Comutacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.3483.6971

651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 6.706/2008. Delitos cometidos antes da vigência da Lei 8.072/1990. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. Hipótese em que foi indeferido pedido do paciente de comutação da pena, com base no Decreto 6.706/2008, em razão da condenação decorrer de homicídio qualificado praticado antes da existência da Lei 8.072/1990. . Decreto concessivo do indulto e da comutação de penas que ressalva a sua não incidência sobre os condenados por delitos hediondos cometidos antes da promulgação da respectiva lei.. O benefício não pode ser negado pela superveniência de Lei que definiu o delito cometido como hediondo, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Precedentes.. Ordem não conhecida. Habeas corpus de ofício para conceder ao paciente a comutação prevista no Decreto 6.706/2008, determinando ao juízo das execuções que refaça os cálculos da pena.

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Doc. 176.9011.8003.6800

652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução. Comutação. Decreto 8.380/2014. Falta grave. Interrupção do lapso para concessão do benefício. Art. 4º parágrafo único. Súmula 535/STJ. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Requisitos não previstos na norma de regência. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento pacificado por essa Corte no sentido de que a prática de falta grave, não tem o condão de interromper o prazo exigido para a co... ()

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Doc. 167.2625.0002.0800

653 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Alteração da data-base para novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Súmulas 535 e 534 desta corte. Recurso repetitivo (REsp 1.364.192/RS). Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, ind... ()

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Doc. 162.1713.1012.1100

654 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de penas. Requisito subjetivo. Preenchimento. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - Para a análise do pedido de comutação de penas, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. II - In casu, verificou-se que a decisão que indeferiu o pedido de comutação da pena está eivada de ilegalidade, uma vez que estabeleceu requisito diverso dos previstos no Decreto presidencial, o que é vedado a... ()

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Doc. 150.5621.8006.9700

655 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Comutação da pena. Decreto presidencial 7.648/2011. Falta grave. Homologação judicial posterior à data de publicação do Decreto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere ao decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. 3. O Decreto exige que a falta grave seja apurada e ... ()

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Doc. 180.5454.3005.3700

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Nova sentença condenatória. Benefícios executórios. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para futuros benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. 2 - No caso em apreço, tendo o Tribunal estadual estabelecido como termo inicial para contagem do lapso temporal necessário à concessão de futuros benefícios a data do trâns... ()

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Doc. 196.6134.8011.3500

657 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para nova progressão. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 136.8052.8003.6600

658 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 138.0724.5004.6900

659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 138.0724.5004.7100

660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 138.0724.5004.7200

661 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao indulto, comutação de pena e ao livramento condicional.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 141.1870.7005.8700

662 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Falta disciplinar de natureza grave. Determinação de interrupção do prazo, para fins de benefícios da execução. Inexistência de ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto. Impossibilidade. A falta grave importa interrupção do prazo, para obtenção de progressão de regime. Entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ. Existência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 210.8131.1364.1676

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Revogação de até 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Este Superior Tribunal entende que o cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime e (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos ( - LEP), não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.1930.5003.6100

664 - STJ. Habeas corpus indulto descumprimento do livramento condicional fora do lapso temporal exigido pelo art. 4º do Decreto presidencial 7.046/09. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O artigo 4º do Decreto Presidencial 7.046/09 condiciona a concessão do benefício à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, o descumprimento das condições do livramento condicional, que sequer constitui falta grave, fora do período estabelecido pelo indigitado Decreto, não tem o condão de inviabilizar a concess... ()

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Doc. 175.4845.8002.5700

665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A falta disciplinar de natureza grave resulta na regressão de regime prisional e na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e ... ()

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Doc. 173.9963.6002.7700

666 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A falta disciplinar de natureza grave resulta na regressão de regime prisional e na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e ... ()

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Doc. 176.7875.9004.1900

667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A falta disciplinar de natureza grave resulta na regressão de regime prisional e na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e ... ()

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Doc. 165.6722.7002.5500

668 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A falta disciplinar de natureza grave resulta na regressão de regime prisional e na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e co... ()

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Doc. 601.3601.2996.9471

669 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, causou danos ao patrimônio público, desobedeceu e desacatou funcionário público, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, e no art. 52, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provid... ()

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Doc. 165.1031.7002.7400

670 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A falta disciplinar de natureza grave resulta na regressão de regime prisional e na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e co... ()

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Doc. 855.2816.5903.3425

671 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, com atuação em organização criminosa, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, c/c o art. 52, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do... ()

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Doc. 870.3906.3643.2438

672 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, devido à não satisfação do requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da comutação de penas conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 estabelece que a comutação da pena é concedida a re... ()

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Doc. 798.2318.4142.1062

673 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. SOMA DAS PENAS. REQUISITO DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. REVOGAÇÃO DA COMUTAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Recurso ministerial contra decisão que concedeu comutação de pena a apenado condenado por crimes impeditivos e não impeditivos, sob a vigência do Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta a impossibilidade da concessão do benefício, pois o condenado não teria cumprido 2/3 da pena correspondente aos crimes impeditivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a concessão da comutação de pena, nos termos do Decreto 11.846/... ()

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Doc. 208.2243.6005.1900

674 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução. Comutação de pena. Indeferimento. Requisitos não previstos no Decreto 8.615/2015. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O Decreto 8.615/2015 dispõe que a comutação da pena está condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo, por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses... ()

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Doc. 152.7195.8000.2200

675 - STF. Extradição instrutória. Nacional colombiano processado pela corte distrital leste de Nova Iorque, Estados Unidos. Acusação de tráfico de entorpecentes de grande vulto. Lavagem de dinheiro. Presença dos pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional. Inexistência de prescrição. Compromisso formal do estado requerente quanto à detração e à comutação de pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade de até 30 (trinta) anos de reclusão. Concordância do extraditando na sua extradição. Pedido deferido.

«1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor do cidadão colombiano Nestor Ramon Caro Chaparro, o qual responde a várias acusações perante a Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste de Nova Iorque, pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do... ()

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Doc. 164.8622.2002.8200

676 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave em período não abrangido pelo Decreto. Gravidade dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Requisitos não previstos no Decreto 7.873/12. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 141.6224.8006.4700

677 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação de penas (Decreto 7.046/2009) . Indeferimento, pelo juízo das execuções, com base na prática de falta grave, fora do interstício previsto no Decreto presidencial, que teria interrompido o lapso temporal para a comutação de pena. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus originário não conhecido, por suposta inadequação da via eleita. Questão de direito, que independe da análise fático-probatória. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Existência de ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045... ()

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Doc. 180.5454.3005.6400

678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1 - Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. 2 - No caso em apreço, tendo o Tribunal estadual estabelecido como termo inicial para contagem do lapso temporal necessário à concessão de futuros benefícios a data do trânsito em j... ()

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Doc. 241.0301.1732.3756

679 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena de 33 anos e 3 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de roubo, porte ilegal de arma de fogo, moeda falsa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão impugnado que ratificou a regressão do paciente para o regime fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - O acórdão impugnado reconheceu a prescrição da falta grave, motivo pelo qual evidencia-se a correção do parecer exarado pela ilustre representante do Parquet Federal, ao consignar que, nesse ponto, o writ perdeu o objeto, ante o reconhecimento, pela Corte a quo, do pedido. 2 - Nos termos do , no caso de Réu com mais de uma condenação, «a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a... ()

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Doc. 163.5142.8002.0500

680 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Interrupção para obtenção de indulto. Constrangimento ilegal evidenciado. Termo inicial. Data de cada delito considerado de per si. Parecer acolhido.

«1. Apesar de ser incabível o ajuizamento de habeas corpus substitutivo de recurso especial, se se verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade, impõe-se a concessão da ordem de ofício, como na espécie. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto indulto, comutaç... ()

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Doc. 156.1825.6005.4000

681 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Requisito que extrapola os limites do Decreto 8.172/13. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela ... ()

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Doc. 140.8363.8006.8200

682 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Falta disciplinar de natureza grave. Determinação de interrupção do prazo, para fins de benefícios. Inexistência de ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto. Impossibilidade. A falta grave importa interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime. Entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ. Existência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 142.6050.2005.9600

683 - STJ. Habeas corpus indulto descumprimento do livramento condicional fora do lapso temporal exigido pelo art. 4º do Decreto presidencial 7.046/09. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O artigo 4º do Decreto Presidencial 7.046/09 condiciona a concessão de indulto ou comutação, conforme o caso, à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, o descumprimento das condições do livramento condicional fora do período estabelecido pelo indigitado Decreto, não tem o condão de inviabilizar a concessão d... ()

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Doc. 140.4045.7001.7000

684 - STJ. Habeas corpus. Comutação. Decreto-presidencial 6.294, de 11 de dezembro de 2007. Requisitos. Rol taxativo. Falta grave anterior a doze meses. Restrição não contemplada pelo legislador. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Decreto 6.294/2007 exige, para fins de atendimento dos requisitos para obtenção da comutação de pena, tão-somente, por parte do sentenciado, o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da pena. , se primário, ou 1/3 (um terço), se reincidente, e que, durante os últimos doze meses de cumprimento da pena, não tenha cometido falta grave. 2. Desse modo, preenchidos os requisitos estabelecidos no referido Decreto-Presidencial, não há como impedir a concessão da comutação ao apen... ()

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Doc. 230.7060.9456.9471

685 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Não retorno de saída temporária. Agravo regimental desprovido.

1 - Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o cometimento de falta grave pelo apenado: a) importa na alteração da data- base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; b) autoriza a regressão de regime; e c) a perda de até 1/3 dos dias remidos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o atraso no retorno da saída temporária configura falta grave (art. 50, VI, c/c a , V). 3 - Agravo regimental i... ()

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Doc. 241.1120.1371.2942

686 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena, bem como acarreta a perda integral dos dias remidos. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 154.0205.4003.2400

687 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.648/2011. Falta grave (fuga). Novo delito. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A falta grave (fuga) fora do período previsto no Decreto 7.648/2011 não justifica o indeferimento da comutação da pena por ausência dos requisitos subjetivo e objetivo, mesmo que tenha sido cometido novo delito du... ()

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Doc. 155.7800.2003.0000

688 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.364.192/RS, representativo de contr... ()

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Doc. 180.1053.7005.0700

689 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Requisito objetivo. Novo crime praticado no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Data do cometimento do último delito fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o eg. Tribunal de origem cassou... ()

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Doc. 143.1810.0005.8400

690 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Falta disciplinar grave. Transgressão que implica na interrupção do lapso para concessão de progressão de regime prisional. Entendimento pacificado no julgamento do EResp1.176.486. 3. Ausência de modificação no prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 173.3994.9005.5600

691 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Comutação de penas. Decreto presidencial 7.873/2012. Requisito objetivo. Verificação. Impossibilidade. Termo inicial para o cálculo da benesse. Período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2012. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso de comutação de pena e indulto, somente poderá ser exigido o preenchimento dos requisitos - subjetivo e objetivo - previstos no Decreto concessivo da benesse, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do , XII, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (, XXXIX). 2. Segundo o , «As pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a ... ()

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Doc. 860.2862.1077.8320

692 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE UM SOMATÓRIO DE PENAS DECORRENTES DE DUAS CONDENAÇÕES. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DEFERE COMUTAÇÃO DE UMA DELAS, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024, A AFIRMAR CUMPRIDOS DOIS TERÇOS (2/3) DA OUTRA PENA, QUE SERIA POR CRIME HEDIONDO, E UM QUARTO (1/4) DA PENA A SER COMUTADA, AMBOS PRAZOS-REQUISITOS ATENDIDOS ATÉ O DIA 25/12/2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBASADA EM FÓRMULA DE CÁLCULO DIVERSA, A AFIRMAR NÃO CUMPRIDOS ATÉ A DATA LIMITE DOIS TERÇOS (2/3) DA OUTRA PENA POR CRIME HEDIONDO, A IMPEDIR A COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDA AO DELITO COMUM. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE HÁ FLAGRANTE ERRO DE FATO COMETIDO POR TODOS OS SUJEITOS PROCESSUAIS QUANTO AO REAL CONTEÚDO DO FEITO EXECUTIVO. RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA QUE REGISTROU, EQUIVOCADAMENTE, HAVER DITA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, UM ROUBO MAJORADO POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO OFENDIDO, REALIZADO QUANDO JÁ INSERIDO NO ROL DE DELITOS DESSE JAEZ, AO PASSO QUE, EM VERDADE, ESTA FOI POR ROUBO SIMPLES (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONTEXTO EM QUE NÃO SE DEVE EXAMINAR AQUI O CUMPRIMENTO, OU NÃO, DE UM REQUISITO QUE NUNCA DEVERIA TER SIDO EXIGIDO AO APENADO, OU SEJA, A EXIGÊNCIA DE DOIS (2/3) DESSA PENA, POIS ERA EXIGÍVEL, ANTE A REINCIDÊNCIA, O CUMPRIMENTO DE UM QUARTO (1/4) DE AMBAS AS PENAS ATÉ 25/12/2024, NOS TERMOS DO art. 13, CAPUT, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. REFAZIMENTOS DOS CÁLCULOS À LUZ DO VERDADEIRO CONTEÚDO DOS AUTOS, NÃO COMO SE FEZ NO PRIMEIRO GRAU, COM BASE EM DADOS ERRADOS DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, E SOB FÓRMULA ORIGINAL, DIVERSA DA UTILIZADA NA DECISÃO E NA PROPOSTA PELO AGRAVANTE, QUE ENSEJA CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVADO, ALÉM DE TER PREENCHIDO O PRAZO-REQUISITO À COMUTAÇÃO DE UM DAS PENAS TAMBÉM PREENCHEU O EXIGÍVEL DA OUTRA PENA EM EXECUÇÃO. SOLUÇÃO: NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL E, MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERE-SE A COMUTAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO APLICADA PELO OUTRO CRIME, COM BASE NO ART. 13, CAPUT, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024, DETERMINANDO AO JUÍZO DE ORIGEM REFAZER OS CÁLCULOS QUANTO AO ABATIMENTO DEVIDO DE AMBAS AS PENAS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E CHAMAR O FEITO À ORDEM, RETIFICANDO O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA SOBRE A ÚLTIMA CONDENAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES, IMPLEMENTANDO-SE TODOS EFEITOS REFLEXOS PERTINENTES, IMEDIATAMENTE E COM URGÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

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Doc. 186.4994.5007.7300

693 - STJ. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Data-base. Última falta grave. Agravo regimental não provido.

«1 - A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmula 441/STJ, Súmula 535/STJ e Súmula 534/STJ e no Recurso Especial repetitivo 1.364.192/RS. 2 - Dessa forma, a data-base para a contagem da aferição do requisito objetivo será a data do cometimento da última falta grave. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 210.8150.7787.6748

694 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 52, caput; 112, caput; 118, caput, I e § 2º; e 127, todos da lep. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Jurisprudência do STJ. Reconhecimento da falta grave pelo juízo da execução e pelo tribunal de origem. Suficiência das medidas administrativas. Inviabilidade. Alteração da data-base para benefícios da execução e perda de até 1/3 dos dias remidos. Discricionariedade do órgão julgador somente quanto à fração da perda. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Determinado o retorno dos autos.

1 - Verifica-se a regularidade da decisão do Juízo da execução penal, em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional, portanto, em conformidade com jurisprudência do STJ. 2 - A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão estadual, de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo discipl... ()

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Doc. 155.7562.4003.2800

695 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Faltas disciplinares cometidas há mais de doze meses da publicação do Decreto. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.364.192/RS, representativo de contr... ()

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Doc. 163.5450.2003.3900

696 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Alteração da data-base para novos benefícios. Súmulas 535 e 534 desta corte. Recurso repetitivo (REsp 1.364.192/RS). Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, ind... ()

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Doc. 230.7060.9424.4333

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Origem lícita dos bens. Ônus probatório da defesa. Absolvição ou desclassificação. Incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Impossibilidade.

1 - No crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, «caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no , sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021). 2 - Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático probatória, não cab... ()

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Doc. 154.0671.8003.1200

698 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 154.0671.8003.2300

699 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Falta disciplinar grave. Interrupção automática do prazo. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 190.9085.0004.0800

700 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Falta grave cometida fora do prazo previsto no Decreto 8.615/2015, art. 5º. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A falta disciplinar grave cometida pelo ora paciente fora do prazo de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto 8.615/2015 não obsta a concessão da comutação da pena por au... ()

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