Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.9537.8984.0751

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Hipótese em que a petição de juntada de procuração e a decisão proferida pelo juízo ocorreram de forma simultânea, na mesma data - Ausência de intimação do advogado do réu para cumprimento das determinações judiciais - Restituição do prazo determinada, que se inicia com a publicação do presente Acórdão. Agravo provido

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Doc. 967.8083.1878.2840

352 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Pleito dos agravantes de que sejam excluídos do polo passivo do cumprimento de sentença. Descabimento. Hipótese em que, após a regularização da citação nos autos principais, foi proferida sentença complementar, condenando também os corréus (agravantes), solidariamente, a pagar ao credor (agravado) a quantia por ele indicada. Consideração de que a inclusão dos agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença está em consonância com os limites subjetivos ... ()

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Doc. 729.1576.5200.0694

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação com cumprimento de sentença apresentado pelo agravado, mas não o condenou em honorários advocatícios. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Afastados. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários advocatícios (Súmula 519/STJ). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 981.5734.5994.1845

354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento parcial da impugnação. Condenação do exequente em honorários. Insurgência do credor. Cabimento. Embora cabível a fixação de honorários em benefício do executado, na hipótese, o incidente de cumprimento de sentença foi distribuído em razão da omissão do devedor em comprovar o pagamento da obrigação. Credor que só tomou conhecimento dos pagamentos parciais com a vinda da impugnação ao cumprimento de sentença, quando o executado acostou aos autos os comprovantes de... ()

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Doc. 738.9259.7128.7320

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Decisão proferida no incidente principal já alcançada pela preclusão. Impossibilidade de interposição de um único recurso para alcançar todas as decisões proferidas em incidentes de requisitórios distintos, ainda que re... ()

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Doc. 923.9166.4560.4715

356 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Cumprimento de sentença - Depósito parcial realizado nos autos principais antes de iniciado o cumprimento de sentença - Descabimento da incidência da multa e novos honorários da fase executiva (art. 526, § 2º do CPC) - Devedora intimada no cumprimento de sentença da diferença a depositar - Depósito realizado tempestivamente - Encargos em discussão não devidos pela apelada, que devem ser a ela devolvidos - Sentença extintiva bem decretada - Improvimento

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Doc. 408.9519.6217.1369

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título executivo judicial no qual consta o direito dos exequentes à recomposição financeira decorrente de perdas salariais pela não conversão em URVs na forma determinada pela Lei 8.880/94, até a reestruturação das respectivas carreiras - Decisão agravada que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - Insurgência do executado - Não cabimento - Cumprimento de sentença adstrito às parcelas anteriores à reestruturação das carreiras dos exeq... ()

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Doc. 196.8330.0689.8641

358 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença que acolheu a impugnação apresentada pela executada e, considerando que já houve o depósito do montante integral, extinguiu o cumprimento de sentença. Inconformismo dos exequentes. Excesso de execução bem reconhecido. Acórdão da fase de conhecimento que, visando evitar discussões quando do cumprimento de sentença, foi claro ao distinguir a origem das indenizações, bem como acerca dos limites da cobertura securitária em relação a lide secundária. Planilhas apresentadas ... ()

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Doc. 758.8344.3978.1381

359 - TJSP. Cumprimento de sentença - Valor da condenação que já foi requerido em outro cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal, devedora solidária - Caso em que já houve, inclusive, expedição de precatório - Exequentes que não podem requer receber multa pelo pagamento não voluntário pela Irmandade de Misericórdia, se eles mesmo admitem que o novo cumprimento de sentença era indevido, e já foi expedido precatório para pagamento dos referidos valores - Recurso improvido

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Doc. 733.6237.6974.0617

360 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Ao que se observa dos autos, pende de pagamento a parte da condenação imposta à coexecutada, ora impugnante, Ativos S/A. Inexistem nos autos principais, bem como nos autos de cumprimento de sentença, demonstração do depósito da referida quantia, descabendo, até efetivo e integral da condenação, a execução dos honorários fixados no cumprimento de sentença. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 477.1119.3136.3226

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que homologou os cálculos dos exequentes ante a ausência de impugnação, sem condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios - Crédito de pequeno valor - Aplicação da Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de... ()

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Doc. 682.6581.8052.1677

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a tentativa de bloqueio de valores - Valores sobejantes bloqueados nas contas da agravante devidamente liberados pelo juízo singular - Alegação de que não foi intimado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Prazo devolvido - Ausência de prejuízo - Pretensão de redução do valor alcançado a título de astreintes - Descumprimento que restou incontroverso, sequer imp... ()

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Doc. 279.2194.3587.9128

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença - Admissibilidade - As alterações promovidas pela Lei 17.785/1923 aos, III e IV e ao §13, da Lei 11.608/03, art. 4º, apenas aplicam-se às execuções iniciadas após a entrada em vigor da referida lei, em 05/10/2023 - No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado em 10/11/2022, portanto, antes do advento da Lei 17.785/1923 - Inaplicabilidade da Lei 11.608/03,... ()

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Doc. 803.3472.6435.1017

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença - Admissibilidade - As alterações promovidas pela Lei 17.785/2023 aos, III e IV e ao § 13, da Lei 11.608/2003, art. 4º, apenas aplicam-se às execuções iniciadas após a entrada em vigor da referida lei, em 05/10/2023 - No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado em 20/05/2004, portanto, antes do advento da Lei 17.785/2023 - Inaplicabilidade da Lei 11.608/... ()

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Doc. 610.9262.6516.2089

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE ITAPIRA.

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interposto pela exequente. INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - No caso dos autos, o prazo para o Município para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença teve início em 27/02/2024 (fls. 87) - Contudo, a impugnação apenas foi protocolada em 23/04/2024 (fls. 88/90), quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no - Reconhecida a intempestividade da impugnação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS M... ()

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Doc. 194.3813.1000.5800

366 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgado procedente em parte. Execução nos autos do próprio cumprimento de sentença. Possibilidade. Economia processual. Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 4º). Decisão reformada.

«1. Controverte-se neste recurso de agravo de instrumento a (im)possibilidade de execução de honorários de sucumbência estabelecidos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente em parte, e das custas processuais desse incidente, nos autos do cumprimento de sentença. 2. Em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (, LXXVIII, ), entendo que podem ser executados nos autos do cumprimento... ()

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Doc. 471.8904.3998.5757

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROCURADORIA MUNICIPAL DE SOROCABA - EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Decisão que determinou à agravante o recolhimento das custas para a tramitação do cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão para afastar a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária para a tramitação do cumprimento de sentença, ou o seu diferimento - Cabimento - Art. 4º, IV, da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003, com redação dada pela Lei Est. 11.785, de 03/10/2.023, que determina o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) do valor do crédit... ()

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Doc. 635.1364.3518.4538

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de imóvel com usufruto julgada improcedente - Cumprimento de sentença movido contra o autor, objetivando a desocupação do imóvel - Executado que buscava a suspensão da «ordem de despejo», sob alegação de que experimentava problemas de saúde e financeiros, e que a exequente, por ser sua filha, deveria lhe pagar alimentos - Alegações que não têm o condão de suspender o cumprimento de sentença - Questões acobertad... ()

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Doc. 381.3579.1115.7421

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que não apreciou os argumentos apresentados em Impugnação ao Cumprimento de Sentença, limitando-se a homologar o laudo pericial - Decisão nula, por ser citra petita - RECURSO PROVID

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Doc. 825.9510.4058.3288

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão rejeitou de plano a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ora recorrente, em razão da intempestividade. Inconformismo da executada. NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PRETÉRITOS EM NOME DO ATUAL ADVOGADO. Inocorrência. NULIDADE DE ALGIBEIRA. A irregularidade somente veio a ser arguida após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em razão da extemporaneidade; no entanto, diversas manifestações da insurgente já a haviam su... ()

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Doc. 542.0756.7680.5950

371 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Não cabimento. Executada que argumentou que o exame prescrito à exequente não tem previsão contratual nem consta do rol de procedimentos da ANS. Matéria estranha ao cumprimento de sentença e acobertada pelo manto da coisa julgada na ação de conhecimento que estabeleceu a obrigação de fazer ora executada. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 182.6451.1807.3659

372 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Devedor que alega que deveria ser intimado do cumprimento de sentença por edital, vez que foi revel no processo de conhecimento - Art. 513, §2º, IV do CPC que aplica-se somente quando o réu houver sido citado por edital na ação de conhecimento - Quando o réu for revel mas a citação tiver ocorrido pessoalmente, não há necessidade de expedição de edital no cumprimento de sentença - Agravo improvid

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Doc. 568.6510.7561.8944

373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. Os agravantes alegam que não devem pagar a taxa imediatamente, citando precedentes e o impacto na continuidade do processo. Pedido de efeito suspensivo formulado. Questão em Discussão: análise da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária no início da fase de cumprimento de sentença. Razões de Decidir. Nos termos do ... ()

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Doc. 384.6455.5031.6425

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação apresentada pela FESP e, diante da sucumbência recíproca das partes, fixou honorários advocatícios sobre os proveitos econômicos obtidos no cumprimento de sentença e na impugnação. Manutenção que se impõe. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública, «ex vi» do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Impossibilidade de se aplicar, no atual momento, a Súm... ()

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Doc. 441.7462.8240.0878

375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que inexiste matéria nova a ser analisada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Após o trânsito em julgado da sentença, o autor/exequente apresentou execução por título judicial e o executado interpôs embargos à execução, alegando excesso de execução. A sentença proferida naquela ação julgou improcedentes os embargos de execução, considerando que a ação foi ajuizada para recebiment... ()

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Doc. 150.5621.8004.9400

376 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação dúplice. Juízo de retratação pela corte de origem. Matéria prejudicada.

«1. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Considera-se prejudicada a questão relativa à fixação dúplice de honorários advocatícios em cumprimento de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença quando ocorre juízo de retratação pela Corte de origem para aplicação do entendimento consolidado pelo ST... ()

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Doc. 305.5691.3283.1614

377 - TJSP. Agravo de instrumento. compra e venda. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não acolhimento. Decisão agravada, contudo, omissa sobre o cálculo da verba honorária sucumbencial, também objeto do cumprimento de sentença. Embargos de declaração opostos pelos agravantes, em primeiro grau, com o fim de sanar a omissão, que foram rejeitados. Cálculo da verba honorária de sucumbência que integrou o pedido de cumprimento de sentença do débito. Acolhimento. Decisão agravada reformada para esse fim. Agravo provido.

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Doc. 691.6548.0678.7748

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que afastou a alegação de prescrição. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão das alegações quanto à prescrição. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 781.2465.6062.6621

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. 1.

Alegação de excesso de execução. Credora que apresentou memória de cálculo correta, considerando todos os valores arbitrados judicialmente e atualizando as quantias conforme legislação aplicável. Regularidade da execução demonstrada. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 911.8598.9505.8365

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação do valor devido em janeiro de 2023. Decisão contra a qual a executada não interpôs recurso. Descabida posterior tentativa de rediscussão do valor devido. Como a parte não manejou recurso contra a decisão que julgou sua impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor do débito corrigido para janeiro de 2023, não pode buscar a modificação do quanto decidido naquela oportunidade. Preclusão. RECURSO DESPRO... ()

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Doc. 473.4139.8629.9050

381 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA - REEMBOLSO PELA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Município de São Paulo/SP, objetivando executar quantias devidas a título de honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. 3. Descabimento. 3.1. Exequente que, em observância ao Lei 11.608/2003, art. 4º, §13, incluiu, na planilha de cálculos, o valor da taxa judiciária recolhida para o ajuizamento do cumprimento de sentença. 3.2. ... ()

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Doc. 150.3738.0797.9133

382 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de honorários sucumbenciais. Acolhimento da impugnação com extinção do incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Apelada que obteve a concessão das benesses da gratuidade em relação aos honorários advocatícios e honorários periciais. Ausência de decisão revogando o benefício. Equívoco em decisão saneadora afirmando que as benesses não tinham sido concedidas. Impossibilidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, a fim de rec... ()

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Doc. 201.4023.7000.2600

383 - TJDF. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Recalcitrância do devedor. Mudança no modo, tempo e lugar do cumprimento. Litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 80.

«1 - Ressalvado o entendimento pessoal desse julgador, sobre o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que decide impugnação ao comprimento de sentença, é fixado entendimento nessa Terceira Turma Recursal de que é cabível Recurso Inominado para impugnar essa espécie de decisão. Precedente 20160710154059ACJ, Acórdão 1012246. 2 - Por analogia com a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, cabe Recurso Inominado contra a decisão que resolve inciden... ()

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Doc. 736.5361.5060.2590

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação para recolhimento da taxa judiciária. Insurgência da exequente. Efeito suspensivo indeferido. V. Acórdão que determinou a apuração dos danos morais em liquidação. Cumprimento de sentença que demanda condenação em valor certo. , caput. Incidente de liquidação instaurado em 2021. Cumprimento de sentença iniciado apenas em 25/01/2024, aproveitando o mesmo incidente. Recolhimento da taxa judiciária. Cabimento... ()

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Doc. 506.7389.7268.9138

385 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente. Tutela antecipada que determinou o fornecimento do tratamento multidisciplinar, na rede credenciada ou, na falta, em estabelecimento adequado, mediante reembolso integral das despesas. Exequente que alega o descumprimento da determinação. Descabimento. Operadora que indicou clínica especializada antes da propositura do cumprimento de sentença. Exequente que não demonstrou, minimamente, que t... ()

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Doc. 633.5582.8728.4990

386 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação - Matéria que não se enquadra nas hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença - Discussão a respeito dos bens passíveis de penhora, de qualquer forma, que se mostrava mesmo prematura - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 322.8496.7962.6896

387 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida - Extinta a Execução - Insurgência do exequente quanto à extinção da execução - Não pertinência da irresignação - Ausência de pedido na inicial do cumprimento de sentença quanto à expedição de boletos para pagamento da mensalidade do plano de saúde - Cumprimento de sentença fica adstrito ao quanto requerido na inicial - Correta a extinção da execução - Recurso improvido

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Doc. 311.2692.5313.5981

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão que arbitrou honorários advocatícios em desfavor do executado - Acerto - Exegese do art. 85, §1º, do CPC - Observância ainda do princípio da causalidade - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido

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Doc. 987.8611.3954.9090

389 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado - Requisição de pequeno valor - Arbitramento de honorários advocatícios - Admissibilidade, no caso em exame - Julgamento do Tema 1.190 do C. STJ - Modulação para que a tese seja aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Cumprimento de sentença proposto antes de publicado o Acórdão no paradigma - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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Doc. 353.1180.7814.9569

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que já transitou em julgado a decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública, tendo si... ()

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Doc. 945.0168.3326.0445

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que já transitou em julgado a decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública, tendo si... ()

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Doc. 467.9383.8504.6823

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que orienta sobre o cumprimento de sentença, com instruções para peticionamento eletrônico. O agravante - terceiro interessado, alega ausência de citação regular devido à nomeação de inventariante dativo. A decisão agravada é uma orientação para o cumprimento de sentença, sem caráter decisório. Os argumentos do agravante não se relacionam com a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade. A nulidade de citação dev... ()

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Doc. 304.6383.8483.0842

393 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. Alegações de litispendência em relação a outra demanda e necessidade de aguardar o trânsito em julgado do processo principal que não merecem acolhida. Ausência de litispendência, uma vez que as demandas possuem objetos distintos. O presente cumprimento de sentença trata de despesas relacionadas à internação no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, enquanto o processo mencionado refere... ()

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Doc. 691.0036.2123.4510

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROPRIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A decisão recorrida é classificada como decisão interlocutória em cumprimento de sentença, conforme o , § 2º. 2. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC, prevê o agravo de instrumento como recurso cabível para decisões interlocutórias no cumprimento de sentença, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade devido ao erro inescusável na escolha do recurso. 3. Recurso não conhecido.

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Doc. 791.1533.1325.2905

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS -

Decisão que determinou às agravantes o recolhimento das custas para a tramitação do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias - Pleito de reforma da decisão para afastar a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária para a tramitação do cumprimento de sentença, ou o seu diferimento - Não Cabimento - Art. 4º, IV, da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003, com redação dada pela Lei Est. 11.785, de 03/10/2.023, que determina o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2%... ()

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Doc. 729.1111.1672.9717

396 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Excesso de execução não verificado - Correção do cálculo apresentado pelo exequente no início da fase de cumprimento de sentença em fiel observância do título executivo judicial formado na fase de conhecimento - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 696.8394.2725.0048

397 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do impugnante. Excesso de execução. Não acolhimento. Astreintes bem fixadas em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 359.4487.6080.0247

398 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 115.8784.7151.5609

399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Elbio Aparecido Trevisan contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a competência do cumprimento de sentença no Foro de Tatuí, apesar da instalação posterior do Fórum de Cesário Lange. O agravante, ex-Prefeito de Cesário Lange, foi condenado em ação de improbidade administrativa e pleiteia a transferência do cumprimento de sentença para Cesário Lange. II. Questão em Discussão: 1. A questão em disc... ()

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Doc. 960.5371.6616.8302

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos apresentados pela parte credora e aplicou a tese do Col.STJ no Tema 1.190, condicionando honorários advocatícios à distribuição do Cumprimento de Sentença antes de 01.07.2024. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da tese do Col.STJ sobre honorários advocatícios em cumprimento de sentença... ()

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