Embargos A Execucao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8280.3117.5152

251 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Súmula 7/STJ. Tutela de urgência. Indeferimento. Súmula 735/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, no sentido de que a execução não se encontra garantida, demandaria a análise de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmul... ()

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Doc. 220.3030.5819.7563

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo indeferido. Ausência de prova da garantia do juízo. Inconformismo. Omissão e cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão liminar proferida initio litis. Caráter precário e não exauriente. Contraditório diferido. Agravo improvido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao , II. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões re... ()

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Doc. 210.9270.9360.5246

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo e risco grave ou de difícil reparação. Impossibilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do , § 1º. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de se suspender a execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de comprovação de dano irreparável ou de difícil rep... ()

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Doc. 913.4128.3293.4815

254 - TJSP. VOTO 41742 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de probabilidade do direito vindicado. , § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.5140.7983.3577

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo. Descabimento. Súmula 83/STJ. Requisitos não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017). 2 - O recurso especial não comporta exame de ... ()

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Doc. 210.8130.8856.4726

256 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos autorizadores. Omissão configurada (CPC/2015, art. 1.022, II). Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso provido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Hipótese em que, não obstante provocação por meio de embargos de declaração, deixou-se de examinar a alegação da em... ()

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Doc. 738.4958.8796.5427

257 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Efeito suspensivo. Indeferimento, ante a ausência de garantia do juízo. Manutenção. art. 919, §1º, do CPC. Pressupostos cumulativos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 681.2488.1262.4786

258 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Efeito suspensivo. Juízo não garantido. Requisitos do , § 1º não preenchidos. Decisão reformada. Recurso não provido

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Doc. 142.7970.6001.2600

259 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Efeito suspensivo a recurso de apelação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao , uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido: EDcl no REsp 4633... ()

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Doc. 525.3297.6882.8851

260 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO art. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES VENTILADAS NO PLEITO QUE NÃO EVIDENCIAM A PROBALIDADE DO DIREITO A FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. LEGITIMIDADE DA APELANTE PORQUANTO COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM TELA, O QUE LHE ATRIBUI A CONDIÇÃO DE CONDÔMINA E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. art. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS ATAS ASSEMBELARES PARA ATRIBUIR LIQUIDEZ E CERTEZA À DÍVIDA. MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM AMPARO NO art. 1.336, §1º DO CC. REQUERIMENTO INDEFERIDO.

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Doc. 261.7451.7731.5670

261 - TJSP. VOTO 41927 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de probabilidade do direito vindicado. , § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 133.0632.5103.6244

262 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Efeito suspensivo. Execução de cédula de crédito bancário. Deferimento do efeito suspensivo diante da nomeação de bem imóvel à penhora. Ausência do requisito da probabilidade do direito exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 221.2060.9104.1633

263 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). 2 - O recurso especial que não impugna fundam... ()

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Doc. 166.4744.4000.9100

264 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Decisão interlocutória. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e nova reapreciação dos fatos e do material... ()

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Doc. 773.6935.7733.3732

265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, afastando alegações de ilegitimidade ativa dos exequentes e passiva do embargante. O embargante alega ilegitimidade dos agravados para cobrança de crédito não inventariado e sua própria ilegitimidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do cabimento da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. R... ()

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Doc. 286.9214.4465.8020

266 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O , § 1º estabelece que o efeito suspensivo dos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação) e (ii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. No caso concreto, os autos demonstram que o juízo da execução não se encontra garantido, inexistindo penhora, depósito ou caução, torn... ()

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Doc. 194.8920.1007.6900

267 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Nessa linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/5/2018. 2 - No caso dos autos, a Corte a quo asseverou que, «embora o juízo es... ()

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Doc. 449.1873.3551.9706

268 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE ICMS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUINTE AUTUADO E AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA DA FAZENDA EM CONVALIDAR O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

Requerente que sustenta fazer jus a correção monetária, em razão da demora injustificada da Fazenda em convalidar o aproveitamento de créditos extemporâneos. Alegação de que a oposição injustificada da Fazenda restou configurada pela glosa dos créditos, mediante a lavratura de autos de infração, nos quais os agentes fiscais não concordaram com o aproveitamento. Alegação, ainda, de que os créditos eram legítimos, uma vez que o Conselho de Contribuintes anulou o auto de infraçã... ()

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Doc. 150.6875.2005.2700

269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa afastada. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante prevê o , § 1º, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando pre... ()

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Doc. 810.4549.0672.7311

270 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo não concedido. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob alegação de ausência dos requisitos legais necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser reformada, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses em que cabe Agravo de Instrumento, não sendo a hipótese em exame enquadrada nas situações previstas. 4. A urgência da questão, que permitiria a mitigação do rol taxativo conforme o Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), não foi demonstrada pelo recorrente. 5. Além disso, os requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º, que permitem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não foram preenchidos, especialmente no que tange à garantia integral do juízo. 6. O fato de a embargante ser beneficiária da gratuidade judiciária não a exime da necessidade de garantir o juízo, conforme entendimento pacificado no STJ e na jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, e a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do cumprimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, inclusive a garantia integral do juízo, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma. AgRg nos EDcl no Ag 1389866/PR; Relator Ministro Humberto Martins; Segunda Turma. TJSP: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2142478-94.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2084120-73.2022.8.26.0000

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Doc. 240.9290.5547.0871

271 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento monocrático do agravo de instrumento. Princípio da colegialidade. Ausência de nulidade. Embargos à execução. Efeito suspensivo afastado. Requisitos cumulativos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e d ecide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente em agravo interno. 3 - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos... ()

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Doc. 231.0060.7789.0188

272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do , sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2 - Nos term... ()

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Doc. 490.9096.6120.7320

273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE IMÓVEIS DOS FIADORES. APLICAÇÃO Da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com base em contrato de locação não residência, no qual os agravantes foram fiadores em favor de Restaurante Lagoa Abaeté ME. 2. Muito embora alegue que um dos imóveis se trata de bem de família, deve-se ressaltar que proteção legal, estabelecida pela Lei 8.009/1990, não se aplica à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, conforme seu art. 3º, VII. 3. Segundo a Súmula 549/STJ, «É válida a pen... ()

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Doc. 171.6784.9164.4187

274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial. A agravante ofereceu como garantia um imóvel com avaliação muito superior ao débito reclamado, mas recusada a certidão apresentada com argumento de ausência da formalidade necessária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a certidão de m... ()

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Doc. 210.4423.5003.5700

275 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ; b) no caso dos autos, a Corte a quo asseverou: «Examinando o caso em tela, verifica-se que houve penhora de bem imóvel pertencente à Agravante, avaliado em valor superior ao da dívida cobrada, existindo, portanto, garantia idônea nos autos. Não é possível vislumbrar, contudo, os demais requisitos necessários à concessão do prete... ()

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Doc. 172.3524.7619.4211

276 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA. FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 71, II E III. REQUERENTE ALEGA A PURGAÇÃO DA MORA E A RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS DIFERENÇAS APURADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO LOCADOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS NO CURSO DA LIDE E SALDO REMANESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO E A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS. ESCOLA DE FUTEBOL QUE FUNCIONA NO ESPAÇO OBJETO DA LIDE HÁ VÁRIOS ANOS. DESOCUPAÇÃO QUE REPRESENTA MEDIDA DRÁSTICA. NECESSÁRIA DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, EM PARTE.

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Doc. 193.3264.2004.8600

277 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - No caso dos autos, a Corte a quo asseverou: «Examinando o caso em tela, verifica-se que houve penhora de bem imóvel pertencente à Agravante, avaliado em valor superior ao da dívida cobrada, existindo, portanto, garantia idônea nos autos. Não é possível vislumbrar, contudo, os demais requisitos necessários à concessão do pretendido efeito suspensivo. Isso porq... ()

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Doc. 191.1129.4215.9809

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Efeito suspensivo automático - Município de Cruzeiro - Possibilidade - Prerrogativa da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do , § 1º, e do art. 100, §§ 3º e 5º, da CF/88 - Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública devem ser recebidos com efeito suspensivo sem prévia garantia do juízo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 184.3112.3001.8800

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Presença dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao ... ()

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Doc. 998.0794.9931.5225

280 - TJSP. VOTO 39737 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Efeito suspensivo. Cabimento. Probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo demonstrados, consoante , § 1º. Seguro-garantia ofertado nos autos, em valor superior a 30% do débito exequendo, que é equiparável a dinheiro. Exegese do , § 2º. Juízo da execução garantido. Precedentes. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 111.7870.9697.2605

281 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Efeito suspensivo - Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Insurgência do embargante - Descabimento - O art. 919, §1º, da CPC, ao disciplinar a possibilidade de suspensão da execução, é claro ao prever, além da garantia do juízo, a demonstração dos requisitos para a concessão de tutela provisória - Hipótese em que o exame dos autos revela não estar garantido o juízo - Ademais, não estão presentes os requisitos para a co... ()

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Doc. 210.7091.0648.2426

282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Impossibilidade. Ausência de probabilidade do direito e de garantia. Fundamento não impugnado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta ... ()

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Doc. 196.4483.8002.7900

283 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Tutela de urgência. Garantia do juízo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem sentido de que não foram preenchidos os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos ... ()

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Doc. 211.0475.4005.3300

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Inexiste afronta ao , § 1º, IV, e , II, e parágrafo único, II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, ... ()

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Doc. 241.2021.1156.4393

285 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - O acórdão recorrido indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência dos requisitos do , § 1º. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... ()

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Doc. 210.3513.6001.5900

286 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o , § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) requerimento do embargante; ii) relevância da argumentação; iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iiii) garantia do juízo. Nessa linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/5/2018; b) no caso dos autos, a Cort... ()

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Doc. 173.3800.2003.0100

287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Concessão. Prática de atos de penhora e avaliação de bens. Possibilidade. CPC, art. 639-A, § 6º, de 1973 reforço de penhora. Necessidade. Análise. Súmula 7/STJ. Demais dispositivos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante o disposto no parágrafo 6º do , Código de Processo Civil/1973, a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado não impede a efetivação dos atos de penh... ()

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Doc. 533.4380.8236.9970

288 - TJSP. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Não verificada a probabilidade do direito (art. 919, caput, cc. CPC, art. 300). Crédito garantido por alienação fiduciária. Não sujeição, em regra, à recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, §3º), salvo orientação diversa do Juízo da recuperação. Impossibilidade de retirada de bens de capital essenciais à atividade, no período de 180 dias contados do deferimento da recuperação (stay period). Particularidade que não conduz à suspensão geral da execução. Eventual constrição sobre bens dessa categoria poderá ser comunicada pela devedora ao Juízo da execução. Regra prevista no art. 835, §3º, do CPC, que impõe obrigatoriamente a excussão da garantia real, não tem aplicação absoluta. Excesso de execução relativo à contagem de juros moratórios depois do processamento da recuperação judicial só tem relevância no âmbito do referido processo, para os créditos submetidos a essa causa. Inaplicabilidade, por fim, dos pressupostos da tutela da evidência (CPC, art. 311). Decisão confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 289.4921.6109.3820

289 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prévia garantia do juízo pode ser dispensada em casos excepcionais, considerando a hipossuficiência dos embargantes; e (ii) avaliar se os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução foram pree... ()

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Doc. 457.6601.6259.1797

290 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de probabilidade do direito e garantia Ao juízo. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferida atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela ora agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se há nulidade da decisão agravada, por violação ao dever de fundamentação; e (ii) se é possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução no caso, em especial diante da ausência de garantia ao Juízo. III. Razões de decidir 3. É nula a decisão agravada, por violação ao dever de fundamentação (CF/88, art. 93, IX - CF/88), uma vez que foram empregados conceitos jurídicos indeterminados, sem demonstração de sua incidência no caso concreto (art. 489, § 1º, II, do CPC - CPC). 4. A questão trazida está em condições de imediato julgamento, sendo possível, portanto, a aplicação, por analogia, do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC (teoria da causa madura) 5. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, necessário, consoante o CPC, art. 919, § 1º, o preenchimento de três pressupostos: (i) a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) a comprovação da existência de perigo na demora (periculum in mora); e (iii) a garantia do juízo. 6. No caso, ausente a garantia ao Juízo, bem como fundamentação relevante a demonstrar a probabilidade do direito. 7. A mais razoável interpretação do instrumento contratual é a de que tenha havido mera confusão com as palavras «CONTRATANTE» e «CONTRATADA», sendo a agravante a devedora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para decretar a nulidade da decisão agravada; e, em apreciação da questão de fundo, indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Tese de julgamento: «1. É possível a aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, por analogia, ao recurso de agravo de instrumento. 2. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, necessário, consoante o CPC, art. 919, § 1º, o preenchimento de três pressupostos: (i) a demonstração da probabilidade do direito; (ii) a comprovação da existência de perigo na demora; e (iii) a garantia do juízo.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, II, 1.013, § 3º, IV, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.06.2024

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Doc. 547.3792.8734.4504

291 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Efeito suspensivo. Indeferimento, fundado na ausência dos pressupostos cumulativos estabelecidos pelo §1º do Fundamentação sucinta, mas suficiente a justificar a solução adotada. Nulidade da deliberação. Não reconhecimento. Pedido subsidiário, de reforma da decisão para suspender o feito executivo. Não conhecimento. Pleito que não encontra fundamento nas razões recursais, em que não se alegou nem demonstrou a presença dos requisitos cumulativos exigidos pelo §1º... ()

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Doc. 155.4555.8181.7618

292 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO COMPETENTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo em embargos à execução. O agravante alegou conexão com outra ação (autos 5003174-52.2023.8.13.0271) e nulidade da decisão agravada por incompetência do juízo. No curso do processo, foi proferida decisão de retratação pelo juízo de origem, reconhecendo a conexão e determinando a remessa dos autos ao juízo competente, configurando a perda parcial do objeto do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 250.2280.1919.8625

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Novo exame do feito. Embargos à execução. Efeito suspensivo indeferido no tribunal estadual. Ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/2015, art. 919. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, proferida na Instância a quo. 2 - Não há falar em ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em d... ()

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Doc. 240.3220.6151.3180

294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo deferido pelo magistrado de primeiro grau. Decisão reformada pelo tribunal. Acórdão suficientemente motivado. Rejeição dos declaratórios. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Convencimento da corte de origem no sentido da ausência dos pressupostos a que se refere o § 1º do CPC/2015, art. 919. Revisão inviável na via recursal especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Não há como derruir o entendimento estadual. Para concluir pela presença dos pressupostos a que se refere o CPC/2015, art. 919, § 1º. Sem o reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 deste STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 176.2830.8005.2200

295 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos. Descabimento. Hipótese em que, com a anulação da sentença proferida nos embargos à execução, persistem os efeitos da decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausentes, ademais, os requisitos para a suspensão da execução. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0005.5000

296 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegação de ausência dos requisitos exigidos pelo parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Cabimento. Hipótese em que não se encontram satisfeitos todos os requisitos legais necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Recebimento dos embargos sem o efeito suspensivo. Recurso provido.

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Doc. 792.5973.8796.3908

297 - TJSP. VOTO 40944 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de garantia. Requisitos do , § 1º não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 178.2914.7001.4600

298 - STF. Direito processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao , XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia ... ()

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Doc. 286.2376.3728.0677

299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIMENTO - RAZÃO DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO DEVEDOR - CPC, art. 373, I - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA - MULTA - APLICAÇÃO. - A

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Doc. 249.2991.9752.4487

300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Vida Nova Vieira Supermercados Ltda. contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo e indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à empresa embargante. Alega a agravante excesso de execução por aplicação de juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário firmada com o Banco do Brasil, além de demonstrar sua situação financeira precária, com passivo superior ao ativo, prejuízo acumulado e múlti... ()

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