Embargos A Execucao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.6591.0021.7100

651 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução de contrato de locação de imóvel. Embargos opostos pelo descendente dos executados, com vistas a garantir a propriedade do imóvel constrito. Insurgência contra o indeferimento da suspensão do feito, e a expedição de carta de adjudicação. Alegação de renúncia tácita do exequente na adjudicação e licitação do bem imóvel. Desacolhimento. Matéria já examinada e decidida pela Câmara, determinada a audiência de licitação entre os interessados no imóvel. Ausência de fundamentos relevantes para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3002.7300

652 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». Execução não garantida por penhora, depósito ou, caução suficiente. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida não provido.

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Doc. 138.7584.7000.5500

653 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da paralisação processual da execução. Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Conjunto probatório que revela a existência de residências múltiplas. Proteção legal limitada ao imóvel de uso residencial com menor valor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9007.4700

654 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência de garantia da execução por penhora, caução ou depósito. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Inexistência, ademais, de comprovação pelo embargante da presença de perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 671.7030.4754.3978

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EFEITO SUSPENSIVO.

Descabimento. Juízo não garantido. Exigência do art. 919, §1º, do CPC/2015. Inexistência de hipótese excepcional apta a afastar a exigência legal. Embargantes não são pessoas hipossuficientes financeiramente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 999.3973.8370.4826

656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - AUSENTE - ADMISSIBILIDADE- MITIGAÇÃO- PRECEDENTES- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUSENTES- DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - A

admissibilidade dos embargos à execução fiscal está condicionada à garantia da execução (art. 16, § 1º, da LEF), todavia, a jurisprudência vem admitindo a mitigação dessa exigência, quando comprovada a impossibilidade de a embargante oferecê-la. - Segundo entendimento do STJ, a insuficiência da penhora não pode ser causa bastante para determinar a extinção de plano dos embargos do devedor, competindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao embargante prazo pa... ()

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Doc. 164.9122.5000.5300

657 - STJ. Agravo interno na reclamação. Embargos de terceiro. Acórdão desta corte que determinou a suspensão da execução com base no CPC, art. 1.052. Embargos de terceiro que foram julgados improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Possibilidade. Recurso especial sobrestado nos termos do CPC, art. 543-C. Inexistência de efeito suspensivo.

«1. A decisão desta Corte determinou a suspensão da execução com o recebimento dos embargos, nos termos do , mas referida suspensão não mais subsiste com a rejeição dos embargos de terceiro pelo mérito. 2. A suspensão dos recursos especiais que envolvem discussão sobre fraude à execução, determinada por esta Corte nos termos do , significa apenas a suspensão do seu processamento e, desse modo, não tem influência sobre os efeitos do acórdão que... ()

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Doc. 147.7895.3010.1300

658 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução por título extrajudicial. Apelo recebido somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Julgamento que cessa a suspensão da execução. Demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Incidência do artigo 558 do mesmo Códex. Questões debatidas que podem alterar a solução da demanda e situação da exeqüente que não se mostra segura para eventual reparação. Efeito suspensivo determinado. Recurso provido.

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Doc. 241.1030.1335.7446

659 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que se aplica o CPC, com as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, subsidiariamente ao processo de execução fiscal, inclusive quanto à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 739-A). 2 - Reconhecida no acórdão impugnado a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, insula-se no universo fác... ()

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Doc. 147.4303.6010.4400

660 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Inconformismo. Alegação de incorreção, posto que o juízo não observou os requisitos objetivos e indispensáveis para que se possa suspender a executiva. Necessidade de a execução estar garantida por penhora, depósito ou, caução suficiente. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Inexistência, no caso. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 141.1841.6001.3100

661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Discussão acerca da concessão de efeito suspensivo. Sentença superveniente. Perda de objeto.

«1. A superveniência da sentença dos embargos à execução fiscal prejudica a discussão sobre os efeitos em que eles foram recebidos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 303.1495.9563.5264

662 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por empresas e sócia contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sob fundamento de ausência de garantia integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal está integralmente garantida para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos termos da . III. RAZÕES DE DECIDIR - O STJ, no Tema 526, firmou ent... ()

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Doc. 987.6995.2299.7951

663 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos cumulativos não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 990.9504.2001.2214

664 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos cumulativos não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 136.8045.7002.9500

665 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicação subsidiária à lef. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.272.827, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 08/2008 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o sede de execução fiscal. 2. A aferição da existência dos requisitos do § 1º do , para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requer o revolvimento de ... ()

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Doc. 184.3294.7000.0400

666 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático-probatório. Necessidade.

«1 - O , V, 1973 dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do , 1973, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação». 2 - Hipótese em que a causa de pedir do agravo de in... ()

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Doc. 885.0071.8673.8771

667 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Probabilidade do direito alegado não verificada - Ausência de relevância das alegações dos embargos que revelem a possibilidade do direito e de perigo grave ou de difícil reparação no prosseguimento da execução - Ausência de depósito, penhora ou caução para garantir a execução - Não atendimento dos requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, e - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 159.5433.6940.8803

668 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Probabilidade do direito alegado não verificada - Ausência de relevância das alegações dos embargos que revelem a possibilidade do direito e de perigo grave ou de difícil reparação no prosseguimento da execução - Ausência de depósito, penhora ou caução para garantir a execução - Não atendimento dos requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, e - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 167.2804.3075.8471

669 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PLANO DE SAÚDE) - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO -

Agravante que alega excesso de execução em razão de nulidade de cláusulas contratuais e pretende a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos - Desacolhimento - Ausência de garantia da execução ou de bens penhorados em valor suficiente para satisfação do crédito - Requisito indispensável para sobrestamento da execução à luz da sistemática legal - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão m... ()

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Doc. 533.9902.2142.8152

670 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Embargos opostos após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação - A penhora posterior à citação do executado não acarreta a reabertura do prazo para oposição de embargos à execução - Precedentes do TJ-SP - Sentença reformada p... ()

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Doc. 911.9825.0788.6731

671 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame 1. O agravante, com fins infringentes, ofereceu embargos de declaração alegando omissão no julgado, sob o fundamento de não ter sido levado em consideração a existência de outros credores habilitados nos autos, os quais certamente procederão ao levantamento do saldo remanescente ainda depositado judicialmente. Pugna ao final pelo deferimento do efeito suspensivo, sustando a transferência de qualquer outra quantia nos autos até que haja o julgamento final do presente rec... ()

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Doc. 262.3343.6301.2337

672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO ANULADA. -

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. - Há que se cassar decisão proferida sem fundamentação.

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Doc. 140.9045.7016.3100

673 - TJSP. Prova. Perícia. Produção determinada em embargos do devedor. Ausência de pagamento dos honorários periciais carreados aos embargantes, no prazo concedido para tanto. Alegação de suspensão dos embargos por decisão liminar, proferida em primitivo agravo. Desacolhimento. Efeito suspensivo diretamente ligado à própria execução, e não aos autos dos embargos. Preclusão da prova técnica. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1011.0610.2424

674 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Requisitos autorizadores. Matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 314.3599.8647.4692

675 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SIMPLES APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO CAPUT DO CPC, art. 919. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O JUÍZO ESTIVESSE GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO § 1º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL.

Agravo improvido

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Doc. 789.3552.0121.6626

676 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóvel. Execução lastreada em confissão de dívida locatícia, firmada entre os litigantes. Embargos a execução. Decisão agravada denegou pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Irresignação. Inadmissibilidade. Os agravantes não comprovaram os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos interpostos. Com efeito, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. Demais disso, afigura-se necessária, para concessão de efeito suspensivo aos embargos, a demonstração do risco de dano grave, de difícil reparação, que o prosseguimento da execução poderia ensejar, o que não lograram os embargantes demonstrar. Tampouco está evidenciada a probabilidade do quanto alegado pelos embargantes, requisito necessário para concessão da tutela de urgência, ex vi do que dispõe o CPC, art. 300, perfeitamente aplicável à espécie. Destarte, e por não verificados na espécie os requisitos constantes de CPC, art. 919, § 1º. de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Recurso improvido

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Doc. 466.7860.4467.0829

677 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. A execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, razão pela qual não há que se falar em efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausentes os requisitos do art. 995 e seu parágrafo único, do CPC/2015, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 437.9734.7830.3503

678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 919. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO CREDOR.

Em regra, depreende-se que os embargos do executado não têm efeito suspensivo, restando, contudo, autorizada a atribuição do efeito excepcional quando restarem satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) execução garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes e (ii) requerimento expresso de concessão de efeito suspensivo que levem a um juízo de presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou ... ()

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Doc. 391.6670.1479.3707

679 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que não se vislumbram a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução poderá trazer graves prejuízos de difícil reparação à embargante, entendo ausentes os requisitos necessários para atribuição do efeito suspensivo aos embargos apresentados

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Doc. 712.9259.4314.6071

680 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que deixou de atribuir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Agravante que sustenta a necessidade de realização da prova pericial para dirimir a controvérsia fática quanto à cobrança de encargos abusivos. Decisão agravada não tratou desse ponto especificamente, e, ainda que possam ser relevantes os argumentos, não é cabível a suspensão dos embargos à execução sem que a execução esteja garantida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 138.0843.5005.2600

681 - TJSP. Execução por título extrajudcial. Cédula de crédito bancário. Recebimento de embargos sem efeito suspensivo. Cabimento, eis que não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º, acrescido pela Lei 11232/05. Despacho agravado mantido. Recurso não provido.

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Doc. 210.8230.5347.0861

682 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 -- A aferição da existência dos requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 164.1625.1002.1000

683 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de provas. Fundamento inatacado.

«1. O óbice da Súmula 83/STF é aplicável ao Recurso Especial interposto apenas com base na alínea «a». Precedentes do STJ. 2. A Corte local justificou a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor em razão da inexistência de prova capaz de infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA. A ausência de impugnação a esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 165.0973.7000.1900

684 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Interpretando-se os artigos 18, 19, 24 e 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, verifica-se que o executado tem assegurado o direito de que os atos expropriatórios somente terão sequência se não houver interposição de embargos ou se eles forem julgados improcedentes. Atribuição automática do efeito suspensivo aos embargos à execução. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 140.4041.5000.4500

685 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.272.827-pe.

«1. Preliminarmente, a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do mérito da decisão impugnada impõe sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O pedido recursal consiste, unicamente, na suspensão da exigibilidade do crédito tributário colimado na Execução Fiscal, sob a alegação de que, por ter apresentado carta de fiança bancária, os efeitos seriam equiparados ao depósito em ... ()

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Doc. 662.3767.1286.9350

686 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedente. A tese recursal de inexequibilidade do título fora arguida pelos agravantes em sede de exceção de pré-executividade, judicialmente rejeitada pelo Juízo executivo, sem oportuna insurgência recursal. Efetivada a penhora online nos autos executivos e rejeitada a impugnação dos agravantes, a constrição poderá ser reanalisada em grau de recurso, naquele feito. Não há falar em litigância de má-fé dos agravantes, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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Doc. 165.1531.9018.6400

687 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Efeitos. Contrato de empréstimo. Caso em que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela agravante. Execução que possui o caráter de definitividade. CPC/1973, art. 587. Circunstância que autoriza a prática de todos os atos executivos, até mesmo o levantamento de valores para o pagamento do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 742.6670.6768.0879

688 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.

Requerimento de efeito suspensivo. Execução Fiscal. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Existência de discussão relevante acerca da competência do ente municipal para aplicar a sanção administrativa prevista em Lei, há relevante possibilidade de reversão do julgado. Execução devidamente garantida com valor superior ao da dívida. Risco de dano grave ou de difícil reparação, com a iminência de cobrança do débito que considera controverso. Presença dos requisitos au... ()

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Doc. 184.5444.9069.2471

689 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso do embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado. O risco de constrição de bens não pode amparar todo pedido de suspensão da execução, uma vez que constitui ato inerente ao processo executório na busca da satisfação de crédito representado em título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 669.3610.3838.4877

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEM EFEITO SUSPENSIVO - NATUREZA EXCEPCIONAL - NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO - HIGIDEZ DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. -

Embargos à execução ordinariamente processados sem efeito suspensivo (, caput). Efeito suspensivo excepcionalmente deferido quando presentes os «requisitos da tutela provisória» e a garantia do juízo (art. 919, §1º, da Lei 13.105, de 2015) - inviável o deferimento sem garantia com base no poder geral de cautela. RECURSO IMPROVID

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Doc. 718.9420.4402.0356

691 - TJSP. Agravo de Interno - Prestação de serviços - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - Decisão do juiz monocrático que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo - Insurgência contra a decisão do relator, proferida em agravo de instrumento, a qual deferiu o efeito suspensivo - Recurso de agravo de instrumento que já recebeu decisão de mérito - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo interno prejudicado

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Doc. 104.1189.0095.7664

692 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame - Inconformismo trazido pelo embargante contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução por ele opostos, considerando ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. O agravante alega a abusividade do contrato, que aplica correção monetária sobre o saldo devedor, e requer a substituição do IGP-DI pelo IPCA, bem como a suspensão da negativação de seu nome. II. Questões em discussão - (i) saber se a decisão que indeferiu o efei... ()

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Doc. 135.2624.4108.6723

693 - TJSP. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ADMISSÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVALECIMENTO. IMPOSSÍVEL COGITAR DE SOLUÇÃO DIVERSA ENQUANTO NÃO SE REALIZAR A PENHORA, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

O processamento dos embargos, como regra, não propicia a suspensão do processo de execução (art. 919 do CPC-2015), a não ser nas situações em que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º). No caso, nota-se que ainda não foi realizada a penhora, estando ausente a garantia de juízo, o que desautoriza cogitar da pretendida suspensão

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Doc. 336.8693.9491.7160

694 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que não deferiu a liminar e deferiu o diferimento das custas. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 563.1545.7425.0083

695 - TJSP. Execução. Decisão que determinou a suspensão do feito, tendo em vista a determinação de realização de prova pericial nos embargos à execução. Existência de decisão anterior que não recebeu os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo, em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC. Possibilidade de prosseguimento da execução. Recurso provido

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Doc. 156.5205.0001.3600

696 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.272.827/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução STJ 8/2008, consolidou o entendimento segundo o qual o é aplicável às execuções fiscais. 2. O reexame dos requisitos do § 1º do , para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no con... ()

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Doc. 877.4889.8485.2216

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - ACERTO DA R. DECISÃO - EFEITO CABÍVEL QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR AO EXECUTADO DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE GARANTIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUE NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE «ATOS DE SUBSTITUIÇÃO, DE REFORÇO OU DE REDUÇÃO DA PENHORA, ASSIM COMO DE AVALIAÇÃO DOS BENS», A SE DAR NOS TERMOS DO § 5º, DO ART. 919, DO CPCP - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 145.3900.2001.3800

698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de requisitos. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. É plenamente possível a atribuição de feito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2013 - recurso submetido à sistemática prevista no , c/c a Resolução 8/2008 - P... ()

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Doc. 206.0027.7782.8537

699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS QUE NÃO PROSPERA, POIS O EFEITO SUSPENSIVO NÃO É AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE SEREM OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A CONCESSÃO DESSE EFEITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA, QUE NÃO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AOS DEVEDORES, MAS TAMBÉM A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 564.1561.4117.6848

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO -

Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido

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