmula 441/STJ, Súmula 535/STJ e Súmula 534/STJ e no Recurso Especial repetitivo 1.364.192/RS. 2 - Dessa forma, a data-base para a contagem da aferição do requisito objetivo será a data do cometimento da última falta grave. 3 - A análise de m... ()

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Doc. 180.0912.2005.1500

869 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Perda de 1/6 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (, II Lei de Execução Pe... ()

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Doc. 175.4872.1003.0900

870 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Está reforçada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, na homologação da falta grave, não se exige nova oitiva judicial do condenado, quando a infração disc... ()

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Doc. 174.8110.8008.2800

871 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação aos arts. 52 da lep e 4º do Decreto 7.873/2012. Crime cometido durante o livramento condicional. Regramento próprio. Indulto concedido pelo tribunal de origem. Falta grave não caracterizada. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

«1. Interpostos dois agravos regimentais pela acusação contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. 2. O único requisito subjetivo exigido no Decreto Presidencial 7.873, de 26 de dezembro de 2012, para a concessão do indulto é o não cometimento de falta grave, exaustivamente definida na Lei de Execução Penal ( e ), em cujo rol não se encontra tipificado o fato do des... ()

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Doc. 366.8577.9655.3480

872 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDE O IMPETRANTE A CONCESSÃO DA RESPECTIVA ORDEM EM FAVOR DO APENADO, PARA QUE SEJA DETERMINADA A PROGRESSÃO DE REGIME, TENDO POR BASE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO O ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE, PREVISTO na Lei 7.210/1984, art. 112, E ENVIADO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA PROVIDÊNCIAS POSTERIORES AO CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. ADUZ QUE O PACIENTE FOI CONDENADO EM DEFINITIVO, RAZÃO PELA QUAL A DEFESA PLEITEOU A COMUTAÇÃO DA PENA E A PROGRESSÃO DIRETA PARA O REGIME ABERTO, UMA VEZ QUE O APENADO CUMPRIU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE. ASSEVERA AFIGURAR-SE POSSÍVEL A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO ABERTO, SEM QUE SEJA OBRIGATÓRIA A PASSAGEM PELO REGIME DE PENA INTERMEDIÁRIO. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO APENADO É REQUERIDA A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO RECORRIDA. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, PELO JUÍZO DA VEP, SE DEU DE FORMA FUNDAMENTADA, BASEANDO-SE NO SÚMULA 491/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL VEDA A CHAMADA PROGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. EMBORA O APENADO TENHA PERMANECIDO PRESO PROVISORIAMENTE POR 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS, CONFORME «RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA», FATO É QUE O CÔMPUTO DO REFERIDO PERÍODO, NO PRESENTE CASO, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MODIFICAR O REGIME PRISIONAL INICIAL, POIS O QUANTUM DE PENA NÃO FOI O ÚNICO FATOR CONSIDERADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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Doc. 915.9778.3839.2996

873 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto por Odair Aparecido Zem contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto. A defesa aponta a inconstitucionalidade da Lei . 14.843/2024, bem como pontua que referida norma não pode retroagir a atos jurídicos anteriores, pois mais gravosa. Argumenta que a decisão que determina a realização do exame criminológico deve ser fu... ()

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Doc. 163.9690.8002.3400

874 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Prática de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. Interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Legalidade. Insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da infração disciplinar. Reexame de fatos. Inadmissível. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatór... ()

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Doc. 187.9070.9000.4500

875 - STF. Extradição instrutória. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Lei de migração. Tratado de extradição entre Brasil e argentina. Acordo de extradição entre os estados partes do mercosul. Deferimento condicionado à assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1 - Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos na Lei de Migração, no Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina e no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. 2 - Ao Supremo Tribunal Federal não é dado analisar o mérito da acusação ou condenação em que se funda o pedido de extradição, exceto se constituir requisito previsto na Lei 13.445/2017 ou no acordo de ... ()

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Doc. 183.2531.5003.6900

876 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Perda de 1/6 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (, II Lei de Execução ... ()

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Doc. 195.2012.7005.0800

877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Decreto 14.454/2017. Dia das mães. Indulto e comutação de penas. Condenada por associação ao tráfico. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O crime de associação para o tráfico de drogas (), por expressa vedação legal, não pode ser objeto de indulto, cujo impedimento não decorre da Lei 8.072/1990, mas, sim da Lei 11.343/2006, que em seu art. 44, caput, dispõe, que... ()

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Doc. 240.8201.2858.9397

878 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Saída temporária. Atraso no retorno. Falta grave. Pedido de transferência para cumprimento de pena próximo ao meio social e familiar. Ausência de direito absoluto do réu. Decisão fundamentada. Transferência também condicionada à existência de vaga no local de destino. Interesse público.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - Na hipótese, o agravante foi beneficiado com a saída temporária em 22/12/2023, passou as festividades de final de ano com sua família no Estado de Pernambuco, e não retornou ao final do prazo para cumprimento da pena em Avaré - SP, tendo o Juízo das execuções sustado cautelarmente o regime semiaberto e determinado a expedição de mandado de prisão. 3 - Configura falta... ()

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Doc. 166.3074.5002.7100

879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Faltas graves. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Decisão fundamentada. Natureza e quantidade de faltas disciplinares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento de que... ()

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Doc. 142.4894.6003.9700

880 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Possibilidade de utilização, como acórdão paradigma, de julgado proferido em sede de habeas corpus. Execução da pena. Prática de falta grave pelo detento. Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime. Inocorrência de interrupção de lapso temporal para o livramento condicional, comutação de penas e indulto. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«I. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental» (STJ, EDcl no REsp 1.096.274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/10/2012). II. No Recurso Especial, a caracterização da divergência jurisprudencial exige, por parte do recorrente, a demonstração de similitude fática entre o aresto im... ()

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Doc. 134.1624.9002.4600

881 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 7.648/2011. Imposição de requisito não previsto. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha p... ()

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Doc. 143.2502.8003.5800

882 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Indulto parcial. Decreto presidencial 7.240/2010. Benefício concedido pelo juízo de origem e cassado pelo tribunal a quo. Ausência de requisitos subjetivo que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 191.4030.7001.9700

883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Posse de aparelho celular dentro da casa prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Alteração da data-base para a concessão de progressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (, VII Lei de Execução... ()

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Doc. 210.8200.7711.1630

884 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS 12 MESES. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO AO BENEFÍCIO. ART. 4º, § 1º, DO DECRETO PRESIDENCIAL 7.648/2011. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racion... ()

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Doc. 211.0130.9674.9655

885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto Presidencial 7.420/2010. Falta grave cometida no período previsto no Decreto. Requisito subjetivo ausente. Homologação de falta grave. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema 941/STF (RE Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defe... ()

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Doc. 172.4590.4003.3100

886 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falta grave. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Descaracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interrupção de prazo para livramento condicional, indulto e comutação de pena. Impossibilidade. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Manifesta ilegalidade verificada. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser de 3 (três) anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometi... ()

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Doc. 166.2840.1002.3400

887 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Erro material no decisum. Correção de ofício pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1.Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuizo da concessão da ordem de oficio se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, como no caso dos autos. 2. Quanto à atipicidade da falta disciplinar grave, inviável afastar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para reconhecer a gravidade da infração, pois... ()

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Doc. 141.6054.3005.3800

888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão de regime. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação de penas e indulto. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 178.6274.8011.4200

889 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto 7.873/2012. Requisito objetivo. Fuga. Interrupção do lapso temporal. Data da recaptura fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, as instâncias ordinárias inde... ()

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Doc. 137.8122.5003.6800

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos. Agravo desprovido.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. – A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJe de 1.6.2012, uniformizou o entendimento de que... ()

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Doc. 143.4701.3002.7000

891 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 7.648/2011. Imposição de requisito não previsto. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha p... ()

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Doc. 140.8355.7006.0100

892 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas pelo juízo das execuções. Revogação do benefício durante o período de prova. Inexistência de constrangimento ilegal. Comutação e indulto. Sentença declaratória. Requisitos legais. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 202.2971.5008.2200

893 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Subversão à ordem e disciplina e desrespeito aos demais condenados. Falta disciplinar grave. Afastamento. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Perda de 1/3 dos dias remidos. Devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (, I, c/c Lei 7.210/1984... ()

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Doc. 143.8792.9000.8700

894 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Execução penal. Falta grave. Efeitos. Regressão de regime quando diverso do fechado, interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime, excluídos os benefícios do livramento condicional, comutação e indulto. 2. Acórdão embargado devidamente fundamentado. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo e pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade. 4. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via eleita. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que «a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJe de 1.6.2012, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objet... ()

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Doc. 296.4767.6770.5548

895 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA E, NA HIPÓTESE DE DESATENDIMENTO, A JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO NA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. 1)

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Doc. 220.5191.2145.2879

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, I e II. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Reconhecimento idôneo dos consectários da prática de infração disciplinar. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (, VI, c/c , I e II) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - Ademais, «consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor da , VI, c/c a , II e V» (HC 377.551/... ()

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Doc. 176.5725.8016.2700

897 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar grave. Efeitos. Regressão de regime, perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime. Alteração da data-base não se aplica para livramento condicional, comutação das penas, saída temporária e trabalho externo. Necessidade de observar os requisitos específicos de cada benefício. Complementaridade de entendimentos. Agravo improvido.

«1. Não se desconhece que a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, em 28/3/2012, uniformizou o entendimento no sentido de que a prática de falta grave, conquanto represente marco interruptivo para obtenção de progressão de regime, não se aplica ao livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, nem tampouco para fins de concessão de indulto e comutação de penas, cujos requisitos devem vir ex... ()

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Doc. 142.7803.8004.3800

898 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7.420/2010. Favor presidencial concedido. Ausência de objeto. Decretos 4.495/2002 e 4.904/2003. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 168.3192.7004.6700

899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Envolvimento em briga no interior do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. O paciente entrou em luta corporal com outro detento, ambos portando estoques (facas artesanais). A briga terminou apenas após a intervenção de outros detentos e dos agentes penitenciários. O paciente sofreu um corte no rosto e foi cond... ()

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Doc. 157.5245.5000.6700

900 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão do tribunal de 2º grau, que, ao dar provimento parcial ao agravo em execução, manteve, em parte, a decisão que, em face do cometimento de falta grave, pelo paciente, afastou a prescrição, para a apuração da falta disciplinar, e determinou a interrupção do lapso temporal, para futuros benefícios, na execução penal. Pedido de concessão de habeas corpus, para a não interrupção do lapso temporal, para aquisição de benefícios da execução penal. Prescrição para apuração da falta disciplinar. Inocorrência. EREsp 1.176.486/SP. Progressão de regime. Cabimento da interrupção do prazo. Livramento condicional. Descabimento da interrupção. Súmula 441/STJ. Comutação de pena e indulto. Descabimento da interrupção, salvo previsão no decreto concessivo do benefício. Ordem não conhecida. Manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/... ()

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