Embargos A Execucao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1812.4000.0500

501 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Aplicabilidade. Reexame de provas. Súmula 07/stj. Divergência não demonstrada.

«1. A orientação adotada pelo Corte de origem harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. 2. Na hipótese vertente, a Instância a quo consignou que a embargante «não comprovou... ()

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Doc. 159.8368.5130.8493

502 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 371.7752.2911.4394

503 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Cabimento parcial. 1. Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Recurso do executado (embargante) acolhido em parte. 3. Verificada relevância nas alegações do agravante e considerada a disposição em saldar o débito, depositando em juízo o valor que reconhece como incontroverso, conforme hipótese prevista no CPC, art. 916, é cabível a concessão de parcial efeito suspensivo aos embargos à execução quanto ao excesso questionado. Ausente perigo de dano irreparável ao exequente. 4. Agravo provido em parte. Decisão parcialmente reformada

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Doc. 552.7704.8060.9095

504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

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Doc. 394.1894.5765.2278

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO -

Nos termos do §1º do é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Juízo não garantido. Ausência de um dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Recurso não provido

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Doc. 609.8960.7440.6254

506 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos - Irresignação do embargado-exequente - Embargos do executado que, como regra, não tem efeito suspensivo - Suspensão da execução que se dá excepcionalmente - Hipótese não verificada nos autos - Ausência de penhora, depósito ou caução suficientes a garantir o juízo - Ação de indenização proposta pelo embargante que ainda pende de julgamento - Inexistência de título executivo judicial formado - Decisão reformada - Provido o agravo

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Doc. 162.8644.0003.0900

507 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decisão que indefere o pedido do exequente de registro dos imóveis penhorados em virtude do duplo efeito atribuído aos embargos do devedor. Equívoco. Decisão anterior dessa Câmara determinando o recebimento dos embargos apenas no efeito devolutivo. Pendência de Recurso Especial. Inexistência de efeito suspensivo. Registro da penhora. Possibilidade mesmo que a execução estivesse suspensa. Inteligência dos artigos 739-A, § 6º e 659, § 4º, ambos do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9000.3400

508 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretendida atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Eventual suspensão da execução que se restringe ao executado que teve aprovado o seu plano de recuperação judicial consagrado na Lei 11101/05. Inexistência de notícia nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 225.9159.5177.7515

509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE NA ARREMATAÇÃO. CPC, art. 843. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a interposição de apelação contra sentença que rejeita ou julga improcedentes embargos de terceiro não possui efeito suspensivo automático em relação à execução, cabendo à parte interessada demonstrar os requisitos específicos para a sua concessão. O direito de preferência na arrematação conferido ao coproprietário ou cônjuge não executado decorre diretamente do , garantindo-lhe a reserva do valor correspondente ... ()

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Doc. 140.4030.8002.2600

510 - STJ. Processual civil. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução movida contra a fazenda pública pendente de juízo sobre prescrição da execução. Efeito suspensivo. Possibilidade.

«1. Embora a regra geral para o caso da sentença que julga improcedentes os embargos do devedor é a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa, o que não é o caso dos autos, pois ainda está pendente de julgamento em sede de apelação a prescrição da execução do crédito pleiteado, que poderá fulminar o próprio direi... ()

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Doc. 687.0033.2653.8199

511 - TJSP. APELAÇÃO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO» -

Bancários - Determinada a juntada de documentação para análise do pedido de justiça gratuita ou o recolhimento das custas processuais - Descumprimento - Sentença que julgou extinto o feito (, IV) - Insurgência recursal do embargante - Intimação para comprovação da hipossuficiência alegada, bem como, para apresentação de procuração, devidamente, assinada e de documento de identidade - Inércia do embargante - Ausência de capacidade postulatória - Aplicação do art.... ()

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Doc. 220.2170.1217.5214

512 - STJ. Processual. Tributário. Efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido entendeu presentes os requisitos necessários, inclusive a garantia do crédito exequendo, pois consta dos autos o Termo de Penhora, e atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 2 - Os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia in... ()

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Doc. 144.2833.3004.4200

513 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Inadmissibilidade. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução. Risco de dano de difícil ou incerta reparação. Ausência. Ajuizamento de ação cognitiva relativa ao débito que também não tem o condão de suspender a execução. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9001.6000

514 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Execução por título extrajudicial. Recebimento no efeito suspensivo. Não preenchimento de todos os pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 867.2725.3003.6001

515 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Insurgência da embargante - Rejeição - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que não prescinde de prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Exegese do art. 919, §1º, do CPC - Execução de título extrajudicial que não se encontra garantida - Impossibilidade de concessão do efeito suspensivo pleiteado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 138.7574.0000.9900

516 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão interlocutória que determina a realização de hasta pública para alienação de imóvel penhorado. Descabimento. Pendência de apelo em embargos à execução, no qual se discute a impenhorabilidade do bem por tratar-se de bem de família. Embargos e apelação recebidos com efeito suspensivo, o que obsta o prosseguimento da ação de execução. Suspensão que se limita, contudo, à matéria discutida no apelo, sendo possível o prosseguimento da demanda principal em relação às questões não impugnadas no recurso. Acolhimento parcial da pretensão recursal, apenas para obstar o procedimento de alienação e reconhecer a suspensão da ação executória naquilo que se referir à possibilidade de constrição e venda do bem imóvel. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 186.9275.1006.3700

517 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.

«1 - Não há falar em ofensa aos e , se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, i... ()

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Doc. 150.3743.4013.7600

518 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Embargos à execução opostos sustentando excesso de execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Admissibilidade. Prejuízo. Ausência. Expedição de precatório antes do trânsito em julgado da decisão que fixou o valor devido. Inviabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 731.2018.5979.4930

519 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESFUNDAMENTADA. NULIDADE. I. CASO EM EXAME

Embargos à execução fiscal opostos com o objetivo de anular autuação administrativa decorrente de suposto dano ambiental causado por poluição atmosférica. No curso da ação, a embargante requereu a concessão de efeito suspensivo, alegando a existência de penhora eletrônica e a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal até a resolução da controvérsia. O pedido foi indeferido sob fundamentação genérica, sem a devida análise dos pressupostos legais. II. QUES... ()

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Doc. 164.4075.4014.6700

520 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Apelo interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Concessão do duplo efeito. Descabimento. Medida que seria inócua, pois não teria o condão de suspender o andamento da execução já que os embargos foram processados sem o efeito suspensivo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.9800.9002.7300

521 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida eficácia suspensiva. Execução de instrumento público de confissão de dívida garantido pela hipoteca de imóvel que a embargante alega ser bem de família. Dívida impugnada sob o argumento da cobrança de juros onzenários. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» demonstrados. Efeito suspensivo condicionado a formalização da penhora do imóvel hipotecado nos autos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.4722.2004.4000

522 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento no efeito suspensivo. Cabimento. Preenchimento dos requisitos especiais previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, consubstanciados na relevância da fundamentação, «periculum in mora» e garantia satisfatória do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 527.4770.7328.2823

523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que, nos embargos à execução, indeferiu o efeito suspensivo. O requerente alega falsidade das assinaturas nos títulos e oferece imóvel como garantia. O agravado ajuizou execução de título extrajudicial referente a crédito de R$ 289.773,67. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à exec... ()

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Doc. 191.3390.4004.0900

524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp. 11.319.232/DF, aos embargos d... ()

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Doc. 191.3091.8006.1100

525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp 11.319.232/DF, aos embargos de... ()

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Doc. 191.3390.4004.0700

526 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp. 11.319.232/DF, aos embargo... ()

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Doc. 164.7400.5023.2900

527 - TJSP. Recurso. Apelação. Execução hipotecária. Insurgência contra a rejeição dos Embargos. Pretensão dos mutuários ao recebimento da apelação no efeito suspensivo. Alegação de trâmite de ação revisional do contrato objeto da execução, havendo o perigo de decisões conflitantes, bem como concreta possibilidade de a sentença ser anulada, porque o título em questão não cumpre os requisitos do CPC/1973, art. 586. Desacolhimento. Execução hipotecária, regida pela Lei 5471/71. Inadmissibilidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor e não permitindo, assim, a concessão de tal efeito à apelação manejada contra a sentença que rejeitou tais embargos. Caso, ainda, em que a ação declaratória ajuizada depois da execução hipotecária, se vier a ser embargada, permite o reconhecimento da conexão, que cessa, caso uma destas demandas tenha sido sentenciada. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 867.7293.5459.9845

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão interlocutória que não recebeu embargos à execução com efeito suspensivo reformada. Presença dos requisitos do , § 1º. Execução que está garantida. Presença dos requisitos do O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. Precedente do STJ. Agravado e exequente que cobra despesas condominiais anteriores à imissão na... ()

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Doc. 164.4075.4004.7100

529 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Rejeição «in limine» dos embargos de terceiro. Aplicação da regra geral do «caput» do CPC/1973, art. 520. Cabimento. Hipótese de suspensão da execução pelo comando expresso do art. 1052 do referido «Codex» mantida, até o julgamento da apelação ou enquanto perdurar por outros recursos o efeito suspensivo. Tese dos embargantes, terceiros da ação de execução, de conhecimento da constrição e adjudicação apenas quando citados na ação de imissão de posse que torna duvidosa a intempestividade dos embargos pela sentença apelada. Duplo efeito do apelo reconhecido. Agravo provido para esse fim.

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Doc. 762.8787.8617.9772

530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 919, § 1º - NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. - A

hipótese consiste em examinar a existência de prejudicialidade externa entre dois processos e a possibilidade de prosseguimento do processo de execução à vista da discussão a respeito da obrigação estabelecida no título executivo. - A pendência de julgamento de embargos à execução opostos, aos quais não foi conferido efeito suspensivo, não obsta o prosseguimento da execução com deferimento medidas constritivas necessárias à satisfação do débito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 315.8484.4905.2141

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO (CPC, art. 919, § 1º). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 556.5301.5235.9676

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do , § 1º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 156.6382.6004.2100

533 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Existente significativa alteração no regime das execuções de títulos extrajudiciais com o advento da Lei 11382/06, revogando o § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739 suprimido o efeito suspensivo dos embargos do executado, somente em situações excepcionais faculta-se a atribuição ao juiz. Hipótese concreta em que não estão presentes os requisitos legais, inobstante notícia de garantia do juízo. Inexistência de prova segura da verossimilhança das alegações e ausência de efetiva demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar dano de difícil ou incerta reparação. Efeito suspensivo inadmissível. Recurso não provido.

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Doc. 286.7854.2792.9962

534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSENTES.

Nos termos do art. 919, §1º do CPC os embargos à execução poderá ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.

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Doc. 918.6683.0936.5530

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO.

Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo. Requisitos do art. 919, §1º e art. 300 CPC ausentes. Probabilidade do direito não demonstrada. Municipalidade agravante que não necessita garantir o juízo. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 144.2833.3003.9800

536 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Recebimento no efeito suspensivo somente no que se refere à parte controvertida quanto à incorporação de gratificação a proventos de servidores. Prosseguimento da execução quanto ao montante não impugnado. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 3º. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 162.2975.2001.3800

537 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.

«1. A pretensão do recorrente de afastar o efeito suspensivo atribuído à apelação pelo Tribunal de origem, dado com fundamento no , do, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.9963.6001.8000

538 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 558. Efeito suspensivo.

«1. A pretensão do recorrente em emprestar efeito suspensivo à apelação, negado pelo Tribunal de origem com fundamento no - Código de Processo Civil, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9584.1009.6200

539 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de manifestação expressa. Deferimento tácito. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Penhora, depósito ou caução. Requisito indispensável. Recurso parcialmente provido.

«1. Ante a ausência de expressa manifestação, reputa-se deferida, de forma tácita, a gratuidade da justiça. 2. Para que seja atribuído efeito suspensivo, nos embargos à execução, é indispensável a garantia do juízo 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 4. Decisão Unânime.»

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Doc. 374.9308.7311.9484

540 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Garantia contratual que não se confunde com a garantia judicial necessária para a atribuição do pretendido efeito suspensivo - Matérias meritórias que serão analisadas, oportunamente, pelo juízo «a quo» - Ausência, ademais, de iminente ato expropriatório - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 194.8920.1006.3500

541 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado nos moldes do , firmou-se a compreensão de ser aplicável o , § 1º aos processos de execução fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2 - É vedado em Recurso Especial o exame ... ()

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Doc. 763.0018.1659.3065

542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LHES INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravantes interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em embargos à execução movidos contra instituição financeira ré alegando abusividades no contrato de abertura de crédito e risco de atos expropriatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, conforme requisitos do art. 919, §1º do CPC.... ()

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Doc. 138.4460.3001.2100

543 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Aplicabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado, em recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º uma vez que tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que atraí o óbice constante da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.9873.3965

544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Paralisação do feito. Impossibilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento.

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Doc. 752.1611.7041.6633

545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO EXECUTIVA ASSOCIADA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (art. 919, §1º, CPC) - NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. -

Trata-se de medida excepcional a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, condicionada a presença simultânea dos requisitos autorizadores do art. 919, §1º, do CPC. - Não havendo a comprovação dos requisitos legais, incabível o acolhimento do pedido de suspensão da ação executiva associada aos embargos.

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Doc. 715.9516.0858.1784

546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO EXECUTIVA ASSOCIADA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (art. 919, §1º, CPC) - NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. -

Trata-se de medida excepcional a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, condicionada a presença simultânea dos requisitos autorizadores do art. 919, §1º, do CPC. - Não havendo a comprovação dos requisitos legais, incabível o acolhimento do pedido de suspensão da ação executiva associada aos embargos.

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Doc. 184.3384.1000.6800

547 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Inviabilidade. Reexame de provas.

«1 - O Tribunal de origem assentou, após a análise do quadro fático-probatório, que não estariam presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conclusão cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 689.3615.0710.0966

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM DESPEJO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO, NA FORMA DO §1º DO CPC, art. 919. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 143.3228.0357.5455

549 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução» (sic). Decisão que indeferiu o respectivo efeito suspensivo, em virtude de a execução não se encontrar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Não configurados os requisitos do art. 919 e § 1º, do CPC, para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 684.3847.4215.8350

550 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que deixou de atribuir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido

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