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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cumprimento de sentenca

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Doc. 960.5371.6616.8302

401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos apresentados pela parte credora e aplicou a tese do Col.STJ no Tema 1.190, condicionando honorários advocatícios à distribuição do Cumprimento de Sentença antes de 01.07.2024. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da tese do Col.STJ sobre honorários advocatícios em cumprimento de sentença... ()

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Doc. 801.3029.4106.2479

402 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO ULTERIOR PARA INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SAFISTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO E SENTENÇA DESAFIADA NO MESMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA INDICADA NO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO PARA EXIGIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. À

luz do parágrafo único do CPC, art. 1015, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença. 2. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade não se admite a interposição de recurso de apelação para devolver à Instância Superior questões decididas por meio de decisão interlocutória e sentença de extinção do cumprimento de sentença, daí porque não se conhece àquela que deveria ser objeto de agravo de instrumento. 3.Satisfeita... ()

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Doc. 846.7348.3184.3848

403 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da apelante em executar multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) imposta ao apelado, Prefeito do Município de Iguape, determinada em sentença, que concedera a ordem em mandado de segurança impetrado anteriormente pela apelante - Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Cumprimento de sentença que teve início em 04/04/2.022, mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença (15/10/2.019) - Art. ... ()

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Doc. 638.9558.3548.1448

404 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos exequentes contra sentença de extinção em virtude da prescrição. Reforma. Aplicação do prazo decenal da pretensão indenizatória, em virtude da responsabilidade civil contratual da apelada. Não aplicação do prazo trienal, conforme entendimento do STJ. Prazo da execução que também era decenal (Súmula 150/STF). Trânsito em julgado ocorrido em 2018 e cumprimento de sentença ajuizado em 2023. Prazo de prescrição não decorrido. Reforma da sentença, afastando-se a... ()

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Doc. 360.9343.5523.3802

405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 30.855,07, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 395.5643.9182.4225

406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 29.198,47, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 572.4133.5734.0687

407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 21.484,82, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 101.3608.4382.1321

408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 27.431,25, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 835.9496.2247.1510

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 25.524,87, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 436.5388.3672.6273

410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 25.109,64, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 573.3763.4179.5847

411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 41.400,91, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou, alegando que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme se... ()

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Doc. 396.0468.6521.2331

412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 28.421,85, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou, alegando que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme se... ()

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Doc. 866.2817.0875.3342

413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 25.276,76, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou, alegando que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme se... ()

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Doc. 817.6057.0594.0544

414 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Levantamento de valores pelo advogado - Possibilidade - Outorga de poderes especiais para receber e dar quitação - Procuração eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença - Inteligência do CPC, art. 105 e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 232.7223.6142.0445

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. SATISFAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade ativa e determinou a exclusão da sociedade de advocacia privada, promovendo a inclusão dos advogados. Hipótese de vício atinente ao «error in procedendo". Legitimidade ativa para instaurar a fase de cumprimento de sentença expressamente indicada no mandato, que menciona, explicitamente, o escritório de advocacia Martucci Melillo Advogados Associados. Procuração outorgada a advogados contendo endereço e número de registro do escritório de... ()

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Doc. 413.9142.5877.8447

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 653.2343.1071.6630

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante. Desistência do recurso. Homologação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 185.5990.8305.0742

418 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida

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Doc. 195.5444.3216.8774

419 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida

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Doc. 423.0716.0736.9255

420 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida

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Doc. 196.4264.2000.2600

421 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 116. Litisconsórcio unitário não configurado. CPC/2015, art. 1.005. Não aplicação. Prosseguimento do cumprimento de sentença.

«- O litisconsórcio será unitário no caso em que for imperativo ao órgão jurisdicional decidir o mérito de forma homogênea para os litisconsortes, conforme apregoa o CPC/2015, art. 116. - o CPC/2015, art. 1.005, se aplica somente aos litisconsórcios simples, sendo ele unitário, não há aproveitamento do recurso interposto por um dos litisconsórcios aos demais. Nesta hipótese, deve ser mantido o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.»

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Doc. 164.5896.6952.9479

422 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exequente que alega inadimplemento no cumprimento de obrigação imposta na sentença e persegue o recebimento da multa diária. Sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, III. Apelação interposta pelo exequente manifestamente intempestiva. Verificação. Recurso não conhecido.

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Doc. 249.4010.5922.2724

423 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

cálculo apresentado pelo executado em sua impugnação subtrai o valor que supostamente teria sido depositado em conta corrente do exequente em razão do empréstimo declarado nulo, incorrendo em montante inferior ao devido, entretanto, não há provas de que tal valor tenha sido efetivamente depositado - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 831.7996.7692.6308

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento (CPC/2015, art. 535) - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 82 e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido

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Doc. 228.0331.5455.8157

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento (CPC/2015, art. 535) - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 82 e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido

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Doc. 126.8794.1787.3670

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de Campinas - Decisão judicial rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Alegação de ausência de juntada do instrumento de procuração - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesta parte, sob pena de incorrer-se na vedada supressão de instância - Necessidade de recolhimento da taxa judiciária para fins de instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/200... ()

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Doc. 223.2342.0863.2319

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo do devedor. Acolhimento parcial. Interposição anterior do recurso de agravo de instrumento Julgamento conjunto com o recurso de agravo de instrumento 2231505-54.2024.8.26.0000 interposto nos autos do incidente de liquidação de sentença 0020771-53.2024.8.26.0100, que foi acolhido reformando a decisão que homologou a liquidação de sentença, por inadequação do rito processual adotado, que torna prejudicado o prosseguimento d... ()

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Doc. 738.9590.9607.6699

428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ituverava contra decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovida por servidora pública fundada em título judicial. O Município alega que não há diferenças de carga de substituição a apurar, pois os vencimentos iniciais dos professores são idênticos aos dos servidores gerais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impugnação ao cumpriment... ()

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Doc. 272.7098.2051.4507

429 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Arbitramento de honorários advocatícios relativos à ação originária - Cabimento - Verba que não se confunde com os honorários oriundos do cumprimento de sentença - Sentença ilíquida que postergou a fixação para a fase de cumprimento - Exegese do art. 85, §3º, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 795.7286.0776.9341

430 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos ofertados pela FESP. 2. Divergências quanto aos critérios adotados pelas partes. Relevantes dúvidas suscitadas pelos exequentes, ora agravantes, capazes de infirmar os cálculos apresentados. Perícia contábil que se volta à aferição de divergências suscitadas pelas partes em sede de impugnação ao cumprimento de sentença em prestígio ao deslinde da controvérsia. Cabível ao m... ()

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Doc. 813.0158.0610.0088

431 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que suspendeu o cumprimento de sentença de astreintes e declarou a nulidade da decisão anteriormente proferida diante da ausência de intimação do advogado do banco agravado, causado pela ausência de cadastramento do advogado pela parte agravante no cumprimento de sentença. Conforme entendimento do C. STJ, a execução de decisão liminar que fixa astreintes pode ocorrer apenas após a confirmação da referida decisão por sentença. Verificada ausência de intimação d... ()

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Doc. 727.6254.0480.0958

432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA.

Recurso desfiado contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença por entender que a reestruturação da carreira dos servidores é bastante à aferição do cumprimento da obrigação de fazer. Extinção da fase de cumprimento de sentença que se revela prematura. Título judicial que fez reconhecer o direito dos autores ao recálculo dos vencimentos em conformidade com a Lei 8.880/94, pontuando, especificamente, que o pagamento das diferenças «deve cessar caso tenha havido o ... ()

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Doc. 151.4566.9256.9199

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência do Estado de São Paulo em face de decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários sucumbenciais - Decisório que merece subsistir - Cálculos dos autores elaborados com base nos informes oficiais - Ausência de impugnação específica pelo exequente - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art... ()

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Doc. 141.3686.7604.7801

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença - Agravo de instrumento interposto pelo exequente - Recurso incabível - A decisão que extingue o cumprimento de sentença em sua inteireza é passível de impugnação por meio de recurso de apelação - Interposição de recurso de agravo de instrumento que configura equívoco cuja natureza inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido

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Doc. 880.2071.9954.6266

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Cumprimento de sentença. Produção de prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Exegese da Súmula 232/STJ. Pretensão de custeio dos honorários periciais, integralmente, com recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Inadmissibilidade. FAJ destinado apenas ao custeio da parcela relativa ao beneficiário da gratuidade. Decisão mantida. Recurso de... ()

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Doc. 141.1510.8245.9163

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO.

Título promanado de ação ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Processo 0009264-62.2012.8.26.0053). Prescrição não verificada. Conquanto a ação tenha transitado em julgado em 22.05.2015 e o cumprimento de sentença haja sido requerido em 30.07.2022, aplica-se ao caso a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, segundo a qual, para «decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam ... ()

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Doc. 884.0043.4368.3869

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO.

Título promanado de ação ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Processo 0009264-62.2012.8.26.0053). Prescrição não verificada. Conquanto a ação tenha transitado em julgado em 22.05.2015 e o cumprimento de sentença haja sido requerido em 20.10.2021, aplica-se ao caso a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, segundo a qual, para «decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam ... ()

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Doc. 349.9502.2111.4676

438 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, determinou o refazimento dos cálculos do valor das benfeitorias pelo perito judicial - Juros moratórios - Matéria cognoscível de ofício - Termo inicial dos juros moratórios que é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda - Precedentes - Agravo provido

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Doc. 593.5696.1327.4310

439 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. Decisão manteve suspensão de cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de decisão homologatória de plano de recuperação judicial. Insurgência das executadas. Extinção do cumprimento de sentença que se mostra prematura. Homologações de planos de recuperação judicial não transitadas em julgado. Pendência de recurso quanto a uma das executadas. Indicação de descumprimento do plano quanto a outra executada. Medida de prudência. Manutenção da decisão. Agravo não provido

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Doc. 198.6881.0659.8679

440 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Insurgência dos Executados. Sem razão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença para rediscutir decisão já transitada em julgado. III RAZÕES DE DECIDIR 3. É vedada à parte a rediscussão, da fase executória, de matéria já julgada e preclusa. O cumprimento de sentença não é nova instância recursal. 4... ()

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Doc. 600.5010.7529.7592

441 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, questionando a retenção de 10% do valor pago. A agravante busca compensação de valores para evitar enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão: verificar a possibilidade de compensação de valores entre as partes, nos limites do título executivo. III. Razões de Decidir: III.1. A sentença de mérito prevê expressamente a possibilidade de compensação de v... ()

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Doc. 772.5262.5343.0387

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, declarou cumprida obrigação de fazer e afastou fixação de honorários com base no CPC, art. 85, § 7º. 2. Pretensão recursal para que: i. a executada dê fiel cumprimento ao título judicial, implantando em folha de pagamento de uma das exequentes a efetiva revisão da sexta-parte sobre as verbas permanentes, mais precisamente ... ()

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Doc. 183.1873.1229.3354

443 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Atraso no recolhimento das custas processuais de impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo não peremptório. Custas efetivamente recolhidas. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 255.6939.4282.0345

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão guerreada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da exequente. Ausência de assinatura das procurações e substabelecimentos. Nulidade não configurada. Omissão que pode ser suprida. Intimação pessoal da parte executada. Inteligência do art. 513, §4º, do CPC. Impugnação tempestiva. Cálculo que deve ser retificado para constar o correto termo inicial da incidência dos juros, computados de forma simples. Prescrição intercorrente nã... ()

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Doc. 882.3371.9445.9212

445 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundados em ação de cobrança de cotas condominiais - Decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento, afastada a impugnação da apelante - Apelo da executada - Violação à dialeticidade recursal - Primazia do mérito para afastar, de vez, os argumentos da executada. Alegação de nulidade do pronunciamento que não aguardou o julgamento do agravo de instrumento - Rejeição - Agravo sequer conhecido por este Relator. Pretensão de retorno ao cumprimento provisório de sentença - Não cabimento - Cumprimento anteriormente processado já extinto. Alegação sobre excesso à execução que deveria ter sido arguida no outro cumprimento de sentença que discutia o débito, não neste, que trata exclusivamente de honorários advocatícios. Descabimento do irresignação quanto à planilha de cálculo apresentada, com pedido de apuração de valores - Cumprimento de sentença já extinto. Advertência à apelante quanto a recursos protelatórios. Recurso desprovido

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Doc. 585.1040.9514.3945

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Publicação em 01/11/2023. Ausência de recurso tempestivo. Questão preclusa. Penhora dos valores devidos a título de multa coercitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 912.1136.4524.9918

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que converteu o cumprimento de sentença em liquidação por artigos - Apuração que depende de mero cálculo aritmético - Inteligência do art. 509, §2º do CPC - Recurso provido

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Doc. 266.2710.8413.6089

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA AGRAVANTE - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NAQUELES AUTOS QUE COMPROVADAMENTE NÃO OCORREU - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCABIDA, POR ORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DO AGRAVADO FOI INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - EM NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO PELA AGRAVANTE, EM 02/12/2022 (APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), O CRÉDITO NÃO FOI INCLUÍDO -

crédito que não constou da relação de credores do plano, mas da relação de processos em andamento - sentença em favor do agravante que transitou em julgado após a apresentação do plano de recuperação - cumprimento de sentença que só pode ser extinto depois de comprovada a inclusão do crédito na recuperação judicial - decisão mantida - recurso desprovido.

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Doc. 666.7821.6418.9491

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Cumprimento de sentença - Juízo a quo determinou a produção de prova pericial de ofício. Possibilidade. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871, do STJ). Exegese da Súmula 232/STJ. Pagamento que é de responsabilidade da parte executada, sendo irrelevante que o exequente seja beneficiário da gratuidade de justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 692.9101.7769.8155

450 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autora (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. V. acórdão unânime desta C. 13ª Câmara de Direito Público que manteve a r. sentença que determinou o fornecimento do medicamento no processo de conhecimento. Recalcitrância do poder público em fornecer ciclos do medicamento que ensejou o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Novo fornecimento de medicamento que se deu durante o presente c... ()

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