Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 828.7307.4758.8071

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OPV. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ausência de impugnação da Fazenda. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Tema 1190 do STJ. Precedente qualificado afasta os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença para satisfação de quantia certa mediante RPV onde a Fazenda não apresenta impugnação. Modulação de efeitos. Aplicação da tese somente em relação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. Inaplicabilidade do tema ao caso concreto po... ()

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Doc. 240.3220.6443.2943

602 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408). 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 767.0546.0735.6476

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência quanto aos parâmetros de atualização e juros adotados no título judicial. Descabimento. Cumprimento de sentença que não se presta para tal fim. Questão alcançada pela preclusão. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 979.9049.0380.8157

604 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de divisão e demarcação de terras - Impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente - Excesso - Verificação - Cobrança de verba honorária de beneficiário da justiça gratuita - Não cabimento - Exigibilidade que fica suspensa, conforme disposto no , § 3º - Acolhimento da impugnação com extinção do cumprimento de sentença - Não caracterização - Execução que segue para cumprimento da obrigação principal - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º ... ()

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Doc. 635.6971.2912.4931

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - IMPERTINÊNCIA - VALORES JÁ LEVANTADOS PELO EXEQUENTE - EXECUÇÃO EXTINTA - MATÉRIA PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 612.5455.5060.8140

606 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à penhora que recaiu sobre ativos financeiros. Hipótese em que, em momento processual precedente, a impugnação ao cumprimento de sentença, formulada pelo executado, foi integralmente rejeitada sem interposição do recurso cabível. Questões reiteradas. Preclusão verificada. Higidez da constrição que cumpre ser preservada. Decisão surpresa não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 196.2564.0000.3300

607 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 116. Litisconsórcio unitário não configurado. CPC/2015, art. 1.005. Não aplicação. Prosseguimento do cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 116.

«O litisconsórcio será unitário no caso em que for imperativo ao órgão jurisdicional decidir o mérito de forma homogênea para os litisconsortes, conforme apregoa o O , se aplica somente aos litisconsórcios simples, sendo ele unitário, não há aproveitamento do recurso interposto por um dos litisconsórcios aos demais. Nesta hipótese, deve ser mantido o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.»

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Doc. 660.8281.3336.4075

608 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Depósito judicial para fim de garantia do juízo - Hipótese que não se confunde com o pagamento - Devedor que deve arcar com os encargos moratórios até a satisfação da obrigação - Tema Repetitivo 677 do STJ - Sentença extintiva do cumprimento de sentença afastada - Recurso provido

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Doc. 502.9258.1106.8172

609 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE -

Decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento do mandado de imissão na posse - Agravantes que postulam a suspensão ante a existência de ação rescisória da sentença, transitada em julgado, proferida na ação de usucapião que fundamentou a sentença exequenda - Ação rescisória na qual não concedida antecipação de tutela para suspender o cumprimento de sentença - Recurso desprovido

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Doc. 973.9638.0040.8716

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária para início do cumprimento de sentença. Descabimento. Taxa judiciária que possui natureza tributária. Regramento legal que deve ser interpretado de forma restritiva. Art. 4º, IV da Lei 11.608/2003 que determina o recolhimento de custas para a hipótese da existência de crédito a ser satisfeito. Hipótese que não se enquadra ao caso concreto. Cumprimento de sentença, decorrente de ação de extinção de condomínio, que tem por ... ()

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Doc. 660.8603.3444.9028

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso interposto pela exequente. COISA JULGADA - As decisões de mérito transitadas em julgado são imutáveis - Acórdão transitado em julgado - Impossibilidade de rediscussão. No caso dos autos, o v. acórdão exequendo condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação (fls. 299/309 dos autos 1061480-14.2022.8.26.0576) - A autora deu início ao cumprimento... ()

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Doc. 241.0280.5134.3192

612 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação do cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 367.1086.3145.8383

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que em cumprimento de sentença, determinou a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais após imissão na posse do bem. Juízo de retratação em sede de embargos de declaração. Recurso prejudicado

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Doc. 551.7474.6642.7562

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR SER DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA MORTE DO RÉU - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na prestação de serviços de contabilidade pelo réu, em vista de seu falecimento, não é caso de extinção do incidente, ante a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, razão pela qual, acertada a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

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Doc. 812.1456.3484.7456

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Débito exequendo é oriundo de contrato de locação em que a Executada Teresinha figura como fiadora - Válida a cláusula contratual de renúncia do benefício de ordem - RECURSO DA EXECUTADA TERESINHA IMPROVIDO

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Doc. 701.3778.6273.5638

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO

-Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, independentemente do que tenha sido decidido do âmbito do STF no RE 1445162 ED-SEGUNDOS/DF, trata-se aqui de cumprimento de sentença em caráter definitivo e no qual já houve o pagamento e levantamento do valor que foi reconhecido como devido - Não há, por ora, outros atos a serem praticados no cumprimento de sentença relacionados à matéria que será objeto de análise n... ()

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Doc. 549.6276.3723.4535

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que acolheu a impugnação com cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, sem fixação de honorários advocatícios. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Cabimento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando o excesso de execução, razão pela qual são devidos honorários em favor da parte executada. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Honorários advocatícios sucumbenciais que de... ()

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Doc. 341.2421.7878.2125

618 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de obrigação de fazer e astreintes. Extinção. Litispendência e falta de interesse de agir caracterizadas. Cumprimento da obrigação de fazer que ainda é objeto de discussão em outro cumprimento de sentença sem decisão judicial declaratória de inadimplemento. Contudo, afastamento da condenação em honorários advocatícios ora observado. Inexistência de declaração de inexigibilidade ou cumprimento da obrigação. Sentença mantida no essencial. Recurso improvido, com observação

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Doc. 848.8035.2545.1608

619 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação liminar para suspensão de empréstimo consignado. Descontos que se seguiram com posterior estorno. Medida adotada pela instituição bancária que não satisfaz a determinação. Desacolhimento da impugnação que se deve com prosseguimento do cumprimento de sentença. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 755.1841.2969.7945

620 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impugnação que versava a respeito do fato de que a intimação do cumprimento de sentença foi recebida por terceiro. Telegrama enviado ao endereço em que houve a citação válida da agravante nos autos principais. Citação que foi feita por oficial de justiça diretamente à agravante. Revelia. Posterior habilitação da agravante no cumprimento de sentença em que houve a indicação do endereço para o qual foi enviada a intimação. Não há como se considerar inválida a carta de intimação, eis que enviada ao endereço em que a agravante comprovadamente se localizava. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Multa por litigância de má-fé. Confusão causada pela agravante ao se referir a intimação em sede de cumprimento de sentença como «citação» e ao narrar de forma incompleta o ocorrido na ação principal. Ausência de má-fé. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 422.2661.1614.3356

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Dedução de valores não autorizados na sentença ou no Acórdão - imutabilidade das decisões judiciais- impossibilidade. - Uma vez que não autorizado, na sentença ou no Acórdão, a dedução de despesas para regularização de acessões físicas, estas não podem ser deduzidas da condenação do executado em razão da imutabilidade da sentença - Observância dos limites objetivos da coisa julgada material- Necessidade JUSTIÇA GRATUITA- REVOGAÇÃO - Requisitos legais previstos no... ()

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Doc. 202.2653.1400.4328

622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA LIDE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A JUSTIFICAR AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - CONFIGURAÇÃO. -

Inexistente título executivo judicial e/ou extrajudicial a justificar a interposição de cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, julgada extinta sem julgamento do mérito, mostra-se configura a litigância de má-fé da parte, nos termos do que estabelece os art. 80 e 81 do CPC/2015.

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Doc. 411.5528.8866.5171

623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. RECOLHIMENTO PELO CREDOR. POSTERIOR RESSARCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento prévio de 2% da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito no cumprimento de sentença, conforme previsto na Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei 17.785/2023. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do recolhimento antecipado da taxa judiciária pelo credor no cumprimento de sentença, bem como a possibilidade de ressarcimento posterior, à luz... ()

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Doc. 324.0891.1408.5011

624 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Sentença mantida - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 310.9582.8096.0038

625 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a cobrança de astreintes ou a redução do seu valor, uma vez que: (a) as matérias relativas à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na entrega dos cheques, nos termos da r. sentença e v. Acordão exequendos, não podem ser apreciadas neste momento processual, porque: (a.1) relativas a causa impeditiva da obrigação anterior à sentença, destoando ... ()

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Doc. 695.6682.0853.4003

626 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Inocorrência - Alegações do executado estão em desconformidade com o título executivo judicial - Juros pela Selic - Matéria que já foi analisada na sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios do agravante - Repactuação da dívida nos termos da lei do superendividamento - Pedido incidental ao cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Manutenção da decisão que rejeitou a exceção - Recurso desprovido

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Doc. 166.8461.5600.3577

627 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Prestação de caução. Nas ações possessórias não existe a necessidade de prestação de caução. Aplicação do CPC, art. 520, IV. Em cumprimento de sentença provisório exige-se o pagamento de quantia certa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 348.1357.6395.3853

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

execução que prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF) - prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, II, Código Civil) - trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento ocorrido em 30/05/2006 - agravada que não deu início ao cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional - requerimento nesse sentido apresentado em 2019 - atos que se reputam nulos por inequívoca violação do devido processo legal - mesmo sob a égide do o cum... ()

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Doc. 693.5159.7929.7908

629 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeita os pedidos deduzidos em impugnação ao cumprimento de sentença, afastando-se a fungibilidade em função da expressa e inequívoca disposição legal indicando o recurso adequado (agravo de instrumento). Recurso não conhecido. RECURSO DO EXECUTADO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 359.7369.5719.4429

630 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO CONTRA A GENITORA.

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ante a notícia que o exequente teria se casado (art. 1.708 do CC). Preclusão consumativa não configurada. Requisito de constituição do título executivo que perfaz matéria de ordem pública, de acordo com o STJ, e pode ser apreciado independentemente de ter sido intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença. Matrimônio contraído antes da instauração do cumprimento de sentença. Obrigação alimentar que decorre da relação ... ()

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Doc. 743.5244.1721.6563

631 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Não acolhimento. Ausência de cumprimento da decisão no prazo estipulado. A multa cominada tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo, inexistindo justificativa na redução das astreintes, que não se mostraram desproporcionais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 281.7641.1328.3021

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da decisão que considerou intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença a. Irregularidade processual decorrente da ausência de publicação em nome da advogada da parte executada. Nulidade processual declarada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 768.0970.8768.7128

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença rescindiu contrato de compra e venda de veículo, impondo ao agravante a devolução do bem adquirido e, em contrapartida, à agravada, a restituição dos valores pagos. Insurgência contra decisão que, no incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada em impugnação apresentada pelo agravante. Não cabimento. Inaplicável a regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, visto não se tratar, o caso, de demanda que visa à «cob... ()

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Doc. 365.8147.8291.2302

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação do agravante, porque intempestiva. Alegação de nulidade de citação que pode ser conhecida, posto que se trata de questão de ordem pública. Inocorrência de nulidade de citação. Ato de citação/intimação postal realizado em condomínio edilício, sem qualquer oposição de funcionário da portaria. , § 4º. Perante a validade da citação, a impugnação apresentada estava realmente intempestiva. Precedentes deste E. TJSP. RE... ()

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Doc. 569.2840.9229.0213

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE.

Decisão que determinou suspensão da execução. Verba de trato sucessivo. Crédito extraconcursal que poderá ser objeto de posterior execução, inclusive, no presente cumprimento de sentença, mesmo com a convolação em falência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 496.6080.8081.5886

636 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Impugnação - Rejeição - Alegada inexistência de título executivo judicial apto a amparar o cumprimento de sentença intentado, possibilidade de compensação entre créditos e débitos em que pese o título nada disponha a respeito e inclusão indevida de encargos na cobrança do suposto crédito - Título executivo judicial que não prevê a obrigação de pagar quantia certa relativamente à reconhecida cobrança indevida da p... ()

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Doc. 989.4389.6630.8393

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Requisição de pequeno valor. Ausência de impugnação. Fixação de honorários. Possibilidade. §7º do Dispensa dos honorários advocatícios apenas no caso de cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 467.1675.3070.4281

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Processo extinto em primeiro grau, em razão da satisfação integral do débito. Perda do interesse configurada. Necessária expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, para que investigue eventual fraude trabalhista. RECURSO PREJUDICADO, com determinação

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Doc. 478.9575.4583.0618

639 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO TÍTULO EXECUTIVO - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. 1.

Cumprimento de sentença. Pretensão à majoração dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Existência de coisa julgada material que torna imutável a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (arts. 502, 503, 506, 507 e 508 CPC). 2. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, q... ()

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Doc. 704.9450.1529.1780

640 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Angela Maria Camargos contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a decisão que deixou de fixar honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em ação acidentária. A exequente apresentou cálculos impugnados pela autarquia, resultando em homologação de valor inferior ao inicialmente pleiteado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários adv... ()

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Doc. 936.2726.5608.3605

641 - TJSP. *Ação de revisão contratual (financiamento de veículo) - Fase de cumprimento de sentença - Sentença julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito pela compensação dos débitos entre as partes - Cabimento - Existência de dívidas líquidas e recíprocas - Possibilidade do reconhecimento da compensação dos débitos e créditos em fase de cumprimento de sentença, ainda que não prevista a possibilidade de compensação na sentença exequenda - Inteligência do art. 368 do C. Civil - Inexistência de violação à coisa julgada - Precedentes - Recurso negado.

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Doc. 201.1944.9000.8500

642 - TJPR. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Determinação de pagamento de custas iniciais no cumprimento de sentença. Não cabimento. Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça 03/2015. CPC/2015, art. 525.

«01. Em cumprimento à Instrução Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça 03/2015 «I. Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença ( ) segunda a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005; […].» 02. A redação da referida instrução normativa é idêntica à da Súmula 59/TJPR, que surgiu no intuito de uniformizar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Agravo de Instrumento provido.»

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Doc. 311.5980.4252.7198

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do incidente como cumprimento definitivo de sentença e dispensou o exequente do pagamento de custas iniciais mantida. Alegações da executada de que não houve trânsito em julgado e que o recurso especial interposto foi admitido pela Presidência deste Egrégio Tribunal que não são verdadeiras. Trânsito em julgado devidamente certificado nos autos. Decisão da Presidência que expressamente inadmitiu o recurso especial interposto. Cu... ()

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Doc. 353.9130.8825.3334

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, ofertada pela ora agravante, determinando (i) a expedição de mandado de levantamento em favor da credora; e, (ii) a intimação pessoal da executada, para que dê cumprimento à obrigação de fazer determinada na r. sentença. Inconformismo da devedora, que questiona a cumulação, num único incidente de cumprimento de sentença, das obrigações de fazer e pagar honorários de sucumbência. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONDENATÓ... ()

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Doc. 621.9380.3594.5445

645 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rescisão contratual - Excesso de valores levantados a título de verba honorária - Anterior determinação, pelo juízo monocrático, de devolução - Manutenção da decisão em anterior Agravo de Instrumento, ainda não transitado em julgado, mas sem concessão de efeito suspensivo nos Tribunais Superiores - Inversão dos polos, no cumprimento de sentença, e levantamento do valor mantidos - Agravo desprovido

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Doc. 121.5178.9918.7954

646 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Agravante que pretende incluir a genitora da aluna no polo passivo do cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Genitora que não participou da fase de conhecimento. Solidariedade, ademais, que não se presume e deve resultar da lei ou da vontade das partes. Inteligência do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 312.3656.4396.6429

647 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Decisão que indeferiu a adjudicação do imóvel pelo valor da dívida cobrada nesta e em outra execução - Determinação para depósito do valor da diferença apurada apenas neste cumprimento de sentença - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Juízes devem cooperar para efetiva pacificação social e quitação do débito - Recurso acolhido

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Doc. 148.3243.2185.8678

648 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese de decisão a rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de apelo ao invés de agravo. Erro grosseiro que desautoriza a fungibilidade e a instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido

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Doc. 753.8022.6055.2265

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - As taxas judiciárias têm natureza tributária e, como tal, têm distintos fatos geradores, relacionados à movimentação do Poder Judiciário para a prestação de serviços jurisdicionais - O contribuinte da taxa judicial é aquele que move, em seu interesse, o aparelho judiciário - No cumprimento de sentença o contribuinte é a parte cred... ()

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Doc. 605.5991.7693.8248

650 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Indeferimento. Matéria de defesa que deveria ter sido ventilada na ação de conhecimento. Impossibilidade de inovação em sede de cumprimento de sentença. art. 525, §1º, do CPC. Recurso não provido.

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