Comutacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0308.1496

351 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.1131.2271.0244

352 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (não especificada). Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.0301.1265.3980

353 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 282.4127.2132.2097

354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja concedida ao sentenciado a comutação de 1/5 de suas penas. Viabilidade. O Decreto 11.846/23, art. 4º possibilita o deferimento de comutação prevista em decretos precedentes, independentemente de pedido anterior, caso ainda não tenham sido obtidos. Assim não fosse, não teria o § 2º do art. 3º estabelecido a regra segundo a qual o sentenciado que teve a reprimenda anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da ... ()

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Doc. 200.4981.6000.1500

355 - STJ. Reclamação. Execução penal. Crime comum e hediondo. Comutação de pena do crime comum. Decreto 8.615/2015. Exigência de requisito subjetivo previsto no § 2º Lei 7.210/1984, art. 112 (bom comportamento). Descabimento. Inexistência de previsão legal para se condicionar a comutação da pena a requisitos não previstos no Decreto presidencial. Faltas graves cometidas há mais de 10 anos e ainda assim utilizadas para aferir mau comportamento. Indevida perpetuação dos efeitos de faltas disciplinares. Requisito subjetivo preenchido. Não cometimento de falta grave no ano que precede a publicação do Decreto. Requisito objetivo preenchido. Cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo. Possibilidade de concessão da benesse.

«1 - Situação em que, mesmo após a Quinta Turma desta Corte ter concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar que o Juízo das Execuções Criminais promovesse a reapreciação do pedido de comutação de pena do crime comum, atendo-se aos requisitos previstos no Decreto 8.615/2015, as instâncias ordinárias insistiram em negar-lhe o direito à benesse, ao fundamento de que, a despeito de preencher o requisito objetivo (cumprimento de... ()

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Doc. 178.6274.8011.1700

356 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de penas. Requisito objetivo. Crimes hediondo e comum (não impeditivo). Cumprimento de 2/3 e 1/4 ou 1/3 (reincidência) da pena, respectivamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Improvimento.

«1. Na presente irresignação, sustenta a parte agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Ocorre que o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o inst... ()

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Doc. 241.1081.0962.0220

357 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 5.993/06. Falta grave (fuga) praticada em 22.04.2003 que não configura óbice à comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

1 - O Decreto 5.993/2006 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um terço da sanção até a data de 25 de dezembro de 2006, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. 2 - Ofende o princípio da legalidade a decisão que, além de determinar a interrupção do prazo para aquisição da referida benesse, leva em consideração falta disciplinar co... ()

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Doc. 913.5288.3983.7849

358 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Comutação da pena. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Prática de falta grave anterior aos 12 (doze) meses que procedeu à publicação do decreto. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.6020.1114.2526

359 - STJ. Agravo regimental no. Indulto de habeas corpus pena. Decreto presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo não preenchido. Ausência de cumprimento da fração exigida para o delito não impeditivo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de indulto ou comutação da pena é ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos fixados no respectivo Decreto Presidencial. 2 - O Decreto 11.846/2023 exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo, e 1/4 ou 1/3 (se reincidente) da pena privativa de liberdade em relação do delito não impeditivo em caso de pena não superior a 8 anos, com fundamento nos arts. 2º, I e 9º, parágrafo úni... ()

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Doc. 241.1090.3470.7766

360 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 5.993/06. Requisitos objetivos. Rol taxativo. Falta grave cometida fora do interstício de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto. Interrupção na contagem do lapso temporal para obter o benefício. Ilegalidade. Ordem concedida.

1 - O Decreto 5.993/2006 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, tão-somente, o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da pena, se primário, ou 1/3 (um terço), se reincidente, e que durante os últimos doze meses de cumprimento da pena o apenado não tenha cometido falta grave. 2 - A interpretação restritiva e analógica de que a falta grave, cometida fora do interstício de 12 meses anteriores à publicação do decreto presidencial... ()

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Doc. 241.1060.9719.3256

361 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 5.993/06. Requisitos objetivos. Rol taxativo. Falta grave cometida fora do interstício de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto. Interrupção na contagem do lapso temporal para obter o benefício. Ilegalidade. Ordem concedida.

1 - O Decreto 5.993/2006 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, tão-somente, o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da pena, se primário, ou 1/3 (um terço), se reincidente, e que durante os últimos doze meses de cumprimento da pena o apenado não tenha cometido falta grave. 2 - A interpretação restritiva e analógica de que a falta grave, cometida fora do interstício de 12 meses anteriores à publicação do decreto presidencial... ()

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Doc. 241.1090.3455.7654

362 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Livramento condicional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Comutação das penas. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a perda dos dias remidos e o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto ao livramento condicional o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 441/STJ, ao afirmar que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 3 - As restrições legais à c... ()

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Doc. 241.1120.1450.8375

363 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 5.993/06. Requisitos objetivos. Rol taxativo. Falta grave cometida fora do interstício de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto. Interrupção na contagem do lapso temporal para obter o benefício. Ilegalidade. Ordem concedida.

1 - O Decreto 5.993/2006 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, tão-somente, o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da pena, se primário, ou 1/3 (um terço), se reincidente, e que durante os últimos doze meses de cumprimento da pena o apenado não tenha cometido falta grave. 2 - A interpretação restritiva e analógica de que a falta grave, cometida fora do interstício de 12 meses anteriores à publicação do decreto presidencial... ()

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Doc. 241.1120.1944.1165

364 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 5.993/06. Requisitos objetivos. Rol taxativo. Falta grave cometida fora do interstício de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto. Interrupção na contagem do lapso temporal para obter o benefício. Ilegalidade. Ordem concedida.

1 - O Decreto 5.993/2006 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, tão-somente, o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da pena, se primário, ou 1/3 (um terço), se reincidente, e que durante os últimos doze meses de cumprimento da pena o apenado não tenha cometido falta grave. 2 - A interpretação restritiva e analógica de que a falta grave, cometida fora do interstício de 12 meses anteriores à publicação do decreto presidencial... ()

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Doc. 185.5365.8005.5800

365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Data-base para a concessão de benefícios futuros. Data da última prisão do reeducando, ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, de indulto e de comutação da pena.

«1 - A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência firmada pela Terceira Seção de que a alteração da data-base em razão da unificação de reprimendas afronta os princípios da legalidade e da individualização das penas por não possuir previsão legal e por implicar excesso de execução, devendo ser preservado o marco interruptivo anterior à unificação, uma vez que sua alteração não pode mais ser consectário imediato do mero somatório das sanções i... ()

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Doc. 134.0910.7001.3900

366 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação de penas. Decretos presidenciais 5.295/2004, 5.993/2006, doze meses estabelecido nesses Decretos. Irrelevância. Exigência de exame criminológico. Ausência de previsão legal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A prática de falta grave durante o período estabelecido nos Decretos Presidenciais n.os 5.295/2004, 5.993/2006, 6.706/2008 - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data de publicação das referidas normas - obsta a concessão da comutação da pena. Contudo, o cometimento de infração dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o indulto parcial, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. ... ()

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Doc. 241.0301.1401.2828

367 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado e narcotráfico. Pena de 34 anos, 08 meses e 10 dias. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Agressão a outro detento. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 190.4243.6003.7000

368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, de indulto e de comutação da pena. Agravo regimental provido.

«1 - A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em razão da prática de novo delito, corresponde à data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e», nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. 2 - Agravo regimental provido para determin... ()

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Doc. 241.1081.0917.0129

369 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo e tráfico de entorpecentes. Prática de falta grave (incitar os demais apenados à indisciplina) no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incidente sobre o remanescente da pen... ()

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Doc. 241.1081.0741.6662

370 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.1011.1208.0334

371 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 241.1011.1524.1101

372 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 241.1011.1232.4659

373 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 241.1011.1541.7608

374 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 241.1060.8956.5281

375 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 241.1060.9717.1483

376 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 241.1060.9318.0715

377 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 241.1051.2256.2455

378 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 654.4670.1056.6370

379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11846/2023. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Insurgência defensiva contra decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de comutação de pena, com base no Decreto n.11846/2023. QUESTÕES EM DICUSSÃO: Alegação do preechimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse.. RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade, não preenchimento do requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo, inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto, na hipótese de haver concurso c... ()

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Doc. 550.5671.7808.3079

380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11846/2023. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Insurgência defensiva contra decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de comutação de pena, com base no Decreto n.11846/2023. QUESTÕES EM DICUSSÃO: Alegação do preechimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse. RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade, não preenchimento do requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo, inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto, na hipótese de haver concurso co... ()

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Doc. 803.0975.0966.0613

381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11846/2023. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Insurgência defensiva contra decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de comutação de pena, com base no Decreto n.11846/2023. QUESTÕES EM DICUSSÃO: Alegação do preechimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse.. RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade, não preenchimento do requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo, inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto, na hipótese de haver concurso c... ()

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Doc. 167.2345.5003.7300

382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Decreto 7.873/2012. Indulto. Concurso de crimes comum e hediondo. Viabilidade. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. O dispõe que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. 2. O indulto referente ao crime não impeditivo não configura qualquer afronta à proibição do , I, haja vista não se estar deferindo o benefício... ()

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Doc. 233.6827.4799.1476

383 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO -

Não tendo o sentenciado, reincidente, resgatado o lapso temporal previsto no , «caput», até a data da publicação do referido decreto, impossível a concessão da comutação da pena. As condições pessoais do sentenciado, tais como a primariedade e a reincidência, devem ser analisadas pelo Juízo das Execuções para a verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefícios, em atenção à individualização do cumprimento da pena no p... ()

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Doc. 464.1331.2989.9230

384 - TJSP. AGRAVO.

Indeferimento de indulto com base no Decreto 7873/2012. Necessidade de se considerar a pena originalmente imposta para concessão do benefício. Impossibilidade de concessão de indulto após comutação da pena. Recurso improvido

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Doc. 241.0301.1628.9750

385 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0301.1443.4990

386 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.1030.1480.9870

387 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínios, furtos e lesão corporal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Insubordinação. Reinício da contagem do prazo para a concessão progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.1051.2532.2512

388 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 174.1665.0005.8800

389 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução implica unificação das penas e interrupção do lapso tempo... ()

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Doc. 241.1131.2617.6573

390 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Novo delito praticado em data posterior à publicação do Decreto presidencial 4.904/2003. Irrelevância para a concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A prática de novo delito em data posterior à publicação do Decreto 4.904/03, não impede a concessão da comutação da pena, eis que a norma impõe como requisito a ausência de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à sua publicação. Precedentes. II - Evidenciado que o acórdão recorrido levou em consideração requisito não exigido pelo decreto presidencial para negar a comutação de pena requerida pelo paciente, deve... ()

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Doc. 241.1131.2700.6917

391 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Novo delito praticado em data posterior à publicação do Decreto presidencial 5.620/2005. Irrelevância para a concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A prática de novo delito em data posterior à publicação do Decreto 5.620/05, não impede a concessão da comutação da pena, eis que a norma impõe como requisito a ausência de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à sua publicação. Precedentes. II - Evidenciado que o acórdão recorrido levou em consideração requisito não exigido pelo decreto presidencial para negar a comutação de pena requerida pelo paciente, deve... ()

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Doc. 241.1060.9352.6954

392 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de comutação da pena com base no Decreto presidencial 5.993/2006. Pedido originário não conhecido. Supressão de instância. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da matéria

1 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada, basicamente, na aferição do cumprimento pelo Paciente dos requisitos exaustivamente previstos no Decreto 5.993/2006. 2 - Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... ()

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Doc. 162.1713.1011.9900

393 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Preenchimento do requisito subjetivo. Ocorrência. Falta grave cometida fora do período de doze meses retroativos à publicação do Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.364.192/RS, representativo de contr... ()

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Doc. 164.7683.1003.6000

394 - STJ. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.172/2013. Condenação por tráfico de drogas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tendo o paciente sido condenado por tráfico de drogas, é-lhe vedada a comutação da pena, ante o impedimento contido no . 2. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 241.0291.0317.7373

395 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional. Procedimento administrativo instaurado para apuração dos fatos. Reeducando regularmente ouvido na presença de defensor público. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada.

1 - Depreende-se dos autos que o paciente foi ouvido na presença de Defensor Público, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que afasta a alegada nulidade de ausência de defesa técnica durante a oitiva. 2 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 3 - Na hipótese, as decis... ()

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Doc. 220.2170.1595.3448

396 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Execução penal. Falta grave. Benefícios da execução da pena. Interrupção da progressão de regime.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a Terceira Seção deste tribunal superior, no julgamento do EResp1.176.486/SP, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do lapso temporal para a concessão de novos benefícios, exceto para o caso de livramento condicional e comutação de pena.. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício apenas para determinar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional, sem atingir a comutação da pena, o indulto e o livramento condicional.

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Doc. 203.7604.9008.0900

397 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Comutação. Decreto 8.615/2015. Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, § 2º. Preenchimento do requisito objetivo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Havendo a Corte Estadual consignado a não observância de requisito objetivo para a concessão da comutação da pena, a modificação desse entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 207.9354.1007.1600

398 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Comutação. Decreto 8.615/2015. Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, § 2º. Preenchimento do requisito objetivo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Havendo a Corte Estadual consignado a não observância de requisito objetivo para a concessão da comutação da pena, a modificação desse entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.2170.1507.1139

399 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Comutação da pena. Prática de falta grave fora do período requisito subjetivo. Ausência de previsão legal. Impossibilidade

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabi... ()

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Doc. 220.2170.1945.4546

400 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Comutação da pena. Prática de falta grave fora do período requisito subjetivo. Ausência de previsão legal. Impossibilidade

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabi... ()

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