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351 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Atribuição de efeito suspensivo. Descabimento. Serôdia invocação de impenhorabilidade do bem imóvel de moradia sobre o qual reconhecida judicialmente a fraude de execução. Circunstância que infirma o fundamento relevante abonador da suspensividade. Recurso provido para cassar a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à adjudicação.
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352 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo. Requisitos ausentes. Indeferimento. Recurso provido.
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353 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução por título extrajudicial. Decisão que concedeu efeito suspensivo. Insurgência. Acolhimento. Ausentes à relevância de fundamento, o risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, assim como a excepcionalidade no caso concreto, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos em execução de título extrajudicial. Recurso provido.
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354 - TJSP. Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Inconformismo. Pendência de recurso de apelação e a existência de embargos de arrematação. Descabimento. Inexistência de efeito suspensivo atribuído aos embargos. Efeito suspensivo da apelação que suspende os efeitos da sentença e não da execução. Definitividade da execução não afastada. Auto de arrematação devidamente assinado. Direito do arrematante. Responsabilidade do exequente em eventual procedência dos embargos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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355 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra decisão que denegou efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausentes os requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo. Alegação do devedor de não emissão das notas promissórias, ao mesmo tempo tratar-se de títulos de dívida de jogo. Execução, ademais, não garantida por penhora. Decisão mantida. Recurso não provido.
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356 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Suspensão do processo. Descabimento. Ausência de garantia da execução. Inteligência do art. 739-A, § 1°, do CPC/1973. Decisão que determinou o processamento no efeito suspensivo reformada. Recurso provido.
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357 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Natureza recursal com efeito suspensivo. Elencado no rol taxativo dos recursos constante do Título X, Dos Recursos, do Código de Processo Civil. Ausência de dispositivo legal exigindo o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo. Aplicação da regra geral dos recursos, efeito suspensivo. Pendência de recurso com efeito suspensivo não enseja execução. Recurso improvido.
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358 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Cheques. Recebimento no efeito devolutivo. Fundamentos relevantes para seu processamento no efeito suspensivo. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento pelo MM. Juízo a quo. Irresignação da embargante. Requisitos do art. 919, §1º, do CPC, não preenchidos. Garantia do Juízo que é necessária ainda que a matéria seja relevante e a questão seja passível de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade (REsp 1772516). Caso dos autos. Execução não garantida. Questão que poderá ser objeto de nova deliberação após eventual efetivação da penhora. Decisão mantida. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que recebeu os embargos à execução oferecidos pela parte agravante sem efeito suspensivo - Como regra, os embargos do executado não têm efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919) - Nos termos do § 1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos do executado somente terão efeito suspensivo, se o juiz, a requerimento do embargante, atribuí-lo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Configurada, na espécie, a situação excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por aplicação do § 1º, do CPC, art. 919 - Execução que se encontra garantida - Reforma da r. decisão agravada, para determinar o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo.
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361 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida. Possibilidade de exclusão do pagamento da indenização diante da alegada ausência de invalidez permanente do segurado. Matéria relevante, que demanda a produção de prova pericial. Execução devidamente garantida por Apólice de Seguro Garantia Judicial. Risco de dano de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso provido para deferir a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
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362 - STJ. Recurso especial. Embargos a execução. Execução de título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Levantamento de valores depositados como garantia ao juízo. Trânsito em julgado. Recurso sem efeito suspensivo. Risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.
1 - Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada em 22/04/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 14/02/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se, antes do trânsito em julgado do acórdão que extinguiu a execução, o executado pode levantar o montante que havia depositado em juízo para garantir o efeito suspensivo dos embargos à execução. 3 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o Juiz poder... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Processamento no efeito suspensivo. Descabimento. Requisitos legais não preenchidos. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso provido.
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364 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Impossibilidade de se reconhecer, à primeira vista, o excesso de execução. Caso constatada a abusividade da cobrança de parte do valor do débito, viável a concessão parcial do efeito suspensivo aos embargos. Agravante que não indicou o valor supostamente correto e não apresentou a memória do cálculo. Não configurado, ademais, o «periculum in mora». Suspensão da execução com fulcro no Lei 11101/2005, art. 6º, ««caput»». Descabimento. Prazo de 180 dias que, possivelmente, já se esgotou. Agravo de instrumento improvido.
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365 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.
Alegação de iliquidez do título, por necessidade de arbitramento dos honorários, diante da revogação do mandato e da ausência de êxito a justificar exigência do que se pactuou a esse título. Embora a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor não seja a regra, isso não significa um obstáculo absoluto ao exercício da jurisdição. Possibilidade sempre presente do exercício do poder geral de cautela. Hipótese em que, ao menos por ora, até a coleta de maiores element... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de evidências que justifiquem o efeito suspensivo. Seguimento normal à execução. Necessidade. Hipótese. Efetividade da prestação jurisdicional ante a atribuição do efeito devolutivo. Existência. Provimento negado.
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367 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos a Execução de Título Extrajudicial julgados parcialmente procedentes. Cabimento do efeito meramente devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, V. Cassação do efeito suspensivo concedido, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido para esse fim.
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368 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. Inconciliável com as normas de lei especial que rege a execução de dívida ativa. Imposição de efeito suspensivo aos embargos. Recurso provido.
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369 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Improcedência dos embargos de terceiro. Alegação do embargante de que o efeito suspensivo do apelo se estende à execução. Descabimento. Efeito suspensivo do apelo que impede a execução provisória dos encargos sucumbenciais constantes da sentença de improcedência, mas não gera reflexos na ação principal embargada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481, STJ) - Impossibilidade de diferimento das custas, por se tratar de modalidade de gratuidade que pressupõe a momentânea impossibilidade financeira (Lei 11.608/2003, art. 5º, «caput»), não demonstrada nos autos - Pedidos de gratuidade da justiça e de diferimento das custas rejeitados - RECURSO DESPROVIDO. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.
Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos cumulativos legais. 2. Ausência de prova, em cognição sumária, de verossimilhança das alegações e da possibilidade de dano. 3. Pedido de reconhecimento de conexão de ações e suspensão da execução que não foram submetidos à apreciação do juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ação revisional de contrato em andamento. Pretendida suspensão da execução até o julgamento da revisional a fim de evitar decisões conflitantes. Cabimento. Efeito suspensivo concedido. Observância do CPC/1973, art. 265, IV, «a». Recurso provido.
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373 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de que sejam recebidos com efeito suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Admissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Garantia do Juízo. Desncessidade. Excepcionalidade. Recurso provido.
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374 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Revogação por acórdão. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Alegação de suspensão da eficácia por não julgado os embargos de declaração contra o referido acórdão. Insubsistência. Embargos rejeitados. Execução da decisão que não será impedida por eventual interposição de recurso especial, visto que não terá efeito suspensivo. Revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso não provido.
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375 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fundada em duplicata. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Situação que não permite a concessão do pretendido efeito, eis que não atende às exigências do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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376 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos, sem atribuição do efeito suspensivo à execução. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento pelo MM. Juízo a quo. Irresignação da embargante. Requisitos do art. 919, §1º, do CPC, não preenchidos. Garantia do Juízo que é necessária ainda que a matéria seja relevante e a questão seja passível de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade (REsp 1772516). Caso dos autos. Execução não garantida, em que pese a indicação de bem imóvel pelos executados. Questão pendente que poderá ser objeto de nova delib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.
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379 - TJRS. Direito público. Apelação. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. Dano irreparável. Ausência. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos. Juízo de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência dos requisitos.
«I. O recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor possui apenas efeito devolutivo (CPC, art. 520, V). II. Conforme jurisprudência do STJ, só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, abusividade, ou de dano irreparável, sendo relevante a fundamentação, é possível sustarem-se os efeitos da sentença. Tal não é o caso dos autos porque a tese defendida na ação incidental é de difícil acolhimento. Trata-se de importação de bens de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Recurso provido.
«1. Após as alterações insculpidas pela Lei 11.382/2006, que inseriu o art. 739-A no CPC/1973, os embargos do executado não têm, em regra, efeito suspensivo. Somente cabível quando, a requerimento do embargante, e se presentes os requisitos legais. 2. Ausência dos requisitos exigidos em lei para o deferimento do pleito de suspensão da execução, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) relevantes fundamentos; c) risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação, com o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJPE. Processo civil.agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Regra do CPC/1973, art. 739-A. Situação excepcional e garantia da execução. Inexistência. Agravo improvido. Decisão unânime.1. Os embargos à execução só poderão ser recebidos no efeito suspensivo, se preenchidos todos os requisitos previstos no § 1º do CPC/1973, art. 739-A, tais como a relevância na fundamentação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a garantia do juízo.2. Como preceito taxativo que é, a ausência de garantia do juízo, inviabiliza o sobrestamento da execução, de modo a impedir o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo.3. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
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382 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.
«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passível de embargos declaratórios. 3. Ao contrário do invocado pelo agravante, a decisão hostilizada não afrontou o § 8º, do CF/88, art. 100, pois tal dispositivo diz respeito tão somente ao Precatório, esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.
«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passível de embargos declaratórios. 3. Ao contrário do invocado pelo agravante, a decisão hostilizada não afrontou o § 8º, do CF/88, art. 100, pois tal dispositivo diz respeito tão somente ao Precatório, esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução hipotecária. Embargos recebidos no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Desacolhimento. Embargante que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º nem tampouco os requisitos da Lei 5741/71. Decisão mantida. Recurso improvido.
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385 - TJSP. Embargos de deveor. Efeitos. Executada em recuperação judicial. Não atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo. Descabimento. Ausência de requisitos relevantes a excepcionar a regra legal. Norma do CPC/1973, art. 739-A que atribui efeito suspensivo aos embargos, em situações excepcionais, desde que garantida a execução pela penhora. Suspensão do processo a partir do deferimento do processamento do favor legal, por prazo que não excederá a 180 dias, já transcorrido, nos termos do que dispõe o Lei 11101/2005, art. 6º. Favor legal, ademais, que não estende efeitos em relação aos coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. Incidência do disposto no artigo 49, § 1º, da citada Lei. Decisão mantida. Recurso improvido.
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386 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicabilidade.
«1. Nos termos do disposto no Lei 6.830/1980, art. 1º, o preceito do Estatuto Processual Civil é aplicável em execução fiscal de forma subsidiária. No caso, inexistente norma específica na legislação especial sobre os efeitos suspensivos aos embargos, cabível a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 739-A, incluído pela Lei 11.382/2006. Precedentes. 2. Esse entendimento foi referendado no REsp 1.272.827/PE, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2013, julgado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo pelo magistrado de primeiro grau. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Hipótese em que a caução prestada em sustação de protesto presta-se unicamente a garantir a cautelar e não a execução, razão pela qual, pelo mesmo motivo, não há que se falar em suspensão da execução com base no CPC/1973, art. 265, IV. Prejudicialidade externa (propositura de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito anteriormente à Ação Executiva). Suspensão do processo condicionada à segurança do Juízo da execução, o que não ocorre no caso. Decisão reformada para que os embargos sejam recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.
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388 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Não preenchimento de todos os pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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389 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.
Inteligência do CPC, art. 1.012. Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito. Pendente recurso de apelação. Execução provisória da sentença que não se mostra possível. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar os honorário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Efeitos. Irresignação contra o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Desacolhimento. Faculdade de o juiz conceder o pretendido efeito apenas em situações excepcionais. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa, manifestamente, causar ao executado-agravante grave dano de difícil ou incerta reparação. Descaracterização dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Artigos 739-A, § 1º e 746, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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391 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do efeito suspensivo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 739-A, acrescido pela Lei 11382/06. Execução que não se encontra devidamente garantida por penhora ou caução suficientes. Requisitos necessários para a atribuição excepcional do efeito pretendido não preenchidos. Recurso desprovido prejudicado o agravo regimental.
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392 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de efeito suspensivo ao prosseguimento da execução. Indeferimento. Excepcionalidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso não provido.
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393 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação em razão do prosseguimento da execução. Manutenção da decisão que nega efeito suspensivo à apelação. Recurso improvido.
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394 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Descabimento. Dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Efeito devolutivo. Ausência de demonstração da garantia do débito.
«Á execução fiscal é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, por força do disposto no Lei 6.830/1980, art. 1º. A partir da Lei 11.382/2006, os embargos não terão efeito suspensivo. A teor do CPC/1973, art. 739-A, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes os fundamentos, ficar demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depós... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo» (sic). Decisão que indeferiu referida suspensão da execução. Inconformismo. Descabimento. Caso concreto. Não configurados os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, não é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido
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396 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Pretensão de reformar a decisão que recebeu os embargos dos agravados no efeito suspensivo. Acolhimento. Ausência dos requisitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A a justificar a suspensão da demanda executiva. Recurso provido.
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397 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio Sisbajud. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Tese de que a execução ainda se encontrava suspensa desde a recepção de seus embargos à execução, o que seria confirmado por despacho nos autos de origem. Não acolhimento. Revogação do efeito suspensivo como consequência lógica da sentença de improcedência dos embargos à execução. Efeito suspensivo que não é atribuído automaticamente à apelação, nos termos do CPC, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 587, 2ª parte, com a redação dada pela Lei 11382/06, não caracterizada. Execução definitiva. Recurso de apelação que, para os fins do CPC/1973, art. 558, não ostenta fundamentação relevante. Efeito suspensivo que não pode ser concedido. Recurso desprovido.
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399 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos sem efeito suspensivo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 587. Apelações recebidas apenas com efeito devolutivo. Possibilidade de levantamento da quantia depositada, sem exigência de caução. Prosseguimento da execução nos moldes da definitiva. Recurso provido.
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400 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Inadmissibilidade, sendo possível somente em hipóteses excepcionais elencadas nos parágrafos do CPC/1973, art. 739-A. Requisitos inexistentes. Recurso não provido.
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