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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda que já foram apreciadas em primeira e segunda instância. Preclusão configurada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela instituição financeira executada - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA- Correção dos cálculos apresentados pela parte exequente relativamente às despesas e custas judiciais, sem incorrer em qualquer excesso - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a prestação de serviços, determinou a intimação da FUNCEF, para ciência da retificação do valor. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Manifestação da parte executada para juntada de substabelecimento sem reservas de poderes que se deu antes mesmo de ter sido proferida nos autos a decisão intimatória para pagamento voluntário. art. 239, §1º que não menciona a impugnação ao cumprimento de sentença. Norma que deve ser interpretada restritivamente. Normas restritivas de direito e impositivas de consequencias negativas que devem ser proferidas fazendo constar expressamente a consequência legal. Multa e honorários que só podem ser cobrados no cumprimento de sentença se expressamente mencionada a consequência legal no ato intimatório. Comparecimento espontâneo do executado que no cumprimento de sentença inicia a contagem do prazo somente quando a decisão já houver sido proferida nos autos. Presunção de ciência inequívoca que depende da prévia prolação da decisão. Decisão mantida. Recurso não provido
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655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA MATERIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO DESPROVIDO. - É
vedado à parte rediscutir em sede de cumprimento de sentença aquilo que já fora decidido no processo de conhecimento, sob pena de desconstituição imprópria do título executivo judicial e de violação à coisa julgada. - Para que se configure a litigância de má-fé, é essencial a demonstração de dolo, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de procrastinar o processo de maneira indevida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de recolhimento ao final da demanda das custas iniciais do cumprimento de sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03, com sua nova redação. Pagamento que é devido por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Não comprovação documental em primeiro grau da alegada dificuldade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal do exequente insistindo no direito de recebimento do valor da condenação por danos morais, proveniente da sentença da ação de exibição correlata. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Manutenção. Inexigibilidade do débito objeto do cumprimento de sentença. Ausência de condenação pela sentença da ação principal ao pagamento de indenização por danos morais. Impossibilidade de presunção de direito, nos termos do CPC/2015, art. 489. Extinção sem julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. A executada alega inexistência de comprovação do valor exigido, enquanto a agravada pleiteia a aplicação de multa por litigância maliciosa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação do valor exigido no cumprimento de sentença e se a impugnação apresentada pela executada é procedente. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJMG. Cumprimento de sentença. Necessidade de requerimento. Ação de rescisão de contrato. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Requerimento da parte. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 285-B. Inaplicabilidade. Sentença reformada
«- Se a parte apenas peticionou, sem requerer expressamente a execução da sentença, não há que se falar em início da fase de cumprimento de sentença. - O disposto no CPC/1973, art. 285-Bnão se aplica às ações em fase de cumprimento de sentença, especialmente se não se discutem obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil e se não há discussão sobre obrigações contratuais e quantificação de valor incontroverso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Taxa judiciária - Determinação de recolhimento - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença iniciado antes do advento da Lei Estadual 17.785/23 - Observância dos princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária - Precedentes desta Câmara - Eventual gratuidade judiciária concedida aos credores que não se estende ao advogado quando este cobra honorários sucumbenciais - Agravo de instrumento provido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Alegação de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Descumprimento evidenciado. A multa cominada e majorada no decorrer do incidente para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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662 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Cumprimento de sentença com litisconsórcio multitudinário. Desmembramento. Residência do exequente. Faculdade. Competência relativa. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.
1 - O CPC/2015, art. 516, II prevê o processamento do cumprimento de sentença no «juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição», e o excepciona, no parágrafo único, à conveniência e mediante requerimento da parte exequente. 2 - Para a definição da competência, para processar diversos cumprimentos de uma mesma sentença, imperioso considerar os princípios da efetividade da prestação jurisdicional, do juiz natural, da segurança jurídica e da celeridade. 3 - Confl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCÓNSÓRCIO ATIVO. DESMEBRAMENTO. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso interposto contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença coletiva, distribuído livremente a esta Câmara. Inadmissibilidade. 1.Decisão agravada proferida em incidente de cumprimento de sentença que se funda em título judicial proferido nos autos da ação mandamental coletiva 0600593-40.2008.8.26.0053, da qual já se ocupou a 12ª Câmara de Direito Público. Prevenção verificada. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. 2. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Restituição de 56 parcelas pagas, expressamente prevista no título judicial - Não caracterização de excesso de execução - Execução das verbas da sucumbência que deve ser objeto de incidente de cumprimento de sentença próprio, observada a gratuidade da justiça deferida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito - Inconformismo da executada, que argui ilegítima passiva e impossibilidade de retorno das partes ao estado anterior - Descabimento - Questões já resolvida no processo de conhecimento - Constituído título judicial, não cabe rediscutir, em incidente de cumprimento de sentença, matéria resolvida no processo de conhecimento, o que equivale a enfrentar a coisa julgada - Recurso desprovido - Sentença mantida
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666 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA -
Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar os pontos controvertidos - Nulidade - Inteligência do art. 489, § 1º, I e III, do CPC - Sentença anulada. - Apelo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA -
Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar os pontos controvertidos - Nulidade - Inteligência do art. 489, § 1º, I e III, do CPC - Sentença anulada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Ação de cobrança condominial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. O imóvel foi retomado pela credora agravante, em razão do inadimplemento do devedor que figurou no polo passivo da fase de conhecimento, peculiaridade que autoriza sua inclusão no incidente de cumprimento de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 109, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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669 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Agravo desfiado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolhe impugnação da Fazenda Pública. Professora estadual, em regime celetista, com direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido por sentença passada em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação fazendária, acolhida pela decisão de origem, que faz calcular o percentual do aporte pecuniário sobre o salário-mínimo. Insurgência da exequente, que persegue o pagamento do adici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CASSAÇÃO DA GRATUIDADE - PLAUSIBILIDADE - À
míngua de elementos que demonstrassem que o agravante fazia jus aos benefícios da justiça gratuita e, sendo certo que a prova apresentada pela agravada nos autos de origem dava conta de que o agravante gozava de condição financeira diversa daquela outrora reconhecida, de rigor a manutenção da cassação da gratuidade em sede de cumprimento de sentença. Por consequência, não há que se falar em excesso de execução, pois, não gozando o agravante mais dos benefícios da justiça gratui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial - pedido indica revogação da gratuidade processual, e solicita nova concessão - decisão não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença ante à preclusão da matéria suscitada - razões dissociadas - recurso improvido
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672 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Gratuidade judiciária. Concessão em primeiro grau. Inconformismo do Município de Itaí. Cabimento. Documentos juntados que atestam a capacidade financeira do requerente. Revogação do benefício. Mérito. Cumprimento de sentença proposto por Secretário Municipal do Meio Ambiente para execução de verbas remuneratórias (13ª salário, cesta básica e férias anuais remuneradas). Extinção do cumprimento de sentença em virtude do reconhecimento da prescrição. Insurgência recursal do e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMES OFICIAIS.
Pleito de fornecimento de informes oficiais para viabilizar cumprimento de sentença. art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016, que garante aos interessados a obtenção das informações necessárias diretamente dos órgãos responsáveis. Precedentes. Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretensão dos exequentes de continuidade do cumprimento de sentença com apresentação dos cálculos nos termos do Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ - Possibilidade - Ressalva expressa feita pelos exequentes no início do cumprimento de sentença - Inocorrência de preclusão - Matéria de ordem pública - Aplicação imediata - Inteligência do decidido pelo STF nos embargos declaratórios do Tema 810 - Aplicação do item 4 do Tema 905 do STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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675 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Multa cominatória que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de redução no presente caso. Recurso parcialmente provido
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUBUMÊNCIA. CISÃO. POSSIBILIDADE.
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677 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Extinção. Ilegitimidade passiva reconhecida. Cessão de crédito. Substituição do polo ativo. Pedido de extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela cessionária. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no incidente. Cumprimento de sentença direcionado à cedente. Impossibilidade. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA HERDEIRA. REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO PRINCIPAL JÁ JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SENTENCIOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeira da coexecutada, na qualidade de terceira interessada. Primeiro, a agravante não possui parte ilegítima para oferta de exceção de pré-executividade. Espólio que consta do polo passivo do cumprimento de sentença. Inexistência de prova de ultimação da partilha, no inventário. Impossibilidade de atuação do herdeiro (como terceiro interessado) juntamente com o espólio. Interesse jurídico do herdeiro protegido com atuação do es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.
Trata-se de agravo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo parte ré-executada-impugnante, ora agravante. 2. Restou incontroverso o descumprimento da ordem judicial liminar de incluir, nas próximas faturas, apenas o valor do consumo de energia; sem o valor do parcelamento do TOI. 3. A multa diária de «duzentos reais» absolutamente nada tem de desproporcional, sendo compatível com a obrigação descumprida; sendo certo que a causa justa do en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Coisa julgada dotada de imutabilidade. Eventual impugnação pela parte somente por meio de via própria. Manutenção da decisão. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento das despesas com adiantamento dos salários periciais, consoante entendimento consolidado na Súmula 232 e no Tema 871 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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682 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS -
Constitui erro inescusável a interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação, sem extinção do cumprimento de sentença, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Decisão que deferiu a exclusão e descadastramento dos autos do «Sr. Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB 263692/SP), antigo curador especial do interdito Roberto Machado de Almeida Filho". Possibilidade. Não há como acolher as alegações do patrono dos agravantes, Dr. Ricardo de Arruda Hellmeister, uma vez que não há documento apto a demonstrar que ele detém a representação atual das partes para o cumprimento de sentença em ação de desapropriação. Não é possível tratar, neste cu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INCIDENTE INSTAURADO EM AGOSTO DE 2024. RECOLHIMENTO DEVIDO.
Recurso contra decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais para o processamento do cumprimento de sentença. Incidência dos arts. 3º, III e 5º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.785/2023. Obedecido o princípio da anterioridade tributária, a taxa judiciária incidente na distribuição do cumprimento de sentença passou a ser aplicada às execuções instauradas após 03/01/2024. Cumprimento de sentença distribuído na origem, em 30/08/2024, o que atraía a hipótese de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consistente excesso de execução da multa astreinte. Recurso da executada. Arguição de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita - Inconformismo - Benefício da gratuidade concedido na ação principal, no julgamento do recurso de apelação ocorrido em 13/10/2022, que se estende ao cumprimento de sentença - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita - Inconformismo - Benefício da gratuidade concedido na ação principal, no julgamento do recurso de apelação ocorrido em 13/10/2022, que se estende ao cumprimento de sentença - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Incidência da Súmula 519 do e.STJ: «Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Precedentes do e.STJ e desta Corte Decisão mantida. Recurso desprovido
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Honorários advocatícios cabíveis em cumprimento de sentença impugnado, conforme art. 85, §1º, do CPC, mesmo diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. Verba honorária fixada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a intimação da executada-recorrente para cumprir a obrigação de fazer. Insurgência da executada. Admissibilidade. Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Inteligência da Súmula 410/STJ. Possibilidade de exequibilidade da medida de fornecimento de esgoto que deverá ser verificada durante o trâmite do cumprimento de sentença. Recurso provido, com ressalva(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de extinção do cumprimento de sentença. Crédito que se sujeita à recuperação judicial. Insurgência da credora. Alegação de reconhecimento, no julgamento de agravo de instrução prévio, da extraconcursalidade do crédito. Acolhimento. Decisão proferida em agravo de instrumento anteriormente julgado por esta C. Câmara nos autos de 2237286-96.2020.8.26.0000. Reconhecimento da extraconcursalidade. Necessidade de pronunciamento prévio por parte do juízo da recuperação a respeito das constrições requeridas no cumprimento de sentença. Precedentes deste TJSP. Recurso provido.
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692 - TJSP. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA CREDORA. SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO.
Existência de pedido de suspensão do processo até cumprimento integral do acordo. Autorização legal, nos termos do CPC, art. 922. Principios da celeridade e economia processual. Necessidade de recolhimento de novas custas. Alteração da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, trazida pela Lei 17.785/2023. Extinção afastada. Suspensão do cumprimento de sentença determinada. RECURSO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a cobrança de despesas condominiais, considerou válida a intimação da penhora e rejeitou a impugnação, indeferindo o pedido de desbloqueio de valor. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que manteve a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do recurso de apelação interposto na ação civil pública de improbidade administrativa 1000815-34.2016.8.26.0223 - Pleito de reforma da decisão - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LITISPENDÊNCIA -
Extinção pronunciada em primeiro grau, dado o reconhecimento da litispendência - Irresignação da exequente - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença ajuizado anteriormente com os mesmos pedidos - Aplicabilidade, ademais, do disposto no art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA -
Pretensão de condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais - Cabimento - Hipótese em que cabível a condenação do exequente em razão do reconhecimento do excesso de execução alegado em impugnação ao cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação de divórcio, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que julgou, em conjunto, parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e improcedente o pedido de sobrepartilha. CPC/2015, art. 1.009.
«A decisão atacada julgou em conjunto, uma vez que inadequadamente processadas nos mesmos autos, a impugnação ao cumprimento de sentença e o pedido de sobrepartilha. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada parcialmente procedente e o pedido de sobrepartilha resultou improcedente. Nos termos do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único c/c com CPC/2015, art. 203, ambos do CPC, o recurso cabível contra decisão que resolve incidente de impugnação ao cumprimento de sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Gratuidade da justiça concedida em fase de cumprimento de sentença que produz efeitos «ex nunc», de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento, inclusive a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados na r. sentença proferida na fase de conhecimento. Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Ordem para expedição de precatório. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Indisponibilidade de ativos da Fazenda Estadual. Descabimento. Regime de pagamentos por meio de precatórios. Art. 100 da CF. CPC, art. 535, § 3º. Honorários advocatícios. Falta de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 123 MILHAS.
Sentença que extingue cumprimento de sentença com base no mero deferimento do processamento de recuperação judicial da executada e na natureza concursal do crédito. Recurso dos exequentes. Acolhimento. As execuções em face de empresas em recuperação judicial devem permanecer suspensas, nos termos da Lei 11.101/05, art. 6º. Extinção prematura, dado que ainda não se cogita de novação, a qual se dá apenas com a homologação do plano de recuperação. Recurso provido, para afastar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)