Embargos A Execucao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.5495.2003.1300

101 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Ausência dos requisitos previstos para a espécie. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

«1 - A verificação da presença dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado impõe necessário reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do inciso III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 392.4588.3339.9779

102 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Necessidade da demonstração da probabilidade do direito arguido e da existência de garantia. Requisitos cumulativos. Art. 919, §1º, do CPC. Descumprimento do ônus argumentativo e probatório. Indeferimento mantido. Recurso improvido

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Doc. 154.0665.8003.1000

103 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Arts. 265, IV, «a», 791, II, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Processo de execução. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Decisão agravada mantida.

«1. Inviabilidade de verificar, no presente caso, se preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos á execução, nos termos do , § 1º, por demandar reexame de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 409.8176.3504.8886

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Garantia realizada em outro processo e em valor insuficiente. Discussão, em outra ação, acerca da fraude do boleto pago pela embargada que não afetava a exequibilidade do título. Possibilidade de ajuizamento da ação de execução pela agravante, ainda que pendente a controvérsia acerca de golpe atribuído a terceiros. Questões que, para mel... ()

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Doc. 140.4033.4002.2600

105 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Exame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É facultado ao magistrado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, exigindo-se, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. 2.- A comprovação do alegado periculum in mora, necessário à concessão de efeito suspensivo, demandaria incursão na s... ()

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Doc. 173.0655.1001.9300

106 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo indeferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos embargantes.

«1. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 576.9947.2182.3820

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - «CARTA FIDEJUSSÓRIA» -

Pretensão de que seja deferida a apresentação de «carta fidejussória» - Descabimento - Hipótese em que incumbe ao executado a apresentação da garantia do juízo, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não havendo que se falar em prévio deferimento ou autorização judicial para tanto - Ausência de informação nos autos acerca dos termos, condicionantes, forma de execução e instituição que prestará a garantia em questão - Inviabilidade de aut... ()

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Doc. 241.0260.5589.0198

108 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do CPC, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos ... ()

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Doc. 241.0301.1136.3658

109 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do CPC, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos ... ()

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Doc. 155.7473.4001.3300

110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido considerou que foram preenchidos os requisitos para a suspensão dos embargos à execução e rever tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 194.8920.1006.3700

111 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que «não demonstra o agravante que a manutenção da decisão agravada é passível de causar grave dano de difíci... ()

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Doc. 177.9813.4004.4900

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 argumentação. Relevância. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.5725.8004.7500

113 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Embargos à execução. Efeito suspensivo indeferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos embargantes.

«1. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.0310.7577.2111

114 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Exame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É facultado ao magistrado, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC, atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, exigindo-se, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. II - A comprovação do alegado periculum in mora, necessário à concessão de efeito suspensivo, demandaria incursão na seara fática, não t... ()

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Doc. 241.1011.1383.9143

115 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Exame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É facultado ao magistrado, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC, atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, exigindo-se, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. II - A comprovação do alegado periculum in mora, necessário à concessão de efeito suspensivo, demandaria incursão na seara fática, não t... ()

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Doc. 230.4190.9784.3458

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Necessidade. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prejudicialidade.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 440.9944.8146.8830

117 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Inteligência do art. 919, 1º, CPC. Ausência de garantia do juízo, inclusive do valor incontroverso. Não verificação dos requisitos previstos nos arts. 300 e seguintes para concessão de tutela provisória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 207.9163.1003.0500

118 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Ausência dos requisitos previstos para a espécie. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão não verificada. Não provimento.

«1 - A verificação da presença dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado impõe necessário reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao 3 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 285.7133.7905.5468

119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução caso seja constatada a presença dos três requisitos cumulativos, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil e a garantia do juízo. Tendo em vista o que restou decidido pelo STF no julgamento do Tema 492, de relatoria do Min. Dias Toffoli, e considerando os indícios de que a parte exequente, ora agravada, não possua natureza efetiva de condomínio,... ()

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Doc. 464.5985.8686.6175

120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO GARANTIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Conforme disposto no art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo é exceção à dinâmica processual civil no que tange aos Embargos à Execução, condicionando sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória e à existência de penhora, depósito ou caução, suficientes a garantir a execução. - Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o p... ()

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Doc. 250.2280.1354.6468

121 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Efeito suspensivo afastado. Requisitos cumulativos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no , § 1º. 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático probatório dos autos atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.2110.8002.3900

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão dos embargos à execução, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 3.... ()

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Doc. 595.1738.4427.6554

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E SEU ADITIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS (CPC, art. 784, III). FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INDÍCIO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. TÍTULO QUE, APARENTEMENTE, NÃO ESTÁ APTO À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA E, CONSEQUENTEMENTE, O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS (ART. 919, §1º, DO CPC). 2. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DE BENS. DESCONHECIMENTO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO ESPECÍFICO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. 221.1160.2675.2551

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese dos autos, rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à ausência de requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos ou suspensão da execução demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na... ()

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Doc. 202.2715.8003.7300

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Recuperação judicial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Pressupostos autorizadores. Ausência. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige o vedado revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0310.7723.6340

126 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Art. 739-A, CPC. Litigância de má-Fé.

1 - A simples transcrição das ementas conferidas aos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 2 - Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante o Excepcionalmente, o § 1º do mesmo dispositivo legal faculta ao magistrado a possibilidade de suspender a execução mediante a propositura dos referidos embargos, mas somente se observados os seguintes requisitos: a) requerim... ()

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Doc. 220.8261.2611.5487

127 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Prevenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prevenção. Regras. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu pela impossibilidade de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução e pela observância às regras de prevenção, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1150.2158

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7010.9781.0984

129 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 152.2294.0003.4300

130 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do embargante.

«1. Inexiste à apontada violação do 535, II, do CPC/1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, sob pena de violação ao enunciado da Súmula 07/STJ, o não preenchimento dos requisitos necessários para atribuição de efeito suspensivo aos e... ()

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Doc. 498.0209.9865.3317

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece... ()

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Doc. 220.5111.1133.4186

132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do , § 1º. 2 - No caso, a revisão da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido - acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - demandaria reexame fático probatório, vedado no âmbito do recurso espe... ()

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Doc. 142.2271.6005.5100

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante prevê o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à ex... ()

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Doc. 210.8200.9372.6640

134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do CPC, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos... ()

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Doc. 817.2311.8270.9412

135 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da negativação em nome da parte embargante, ora agravante - II - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no , § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes ... ()

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Doc. 196.8227.5136.4935

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos do devedor. Sobrestamento da execução que se dá de forma excepcional e desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Probabilidade do direito alegado não configurada. Teses que carecem de efetiva demonstração. Ausência de qualquer garantia idônea à execução. Bem oferecido como caução de titularidade de terceiro, não integrante da relação jurídica processual. Inaptidão para garantir a execução. Requisitos não caracterizados. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 194.8920.1009.5900

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Excepcionalidade do caso. Omissão. Inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 147.0482.6001.8500

138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Consoante prevê o , § 1º, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução previs... ()

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Doc. 453.2615.7461.9481

139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por Atlântica Combustíveis Ltda. A execução refere-se a Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 500.000,00, com saldo devedor atualizado para R$ 615.296,24. A embargante alegou excesso de execução e ausência de clareza na capitalização de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possi... ()

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Doc. 155.4151.9002.9100

140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte embargante. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão dos embargos à execução, mister se faz a revisã... ()

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Doc. 240.6100.1996.1272

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3181.1952.5970

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento nos embargos à execução. Efeito suspensivo. Penhora de quotas. Terceiros embargos de declaração. Multa. Cabimento. Decisão mantida.

1 - «Tanto a reiteração dos argumentos repelidos, de forma clara e coerente, pelo aresto embargado quanto a ausência de demonstração do notório propósito de prequestionamento configuram o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a aplicação da multa do , § 2º» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6876.1349

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos legais. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Na hipótese, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, seria necessário o revolvimento dos aspectos fático probatórios dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se po... ()

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Doc. 231.2040.6920.7806

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos legais. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Na hipótese, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, seria necessário o revolvimento dos aspectos fático probatórios dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se p... ()

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Doc. 946.8270.7483.0433

145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Os agravantes buscam a reforma da decisão para deferimento do efeito suspensivo, afirmando verossimilhança nas alegações e garantia da execução por meio de bem dado em garantia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execuçã... ()

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Doc. 196.3980.9003.4400

146 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O , § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - caso, diante das premissas fáticas constantes acórdão, está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execuçã... ()

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Doc. 241.2021.1594.1589

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não configurados. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, «é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2 - Para que seja possível alterar a conclusão da Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos... ()

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Doc. 200.4981.6008.4200

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos autorizadores. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto, para se entender de modo diverso das conclusões a que chegou a Corte a quo, no que diz respeito à presença dos requisitos para ... ()

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Doc. 220.6240.1577.9984

149 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Tutela provisória. Requisitos. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial por ser matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (, III). 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao não cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do efeito sus... ()

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Doc. 211.0472.4000.5300

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O , § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, estão suficientemente indicados os requisitos necessários à suspensão da execução. A pret... ()

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