Comutacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1120.1365.2984

551 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Desrespeito à testemunha e ao juízo na sala de audiências (art. 50, VI c/c o art. 39, II da lep). Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1131.4002.5400

552 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Novo crime praticado no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Data do cometimento do último delito fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ilegalidade. Faltas graves. Reinício do lapso temporal da comutação de pena. Ilegalidade. Súmula 535/STJ. Requisito subjetivo. Faltas graves e novo crime praticados em período não abrangido pelo ato presidencial. Requisito não previsto no Decreto. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência deste Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1006.6200

553 - STJ. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Precedentes. 2. Ratificando decisão do Juízo singular, o Tribunal de origem seguiu o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado na hipótese. 3. Agravo regimental a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7800.0004.3000

554 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) comutação da pena. Decreto 7.873/2012. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (2) habeas corpus não conhecido.

«1. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere o Decreto 7.873/2012 diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. 2. O decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo. 3. Na hipótese dos autos, a falta disciplinar foi praticada em 19/1/2012, dentro do período de doze mes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4003.5800

555 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Requisito subjetivo. Submissão do paciente a exame criminológico. Requisito não previsto no Decreto. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência deste Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.4966.4806.4360

556 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferida comutação de penas considerando que os crimes não eram considerados hediondos pela lei à época da prática delitiva. Ministério Público requer a reforma da r. decisão para readequação do cálculo. Sentenciado cumpre pena por crimes impeditivos (art. 1º, I do Decreto 11.846/2023) . Hediondez do crime, para fins de concessão de indulto ou comutação da pena, deve ser aferida com base na data de publicação do decreto presidencial e não do cometimento. da conduta. Não cumpri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1825.6004.4900

557 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Preenchimento do requisito objetivo. Falta disciplinar posterior ao período aventado no Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O art. 5º, caput, e § 1º, do Decreto Presidencial 8.172/2013 estabelece que a comutaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9006.2400

558 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Interrupção do prazo para novos benefícios. Ressalva quanto ao indulto, à comutação de pena e ao livramento condicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2830.3002.7300

559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Interrupção do prazo para novos benefícios. Ressalva quanto ao indulto, à comutação de pena e ao livramento condicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1958.4656

560 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o tempo remido pelo preso gera expectativa de direito; portanto, uma vez reconhecido o cometimento de falta grave, deve o Juízo da execução decretar a perda dos dias remidos. Precedentes do STF e STJ. 2 - É firme a orientação deste Superior Tribunal no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. 3 - O marco ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5040.4006.1200

561 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução implica unificação das penas e interrupção do lapso tempo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0671.8003.1600

562 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.648/11. Falta grave cometida em período não abrangido pelo Decreto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1872.5002.7100

563 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave praticada fora do período abrangido pelo Decreto. Irrelevância. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9813.2757

564 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e homicídio privilegiado. Comutação de pena. Decreto 6.706/08. Falta disciplinar cometida há mais de 12 meses. Alteração da data-Base para concessão do benefício. Impossibilidade. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

1 - Ao magistrado não é permitido extrapolar os limites da interpretação, na medida em que impõe requisito não-estabelecido no decreto, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor da , XII. 2 - O Decreto 6.706/2008 autoriza a comutação de 1/5 da pena imposta ao condenado reincidente que tenha cumprido 1/3 da pena e não tenha sofrido sanção disciplinar por falta grave, praticada nos últimos 12 meses do cumprimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.3625.9867.6628

565 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35 11343/06 - PENA DE 09 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME E INDEFERIU OS PLEITOS DE COMUTAÇÃO DA PENA E DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA, PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELAÇÃO A FRAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - AGRAVANTE QUE TENDO SE EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL EM 18/10/2019, SOMENTE FOI RECAPTURADO EM 22/12/2023 - FALTA GRAVE QUE ENSEJA A REGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023, art. 1º, XVII - O CARÁTER HEDIONDO, OU NÃO, DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, NÃO INTERFERE NO CÁLCULO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE DROGAS - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA PARA O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1)

Em 18/10/2019, o agravante descumpriu as condições do benefício de visita periódica ao lar, evadindo do sistema penitenciário, sendo recapturado somente em 22/12/2023. Submetido ao procedimento administrativo disciplinar PD SEI - 210023/000222/2024, a Comissão Técnica de Classificação do Instituo Penal Benjamin de Moraes Filho entendeu que o agravante cometeu falta grave, transgredindo a Lei, art. 50, V de Execuções Penais, sendo aplicada a pena de 30 dias de isolamento e a suspensão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6724.3002.4700

566 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de pena. Decreto 7.648/11. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8644.3003.3900

567 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de pena. Decreto 7.873/12. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9890.9903

568 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não cabimento. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a progressão prisional. Ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto. Ordem concedida de ofício.

1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial. Precedentes. 2 - A Terceira Seção pacificou o entendimento de que, ressalvados o indulto, o livramento condicional e a comutação da pena, a falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão dos benefícios prisionais. 3 - Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício, para afastar a interrupção da data-base para a contagem dos benefícios de livramento condicional, indulto e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4891.5006.7800

569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Comutação. Decreto 8.172/13. Concessão. Falta grave. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado nos últimos 12 meses que antecederam a publicação do Decreto Presidencial impossibilita a concessão da comutação da pena, sendo irrelevante que a infração disciplinar venha a ser homologada após a publicação do ato normativo, tendo em vista a ausência de previsão expressa nesse sentido. Precedentes. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2964.5614

570 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.249/2007. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada há mais de doze meses. Reinício da contagem do lapso temporal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.249/2007, foi condicionada, no caso de réu reincidente - hipótese dos autos -, ao cumprimento de 1/3 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 12/12/2007, data da publicação do Decreto. II - A falta grave cometida pelo acusado em 24/12/2004 não é causa impeditiva para a obtenção da comutação de pena, nem como óbice ao preenchimento do req... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6947.5941

571 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Execução penal. Falta grave. Interrupção do corpus prazo para a concessão de benefícios. Lei de execução penal. Art. 112. Requisitos não atingidos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do, mantendo a decisão do Juízo da Unidade Regional habeas corpus de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, mantendo a interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios em virtude da falta grave cometida em. 15/11/2010 II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a prática de fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0015.6600

572 - STJ. Agravo regimental em embargos em declaração em recurso especial. Execução penal. Contrariedade ao Decreto, art. 8º, II 9.246/2017. Comutação. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Não preenchimentos da totalidade dos requisitos objetivos previstos no Decreto presidencial. Manutenção da cassação da concessão da comutação que se impõe.

«1 - Observa-se da interpretação da e que, para o apenado adquirir o direito à comutação da pena, é exigido, dentre outros requisitos de ordem objetiva: estar o sentenciado cumprindo a pena em regime aberto. Conforme se extrai do documento de fls. 15/18, o ora agravante estava cumprindo pena em regime semiaberto. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, estando ausente a implementação dos requisitos exigidos pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6004.5100

573 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Livramento condicional. Não alteração da data-base. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9003.3400

574 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. 2. Ratificando decisão do Juízo singular, o Tribunal de origem seguiu o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado na hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9003.3600

575 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. 2. Ratificando decisão do Juízo singular, o Tribunal de origem seguiu o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado na hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2754.0004.5000

576 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. 2. Ratificando decisão do Juízo singular, o Tribunal de origem seguiu o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado na hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.3879.1150.4041

577 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA PELO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. SEM RAZÃO: O

Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, em sua decisão, indeferiu o pedido de concessão de comutação, com base no Decreto 11.846/2023. Com efeito, Decreto 11.846/23, estipula um «quantum» de pena a ser cumprido para fazer jus ao benefício da comutação. Depreende-se que para fazer jus ao benefício da comutação de pena, o apenado deverá cumprir 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime impeditivo, qual seja, aquele previsto no Art. 157 §2º A I, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2691.5004.2500

578 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave consistente em novo crime. Interrupção do prazo para o benefício. Inocorrência. Súmula 535/STJ. Falta disciplinar em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 7.873/12. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A falta disciplinar de natureza grave, mesmo que decorrente da prática de novo delito, não acarreta a alteração da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3007.0400

579 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Execução penal. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Comutação de pena. Requisito objetivo. Preenchimento. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. Na espécie, restou comprovada a ausência do requisito objetivo necessário à concessão do benefício da comutação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5244.3004.1700

580 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave consistente em novo crime. Interrupção do prazo para o benefício. Inocorrência. Súmula 535/STJ. Falta disciplinar em período não abrangido pelo Decreto. Requisito não previsto no Decreto 7.873/12. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A falta disciplinar de natureza grave, mesmo que decorrente da prática de novo delito, não acarreta a alte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5006.8000

581 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Preenchimento do requisito objetivo. Falta disciplinar anterior ao período aventado no Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O art. 5º, caput e § 1º, do Decreto Presidencial 8.172/2013 estabelece que apenas as fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1731.4296

582 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Perda dos dias remidos. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena, bem como acarreta a perda integral dos dias remidos. 2 - Verificado pelo Juízo das Execuções Criminais que o paciente, durante o cumprimento da pena, cometeu falta grave (fuga), correta a decisão do Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1583.7382

583 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Perda dos dias remidos. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena, bem como acarreta a perda integral dos dias remidos. 2 - Verificado pelo Juízo das Execuções Criminais que o paciente, durante o cumprimento da pena, cometeu falta grave (fuga), correta a decisão que determi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3294.7001.7900

584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Falta grave. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação de penas e livramento condicional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0005.9800

585 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Decreto 7.648/2011. Cometimento de falta grave fora do período de prova. Ausência de empecilho para a obtenção do benefício. Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Decreto 7.648/2011, art. 4º, parágrafo único. Exame criminológico. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O artigo 4º do Decreto Presidencial 7.648/2011 condiciona a concessão do benefício à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, a prática de falta grave... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1521.4634

586 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furto, roubo e latrocínio. Falta grave (desobediência, desacato, gave ameaça, posse de aparelho celular e de substância entorpecente). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1825.7003.7500

587 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução implica unificação das penas e interrupção do lapso tempo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8714.2001.8500

588 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Não alteração da data-base para fins de concessão do livramento condicional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2006.1600

589 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de livramento condicional. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8584.7003.0100

590 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 7.648/2011. Falta grave praticada no prazo mencionado pela norma. Apuração posterior. Impossibilidade de concessão do benefício. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ.

«1. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão do benefício da comutação (Súmula 535/STJ). A concessão de tal benesse, no entanto, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial instituidor (REsp 1.364.192/RS, representativo da controvérsia, Terceira Seção, DJe 17/9/2014). 2. No caso, o Decreto 7.648/2011 condicionou o benefício à inexistência de falta grave praticada no período de doze meses contados retroativamente à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2005.1300

591 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Decretos presidenciais 6.706/08 e 7.046/09. Requisitos legais. Benefício concedido pelo juízo de origem e cassado pelo tribunal de origem. Suposta ausência do requisito subjetivo. Faltas graves cometidas fora dos períodos estipulados nos referidos Decretos. Falta de previsão legal. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A prática de faltas disciplinares de natureza grave fora do período de abrangência estipulado pelos Decretos Presidenciais 6.706/08 e 7.046/09 não têm o condão de inviabilizar a concessão do benefício da comutação da pena, porque o artigo 4º, dos referidos Decretos, condiciona a concessão do benefício à inexistência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2245.1450

592 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 9.246/2017. Ato de indulgência do presidente da república. Deferimento de comutações anteriores. Vedação do art. 7º do Decreto. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência. 2 - O Decreto 9.246/2017 estabelece em seu art. 7º, parágrafo único, que «[a] comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2150.7004.1900

593 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7873/2012. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos 2/3 da pena referente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0689.5437

594 - STJ. Agravo regimental. No recurso ordinário em. Habeas corpus execução penal. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada execução penal. Comutação da pena.. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em que pleiteava a comutação de pena com base habeas corpus no Decreto 11.846/2023. 2 - No curso do cumprimento da pena, o agravante foi beneficiado com indulto nos termos do Decreto 11.302/2022. 3 - A decisão agravada fundamentou-se na ausência de ilegalidade manifesta e na regularidade do trâmite processual no Juízo da Execução Penal, além de considerar que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.6944.8712.7614

595 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação - Decreto 11.846/2023 - Ausência do requisito objetivo - Crime impeditivo - Hediondez do delito verificada a partir da data do Decreto - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Na hipótese de haver concurso com crime descrito no , não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5015.5005.3000

596 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave praticada fora do período abrangido pelo Decreto. Irrelevância. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2174.7006.0100

597 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Comutação da pena. Prática de novo crime. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a obtenção do benefício da comutação pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A prática de novo crime no curso da execução caracteriza a prática de falta disciplinar de natureza grave. 3. O Decreto Presidencial 7.420/10 dispõe em seu artigo 4º que a concessão dos benefícios nele previstos fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, cometida nos últimos doze meses de cumprim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9006.8200

598 - STJ. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 8.172/2013. Falta grave praticada no prazo mencionado pela norma. Homologação posterior. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. A concessão da comutação de pena prevista no Decreto 8.172/2013 fica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de natureza grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma, não se mostrando adequada a interpretação que desconsidera o apontado óbice no caso da não homologação do procedimento disciplinar respectivo dentro desse período. 2. Impor que a apuração seja finalizada dentro do lapso temporal mencionado implica tornar sem efeito a norma e confe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3451.6002.7100

599 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Condenado cumprindo pena em regime semiaberto. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Benefício cassado pelo tribunal estadual. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Fundamentação em perfeita observância ao referido ato normativo. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Da leitura conjugada do e , observa-se que para o apenado adquirir o direito à comutação da pena, são exigidos cumulativamente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1005.8200

600 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Decreto presidencial 8.172/2013. Preenchimento dos requisitos. Falta disciplinar anterior ao período aventado no Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A teor do art. 5º, caput, do Decreto Presidencial 8.172/2013, o deferimento de indulto/comuta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações