Comutacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1410.6002.0100

301 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Contagem do prazo para fins de progressão de regime, livramento condicional, comutação da pena e indulto. Falta grave. Reinício do prazo apenas quanto ao primeiro. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Pe... ()

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Doc. 241.1120.1417.1326

302 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (porte de substância entorpecente). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - Verificado pelo Juízo das Execuções Criminais que o paciente, durante o cumprimento da pena, cometeu falta grave (porte de substância entorpecente), correta a decisão que determinou a interrupção do p... ()

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Doc. 103.1674.7501.9100

303 - STJ. «Habeas corpus». Matérias não apreciadas pela corte «a quo». Supressão de instância. CPP, art. 647.

«Se os pedidos de livramento condicional e comutação da pena, não foram apreciados em segundo grau de jurisdição, deles não se conhecem sob pena de supressão de instância.»

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Doc. 150.1410.6001.9600

304 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Contagem do prazo para fins de progressão de regime, livramento condicional, comutação da pena e indulto. Falta grave. Reinício do prazo apenas quanto ao primeiro. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Pe... ()

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Doc. 193.7134.1008.4300

305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.176.486/SP, firmou entendimento de que a caracterização de falta disciplinar de natureza grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto quanto ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. 2 - No caso dos autos, foi concedida a ordem, nos termos do pedido da impetração, para afastar a interrupção do prazo para concessão de livra... ()

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Doc. 241.2021.1891.1160

306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo não implementado. Cumprimento de 2/3 da pena decorrente de condenação por crime impeditivo. Mandamus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/23, a Corte estadual compreendeu não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que apenado não resgatou 2/3 da pena referente à condenação por crime hediondo (homicídio qualificado) até 25/12/2023. 2 - Se extrai do , parágrafo único que, «[n]a hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não im... ()

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Doc. 395.2853.1748.7331

307 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.

Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação da pena. Manutenção. Requisito objetivo não preenchido. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.1131.2248.2520

308 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Comutação da pena. Decreto presidencial 6.706/08. Indeferimento da benesse. Homicídio qualificado praticado antes do advento da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90. Comutação. Possibilidade. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma deste Sodalício, ao crime de homicídio qualificado, por ter sido cometido antes da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90, não incide a vedação do referido decreto, não podendo a comutação ser negada sob esse aspecto, sendo vedadas as interpretações extensivas do decreto, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental despro... ()

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Doc. 992.0176.3524.6913

309 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO 11.846/2023 - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME IMPEDITIVO - GUIA DE EXECUÇÃO JUNTADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO - IRRELEVÂNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR - FRAÇÃO DE 2/3 DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDA - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A análise do requisito objetivo para a concessão do indulto ou comutação deve considerar todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do decreto presidencial, sendo irrelevante o fato de a juntada da guia de execução ter ocorrido em momento posterior à publicação do Decreto Presidencial. Precedente STJ. 2. O Decreto 11.846/1923 estabelece que, havendo concurso de crimes, a comutação somente será deferida, quando cumpridos 2/3 (dois terços) da pena c... ()

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Doc. 211.0185.7003.5200

310 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de celular e tablet durante a realização de trabalho externo. Regressão de regime. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Perda de 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave. 2 - Uma vez reconhecida a tipicidade da conduta, classificada como falta grave, qualquer discussão acerca da configuração da infração disciplinar ou até mesmo sua desclassificação para falta de natureza média demandaria o reexame de matéria fático probatória dos autos, procedimento incomp... ()

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Doc. 158.1762.0005.0700

311 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.046/09. Nova condenação no curso do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção para obtenç... ()

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Doc. 241.0260.7852.7844

312 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleitos de comutação da pena e de livramento condicional. Pedido originário não conhecido. Supressão de instância. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da matéria

1 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada, basicamente, na aferição do cumprimento pelo Paciente dos requisitos objetivos para a comutação das penas, exaustivamente previstos no Decreto 6.294/2007, e para o livramento condicional, com base na tes... ()

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Doc. 177.1490.4007.5900

313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de grave. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena ou indulto. Súmula 441/STJ. Esclarecimento da decisão agravada. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 desta Corte e no recurso repetitivo, REsp 1.364.192/RS. 2. Não há se falar em necessidade de esclarecimento da decisão impugnada, tendo em vista que o decisum explicita que «não é interrompido automaticamente o prazo pela f... ()

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Doc. 241.1090.3883.5127

314 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Alteração data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando a decisão homologatória da fa... ()

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Doc. 241.1060.9943.1977

315 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Posse de droga no interior do presídio. Falta grave configurada. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Interrupção do prazo para livramento condicional e comutação das penas. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da pena, por ausência de previsão legal. 2 - «A posse de substância entorpecente no interior do estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, constitui falta grave (). « (STJ, HC 109.145/SP, 5ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 22/02/2010.) 3 ... ()

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Doc. 241.1081.0646.9869

316 - STJ. Habeas corpus. Execução. Comutação da pena. Decreto 6.294/2007. Infração disciplinar praticada após a publicação do diploma legal. Restrição não prevista na norma. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida.

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Doc. 241.1131.2213.7427

317 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Insubordinação. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.1030.1925.4104

318 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos e homicídios. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.1120.1205.2604

319 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Receptação e porte de arma de fogo. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação de pena. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar a interrupção temporal relativas à eventual concessão de livramento condicional ou comutação de penas.

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Doc. 241.1131.2308.7687

320 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Escavação de túnel. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 245.6246.3770.9649

321 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 7.648/2011. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FALTA GRAVE FORA DO PRAZO DE 12 MESES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 7.648/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o sentenciado preenchia os requisitos para a comutação da pena, deixando de considerar a data da prisão do último crime praticado como termo inicial de cumprimento de pena para fins de benefício, circunstância que impediria a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR Preenchimento dos requisitos legais pre... ()

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Doc. 221.1291.1953.3756

322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Tese de impossibilidade de comutação da pena imposta a delito hediondo ou a ele equiparado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não se debruçou, de forma explícita e específica, sobre a tese de que, na hipótese de concurso de crime comum e hediondo, a comutação só pode recair sobre a sanção imposta ao crime comum e não sobre a do crime hediondo ou a ele equiparado, tampouco foram opostos embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.5373.7005.2700

323 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Prática de falta grave no período estipulado pelo Decreto presidencial 5.993/06. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A prática de falta disciplinar de natureza grave no período de abrangência estipulado pelo Decreto Presidencial 5.993/06, tal como ocorrido na hipótese, tem o condão de inviabilizar a concessão do benefício da comutação da pena, máxime porque o artigo 4º, do referido decreto, condiciona a concessão do benefício à inexi... ()

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Doc. 241.0260.7178.8294

324 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado e extorsão. Prática diversas faltas graves no decorrer do cumprimento da pena (total de 11). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0260.5763.4299

325 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Tentativa de fuga e dano ao patrimônio público. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 975.4921.1629.2963

326 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão de comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, tratando-se de delitos impeditivos à concessão da benesse, a teor do art. 1º, XIV, do Decreto - Necessária comprovação de que o executado cumpriu a fração mínima de 2/3 das penas correlatas aos delitos impeditivos - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 241.1131.2869.8229

327 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplina... ()

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Doc. 180.2803.0007.6500

328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 8.380/2014. Indulto. Extensão à pena de multa fixada em sentença penal condenatória. Possibilidade.

«1. Nos termos do o indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. 2. O indulto é ato de vontade discricionária e de competência privativa do Presidente da República, que definirá a extensão do benefício, a teor do que dispõe o , XII. É direcionado a sentenciados indeterminados que se encontram em situação político-jurídica estabelecida no ato normativ... ()

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Doc. 250.3180.5351.3283

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo não implementado. Cumprimento de 2/3 da pena decorrente de condenação por crime impeditivo. Mandamus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/23, a Corte estadual compreendeu não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que apenado não resgatou 2/3 da pena referente à condenação por crimes impeditivos (tráfico de entorpecentes e lesão corporal culposa na direção de veículo) até 25/12/2023. 2 - Extrai-se do , parágrafo único, que, «[n]a hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indul... ()

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Doc. 241.0260.7834.0312

330 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falsificação de documento público, roubo circunstanciado e latrocínio. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 135.3915.8003.5800

331 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Comutação da pena. Prática de falta grave fora do período de prova. Requisito subjetivo. Ausência de previsão legal. Impossibilidade

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daq... ()

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Doc. 250.4290.6293.8885

332 - STJ. Agravo regimental no. Indulto de habeas corpus pena. Decreto presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo não preenchido. Ausência de cumprimento de 1/3 da pena quanto ao delito não impeditivo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de indulto ou comutação da pena é ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos fixados no respectivo Decreto Presidencial. 2 - O Decreto 11.846/2023 exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo, e 1/3 da pena privativa de liberdade em relação ao delito não impeditivo, se reincidente, em caso de pena não superior a 8 anos, conforme dispõe os arts. 2º, I e 9º, parágrafo único, am... ()

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Doc. 241.0250.7393.0928

333 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Lesão corporal em colega de cela com água fervente. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 167.2641.4003.3800

334 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Evasão ou abandono de regime prisional. Comutação de pena. Não interrupção do prazo. Requisito objetivo. Crime hediondo e comum (não impeditivo). Cumprimento de 2/3 e 1/4 da pena, respectivamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 151.8924.2000.9800

335 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 7.873/2012. Falta grave praticada no prazo mencionado pela norma. Apuração posterior. Impossibilidade de concessão do benefício.

«1. A concessão da comutação de pena prevista no Decreto 7.873/2012 fica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à publicação da norma, não se mostrando adequada a interpretação que desconsidera o apontado óbice no caso da não homologação do procedimento disciplinar respectivo dentro desse período. 2. Impor que a apuração seja finalizada dentro do lapso temporal mencionado implica tornar sem efeito a norma e conferir rea... ()

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Doc. 147.2823.0006.2400

336 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Contagem do prazo para fins de progressão de regime, livramento condicional, comutação da pena e indulto. Falta grave. Reinício do prazo apenas quanto ao primeiro. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Pe... ()

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Doc. 208.3441.2005.7200

337 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 9.246/2017. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições anteriormente impostas. Vedação da benesse. Ordem não conhecida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O , IV expressamente impede o deferimento da comutação da pena... ()

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Doc. 201.8585.1004.4100

338 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 9.246/2017. Livramento condicional. Descumprimento das condições anteriormente impostas. Vedação da benesse. Ordem não conhecida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O , IV expressamente impede o deferimento da comutação da pena... ()

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Doc. 172.0255.0005.3200

339 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Decreto 8.380/2014. Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. Benefício negado pela ausência do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. «Para a análise do pedido de comutação de penas, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos... ()

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Doc. 560.1323.5281.6283

340 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A CONCESSÃO DAS BENESSES COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCABIMENTO DO INDULTO QUANTO ÀS PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SEREM IMPEDITIVOS - COMUTAÇÃO DA PENA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUE CARECE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS REQUISITOS PELO D. JUÍZO A QUO - APESAR DE A BENESSE TER SIDO CONCEDIDA ANTERIORMENTE QUANTO A ESSA SANÇÃO, O DECRETO PREVÊ EXPRESSAMENTE PELA POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO - DESCABIMENTO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO DA SANÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, POR JÁ ESTAR EXTINTA AO TEMPO DO PEDIDO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 165.1031.7002.2100

341 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Falta grave cometida fora do período previsto nos Decretos 6.294/2007 e 6.706/2008. Súmula 535/STJ. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Objetivo de prequestionamento. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.5621.8006.8200

342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 7.648/11. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que a prática de falta grave fora do período previsto no Decreto Presidencial não justifica o indeferimento da comutação por ausên... ()

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Doc. 151.5810.7008.2000

343 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Faltas graves praticadas fora do período descrito no Decreto presidencial 7.873/12. Indeferimento da benesse não justificado. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que a prática de falta grave fora do período previsto no Decreto Presidencial não justifica o indeferimento da comutação por ausên... ()

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Doc. 241.1030.1789.4479

344 - STJ. Habeas corpus. Comutação. Decreto-Presidencial 5.993/06. Requisitos objetivos. Rol taxativo. Falta grave cometida há mais de doze meses. Restrição não contemplada pelo legislador. Ilegalidade.

1 - O Decreto 5.993/2006 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, tão-somente, o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da pena, se primário, ou 1/3 (um terço), se reincidente, e que durante os últimos doze meses de cumprimento da pena não tenha cometido falta grave. 2 - A interpretação restritiva e analógica de que a falta grave, cometida há mais de doze meses, obriga o condenado ao cumprimento de um terço da pena restante para ... ()

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Doc. 241.1030.1388.6856

345 - STJ. Habeas corpus. Comutação. Decreto-Presidencial 5.993/06. Requisitos objetivos. Rol taxativo. Falta grave cometida há mais de doze meses. Restrição não contemplada pelo legislador. Ilegalidade.

1 - O Decreto 5.993/2006 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, tão-somente, o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da pena, se primário, ou 1/3 (um terço), se reincidente, e que durante os últimos doze meses de cumprimento da pena não tenha cometido falta grave. 2 - A interpretação restritiva e analógica de que a falta grave, cometida há mais de doze meses, obriga o condenado ao cumprimento de um terço da pena restante para ... ()

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Doc. 241.0291.0857.9975

346 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.1090.3727.3236

347 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.1090.3312.6367

348 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.0301.1182.1820

349 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.1131.2277.2170

350 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Diversos crimes de roubo. Pena total. 28 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Prática de falta grave (desobediência, desacato e ameaça) no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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