Embargos A Execucao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3230.9002.3500

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da exe... ()

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Doc. 184.3323.9003.6000

152 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Efeito suspensivo deferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do exequente.

«1 - Consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (), ou mediante os embargos à execução do título (), ordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo. 2 -... ()

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Doc. 231.1240.7585.6839

153 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos legais. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, exigiria o revolvimento dos aspectos fático probatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se pode enco... ()

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Doc. 241.0260.5907.3625

154 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do CPC, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos ... ()

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Doc. 167.2824.4002.3000

155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 embargos à execução. Efeito suspensivo. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que não preenchidos os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. 3. A... ()

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Doc. 584.5497.3438.8211

156 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA. 1.

Para que, a requerimento do embargante, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos da norma do § 1º do Ausentes os pressupostos, não há como se conceder a medida. 2. O contrato particular de abertura de crédito fixo, em que se atribui ao mutuário empréstimo em valor determinado, é ... ()

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Doc. 434.6968.0885.4355

157 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO SOMENTE DO EXEQUENTE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO PARA QUE SE DETERMINE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1.

Requerente que é credor do Município de Belford Roxo, da importância de R$ 10.365.215,52 (dez milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos). Prestação de serviço de recebimento e tratamento de resíduos sólidos urbanos, entre os anos de 2012 a 2017. 2. Município executado que apresentou embargos à execução. Sentença de procedência parcial. Exclusão de nota fiscal no valor de R$401.495,64 (quatrocentos e um mil, quatrocentos e nove... ()

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Doc. 867.4204.3356.2601

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 509.3543.4817.1900

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Primeiro, não se verificou a garantia do juízo. Imóvel ofertado pelos embargantes que é de titularidade de terceiros. Ausência de demonstração da anuência do proprietário do bem. E não há que se falar em concessão de prazo. Caberia aos embargantes apresentarem os d... ()

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Doc. 310.1901.6902.9655

160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de termo de ajustamento de conduta (TAC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de caução e a preclusão lógica e temporal do pedido. III. Razões de Decidir 3. A decisão rec... ()

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Doc. 188.6716.6980.6258

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de origem. Primeiro, indefiro os benefícios da gratuidade processual ao agravante. O agravante não cuidou de trazer documentos comprobatórios suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira, tanto que providenciou o recolhimento das custas judiciais nos embargos à execução. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. E... ()

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Doc. 230.7040.2482.4476

162 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo deferido pelo juízo a quo. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem, por ausência de indicação do tema nos embargos de declaração, e não alegada afronta ao no especial, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus pr... ()

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Doc. 842.5162.1970.1460

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Os agravantes alegam a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, argumentando que a cédula de crédito rural está garantida por hipoteca e que a continuidade da execução pode causar prejuízo irreparável. II. Questão em discussão3. A questão central é a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embarg... ()

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Doc. 151.5922.7004.6100

164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que o devedor não prestou caução nem ofertou depósito de dinheiro ou bem à penhora, a fim de garantir a execução. Em tais condições, para acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, no sentido do preenchimento dos requisitos necessários à suspensão da execuç... ()

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Doc. 145.3760.0002.0000

165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos necessários. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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Doc. 210.8332.9001.3100

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes para conceder efeito su... ()

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Doc. 164.5713.0002.1800

167 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739, § 1º, do CPCde 1973. Embargos de declaração. Efeito integrativo.

«1. O agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial objetiva levar ao colegiado uma contraposição a esse óbice, devendo o recorrente demonstrar que os motivos apontados pelo relator em sua decisão não preponderam. Assim, o agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim. 2. A decisão dos embargos declaratórios passa a integrar o conteúdo da decisão e... ()

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Doc. 174.0974.6006.7100

168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da exe... ()

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Doc. 154.9530.6003.8500

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Consoante prevê o , § 1º, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso dos autos, é inviável a atribuição do referido efeito suspensivo, porque, compulsando os autos, não se verificou a relevância da argumenta... ()

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Doc. 160.7800.0002.0500

170 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do Lei 5.741/1971, art. 5º, I e II. Necessidade de preenchimento. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Tratando-se de execução hipotecária, os embargos à execução somente serão acolhidos no efeito suspensivo se o embargante alegar e provar que depositou por inteiro o quantum debeatur ou resgatou a dívida, preenchendo ambos os requisitos previstos no Lei 5.471/1971, art. 5º, I e II. 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 111.1035.4670.6232

171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução, suspendendo o andamento processual. Os agravantes alegam a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo sem a garantia do juízo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, conforme previsto no , § 1º. III. Razões ... ()

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Doc. 240.8060.1395.4321

172 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º não configurados. Garantia hipotecária que não supre a exigência legal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: « é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2 - A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto... ()

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Doc. 221.0051.2929.2350

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - «O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do , § 1º» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7... ()

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Doc. 204.3532.3003.9300

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos cumulativos. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem de que os requisitos pa... ()

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Doc. 170.2551.5001.8700

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.4041.0769.4842

176 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausente. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não subsiste a alegada ofensa ao no caso dos autos, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local quanto à ausência dos requisitos necessários para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e do cerceamento de defesa demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mos... ()

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Doc. 142.4894.6001.7000

177 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese dos recorrentes. 2.- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma a emprestar o efeito suspensivo à apelação dos embargos, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. 3.- O Agravo não troux... ()

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Doc. 161.6034.2004.3700

178 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Efeito suspensivo indeferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos embargantes.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, bem como ao art. 6º da LINDB, pois este reproduz princípio encartado em norma, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado r... ()

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Doc. 210.8332.9001.2900

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Inexistência de requisito legal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de... ()

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Doc. 230.7071.0755.5752

180 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Necessidade de garantia da dívida. CPC/2015, art. 919, § 1º. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do , § 1º. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.5440.8003.9400

181 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O , § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - No caso dos autos, a Corte a quo entendeu: «Assim, porque o imóvel penhorado não serve de nenhum modo à sede da sociedade executada, não é utilizado n... ()

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Doc. 250.6020.1938.0178

182 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Não demonstrados. Reexame de provas. Impossibilidade. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STF. Fundamento. Não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do preenchimento dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial qu... ()

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Doc. 361.4755.4635.3446

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo. O embargante alega que a execução se baseia em título executivo sem liquidez e exigibilidade, estando garantida por penhor de semoventes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de Decidir: O , § 1º, prevê atribuição de efeito suspensivo a... ()

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Doc. 327.4930.8876.7202

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição... ()

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Doc. 686.4335.3576.2841

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição... ()

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Doc. 263.7898.5581.4598

186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco contra decisão que deferiu efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, no valor de R$ 28.958,61, referente a instrumento particular de confissão de dívida. A decisão foi baseada na alegação de que o título não respeita os requisitos formais por ausência de assinatura de testemunhas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de efeito s... ()

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Doc. 230.2240.4121.5770

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 174.8110.8003.9200

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 argumentação. Relevância. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Garantia. Ausência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

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Doc. 210.8250.9162.9901

189 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência do executado.

1 - Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento acerca da temática da inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Esta corte não admite o prequestionamento com a simples oposição de embargos declaratórios, mormente quando deixa a parte de apresentar no apelo extremo violação ao Precedentes 2 - Aplicação do enunciado da súmula 83/STJ. Consoante a nova sistemática introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por ... ()

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Doc. 445.7455.8837.9926

190 - TJRJ. Requerimento de efeito suspensivo em recurso de apelação. Embargos à execução em decorrência de execução de título extrajudicial, esta lastreada em confissões de dívida firmadas entre as partes. Exequente que busca o pagamento de R$ 2.799.707.593,57. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Possibilidade de suspensão se houver a probabilidade do provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Deferimento do efeito suspensivo, na forma do art. 1012, §4º do CPC.

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Doc. 210.9270.9145.4986

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancários. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara qual o dispositivo legal que entende ter sofrido violação. 2 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmu... ()

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Doc. 147.7895.3013.8100

192 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação. Bem imóvel. Deferimento para entrega das unidades condominiais do devedor. Pedido de revogação. Alegação de inviabilidade de efetivação da decisão, antes do julgamento dos embargos a execução. Situação de direito intertemporal. Inviabilidade da aplicação da Lei 11232/05, à execução de título judicial já instaurada sob a égide de Lei processual anterior. Matéria de defesa a ser alegada pelo agravante, deve ser veiculada em sede de embargos do devedor. Temas referentes à propriedade das salas penhoradas e a anulação da ação «ab initio», não se caracterizam como matéria afeta a este recurso. Ausência, ademais, da demonstração de qualquer vício. Impossibilidade da suspensão da adjudicação até a decisão dos embargos à execução. Efeito suspensivo dos embargos não previsto na Lei anterior. Determinação, apenas, de nova avaliação dos bens, para apurar eventual valorização ou desvalorização dos imóveis. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 115.5004.6263.8535

193 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. art. 919, §1º, do CPC. Presença dos requisitos. Juízo garantido. Relevância da fundamentação dos embargantes. Tutela de urgência voltada à exclusão de negativações decorrentes do crédito exequendo. Possibilidade. Astreinte. Fixação no valor de R$300,00 por dia de descumprimento. Determinação de intimação pessoal, para fins do art. 410, do C. STJ. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 153.9805.0033.4600

194 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Contrato acessório. Seguro. Quitação da dívida. Morte do pactuante. Suicídio. Negativa de cobertura. CPC/1973, art. 103. Conexão. Mesmo objeto e causa de pedir. Configuração. Suspensão da execução. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Conexão em relação à demanda ordinária. Possibilidade no caso concreto.

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Doc. 759.6343.7903.9653

195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. LAUDO TÉCNICO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. EXCEPCIONALIDADE DA DISPENSA DE GARANTIA. O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PODE SER CONCEDIDO, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO DEMONSTRADOS CUMULATIVAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL, MESMO NA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 919, § 1º. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO OS MESMOS CONTRATOS, CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL É CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. DADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, GARANTINDO O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 531.2692.3308.1078

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - ATTO INEQUÍVOCO DE RATIFICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA.

Consoante disposto no art. 1.012, §3º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação exige petição autônoma, constituindo, assim, via inadequada a sua formulação nas próprias razões recursais. De acordo com o art. 662, parágrafo único, do Código Civil, é válida a celebração de escritura de compra e venda com mandatário sem poderes de representação, se o titular do direito o ratificar por ato inequívoco. Comprovado o descumprimento da obrigação assumida... ()

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Doc. 241.2021.1857.7990

197 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Efeito suspensivo afastado. Requisitos cumulativos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no , § 1º. 3 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fá... ()

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Doc. 162.2724.7003.5100

198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC, art. 739-Anão preenchidos. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. É plenamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro... ()

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Doc. 210.7131.0679.0540

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão vergastado assentou que não estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar as c... ()

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Doc. 426.0855.2941.1575

200 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação caso demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, a parte recorrente alega a prescrição do crédito tributário, uma vez que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 15/02/2000, a execução fiscal foi proposta em 11/01/2002 e a citação da devedora ocorreu so... ()

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