Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 761.7372.2236.6427

851 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelos Agravados, afastando os honorários estatutários do cálculo exequendo - Respeito à coisa julgada - Valores cuja exclusão do cálculo pretende a Agravada que não foram objeto da condenação - Sentença é expressa quanto à condenação - Discussão sobre verba honorária estatutária que não pode ser levantada em cumprimento de sentença já transitada em julgado - Inexistência de interposição de recurso oportuno contra a sentença - Cumprimento de sentença que deve se basear nos estritos termos do título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 116.4229.5928.0499

852 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e não implica na extinção do processo - Decisão recorrida que possui natureza jurídica de decisão interlocutória - Inadequação do recurso de apelação - Apelante que, apesar da oportunidade concedida, também deixa de recolher o preparo recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 915.5165.0920.8980

853 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Servidor autárquico do SAAE de Sorocaba. Recálculo de horas extras devidas pela autarquia municipal. Acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Exclusão da gratificação prevista na Lei Municipal 10.129/2012 da base de cálculo das horas extraordinárias. Inadmissibilidade. Verba de caráter habitual. Gratificação que é paga a todos que exercem as atividades de manutenção e operação dos sistemas de água, esgoto e drenagem, sem distinção ou especificação. Não sendo ... ()

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Doc. 111.0201.4593.8933

854 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a apresentação de novas planilhas de débito pelas partes antes de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença - Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório - CPC, art. 1.001 - Inexistência de prejuízo aos agravantes - Recurso não conhecido

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Doc. 383.9939.9958.4078

855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 69.578,82. IMPOSIÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO PELA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA. MORMENTE A REGULARIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO EXIGIDA, NO CASO CONCRETO, IMPOR À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOBRETUDO, EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 69.555,50), A FIM VIABILIZAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SIGNIFICA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OBSTACULIZARA PRÓPRIA SATISFAÇÃO DO DIREITO ASSEGURADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE A DIFERENÇA APURADA SEJA PAGA PELA PARTE SUCUMBENTE AO FINAL DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 925.4382.0385.9983

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeita pedido de diferimento das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência mantida. Ausência dos requisitos da Lei 11.608/03, art. 5º. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 647.1246.4147.4506

857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sentença que acolheu a impugnação apresentada e extinguiu o cumprimento de sentença instaurado pelo exequente. Interposição de recurso de agravo de instrumento e apelação em face da mesma decisão. Impossibilidade, à luz do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido

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Doc. 249.1221.1329.0955

858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas devidas no cumprimento de sentença 1004561-49.2023.8.26.0356, referente ao valor de R$ 229.527,24, a título de honorários sucumbenciais. O agravante alega que a determinação onera o exequente e que há norma isentando o ente público do recolhimento das custas. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa do recolhimen... ()

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Doc. 796.1190.7149.4069

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que limitou o cumprimento de sentença aos meses indicados na inicial. Inconformismo dos exequentes. Acolhimento. Inteligência do CPC, art. 323. Prestações vencidas no curso da execução que devem ser incluídas no valor devido. Recurso provido.

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Doc. 121.9949.6802.8075

860 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida

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Doc. 560.9722.4907.9240

861 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação, de parte da Municipalidade de que por meio da aplicação da Lei 1303/1994 tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida

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Doc. 261.7661.9891.3931

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Comprovado o descumprimento da ordem de desbloqueio e acesso livre às contas bancárias das recuperandas. Astreintes devidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 586.7631.8848.9873

863 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de valor equivalente ao custeio de tratamento odontológico. Acolhimento da impugnação e extinção do feito. Inconformismo do exequente. Cabimento. Primeiro cumprimento de sentença abarcou apenas a devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Juízo determinou que a execução só será possível após pagamento e realização do tratamento. Sentença determinou o custeio do tratamento, não o reembolso. Orçamentos apresentados não impugnados. Prosseguimento do... ()

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Doc. 125.8103.9635.2753

864 - TJSP. Cumprimento de sentença - acordo homologado judicialmente - ausência de previsão de penalidade para a hipótese de descumprimento - impossibilidade de fixação de multa retroativa - multa cominatória prevista, acertadamente, na decisão que determinou ao executado o cumprimento da obrigação de fazer - obrigação cumprida antes da intimação - multa indevida ao tempo da prolação da r. sentença guerreada - fato superveniente - CPC, art. 933 - novo protesto - penalidade fixada no bojo do presente cumprimento de sentença que se mostra devida, considerando o período em que o novo protesto permaneceu ativo - suposta falha na prestação do serviço - questão que, por si só, não implica no descumprimento do acordo - extinção afastada - cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento - recurso parcialmente provido

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Doc. 868.4224.6728.5202

865 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Agravante, incluída no polo passivo da relação processual em razão de acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deixou de analisar segunda «impugnação ao cumprimento de sentença» apresentada pela executada/suscitada, por entender que houve preclusão consumativa. Irresignação improcedente. Caso em que, no rigor técnico, nenhuma das duas peças classificadas pela executada/suscitada como «impugnação ao cumprimento de sentença» deveria ter sido analisada pelo juízo de primeiro grau, uma vez que a fase do CPC, art. 525, quando incluída a suscitada no polo passivo da execução, já se encontrava superada, conforme decidido, aliás, em agravo de instrumento antecedente. Quando assim não fosse, teria, de fato, existido, de todo modo, preclusão consumativa, uma vez que agravante havia apresentado anteriormente «impugnação ao cumprimento de sentença". Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo.

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Doc. 362.2426.1018.2944

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação com a ausência de fixação dos honorários advocatícios - Descabimento - Hipótese em que incabível a fixação de honorários a serem pagos pela impugnante, quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Súmula 519 do E.STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 301.6499.9358.6253

867 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ATOS PRATICADOS APÓS DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANULADOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos apresentados e autorizou atos constritivos. O recorrente alegou ilegitimidade passiva, fundamentada em acordos homologados judicialmente, que teriam atribuído a terceiro a responsabilidade exclusiva pelos débitos. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade processual e a legitimidade para atuação no cumprimento de sentença; (ii) determinar se ... ()

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Doc. 153.6105.8000.4400

868 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. - Cabe ao executado devedor comprovar, em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, a permanência da sua condição de pobreza, que o impede de pagar os honorários de sucumbência sem prejuízo própr... ()

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Doc. 911.9191.6701.9947

869 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE) -

Decisão judicial que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a condição suspensiva do crédito - Alegação de que o recorrido é o verdadeiro dono da empresa Nova Plásticos e, por isso, requereu o prosseguimento do incidente de Cumprimento de Sentença, para que fosse determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade - Descabimento - Hipótese na qual, ciente da concessão da gratuidade processual e sabendo da existência dessa nova empresa ... ()

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Doc. 275.7020.8354.6994

870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exequente que visa a restituição do valor pago a título de multas de trânsito reconhecidas como nulas - Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, com o entendimento de que não houve a comprovação do respectivo pagamento - Apelante que impugnou a decisão extintiva do cumprimento de sentença por meio de Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido por ser inadequado à impugnação pretendida - No mesmo dia, interpôs o presente recurso de apelação - Ofensa a... ()

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Doc. 597.7514.4693.0794

871 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS.

Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. 1. EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Equiparação a cumprimento provisório para fins de responsabilidade do exequente. Efetivação de tutela de urgência observa as normas referentes a cumprimento provisório de sentença (art. 297, parágrafo único, CPC). Via de consequência, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga a reparar os danos que o ex... ()

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Doc. 453.4456.1113.5475

872 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Cumprimento de sentença - Prescrição executória - Ocorrência - Inaplicabilidade da Lei 14.230/1921 - Lapso prescricional evidenciado entre a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e a data de cumprimento de sentença - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 666.9294.8305.3985

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO CONTÁBIL.

Decisão que, em sede de incidente de cumprimento de sentença, determinou a feitura, de ofício, de laudo contábil, às custas da parte executada. Intempestividade. Recurso não conhecido

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Doc. 600.8062.6344.0069

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFESA CONTRA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EQUÍVOCO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - OBJETOS DIVERSOS - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO. -

Não se admite a utilização dos Embargos à Execução contra cumprimento de sentença, por se tratar de ação cognitiva incidental destinada à contraposição de execuções de títulos extrajudiciais. - A utilização de tal defesa, porquanto não mais cabível desde antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, configura erro grosseiro.

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Doc. 266.3670.3158.3370

875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto por São Paulo Previdência (SPPREV) e outro contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou o pedido de desistência da parte, extinguindo o cumprimento de sentença, sem fixação de honorários advocatícios. Os agravantes pleiteiam a fixação de honorários sucumbenciais com base no , caput (CPC), considerando que, diante da desistência, a parte desistente deveria arcar com tais honorários. A questão em discussão... ()

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Doc. 374.9703.4604.4372

876 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida

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Doc. 984.9672.4963.8501

877 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida

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Doc. 910.1146.1814.7656

878 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida

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Doc. 214.2204.3130.1949

879 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO - NULIDADE - I-

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - II- Hipótese em que o executado, ora agravante, constituiu dois advogados, não mencionando exclusividade de intimações a qualquer deles - Observado que todas determinações judiciais anteriores foram publicadas em nome de apenas um dos advogados sem que a parte se insurgisse quanto à publicação - Inocorrência de nulidade da intimação do executado na fase de cumprimento de sentença, ... ()

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Doc. 532.1958.5481.0388

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA.

Decisão agravada que determinou o desbloqueio de valores constritos e a suspensão do cumprimento de sentença até o desfecho da ação de Recuperação Judicial. Insurgência do exequente. Crédito de natureza extraconcursal. Fato gerador, data de prolação da sentença, posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Tema 1.051 do C. STJ. Cabimento do processamento do cumprimento de sentença. Afastada a suspensão determinada na decisão agravada. Competê... ()

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Doc. 913.8030.3446.5353

881 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DESTITUÍDO NA MESMA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento do cumprimento de sentença originário, possibilitando que o agravante atue no cumprimento de sentença proposto pelo condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se o antigo patrono pode executar seus honorários advocatícios no mesmo cumprimento de sentença do condomínio exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Insustentabilidade, no caso concreto, de executar... ()

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Doc. 360.2474.2282.9619

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da Fazenda do Estado contra r. decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos do cumprimento de sentença, sob o argumento de ser isenta do respectivo pagamento. Descabimento. Decisão conforme ao desenho legal. Ingresso do cumprimento de sentença que exige o pagamento da taxa, devendo tal valor ser incluído no demonstrativo de débito. Inteligência do art. 4º, IV, e §13 da Lei 11.608/03. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §... ()

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Doc. 407.1459.2988.3163

883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 537.5274.3376.8210

884 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença durante o trâmite do incidente. Recurso do credor. Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença contra o devedor originário, o qual já é responsável pelo débito. Recurso provido

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Doc. 259.5604.4292.9665

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO (SANÇÃO PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA) JULGADA IMPROCEDENTE -

Pretensão ao cumprimento de sentença pela agravante ARTESP para recebimento de multa pecuniária administrativa imposta à concessionária Intervias, decorrente do decreto de improcedência da ação anulatória, com o consequente reconhecimento da higidez da citada sanção - CABIMENTO - Sentença declaratória dotada de eficácia executiva em favor da credora ARTESP - Possibilidade de conversão da garantia apresentada e que serviu de embasamento à concessão de suspensão de exigibilidade ... ()

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Doc. 249.0451.7116.6622

886 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condomínio- devedor que informou o pagamento do débito nos autos principais, sobrevindo sentença extintiva pelo cumprimento da obrigação. Posterior pedido de penhora nos autos de cumprimento de sentença. Desorganização administrativa. Pedido do executado, ora agravante, de devolução em dobro. Descabimento. Ausente prova de má-fé. Súmula 159/STF. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 122.0114.5279.5838

887 - TJSP. VOTO 40450 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Preclusão. Alegação de ausência de peças essenciais ao cumprimento de sentença e ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Matérias já rejeitadas em decisão anterior, não recorrida. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas, ainda que de ordem pública. Inteligência do Questões que não comportam mais revisão. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 522.0264.2958.3182

888 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Acolhimento - Sentença de extinção do cumprimento de sentença - Ausência de título executivo judicial representativo dos valores que estão sendo cobrados - Montantes referentes a débitos de multas e IPVA, serviços de manutenção e troca de peças e indenização pela suposta deterioração do veículo que não são dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, demandando o ajuizamento de ação própria - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. 718.2374.2856.5494

889 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Conversão dos vencimentos para URV - Lei 8.880/1994 - Reestruturação remuneratória da carreira - Limites do título executivo - Impossibilidade de análise da questão em sede de cumprimento de sentença - Coisa julgada - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença reformada. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXEQUENTES

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Doc. 491.5332.0237.8696

890 - TJSP. VOTO 42069 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela executada. Partes que, no curso da execução, firmaram acordo. Acordo homologado convertido em título executivo judicial. Art. 515, II, CPC. Descumprimento que enseja o cumprimento de sentença, não o prosseguimento da execução por título extrajudicial. Impugnação aos cálculos. Cabimento. Decisão anulada, com determinação. Recurso provido

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Doc. 580.0740.1850.3944

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o r. pronunciamento que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, mantendo a determinação de cobrança dos honorários sucumbenciais em ação autônoma. Advogado agravante que, após atuar na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença até a arrematação do imóvel do executado, renunciou ao mandato em decorrência de conflito de interesses. Direito do agravante ao recebimento dos honorários de sucumbência que remanesce íntegro, o que poderá... ()

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Doc. 958.0943.1477.6073

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de memória de cálculos que inviabiliza a análise do alegado excesso de execução - Inicial que veio acompanhada de planilha descrevendo o débito exequendo e atualização de seu cálculo - Desnecessidade de juntada de procuração por Procuradores do Estado, cuja representação decorre diretamente de norma prevista em lei - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 199.4396.2003.9994

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Não observada inércia processual do exequente. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens dos executados. Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Prescrição não observada. Decisum mantido. Recurso não provido

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Doc. 962.8093.5066.3990

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Incontroverso descumprimento de tutela de urgência. Incidência da multa cominatória fixada. Valor das astreintes que se mostra proporcional e razoável para o caso. Juros de mora, todavia, que não incidem sobre o valor devido a título de astreintes, tão somente a correção monetária. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 353.0875.5087.9297

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários advocatícios - Pretensão de que o pagamento do débito seja parcelado - Impossibilidade - Inaplicabilidade do parcelamento em cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no , § 7º - Princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não autorizam a adoção de procedimento vedado pela Lei - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 814.3073.2933.3427

896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM PLANILHA CONTÁBIL (ART. . 525 §4º

do CPC). REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE REVELA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 515.8143.1756.8651

897 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso especial devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. V. Acórdão que está em consonância com a decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ. Tema 1.190, REsp. Acórdão/STJ. V. Acórdão mantido

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Doc. 996.4493.3407.9818

898 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Caderneta de poupança - Ação civil pública - Cumprimento de sentença individual - Pedido de expedição de guia para levantamento do valor correspondente aos honorários advocatícios - Indeferimento - Pertinência - Decisões anteriores indeferindo a expedição de MLE em favor dos advogados parceiros de causídicos investigados por advocatícia predatória - Ordem do Juízo de Itirapina - Decisão precedente já atacada por agravo de instrumento desprovido, com trânsito em julgado aos 15... ()

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Doc. 419.9004.4458.4031

899 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Caderneta de poupança - Ação civil pública - Cumprimento de sentença individual - Impugnação do banco rejeitada, julgando-se extinta a execução ante o depósito judicial realizado - Recurso de apelação interposto pelo executado - Acordo homologado antes do julgamento do recurso - Superveniente desistência do acordo pela parte exequente - Decisão homologatória revogada - Expedição do MLE condicionado ao trânsito em julgado do recurso de apelação a ser julgado - Inadmissibilidad... ()

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Doc. 458.4968.7356.7451

900 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Devedora intimada na pessoa do advogado para pagamento do débito - Falta de intimação pessoal prevista no , § 4º, que não importou em nenhum prejuízo à devedora - Sociedade individual de advocacia que tem como advogado constituído nos autos o único sócio da própria agravante - Nulidade dos atos processuais do cumprimento de sentença não reconhecida - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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