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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título objeto do cumprimento de sentença que não foi objeto de alongamento e outros autos. Questão já debatida em agravo interior e já decidida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que confirmou a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, alegando imutabilidade da decisão transitada em julgado e risco de difícil reparação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de majoração de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando o trânsito em julgado da decisão inicial. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADO SEM A COMPENSAÇÃO DE VALORES - ACERTO DA DECISÃO -
o valor depositado na conta bancária da agravada (R$ 10.275,38) aparentemente não foi estornado ao agravante, mas transferido a terceiro estelionatário - vazamento de dados que levou à elaboração dos boletos pelos quais a agravada procurou devolver os valores pertinentes ao mútuo que não contratou - isenção de responsabilidade do prestador de serviços que só pode se dar na hipótese do art. 14, § 3º, II do CDC, o que não se tem no caso dos autos - agravante que contribuiu diretame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença que atribuiu ao exequente o pagamento de custas iniciais e finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência do exequente. Emenda às razões recursais. Descabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da petição de emenda às razões de apelação. Mérito. Anterior concessão da gratuidade em favor do exequente. Benefício que se estende para o cumprimento de sentença e que abrange também as custas finais. Ademais, inocorrên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OFENSA À COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença interposto pela agravante. Pretensão de reforma da sentença quanto a base de cálculo dos honorários advocatícios. O STJ é pacífico no sentido de que a mudança na base de honorários, na fase de execução ou cumprimento de sentença, ofende a coisa julgada. Precedentes. Desprovimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRANQUIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. 1. PRECLUSÃO. Não ocorrência. Prolação de posterior sentença não produziria efeitos imediatamente, mas apenas se desprovido o agravo de instrumento interposto contra decisão anterior. Provido o recurso, os atos incompatíveis com o pronunciamento do grau superior comportam anulação. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO. Vício da fase de conhecimento. Envio de carta a endereço antigo, comprovada sua al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA,
Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. 1. Ilegitimidade ativa. Título executivo que expressamente restringe seus efeitos aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Caso em que um dos exequentes, embora instado a tanto, não se desincumbiu da respectiva prova. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe em relação a ele. 2. Honorários em decorrência da rejeição da impugnação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. PLANO DE SÁUDE - REVISIONAL DE CONTRATO/REAJUSTES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Exceção de pré-executividade: rejeição - Inconformismo da executada - Acolhimento do pleito subsidiário - Preclusão inexistente, diante do entendimento de que o excesso de execução é matéria de ordem pública - Precedentes - Quanto mais não fosse, a executada agravante ofereceu anterior impugnação ao cumprimento de sentença, acolhida justamente para que a exequente emendasse o cumprimento de sentença, com planilha atualizada do débito - Complexidade do cálculo e divergência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. VOTO 40653 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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510 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cumprimento de sentença - Impugnação do banco executado - Alegação de inadimplência da consumidora - Pedido de compensação de valores - Rejeição - Acórdão executado que não faz menção à possibilidade de compensação nem à inadimplência da autora - Violação à coisa julgada - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Título judicial não deixa de ser exequível por falta de juntada da certidão de trânsito em julgado; e, tal omissão não acarreta prejuízo à executada/agravante, que tem ciência inequívoca da condenação. Incidente de cumprimento de sentença digital oriundo de ação principal também digital que tramita perante o mesmo Juízo. Documentos dispensáveis, pois disponíveis nos autos para consulta. Suspensão deste recurso, em razão da discussão nos autos de embargos de terceiro 1003388-10.2024.8.26.0047. Impossibilidade. Condenação dos honorários exigidos neste cumprimento de sentença decorre da sentença transitada em julgado. Eventual condenação em honorários advocatícios nos embargos de terceiro é matéria independente deste incidente e naqueles deverá ser questionada. RECURSO DESPROVIDO.
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Acolhimento - Insurgência da empresa - Alegação de que: i) as provas somente foram pleiteadas pela agravada após a impugnação; ii) penhoras foram realizadas no cumprimento de sentença; iii) não foram preenchidos os requisitos legais - Descabimento - Possibilidade de instrução no incidente, conforme decido no agravo de instrumento 2099625-36.2024.8.26.0000, cuja decisão transitou em julgado - Questão preclusa - Suficiência das pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. As matérias passíveis de questionamentos em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 525, § 1º são restritas; e, a tentativa de subsunção da alegação à inexigibilidade da obrigação ou excesso de execução não estão demonstradas. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela. Inteligência do art. 995, parágrafo único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
Município de Campinas - Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão judicial acolhendo a impugnação apresentada pela municipalidade, sem a imposição da verba sucumbencial - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Excesso de execução afastado que corresponde a 4,28% do valor originalmente executado - Exequente que decaiu em parte ínfima do pedido - Acolhimento em parte ínfima da impugnação ao cumprimento de sentença, resultando em proveito econômico igualmente ínfi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DE 2%. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito em cumprimento de sentença, conforme Lei Estadual 11.608/2003. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária de 2% pelo exequente na fase de cumprimento de sentença, independentemente do polo passivo. III. Razões de Decidir 3. O art. 4º, IV, da Lei Estadual 11... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão atacada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fato gerador. Sentença proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial pela executada. Crédito de natureza extraconcursal. Precedentes desta C. Câmara. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. I.
Caso em Exame 1. O Executado e terceiro interessado interpuseram apelações contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução em ação contra SPPREV - São Paulo Previdência, fixando o valor devido em R$ 54.568,22. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. III. Razões de Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Condenação em honorários advocatícios - Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença quanto às obrigações de pequeno valor - Necessidade de reforma - Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.190) - Modulação dos efeitos - Cumprimento de sentença que, no caso dos autos, iniciou-se antes da publicação do acórdão proferido pela Corte Superior - Honorários devidos - Decisão reformada - Recurso provido
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519 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando a Fazenda Pública apresenta impugnação. III. Razões de Decidir3. O art. 85, § 1º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que autorizou o processamento conjunto dos incidentes de cumprimento de sentença em que são exigidos o crédito principal e a verba de sucumbência - Possibilidade de reunião de execuções fundadas no mesmo título executivo - Inteligência do art. 55, § 2º, II, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que autorizou o processamento conjunto dos incidentes de cumprimento de sentença em que são exigidos o crédito principal e a verba de sucumbência - Possibilidade de reunião de execuções fundadas no mesmo título executivo - Inteligência do art. 55, § 2º, II, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NOVA SUCUMBÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de prova de descumprimento da obrigação de fazer, sem fixação de novos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que os honorários anteriormente arbitrados seriam suficientes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de novos honorários sucumbenciais em razão de nova sucumbência ocorrida na fase de cumpri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública e reconheceu excesso de execução - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cálculo impugnado com data de 30.11.2021, anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Incidência da Taxa SELIC na atualização das dívidas da Fazenda Pública a partir da entrada em vigor da referida emenda constitucional - Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
Município de São Paulo - Impugnação ao cumprimento de sentença alegando possibilidade de alteração do índice de juros de mora - Decisão judicial rejeitando a impugnação ofertada pela municipalidade - Cabimento - Pagamento de juros de mora e correção monetária - Obrigação de trato sucessivo - Possibilidade de alteração do índice, sem que se verifique ofensa à coisa julgada - Tema 1.170 do E. STF - Possibilidade de aplicação da taxa SELIC em sede de cumprimento de sentença, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Agravante incluído no polo passivo do cumprimento de sentença por decisão proferida, no ano de 2022, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravante devidamente citado, em 2019, revel e que não recorreu da decisão que deferiu a desconsideração, transitada em julgado, em março/2023 - Desídia do agravante caracterizada - Preclusão temporal - Proibição do comportamento contraditório. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inocorrência - Processo que não foi suspenso, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - As taxas judiciárias têm natureza tributária e, como tal, têm distintos fatos geradores, relacionados à movimentação do Poder Judiciário para a prestação de serviços jurisdicionais - O contribuinte da taxa judicial é aquele que move, em seu interesse, o aparelho judiciário - No cumprimento de sentença o contribuinte é a parte cred... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. DEFINIÇÃO DO VALOR RESTANTE A SER APURADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de reajustes por sinistralidade, determinou que a discussão acerca da definição do valor devido ocorresse no incidente de cumprimento de sentença, indeferindo o levantamento do valor incontroverso depositado pela ré. 2.- Agravantes alegam que a operadora deve apresentar dados para correta liquidação, pedindo o levantamento do valor incontroverso. 3.- A questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE PROVEITO ECONÔMICO - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA.
Não tendo havido modificação ou ampliação, em sede de cumprimento de sentença, da base de cálculo dos honorários fixados em sentença já transitada em julgado, não se há de falar em violação à coisa julgada ou ofensa ao princípio da segurança jurídica.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cumprimento de sentença - Inclusão no cálculo de multa cominatória imposta por decisão que concedeu a tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento - Tutela não confirmada na sentença, que julgou improcedente o pedido vinculado à multa - Reforma da sentença em sede de apelação, contudo, sem que tenha sido feita a intimação pessoal da parte, para cumprimento da decisão - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 410/STJ: - Inviável a inclusão no cálculo para cumprimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Os valores pagos nos autos do cumprimento de sentença 0010712-36.2023.8.26.0554 referem-se exclusivamente à condenação principal acrescida das penalidades decorrentes do não pagamento espontâneo (art. 523, §1º do CPC). O montante perseguido no cumprimento de sentença 0017269-39.2023.8.26.0554 refere-se à verba honorária da condenação principal, a saber, 15% do valor da condenação, não estando caracterizado o excesso de execução alegado pela executada. Recurso improvido
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531 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cobrança de taxa associativa - Procedência - Cumprimento de sentença - Executado que impugna o valor apurado de avaliação do imóvel, a partir da utilização de prova emprestada - Rejeição - Utilização de prova emprestada - Providência sujeita ao prudente critério do julgador, destinatário final das provas - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Partes se compuseram nos autos originários. Proferida sentença homologatória pelo i. Juízo a quo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
Insurgência do executado contra a r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Cálculos do próprio executado que revelaram estar em desconformidade com o título executivo judicial. Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -
Insurgência contra decisão que fixou honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença não impugnado, considerando tratar-se de crédito de pequeno valor - Manutenção do Decisum - O CPC, art. 85, § 7º que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de precatório - Arbitramento de verba honorária apenas sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV) - Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta C. Câmara e Corte - Tema Repetitivo 1190 - Inaplicabilidade ao caso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 675 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. -
Conforme tema 675 do STJ, «Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte". - Uma vez verificado o não recolhimento das custas judiciais pela parte executada, no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, sua rejeição é medida que se impõe. - Deve ser afastada a alegação de inexigibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Locação intermediada pela empresa Quinto Andar. Cumprimento de sentença arbitral visando o despejo. Validade da cláusula compromissória. Intermediária que não é parte no processo. Relação de consumo não configurada. Admissibilidade do cumprimento de sentença. Rés que foram citadas e apresentaram exceção de pré-executividade. Despejo realizado no curso do processo. Extinção do cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação. Verbas de sucumbência atribuídas às Executadas. Recurso provido.
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537 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Complementação dos documentos pela Fazenda após a homologação dos cálculos. Admissibilidade. Erro nos informes originalmente apresentados. Letargia administrativa na retificação dos documentos inicialmente apresentados. Admissibilidade da apresentação de cumprimento de sentença complementar lastreado nos novos informes. Inocorrência de preclusão. Configuração de erro material. A inatividade da Fazenda quanto à apresentação dos informes complementares pertinentes à servidora An... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.
Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a penhora em dinheiro ou valores depositados até o limite da dívida executada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a manutenção da determinação de penhora em dinheiro, considerando que já foi determinada a penhora do faturamento da agravante. III. Razões de Decidir: Na fase cumprimento de sentença se pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou que, após a prolação de sentença, as partes firmaram acordo extrajudicial, o qual vem sendo honrado pela apelada, não havendo interesse na propositura do cumprimento de sentença. Também não há que se falar em suspensão do cumprimento enquanto não cumprido o acordo, pois eventual descumprimento da avença não reabrirá o presente cumprimento, mas demandará execução de título extrajudicial, já que o acordo não foi homologado jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO -
Condenação do réu à restituição de valores pagos a maior - Determinação de que a autora demonstre os valores pagos - Necessidade - Pagamento integral das parcelas do contrato objeto da ação que não restou incontroverso - Incorreção do cálculo apresentado pela exequente: - Possibilidade de a exequente apresentar extratos bancários comprovando o desconto das parcelas na conta corrente - Cálculo que deve ser refeito considerando-se a incidência de correção monetária a partir do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa. O autor, executado, alega que a obrigação de formalizar sociedade personificada entre as partes não se confunde com a alteração de sociedade empresária para ingresso de novo sócio, tal como pretende o réu, exequente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se o exeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arbitramento de honorários de sucumbência em favor do patrono dos exequentes em cumprimento de sentença de requisição de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação; (ii) se referido entendimento também se aplica em caso de cumprimento de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
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544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, indeferiu a arguição de prescrição intercorrente e determinou que o executado preste contas em 15 dias, conforme o art. 550, §2º, do CPC. O executado alega prescrição da pretensão da exequente, sustentando que o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil já transcorreu; alternativamente, alega a ocorrência de prescrição intercorrente devido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença (Ação Ordinária) - Decisão singular que rejeitou à impugnação ao cumprimento de sentença provisório - Minuta recursal que alega que, para que o cumprimento provisório de sentença possa ser iniciado, é imprescindível que o recurso interposto em face da sentença impugnada seja desprovido de efeito suspensivo, conforme CPC, art. 520, e como a decisão impugnada foi desafiada por meio de recurso de apelação, que à luz do CPC, art. 1012, possui efeito suspensivo, a instauração do cumprimento de sentença é prematura - Hipótese na qual, no decorrer do andamento do presente recurso, o recurso de apelação informado foi julgado, de modo que não há nada que desabone a interposição do incidente de cumprimento provisório de sentença - Perda de objeto - Agravo não conhecido.
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546 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença que reconheceu a existência de excesso de execução e, diante da ausência de óbices, autorizou o levantamento de valores bloqueados pelo exequente e extinguiu o incidente em razão da satisfação do débito. Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de se rediscutir em cumprimento de sentença o acerto da decisão que fixou a verba honorária em favor do exequente. Alegações quanto à necessidade de caução como condição para o levantamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INCABÍVEL - O
pronunciamento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase executiva, possui natureza jurídica de decisão interlocutória (CPC/2015, art. 203, § 2º) e, portanto, é recorrível mediante agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) - Exequente que interpôs recurso de apelação, o qual somente seria cabível em caso de extinção total do cumprimento de sentença, o que não ocorreu no caso, em que a r. decisão recorrida se limito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora. Meação. Decisão que recebeu os embargos e determinou a suspensão de Cumprimento de Sentença quanto ao bem indicado na inicial. Bens indivisíveis que integram o patrimônio comum do casal. Meação que será preservada com a reserva de metade do produto da arrematação ou também com o exercício do direito de preferência do cônjuge não executado. Inteligência do art. 843, CPC. Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença ou da penhora. Precedentes. Recurso provido
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - RPV -
Decisão que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes para a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Requisição de Pequeno Valor - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública, cujos cálculos não tenham sido impugnados - Inteligência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - RPV -
Decisão que fixou os honorários advocatícios, em desfavor da agravante, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública, cujos cálculos não tenham sido impugnados - Inteligência do art. 85, §7º, do CPC - Precatórios e RPV que detêm a m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)