Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 614.9508.2820.6470

801 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. MULTA JÁ REDUZIDA.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor executado atinente a multa por atraso no cumprimento da tutela de urgência para R$ 50.000,00. Pretensão de afastamento da multa fixada ou redução do valor fixado. Discussão imprópria sobre o cabimento de fixação de multa em tutela de urgência, já que houve estabilização da medida, não havendo insurgência da agravante à época. Agravante que não com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.4064.8612.7152

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Temas 82 e 499, do Eg. STF - V. acórdão que manteve a r. decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença - Necessidade de readequação, em observância à tese paradigma fixada nos Temas 82 e 499, do STF - Readequação do julgado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.9497.1148.0148

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 290 CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMETNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ACOLHIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO JULGADO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 520 - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO QUANTO DECIDIDO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.134.186/RS (TESE 410) - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.5027.1660.2503

804 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que deferiu, em favor dos agravados, o levantamento de valor constrito - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, correspondente ao interesse em recorrer - Recurso prejudicado, pela perda de objeto, em decorrência da superveniente extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no , II, por sentença transitada em julgado, não se revelando apto a produzir, em prol da agravante, nenhum efeito de ordem prática - Agravo de instrumento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.6512.3089.7802

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a redistribuição do cumprimento de sentença, em razão da impossibilidade técnica. Inconformismo da requerente. Descabimento. V. Acórdão que determinou a remessa do cumprimento de sentença à uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana-SP. Nova informação de que o sistema operacional SAJ não permite a redistribuição de incidentes. Diante a impossibilidade técnica, cabe a parte interessada providenciar a distribuição do feito, através de nova ação, direcionada a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana-SP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.6289.3146.9803

806 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido justiça gratuita. Inconformismo do executado. Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença. Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu. Além disso, em regra, a concessão da justiça gratuita não possui efeito «ex tunc», ou seja, não retroage para atingir as custas pretéritas. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5795.5087.4262

807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.6968.5617.0411

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES POR GUARDA DE EMBARCAÇÃO. PRETENDIDA INCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO, PROPRIETÁRIA DA EMBARCAÇÃO, NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E DA EQUIPARAÇÃO DO CRÉDITO ÀQUELES DE NATUREZA PROPTER REM. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. 1.

Decisão que indeferiu a inclusão da esposa do réu, proprietária da embarcação, no polo passivo do cumprimento de sentença, bem como de equiparação do crédito àqueles de natureza propter rem. 2. Inconformismo da exequente desacolhido. 3. Inviável a inclusão de terceiro no incidente de cumprimento de sentença, que não participou da fase cognitiva do processo, dado os limites da coisa julgada. Medida que implicaria em impedimento de ampla defesa. 4. Crédito derivado de prestaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.3500.7183.7865

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, para reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor indicado à fl. 475 dos autos principais (R$ 214.301,09), sem condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios por não ter havido resistência à impugnação ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão, para a condenação dos agravados ao pagamento de honorár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.4848.4763.4924

810 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Multa diária - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.0653.0617.0550

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO ELABORADO NO CEJUSC - PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS DO ACORDO E PARCELAS DO FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA - O

cumprimento de sentença de acordo deve se limitar aos exatos limites do acordado. Uma vez inexistente previsão de vencimento antecipada das parcelas do acordo e das parcelas do financiamento, somente parcelas do acordo podem ser exigidas no cumprimento de sentença. Excesso de execução configurado. RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.1338.5396.0733

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fato gerador do crédito anterior ao decreto de recuperação judicial. Irrelevância, na espécie, da data em que sentenciado o processo de conhecimento ou do seu trânsito em julgado. Emprego do Tema 1.051 do STJ. Necessária habilitação, afastado o cumprimento de sentença autônomo (art. 52, par. 1º, Lei 11.101/05) . AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.0224.8415.8127

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Respeitável decisão rejeitou a impugnação apresentada pela executada que alegou excesso de execução. Recurso da devedora que insiste na alegação de haver excesso inserto nos cálculos apresentados pelo credor. Correção dos cálculos apresentados pelo exequente. Cumprimento de sentença que se dá nos exatos termos do título judicial que embasa o incidente. AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.8267.4120.2424

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou os cálculos de cumprimento de sentença iniciado pelo valor total da dívida exequenda. Exequentes que, no entanto, anuíram à conta que a Fazenda apresentou em embargos à execução, sofrendo condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Prevalência dos cálculos homologados em sede de embargos à execução. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.6121.3441.6552

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Decisão posterior que determinou suspensão de todos os feitos individuais de cumprimento de sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.5363.5225.6567

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Decisão posterior que determinou suspensão de todos os feitos individuais de cumprimento de sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.0801.3526.7009

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisitório de Pequeno Valor - Decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, com fundamento no , § 7º - Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1190): «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.5601.3396.8666

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisitório de Pequeno Valor - Decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, com fundamento no , § 7º - Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1190): «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.2961.8479.8429

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu a impugnação apresenta pela executada. Insurgência do exequente. Não acolhimento. O cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo. Acórdão que reformou a sentença, determinando o custeio integral do procedimento cirúrgico, com exceção dos honorários da equipe médica. Inclusão do custeio destes últimos que configura excesso de execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.4564.3944.8975

820 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia no feito cinge-se quanto à possibilidade de oportunizar à Fazenda Pública a apresentação posterior da planilha de cálculos, que deixou de ser anexada no momento da oposição da impugnação ao cumprimento de sentença, em que se alega excesso executório. Matéria em tela que foi apreciada pelo STJ, que entendeu pela mitigação da norma prevista no art. 535, §2º, do CPC, em razão do poder-dever do magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença. No caso, deve ser considerada a existência de interesse público, diante da possibilidade de prejuízo ao erário. Precedentes neste Tribunal. Decisão cassada. Recurso a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.3152.6942.0982

821 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Sentença de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para extinguir os autos de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em relação ao corréu remanescente. Insurgência dos executados. Acolhimento. Não incidência do CPC, art. 921, § 4º no âmbito dos Juizados Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Sentença de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para extinguir os autos de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em relação ao corréu remanescente. Insurgência dos executados. Acolhimento. Não incidência do CPC, art. 921, § 4º no âmbito dos Juizados Especiais. Aplicação do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. Ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de três anos decorrido entre o arquivamento da execução (25/02/2019) e o início da fase de cumprimento de sentença (19/04/2022) - iniciada equivocadamente. Sentença reformada para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e extinguir os presentes autos e a execução de título extrajudicial. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.5789.6880.9611

822 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência da exequente. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro do recorrente ao interpor apelação em face de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença. A decisão recorrida não extinguiu a execução. Observância aos e CPC art. 1.015. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.3470.7433.0621

823 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Sentença recorrida que diante da penhora online de parte do débito exequendo reconheceu a satisfação da obrigação e julgou extinto o cumprimento de sentença. 2- Constrição de ativos financeiros em nome da empresa devedora que atingiu aproximadamente 10 % da dívida executada. 3- Sentença reformada, com determinação. Recurso de apelação provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.1393.5128.8764

824 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. - Alegação de nulidade da citação por edital na fase de conhecimento. Não acolhimento. Aplicação do , § 3º. Decisão mantida nessa parte. - Alegação da nulidade da intimação da executada por edital para pagamento do débito, na fase de cumprimento de sentença. Acolhimento. Incidência da regra especial prevista no art. 513, §2º, II do CPC, que exige a expe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.7571.9219.2342

825 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.6890.7667.7881

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução - Possibilidade - Honorários fixados na fase de conhecimento em 10% do valor da causa (10% sobre R$ 1.000,00) - Credor que pretende cobrar 10% sobre o valor que entende seria o valor correto da causa, qual seja, o valor do bem sobre o qual recaiu a constrição que se combateu nos embargos de terceiro - Impossibilidade - Valor da causa que não foi impugnado oportunamente - Sentença transitada em ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.9495.0874.9222

827 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pretensão à execução de sentença proferida nos autos da ACP 0004218-06.2010.8.26.0266 - Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo apelado e indeferiu a inicial, julgando extinto o feito, nos termos do , I - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Acórdão proferido na fase de conhecimento que reconheceu o direito dos servidores representados pelo apelante, todavia, asseverou a necessidade de prévia liquidação da sentença, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.1207.4334.8666

828 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA ACESSÓRIA SEGUE A COMPETÊNCIA DA PRINCIPAL. - A

fixação da competência das ações acessórias é sempre determinada pelo juízo competente para julgar a ação principal. - Nos termos do , em regra, a competência para julgar o cumprimento de sentença ou o recurso interposto na fase de cumprimento de sentença é de quem tem competência para julgar a matéria da fase de conhecimento da demanda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.1441.8783.4341

829 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu a pretendida isenção ao recolhimento de custas processuais quando da instauração do cumprimento de sentença - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pleito que não foi formulado perante o Douto Juízo a quo, que, à evidência, não o apreciou no r. decisum recorrido, de modo que sua apreciação nesta sede configura inadmissível supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.1452.3795.7959

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Possibilidade, no caso, de liquidação do valor exequendo por cálculos aritméticos, com imediata apresentação de cumprimento de sentença. Desnecessidade de realização de perícia técnica. Inteligência do , § 2º. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.9628.3144.8622

831 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial em cumprimento de sentença diverso. Valor devido aos patronos do exequente. Impossibilidade de abatimento. Obrigação solidária. Pretensão de reconhecimento de satisfação da obrigação em pagamento de parcela da dívida. Desacolhimento. CCB, art. 275. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.6131.9014.2420

832 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a manifestação da parte executada sobre o saldo remanescente devido, sob pena de execução forçada. Inconformismo. Acolhimento. Impugnação ao cumprimento de sentença que ainda não foi julgada. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.3699.3389.8715

833 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários e multa do art. 523, §1º, do CPC. Depósito do valor a título de garantia com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Não caracterizado pagamento voluntário. Resistência ao feito executivo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.5910.8490.1582

834 - TJSP. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. ART. 18, «A» DA LEI 6.024/74.

O juízo de primeira instância extinguiu o cumprimento de sentença com base na liquidação extrajudicial da parte executada, o que se revela inadequado, pois a legislação prevê a suspensão das ações e execuções relativas ao acervo da entidade liquidanda. HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS. A jurisprudência do STJ reforça que o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado é cabível apenas nas situações em que a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.1206.9125.3399

835 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores incontroversos depositados nos autos - No cumprimento definitivo de sentença, é admissível o levantamento pela parte credora de valores depositados, nos limites do julgado, independentemente de prestação de caução, como regra, ressalvadas as hipóteses em que configurada situação de evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Como a espécie (a) compreende (a.1) cumprimento definitivo de sentença, relativam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.1815.5585.5523

836 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO E PENHORA. DESCABIMENTO.

Decisão que indeferiu medidas coercitivas atípicas, em cumprimento de sentença. Irresignação do exequente. Acórdão anteriormente proferido que já havia afastado a possibilidade da aplicação de medidas atípicas no caso. Não alteração da realidade fática. Manutenção da decisão anterior. Preclusão. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.0585.9672.8739

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. 1.

Agravo interposto contra decisão que extinguiu cumprimento de sentença, após acolhimento de impugnação dos executados, beneficiários da justiça gratuita. Alegação da Municipalidade de que precatórios devidos aos executados modificariam sua condição econômica. 2. Extinção do cumprimento de sentença que possui natureza de sentença, sendo impugnável via apelação, não agravo de instrumento (, §1º e art. 1.009). Erro grosseiro na escolha do recurso, que torna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.6313.5737.7028

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu a alegação do executado de nulidade da citação efetivada no processo principal, extinguindo o cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da exequente mediante a interposição de agravo de instrumento - Inviabilidade - O provimento jurisdicional questionado foi denominado na origem como sentença e levou à extinção do cumprimento de sentença, ou seja, não se limitou a parte das questões envolvidas no processo executivo prosseguindo-se em relação a outras, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.4428.7718.5694

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não ocorrência. Impugnação apresentada dentro do prazo previsto no INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Súmula 410/STJ que permanece vigente mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Necessidade de intimação pessoal da parte. Formalidade que deve ser observada. Intimação via DJe () que se dirige ao causídico e não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.0809.2249.5419

840 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de parcelamento do débito - Discordância expressa do credor - Inaplicabilidade do parcelamento do débito autorizado pelo ao cumprimento de sentença - Expressa disposição do art. 916, § 7º do CPC. Agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.4608.7955.5825

841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. I.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. II. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o , § 4º.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.8865.4074.0486

842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. I.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. II. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o , § 4º.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.5473.5777.6666

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. I.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. II. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o , § 4º.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.3291.7387.1850

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Município de Santos - Alegação excesso de execução - Decisão judicial acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento - Juros de mora - Aplicação da Tese fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 579.431 (TEMA 96), assim como o precedente vinculante estabelecido pelo E. STJ (TEMA 291) - Juros de mora aplicáveis tão somente a partir do cálculo, até a expedição do precatório ou RPV - Base de cálculo - Impossibilidade de adoção, pelo exequente, dos valores ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.2139.7691.7148

845 - TJSP. APELAÇÃO-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória e condenatória - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da higidez dos títulos executivos- Obrigação de pagar quantia certa e exigível - Cumprimento de sentença iniciado - Impugnação acolhida- Reconhecimento do excesso e de crédito em favor da executada- Prosseguimento nos mesmos autos- Possibilidade - Inteligência do , I: - A sentença declaratória e condenatória que reconhece a higidez dos títulos executivos e a obrigação de pagar qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.2338.7177.1791

846 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até a conclusão do processo administrativo de REURB. Impossibilidade Sentença transitada em julgado. Coisa julgada operada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.4468.5335.6228

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

Incorporação do ALE. 1. Pedido de gratuidade processual admitido, à vista dos elementos indicativos de que os agravantes não compõem mais os quadros da Polícia Militar. 2. Incidente extinto de ofício. Cobrança alcançada pela prescrição. Trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem no mandado de segurança ocorrido em 17/06/2015. Cumprimento de sentença iniciado somente em 09/09/2020. Temas 553 e 877 do STJ. . Súmula 150/STF. Extinção do cumprime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.1883.3398.2629

848 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A

fixação de verba honorária em incidente de cumprimento de sentença dar-se-á: (a) nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente extinção parcial do incidente (, §2º) e (b) nos casos em que não houver o pagamento voluntário da obrigação, no prazo previsto no art. 523, CPC, caso em que serão arbitrados honorários de advogado em 10% do valor executado (, § 1º) - Como: (a) a parte devedor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.8597.2267.9759

849 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE APELAÇÃO PARA HIPÓTESE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ofertada, com extinção da fase de execução. O recurso cabível contra sentença que põe fim à execução é o de apelação, nos termos do art. 203, §1º e do art. 1.009, caput, ambos do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. REC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.8616.5721.3971

850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que condenou a executada no pagamento de metade dos honorários advocatícios fixados diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em face da executada, diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da sucumbência recíp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações