Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 877.8073.5785.2540

451 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1.

Hipótese em que o magistrado arbitrou os honorários na fase de cumprimento de sentença de RPV com base no valor da condenação. 2. Impossibilidade. 3. Inexistência de condenação nesta fase. Necessário o arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Precedentes. Fixação em R$300,00 diante do breve processamento do cumprimento de sentença, diminuto proveito econômico e baixo valor do RPV. 4. Recurso provido

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Doc. 541.7204.0364.2075

452 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de recebimento de honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento da demanda - Gratuidade de justiça - Inexigibilidade - Extinção - Honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença - Cabimento - Gratuidade de justiça - Benefício deferido nesta apelação - Ausente efeito retroativo. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 960.3772.8463.7698

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE NOVAÇÃO, BEM COMO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO RECONHECEU O TRÂNSITO EM JULGADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se é cabível aguardar o julgamento de recurso em processo conexo para decidir sobre o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Decisão de extinção de cumprimento de sentença, em razão da novação, que conduziu à extinção do IDPJ. Julgamento conjunto. Recurso único. Trânsito em julgado do IDPJ que está subordinado à decisão definitiva do recurso de apelação interposto no cumprimento de ... ()

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Doc. 250.4011.0297.8422

454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Tema 408/STJ. Súmula 519/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ, ao julgar o recurso especial 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ). 2 - O enunciado 519 da Súmula do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, estabelece que «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios», entendimento que foi mantid... ()

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Doc. 250.6020.1235.2851

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Tema 408/STJ. Súmula 519/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ, ao julgar o recurso especial 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ). 2 - O enunciado 519 da Súmula do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, estabelece que"na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios», entendimento que foi mantido ... ()

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Doc. 410.8639.9085.9532

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA -

Insurgência da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários advocatícios em seu desfavor, por entender tratar-se de crédito de pequeno valor constituído em cumprimento de sentença não impugnado - REFORMA DO DECISUM - Existência de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela CBPM agravante que, ao contrário do esposado pelo MM. Juízo «a quo», foi acolhida, inclusive com a fixação de honorários advocatícios a serem supo... ()

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Doc. 486.3827.0390.9393

457 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Taxa judiciária - Determinação de recolhimento - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença iniciado antes do advento da Lei Estadual 17.785/23 - Observância dos princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária - Precedentes desta Câmara - Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta parte, provido

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Doc. 743.4364.9433.6181

458 - TJSP. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Hipótese em que o Estado teve sua impugnação parcialmente acolhida no cumprimento de sentença que lhe move o Município, o qual objetiva satisfação de crédito oriundo de depósito judicial realizado para a efetivação de cirurgia de terceiro. Tutela provisória que condenou os entes, solidariamente, para realizarem a cirurgia. 2. Cumprimento de sentença lastreado em decisão provisória que não foi confirmada. Extinção da ação de conhecimento sem resolução do mérito. Ausência... ()

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Doc. 587.4359.9418.3953

459 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Homologação de acordo - Descumprimento das obrigações previstas no acordo celebrado que permite à exequente a respectiva satisfação por meio da propositura de incidente de cumprimento de sentença, conforme o , II - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 327.9799.6964.5110

460 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DA SENTENÇA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM LIQUIDAÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Agravantes alegam cobrança indevida de valores já pagos, necessidade de perícia contábil, desproporcionalidade de possível penhora e violação ao devido processo legal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) ve... ()

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Doc. 711.1085.1188.5508

461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.

1.Processo em fase de cumprimento de sentença onde o Estado foi condenado ao pagamento de indenização a título de férias não gozadas. 2. Descabimento de reabertura do debate em torno da inserção dos anos de 1992 e 1993, nos cálculos, por se tratar de questão já refutada em decisão transitada em julgado. 3. Excesso de execução não verificado. Cálculos em consonância com o título executivo judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. 4. Recu... ()

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Doc. 923.5691.8074.8682

462 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de reconsideração da decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão sem efetiva carga decisória. Recurso que deveria ter sido interposto contra a decisão que de fato acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso intempestivo, porque o pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recursos. De rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Recurso desprovid... ()

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Doc. 966.2979.3641.1425

463 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Excesso de execução - Infringência à coisa julgada - Matéria de ordem pública - Ausente preclusão - Passível até mesmo conhecimento de ofício - Cumprimento de sentença e atos de execução que devem prosseguir nos exatos limites do título judicial - Juros computados em duplicidade - Erro material - Vedação ao enriquecimento sem causa - Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 421.1877.2736.1086

464 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação cumprida pelos devedores, substancialmente, antes do ajuizamento deste incidente - Observância do princípio da causalidade - Ônus processuais corretamente impostos aos credores, exceção feita a um único valor só satisfeito após a instauração do cumprimento de sentença - Decisão alterada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 652.2037.0758.5073

465 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o incidente. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Cumprimento de sentença ajuizado com fundamento na inobservância de decisões judiciais. Obrigação incontroversamente observada durante o transcurso processual. Pretensão de fixação de astreintes descabida no presente estágio processual. Multa que tem caráter coercitivo e efeitos prospectivos, que são atualmente desnecessários. Pedido re... ()

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Doc. 151.7802.8149.6876

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM RPV NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA -

Reexame da matéria à luz do , II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.190 do C. STJ - Modulação dos efeitos - Tese repetitiva que deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/24 - Caso concreto em que o cumprimento de sentença foi iniciado em data anterior - Decisão mantida

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Doc. 230.2031.0629.1330

467 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios». 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2758.7403

468 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2121.0657.2783

469 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1672.4364

470 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública,"na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 657.9801.1092.8720

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da fase executiva pela quantia pleiteada pela credora - Agravante se insurge contra o conteúdo da transação, o que não é possível por meio dessa via - Acordo firmado entre as partes prevê de forma expressa que o atraso de duas parcelas consecutivas levaria ao vencimento antecipado das demais parcelas, à incidência de multa de 50% e honorários de 20% - Cálculos da parte exequente devem m... ()

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Doc. 595.4721.6539.3598

472 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Alegação de excesso de execução. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7528.8400

473 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária quando da interposição de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 375-J.

«Taxa judiciária. Incidência. Código tributário do Estado do Rio de Janeiro, art. 112. A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrem à Justiça Estadual, perante qualquer juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. Impugnação ao cumprimento de sentença. Natureza jurídica acionária. «Sobre o tema, deve-se destacar ... ()

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Doc. 928.1864.1035.4921

474 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que se aguarde o cumprimento da obrigação de fazer nos autos do cumprimento de sentença 0017621-94.2023. Inconformismo. Não conhecimento. Inadmissibilidade recursal. Intempestividade reconhecida. Inteligência do art. 1.003, caput, § 5º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 313.9025.2540.1304

475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CERTIDÃO PREVISTA NO CPC, art. 828. FINALIDADE INFORMATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

É cabível a expedição da certidão prevista no , para fins de averbação premonitória, em sede de cumprimento de sentença, considerando sua natureza meramente informativa e preventiva, que visa resguardar os interesses do credor sem configurar ato expropriatório. Dispositivos relevantes citados:

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Doc. 551.5229.5659.0591

476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SEJA EXTINTO ATÉ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO NÃO ABARCADO POR ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS POR OUTRO, QUE AINDA SERÁ JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO EM VISTA DO FATO DE QUE UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido, com recomendação

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Doc. 875.1279.7581.2495

477 - TJSP. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. A concessão de parcelamento prevista no CPC, art. 916 não se aplica ao cumprimento de sentença. Vedação expressa (CPC, art. 916, § 7º). Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 229.5262.6040.8821

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". Recurso desprovido

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Doc. 696.8506.8641.2143

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". Recurso desprovido

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Doc. 306.5852.1411.4109

480 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu expedição de ofícios visando localização de ativos dos devedores - Admite-se, no entanto, a colheita de informações, para posterior análise sobre a possibilidade de penhora, em relação à SUSEP - Recurso provido.

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Doc. 424.9479.5067.2576

481 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Inadmissão da emenda à impugnação ao cumprimento de sentença inicialmente apresentada. Decisão que não comporta reforma. Preclusão consumativa evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0011.5300

482 - TJRS. Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.

«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no , antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDA... ()

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Doc. 458.0347.8293.3924

483 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor das astreintes afastadas do cumprimento de sentença. Inconformismo. Cabimento parcial. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Não incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes. Honorários advocatícios não devidos na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apenas para afastar ou minorar astreintes. Precedentes do egrégio STJ. Pretensão para reconhecimento da incidência das astreintes. Descabimento. Cumprimento de sentença ajuizado para cobrança da multa referente a obrigação de fornecimento de dados. Hipótese para a qual não havia multa cominada. Vedação ao comportamento contraditório para procurar inovar na composição do valor cobrado. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 297.2723.2076.6692

484 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de nulidade processual dos atos praticados nos autos de conhecimento diante da ausência de publicação em nome do patrono do banco requerido. Inconformismo do banco executado. Cabimento. Nulidade das intimações que não foram realizadas no nome do Patrono indicado na contestação, nos termos do CPC, art. 272. Vício que não contaminou totalmente o incidente de cumprimento de sentença, dada a intimação efetivada por via postal. Dessa forma fica reformada a r. Decisão para suspender o levantamento de valores, com a determinação de republicação dos atos praticados, desta vez em nome do Patrono correto, bem como a conversão do cumprimento de sentença em cumprimento provisório de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 180.2675.8956.7492

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão hostilizada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Insurgência do Executado. Multa de incidência única pretensamente arbitrada em valor exorbitante, desproporcional e desarrazoado. Inocorrência. Multa de incidência única no importe de R$25.000,00. Incidência de que decorre unicamente do descumprimento de decisão que conferiu prazo de 15 dias para regular cumprimento. Ausência de título executivo. Inocorrência. Cumprimento provisório de sen... ()

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Doc. 561.7847.5919.3960

486 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que negou pedido de suspensão de atos constritivos - Descabimento da alegação de que o cumprimento de sentença individual não pode prosseguir, uma vez que a sentença, que decretou o encerramento da recuperação judicial da devedora, ainda não transitou em julgado - Pendência do julgamento de recurso interposto por um dos credores que não obsta o presente cumprimento - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 230.9040.7133.4746

487 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1449.6997

488 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 434.9160.1519.0486

489 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação, homologando o cálculo apresentado pelo credor para o cumprimento de sentença - Cálculo homologado que não conta com impugnação específica por parte da devedora - Observação feita de ofício, relativa à data de atualização do cálculo - Recurso não conhecido, com observação

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Doc. 699.6613.3836.5662

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE POSSE.

Processo 1005888-68.2016.8.26.0099 em que restou determinado aos réus, ora agravados, que se abstivessem de praticar atos que impedissem a conservação e a manutenção da estrada de servidão, respeitando a largura de 5 (cinco) metros em toda a sua extensão, mediante indenização correspondente ao alargamento da via. Pretensão inicial dos agravantes de alargamento da servidão de passagem para o regular trânsito de caminhões, tratores, máquinas agrícolas. Cumprimento de sentença inici... ()

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Doc. 887.8881.6025.0755

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 17.785/23.

Pleito da parte agravante em reformar decisão que determinou que recolhesse a taxa judiciária de 2%, instituída pela Lei Estadual 17.785/23, para que tivesse início a chamada «obrigação de pagar» do cumprimento de sentença por ela interposto. TAXA JUDICIÁRIA. Incabível no caso. Taxa judiciária acrescida ao art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/03, pela Lei Estadual 17.785/23, que somente pode ser exigida nos processos executivos iniciados após a entrada em vigor da novel legislação... ()

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Doc. 540.5250.4866.5856

492 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1.

Dois recursos de apelação interpostos contra decisão que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, ajuizado por Alimentados, contra o genitor Alimentante e extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título judicial válido, determinando a correta formação do incidente de cumprimento de sentença vinculado à ação original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a validade do título executivo que fundamenta o cumprimento de senten... ()

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Doc. 352.4016.4039.4054

493 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido ante a nulidade da citação. Exequente que deu causa à nulidade informando endereço diverso mesmo tendo conhecimento do endereço atualizado. Sentença reformada para condenação em honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 669.3114.5187.1635

494 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra a Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. (FBA), visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 807.144,90. O crédito foi reconhecido em sentença anterior. O juízo de primeiro grau julgou extinto o cumprimento de sentença, entendendo que o crédito deveria ser habilitado no processo de recuperação judicial da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 908.4140.2941.3235

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXCEUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, impugnando à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença consistente em excesso de execução. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Caracterizado. Manifesto erro de cálculo do exequente, que vulnera o dispositivo de sentença transitada em julgado, ao deixar de considerar a «totalidade» das parcelas pagas como base de cálculo da restituição de 25%. Decisão reformada, para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sente... ()

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Doc. 958.6194.2420.2333

496 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no art. 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no art. 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba honorária. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 694.1515.1241.9600

497 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Manutenção. Inocorrência de excesso de execução. Cálculo apresentado no cumprimento de sentença que observou estritamente o determinado judicialmente. Recurso desprovido.

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Doc. 266.1227.4080.3694

498 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Iniciado o cumprimento de sentença da parte incontroversa em 2007 _- Quanto à parte controvertida houve definição em sede de recurso especial, com trânsito do título em 06.05.2011 - Cumprimento de sentença apresentado em 13.06.2022 - R. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - De rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Justificativas apresentadas que não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional - Recurso desprovido.

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Doc. 475.7624.5338.2846

499 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Descabimento. Incabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519/STJ). 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 607.2629.6443.4191

500 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Descabimento. Incabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519/STJ). 3. RECURSO DESPROVIDO

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