Comutacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.0035.9004.9300

601 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Contradição ou omissão. Não ocorrência. Execução penal. Comutação de penas. Exigência de prévia submissão do apenado a exame criminológico. Impossibilidade. Ausência de previsão no Decreto 7.648/2011. Competência discricionária e exclusiva do presidente da república.

«1. A questão relativa à exigência de prévia submissão do apenado a exame criminológico para o deferimento de comutação da pena foi suficientemente decidida no acórdão ora embargado, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida. 2. É incabível recurso de embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica aplicada, sobretudo quando inexistente vício - ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade - no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitad... ()

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Doc. 241.1131.2442.2649

602 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.706/2008. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada em setembro de 2007. Reinício da contagem do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Requisitos preenchidos. Ordem concedida.

I - A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.706/2008, foi condicionada, no caso de réu reincidente, ao cumprimento de 1/3 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 22/12/2008, data da publicação do Decreto. II - A falta grave cometida pelo acusado em 20/9/2007 não é causa impeditiva para a obtenção da comutação de pena, nem óbice ao preenchimento do requisito objetivo ou do subjetiv... ()

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Doc. 241.0260.7993.0450

603 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 4.011/2001. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Tese apresentada mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese acerca da concessão do benefício da comutação da pena, embora suscitada, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - Porém, tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada no writ originário e não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio. III - ... ()

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Doc. 651.2716.0915.4897

604 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Decreto12.338/2024. COMUTAÇÃO COM BASE NO SOMATÓRIO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na hipótese de ausência de condenação de crime impeditivo, o cálculo para fins da concessão da comutação da pena para condenações diversas deve ter por base o somatório das penas cumpridas até 25 de dezembro de 2024. Inteligência do art. 7º. do Decreta Lei . 12.338/2024, que encontra correspondência no art. 111 da Lei de Execuções Penais. 2. Ausente fundamentação legal que ampare a realização do cálculo para concessão do benefício de forma individualizada para cada ... ()

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Doc. 141.6034.6004.7100

605 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação de penas (Decreto 7.420/2010) . Indeferimento, pelo juízo das execuções, com base na prática de falta grave, fora do interstício previsto no Decreto presidencial, e na consequente interrupção do lapso temporal, para a obtenção da comutação da pena. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus originário não conhecido, em 2º grau, por suposta inadequação da via eleita. Questão de direito, que independe de análise fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Existência de ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045... ()

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Doc. 155.5345.5003.5800

606 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Falta grave. Alteração da data-base para obtenção do benefício. Ilegalidade flagrante.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, examinando recurso representativo da controvérsia (REsp 1.... ()

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Doc. 150.2031.7000.8300

607 - STJ. Reclamação. Habeas corpus. Penal. Execução. Comutação de pena. Decreto 7.046/2009. Falta grave. Interrupção do prazo. Afastamento. Novo indeferimento. Mesmo fundamento. Desrespeito à ordem concedida no HC 291.478/SP. Existência.

«1. O Juízo da Vara de Execuções Criminais de São Paulo/SP indeferiu a comutação da pena requerida com base no Decreto 7.046/2009, porque o reclamante havia cometido delitos nos anos de 2006, 2007 e 2010, e, em razão disso, não teria cumprido o requisito objetivo. No HC 291.478/SP, esta Corte cassou a decisão porque o referido decreto condicionava a pretendida comutação apenas ao cumprimento de 1/4 do total da pena, se primário, ou 1/3, se reincidente, e ao não cometimento, durante... ()

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Doc. 241.1081.0251.4995

608 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Perda dos dias remidos. Súmula vinculante 9/STF. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 150.3521.6000.0700

609 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Pedido de comutação de pena. Juízo de origem. Apreciação. Ausência. Impossibilidade de seu exame pelo STF sob pena de supressão de instâncias. Alegação de demora no julgamento do mérito de writ pelo STJ. Excesso de impetrações na corte superior pendentes de julgamento. Flexibilização do princípio constitucional da razoável duração do processo que se mostra compreensível. Aposentadoria do relator dos feitos manejados em favor do paciente. Ordem concedida de ofício para determinar sua redistribuição.

«I - O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no II - O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ord... ()

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Doc. 745.6269.4184.7723

610 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Decisão que indeferiu o pedido de indulto e comutação de penas formulado pelo sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. 1. Pedido de reforma da r. decisão para que seja concedido o indulto ao sentenciado ou, subsidiariamente, a comutação de penas, sob afirmação de estarem preenchidos os respectivos requisitos. 2. Indulto. (2.1). Nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 2º, o indulto é concedido, apenas, aos crimes sem violência ou grave ameaça, desde que não previstos no rol de crimes impeditivos do art. 1º. (2.2). A única hipótese de indulto para os delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça seria aquela prevista no, XIV, do Decreto 11.846/2023, art. 2º, nos seguintes termos: pessoas «condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes". Precedentes do TJSP. (2.3). Sentenciado reincidente que praticou crime de roubo, mediante violência ou grave ameaça, e não estava em livramento condicional ou regime aberto na data da aferição dos requisitos do indulto. Requisitos do indulto não preenchidos. 3. Comutação de penas. (3.1). Conforme disposto no art. 3º Decreto 11.846/2023, concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos para receber o indulto. (3.2). Sentenciado reincidente que não havia cumprido um quarto da pena na data da aferição dos requisitos (25/12/2023), atingindo o lapso exigido apenas em 04/06/2024. 4. Recurso improvido

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Doc. 176.5725.8010.7200

611 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Faltas graves praticadas em período não abrangido pelo ato presidencial. Requisito não previsto no Decreto. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência deste Tribunal... ()

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Doc. 136.8045.7005.3700

612 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Decreto 7.420/2010. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de comutação das penas. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Cometimento de falta grave antes do período estabelecido no art. 4º do aludido Decreto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios do livramento condicional e da comutação da pena, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para afastar a interrupção pela falta grave cometida fora do período estabelecido no Decreto 7.420/2010 e determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise os demais ... ()

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Doc. 244.1151.9072.6663

613 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 9.246/2017, art. 4º, IV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, com fundamento na existência de crime impeditivo. O recorrente sustentou o direito ao benefício, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a existência de crime impeditivo; e (ii) estabelecer se o sentenciado preenche os requisitos para de comutação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sentenciado não cumpri... ()

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Doc. 175.4405.4003.5200

614 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Falta grave e novo crime praticados em período não abrangido pelo ato presidencial. Requisito não previsto no Decreto. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência deste Tribunal... ()

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Doc. 185.4801.1005.0300

615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de livramento condicional. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 178.0803.6005.1300

616 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 241.1090.3166.8355

617 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa extensão, pela sua denegação. Ordem denegada.

1 - Mostra-se despropositado o argumento de nulidade do PAD sob o fundamento de que a paciente não teria sido cientificada de todas as normas constantes no Regime Disciplinar Penitenciário, uma vez que a própria apenada afirma que sabia que teria o regime regredido. 2 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da ... ()

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Doc. 156.4770.0000.4300

618 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Ampliação dos requisitos previstos nos Decretos presidenciais 7.420/2010 e 7.648/2011. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 166.1320.9009.9200

619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Comutação. Decreto 8.172/13. Concessão. Falta grave. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado nos últimos 12 meses que antecederam a publicação do ato presidencial impossibilita a concessão da comutação da pena, sendo irrelevante que a falta grave venha a ser homologada após a publicação do referido ato normativo, tendo em vista a ausência de previsão expressa. 2. Tratando-se de questão eminentemente de direito, que prescinde de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há falar na incidência da Súmula 7/S... ()

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Doc. 156.4770.0000.4000

620 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave praticada fora do período abrangido pelo Decreto. Irrelevância. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 156.4770.0000.4400

621 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave praticada fora do período abrangido pelo Decreto. Irrelevância. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 168.2682.7005.2200

622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decretos 7.420/2010 e 7.873/2012. Pedido de comutação de penas. Revogação. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade.

«I - Conforme entendimento desta Corte Superior, não se exige, para o indeferimento do pedido da comutação de pena, que a homologação da falta grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial tenha ocorrido no mesmo período. II - «A falta disciplinar praticada dentro do prazo previsto no Decreto 7.873/2012 justifica o indeferimento do benefício da comutação da pena, ainda que sua homologação tenha sido posterior» (REsp 1.549.686/MG, Quinta Turma, Re... ()

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Doc. 241.1120.1960.7772

623 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Posse de telefone celular. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Perda dos dias remidos. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena, bem como acarreta a perda integral dos dias remidos. 2 - Verificado pelo Juízo das Execuções Criminais que o paciente, durante o cumprimento da pena, cometeu falta grave, consistente na posse de telefone celu... ()

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Doc. 173.1555.8003.7600

624 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Requisito subjetivo. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Inviabilidade. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência deste Tribunal... ()

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Doc. 210.8230.9275.5565

625 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de pena. Exigência de realização de exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2 - Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagr... ()

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Doc. 210.8230.9881.4342

626 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de pena. Exigência de realização de exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2 - Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagr... ()

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Doc. 142.6050.2006.1600

627 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Indulto. Descumprimento da pena restritiva de direito no período de doze meses antecedentes à publicação do Decreto presidencial 7.873/12. Ausência dos requisitos exigidos. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O artigo 4º, §1º, do Decreto Presidencial 7.873/12 condiciona a concessão do benefício aos condenados à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave cometida nos... ()

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Doc. 193.1783.4007.1000

628 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Interrupção do lapso para o livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Súmula 441/s. Súmula 535/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. [jurnum=1.176.486/STJ exi=1]1.176.486/SP,[/... ()

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Doc. 176.5725.8011.6700

629 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Interrupção do lapso para o livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,... ()

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Doc. 351.2957.8488.5968

630 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS E CONSIDEROU COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -

No tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução, não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Recurso provido

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Doc. 713.4645.9721.3144

631 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS E CONSIDEROU COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -

No tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução, não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Recurso provido

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Doc. 210.8230.5474.8209

632 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceame... ()

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Doc. 210.8230.9750.0464

633 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceame... ()

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Doc. 210.8200.9535.0802

634 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceament... ()

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Doc. 241.1081.0655.7503

635 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Desobediência e desrespeito a servidor (art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da lep). Regressão de regime. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Súmula vinculante 9/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 170.1621.9005.0100

636 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Falta grave não interrompe o lapso para concessão do benefício. Art. 4º parágrafo único. Súmula 535/STJ. Exame criminológico. Requisito não previsto . Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento pacificado por essa Corte no sentido de que a prática de falta grave, não tem o condão de interromper o prazo exigido para a concessão... ()

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Doc. 166.2981.1003.7900

637 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação de pena. Não implemento do requisito subjetivo. Falta grave cometida no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto presidencial 8.172/2013. Homologação posterior. Irrelevância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Na hipótese, não há ilegalidade nas decisões impugnadas que negaram a comutação da pena, com fulcro no Decreto 8.172/2013, em raz... ()

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Doc. 157.2453.4004.2900

638 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- É possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os e . Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.8921.7002.9200

639 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- É possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os e . Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.5115.4002.1200

640 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação de pena. Gravidade dos delitos perpetrados. Periculosidade do agente. Submissão ao rdd. Faltas graves em período não abrangido pelo Decreto. Requisitos não previstos no Decreto 8.615/15. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Decreto 8.615/154, em seu art. 5º, apenas exige, como requisito subjetivo para a concessão de comutação de ... ()

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Doc. 160.1822.0004.2200

641 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 7.648/2011. Requisito objetivo não cumprido. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 172.4371.8003.6600

642 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Interrupção de prazo para livramento condicional, indulto e comutação de pena. Impossibilidade. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não cabe a análise da alegação de que o fato cometido pelo paciente não configura infração disciplinar de natureza grave, uma vez que a via estreita do habeas corpus não perm... ()

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Doc. 136.9811.2004.1600

643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar de writ substitutivo de recurso especial. Exame da questão de fundo efetuado. Instrução deficiente. Necessidade de diligências. Via incompatível. Agravo desprovido.

«- A despeito do não conhecimento dos habeas corpus impetrados em substituição a recursos ordinários ou especiais, realiza-se a análise do mérito como forma de afastar a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal evidente e corrigível de ofício. - Hipótese em que tal análise mostrou-se inviável, uma vez que documento essencial -decisão que indeferiu pedido de comutação da pena - não foi juntado à inicial. Agravo desprovido.»

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Doc. 166.2993.0001.7200

644 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Indulto e comutação de pena. Não implemento do requisito subjetivo. Falta grave cometida no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto presidencial 8.172/2013. Homologação posterior. Irrelevância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Na hipótese, não há ilegalidade na decisão impugnada que negou ao paciente o indulto e a comutação da pena, com fulcro no Decreto... ()

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Doc. 180.5231.0004.7800

645 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Fuga no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Novo marco inicial do benefício. Recaptura. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, as instâncias ordinárias indeferiram comuta... ()

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Doc. 241.1131.2829.3783

646 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. (não especificada). Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Perda da totalidade dos dias remidos pelo trabalho. Súmula vinculante 9/STF. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 142.7970.6004.6100

647 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Execução. Prática de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de progressão de regime. EResp1.176.486/SP. Não aplicação para outros benefícios. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.176.486/SP, assentou que a prática de falta disciplinar de natureza grave deve determinar a interrupção do lapso temporal para concessão de progressão de regime. 2. A falta grave, todavia, não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto, nem de comutação da pena. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1120.1134.0134

648 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. (posse de aparelho celular no cárcere em 23.10.2009). Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Perda da totalidade dos dias remidos pelo trabalho. Súmula vinculante 9/STF. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 147.3580.7001.3300

649 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 7.873/12. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.364.192/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, firmou ... ()

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Doc. 172.0255.0005.8700

650 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime. Interrupção de prazo para livramento condicional, indulto e comutação de pena. Impossibilidade. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, e 146... ()

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