Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO -

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402 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pedido de efeito suspensivo. Recebimento sem a suspensão dos efeitos da execução. Não cabimento na hipótese. Exceção que depende de preenchimento de requisitos especiais. Regra geral da não suspensividade imposta pela reforma trazida pela Lei 11382/06. Observância. Recurso improvido.

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403 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da parte embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Agravante que pretende a dispensa da garantia do juízo e alega que há perigo de dano no prosseguimento da execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do art. 919, §1º do CPC. Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Decisão mantida. Recurso não provido

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404 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Inaplicabilidade do efeito suspensivo pretendido. Definitividade. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido.

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405 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Inaplicabilidade do efeito suspensivo pretendido. Definitividade. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido.

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406 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Embargos à execução que, como regra, não possui efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo que está condicionada à prévia penhora, depósito ou caução suficientes - Art. 919, §1º, do CPC - Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado - Ausência de realização de qualquer constrição de bens a caracterizar situação de risco que justifique a suspensão do processo executivo - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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407 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento com efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Requisitos legais. Ausência. Prosseguimento da execução, ademais, que não acarreta prejuízo. Renovação do pedido de suspensão no caso de superveniente risco de alienação judicial do imóvel ou levantamento do dinheiro antes de julgados os embargos. Possibilidade. Recomendação, em outro recurso, para verificação da hipótese de reunião dos autos com a ação revisional. Hipótese em que terá o mesmo efeito da suspensão da execução. Recurso não provido.

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408 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Recebimento no efeito suspensivo. Admissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A à Lei de Execuções Fiscais. Recurso provido.

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409 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Aplicação das normas gerais da legislação processual vigente, com a redação dada pela Lei 11382/06. Impossibilidade de suspensão da execução, inexistente hipótese excepcional. Ausência de elementos, nos autos, que infirmem a exigência perpetrada pelo fisco. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo mantida. Recurso não provido.

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410 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade. Relevância dos argumentos caracterizada. Preenchimento dos requisitos previstos no Art. 739- A, § 1º, do CPC/1973, excetuada a garantia da execução. Possibilidade de suspensão da demanda executiva, mediante apresentação de garantia perante o juízo monocrático. Recurso provido, com determinação.

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411 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução hipotecária. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade. Relevância da matéria arguida pelos executados. Perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Recurso provido.

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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

413 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Recebimento dos embargos de terceiro no efeito suspensivo. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 1052 quando reconhecida a ocorrência de fraude à execução. Recurso provido para determinar o processamento dos embargos de terceiro sem a suspensão do curso da execução.

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414 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ausência de garantia da execução. Inteligência do art. 739-A, § 1°, do CPC/1973. Decisão que determina o processamento sem o efeito suspensivo pretendido. Manutenção. Recurso não provido.

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415 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Comprovação do alegado dano de difícil ou incerta reparação, efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausência. Efeito excepcional não cabível neste caso. Recurso não provido.

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416 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.

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417 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.

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418 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.

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419 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.

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420 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.

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421 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de alimentos. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Inexistência de garantia suficiente do Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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422 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução. Locação. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Insurgência. Ausência de requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Necessidade de aferição, de ofício, no juízo, da impenhorabilidade de valores. Agravo parcialmente provido

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423 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Cédula de crédito bancário. Defesa da meação do cônjuge mulher do executado. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Efeito suspensivo da apelação somente quanto ao objeto dos embargos. Prosseguimento da execução com a meação do devedor executado. Recurso não provido.

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424 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Hipótese em que decretada a desconsideração da personalidade jurídica e penhorado bem imóvel de sócio da empresa. Requisitos para a sustação da execução. Ausência. Recurso não provido.

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425 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão que não se subsume, no caso, às hipóteses objetivas previstas em lei. Recurso improvido.

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426 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Adjudicação. Recebimento com efeito suspensivo da execução. Sentença de improcedência. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido, com observação.

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427 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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428 - TJSP. Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Extinção da ação, sem análise de mérito, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e CPC, art. 485, I.»

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429 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO -

430 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Pedido de suspensão da execução. Pretensão ao recebimento dos embargos no efeito suspensivo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Admissibilidade. Relevância dos fundamentos e execução garantida por penhora. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido, com determinação.

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431 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, introduzido pela Lei 11382/06. Requisitos não configurados. Ausência de risco de grave dano ou de difícil reparação a justificar a concessão da suspensão requerida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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432 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recebimento no efeito suspensivo. Admissibilidade. Inaplicabilidade às execuções fiscais do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso não provido

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433 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Embargos. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar aos devedores dano de difícil ou incerta reparação. Com o advento da Lei 11382/06, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado tornou-se medida excepcional que demanda cumulativamente a presença dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. A ausência de qualquer deles acarreta o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo. Instituição financeira agravante com porte econômico suficiente para ressarcir eventual dano, se necessário. Possibilidade de expropriação do bem penhorado que não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.

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434 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de embargos à execução opostos pelo agravante recebidos com efeito suspensivo, posteriormente julgados procedentes. Recurso de apelação interposto pela agravada recebido no duplo efeito. Necessidade de suspensão da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso provido.

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435 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição do suspensivo. Possibilidade, na espécie. Ação acidentária em fase de execução. Hipótese em que se mostra zeloso receber os embargos também no efeito suspensivo, uma vez que, em se permitindo o prosseguimento da execução (e na eventual hipótese de expedição do precatório), a autarquia encontrará sérias dificuldades de reaver o montante pago em excesso. Agravo provido para esse fim.

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436 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos elencados pelo inciso I, do CPC/1973, art. 739-A. Excesso de execução que não pode ser verificado de plano. Recurso improvido.

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437 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução provisória. Recebimento com efeito suspensivo. Interposição de apelo recebido no efeito devolutivo. Levantamento de quantia em favor do exequente. Deferimento mediante caução. Nova redação do CPC/1973, art. 587. Decisão mantida. Recurso não provido.

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438 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

439 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Recuperação judicial da executada que, por si só, não determina a suspensão da execução, ainda mais quando o crédito discutido não se sujeita, em princípio, ao juízo universal (adiantamento a contratos de câmbio). Execução. Prosseguimento. Liminar confirmada. Recurso provido.

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

441 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Interposição sem oferecimento de penhora na execução. Pedido de suspensão da execução inclusive para impedir que seus nomes sejam inseridos nos cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo constituiu óbice à concessão do pretendido efeito. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

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442 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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443 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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444 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Inadmissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão reformada. Recurso provido

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445 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicata. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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446 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Execução por título extrajudicial. Alegação de cobrança caracterizadora de agiotagem. Ausência dos requisitos da relevância da matéria argüída para concessão. Existência de instrumento particular de confissão de dívida. Não comprovação da alegação de agiotagem. Permanência, em tese, da higidez do credito da agravante. Inviabilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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447 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Embargos dos devedores processados sem o efeito suspensivo. Decisão coberta pela preclusão por ausência de recurso oportuno. Recurso não provido.

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448 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pretensão de recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo. Admissibilidade. Existência de ação de revisão de contratos. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. Aplicação do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a». Recurso provido.

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449 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de débito locatício. Concessão do duplo efeito com base apenas na relevância da fundamentação. Descabimento. Necessidade além da relevância dos argumentos, o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 739-A. Efeito suspensivo repelido. Recurso provido.

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450 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Apelo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de terceiro. Efeito suspensivo que fica circunscrito aos embargos, sem afetar o andamento da execução processada nos autos principais. Agravo de instrumento improvido.

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