Embargos A Execucao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 699.1389.7350.3763

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA E DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para a medida excepcional. Os agravantes sustentam possuir direito ao alongamento da dívida rural exequenda, com base na , e requerem a suspensão da execução em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito ao alongamento da dívida ru... ()

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Doc. 114.5730.1000.7100

802 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

«... O foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difíc... ()

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Doc. 918.0056.2058.8118

803 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVALECIMENTO. IMPOSSÍVEL COGITAR DE SOLUÇÃO DIVERSA ENQUANTO NÃO SE REALIZAR A PENHORA, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

O processamento dos embargos, como regra, não propicia a suspensão do processo de execução (), a não ser nas situações em que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º). No caso, nota-se que ainda não foi realizada a penhora, estando ausente a garantia do juízo, o que desautoriza cogitar da pretendida suspensão

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Doc. 115.4159.2167.7283

804 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Embargos à execução - Recepção sem efeito suspensivo - Incidência do disposto no CPC, art. 919, o qual dispõe que, regra geral, os embargos do executado não terão efeito suspensivo - Ausentes, no caso, o preenchimento dos requisitos legais à aplicação da exceção constante do § 1º de referido dispositivo do ordenamento processual civil - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 184.5522.7003.3400

805 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Higidez da marcha processual. Primazia do crédito público. Provimento.

«1 - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é automática, dependendo de provimento judicial fundamentado a requerimento da parte embargante. 2 - Ou seja, não basta que a execução esteja garantida. Devem estar presentes ainda os juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ambos ausentes na espécie. 3 - É que, de um lado, o próprio Tribunal de origem afirma... ()

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Doc. 712.5579.3288.1608

806 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida, que é excepcional. Recurso desprovido

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Doc. 624.8912.5237.5777

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da agravante. Súmula 308 do C. STJ. A ação de revisão não inibe a mora do autor. V. Acórdão que restebeleceu os termos da avença. CPC, art. 1.029. Regra geral, o Recurso Especial não tem efeito suspensivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 158.2462.6004.0700

808 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Decisão agravada que recebeu o recurso de apelação no efeito meramente devolutivo. Correto o ato, consoante o disposto no inciso V do CPC/1973, art. 520, eis que o efeito suspensivo seria contrário ao caráter urgente da decisão e não verificada grave lesão e difícil reparação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 211.1101.1765.9115

809 - STJ. Agravo interno. Efeito suspensivo nos embargos de declaração opostos no re 870.947. Sobrestamento. Impossibilidade. Expedição pela tr. Assegurado requisitório complementar a depender da definição do STF. Condenação em honorários sucumbenciais. Impossibilidade de definição do percentual. Julgado ilíquido. Art. 85, § 4º, II, CPC. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A decisão agravada deixou claro que deve ser promovido o bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária incidentes antes do julgamento do RE 870.947/SE e aquele definido no repetitivo julgado por este STJ, após o julgamento do referido recurso. Sem razão a agravante. 2 - A definição do percentual para fixação dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 3 - Agravo Interno parcialmente provido.

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Doc. 164.4075.4001.4600

810 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento de efeito suspensivo. Desacolhimento. Medida excepcional que pressupõe a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução entre outros requisitos. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de prestação da garantia, o que inviabiliza, só por si, seja a execução suspensa. Agravo de instrumento não-conhecido em parte, em relação à expedição de ofícios a bancos de dados e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 876.1775.9257.4915

811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. NÃO ATENDIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que apenas homologou os cálculos do contador judicial, ao fundamento de que embargos à execução não possuem efeito suspensivo. Na origem trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a agravada pretende receber valores oriundos de contrato de fornecimento de software, por meio do licenciamento dos direitos de uso de programa de computador ou da prestação direta de serviços, diante do inadimplemento da executada, o... ()

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Doc. 143.0836.5724.1223

812 - TJSP. Agravo interno. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos à execução sem a concessão do efeito suspensivo. Agravo de instrumento recebido apenas em seu efeito devolutivo. Não comprovação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 250.6113.6497.6786

813 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida, que é excepcional. Recurso desprovido

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Doc. 939.1128.7063.1911

814 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida, que é excepcional. Recurso desprovido

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Doc. 747.9625.5607.5085

815 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida, que é excepcional. Recurso desprovido

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Doc. 157.8382.5002.4600

816 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de ocorrência de danos graves e de impossível reparação no prosseguimento da execução. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no poder geral de cautela. Cabimento. Aplicação dos artigos 520, «caput», e 798 do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 772.6048.8401.8325

817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - NÃO CABIMENTO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SUSPENSÃO DO FEITO SATISFATIVO - DESCABIMENTO. -

Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Relator, quando distribuído o Recurso. - A Cédula de Crédito Bancário, que preenche todos os requisitos dos arts. 28 e 29, da Lei 10.931/2004, estando acompanhada da planilha com o demonstrativo do débito, consubstancia Título Executivo Extrajudicial. - A propositura de Ação Revisional, com o objetivo de discutir a legalidade de... ()

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Doc. 181.5511.4017.7700

818 - STJ. Processual civil. Sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. CPC, art. 558. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não obstante o CPC, artigo 520 - CPC, Código de Processo Civil de 1973 exponha que a Apelação interposta contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo, após a edição da Lei 9.139/1995, o , passou a aceitar, apesar de ressalvas em lei, atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, se relevante a fundamentação, possa o cumprimento da decisão representar ... ()

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Doc. 103.1674.7555.8700

819 - TJSP. Embargos do devedor. Execução. Pretensão de se agregar efeito suspensivo. Possibilidade. Situação excepcional configurada. Ajuizamento de embargos que autoriza a suspensão da execução. Prejuízos. Possibilidade de reparação em caso de provimento dos embargos. Considerações do Des. Itamar Gaino sobre o tema. Inteligência do CPC/1973, art. 694, § 2º. CPC/1973, art. 739-A. Inteligência.

«... Entende-se que estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Esta se acha garantida pelo imóvel objeto da hipoteca que está atrelada ao título executivo; são relevantes os fundamentos apresentados pelo embargaste, que deseja produzir provas, nos embargos, quanto à quantidade efetiva de caixas de laranjas entregues à exequente e os efetivos valores pelos quais foram vendidas a terceiros; isto para possibilitar uma conclusão sobre a ... ()

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Doc. 761.6766.5862.5553

820 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Execução lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Recebimento - Efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Incidência do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que possa ser recebido com efeito suspensivo o que não se evidencia no caso vertente, eis que a execução ainda não se encontra garantida com a penhora - Necessidade da completa instauração do contraditório - Recurso improvido

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Doc. 807.3348.3559.6580

821 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. Pretensão ao processamento dos embargos com efeito suspensivo indeferida na origem. Insurgência dos executados. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contraminuta afastada. Atribuição de efeito suspensivo que pressupõe o atendimento do disposto no art. 919, § 1º do CPC. Precedentes. Hipótese em que a execução não está garantida, e não se verificam os requisitos para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 916.8766.2913.7778

822 - TJSP. Embargos à execução fundada em instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios - Decisão agravada que recebe embargos sem efeito suspensivo - Inexistência de motivos que justifiquem a paralisação da execução - Requisitos não preenchidos - Recurso improvido

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Doc. 691.0559.8167.6684

823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA DE IMÓVEIS AVALIADOS DADOS EM GARANTIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. -

Trata-se de medida excepcional a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, condicionada a presença simultânea dos requisitos autorizadores do art. 919, §1º, do CPC. - Nos termos do , § 1º, a execução poderá ser sobrestada, em virtude da oposição de embargos, desde que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: (i) existência de pedido expresso para a concessão do efeito suspensivo aos embargos; (ii) configuração dos pressuposto... ()

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Doc. 445.3972.0901.5611

824 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Compra e venda de cem sacas de café. Atraso na entrega do produto. Pleito do Executado visando a suspensão da demanda. Inadmissibilidade. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Prosseguimento dos atos expropriatórios. Decisão confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 205.8971.0004.2400

825 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Aplicação subsidiária. Grave dano de difícil ou incerta reparação. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Eventuais embargos opostos à execução fiscal seguirão subsidiariamente as disposições previstas no (implementado pela Lei 11.382/2006) , ou seja, somente serão dotados de efeito suspensivo caso haja expresso pedido do embargante nesse sentido e estiverem conjugados os requisitos, a saber: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo. 2 - Precedentes de ambas as ... ()

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Doc. 989.4390.6885.3248

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 919, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 862.4504.9000.7281

827 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo. Recurso prejudicado pela perda do interesse superveniente no julgamento do feito. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.1240.0009.5800

828 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de suspensão da execução, por conta dos embargos do devedor a ela opostos. Descabimento. Suspensão que só se dá como exceção, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Necessidade da presença concomitante dos três requisitos constantes do dispositivo legal mencionado. Paralisação da execução que na hipótese deve decorrer de decisão do magistrado que concedeu o favor legal, nos termos do Lei 11101/2005, art. 52, III e não por conta da concessão de efeito suspensivo aos embargos. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 200.0055.8224.8832

829 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo, conforme exigência prevista no art. 919, §1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução independentemente da prévia garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficie... ()

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Doc. 211.1101.1858.2802

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista ... ()

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Doc. 378.4248.3540.6424

831 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que manteve penhorados valores encontrados vis SISBAJUD - Improcedência do inconformismo - Alegação de que a penhora fora deferida quando ainda não apreciado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Requerimento de efeito suspensivo não apreciado em razão da necessidade de o Juízo de origem aguardar o julgamento de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que lhe indeferiu a gratuidade processual - Legítima a penhora verificada nesse ínterim, uma vez que a só propositura da ação incidental não interfere na marcha da execução - Se posteriormente referidos Embargos à Execução vierem a ser recebidos no efeito suspensivo, portanto, posteriormente à decisão que autorizou a penhora, não possuindo eles efeito retroativo sobre atos de constrição já realizados - Não comprovação de prejuízo excessivo decorrente da constrição de ativos financeiros - Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no CPC, art. 805 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 446.0240.1446.7546

832 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA INCONFORMADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, SE E QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR A EXECUTADA DANO DE DIFÍCIL, OU MESMO DE INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 919, §1º, DO CPC EM REGÊNCIA - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSÁRIA RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS - REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS DE FORMA CUMULATIVA - NATURAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 641.5522.6763.2637

833 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Benefício da justiça gratuita e hipossuficiência em relação ao exequente que, «per si», não autorizam a dispensa da exigência, inexistindo outros elementos a permitir a mitigação da regra - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 164.7844.8011.4600

834 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Alegação de medida expropriatória sobre bem móvel (motocicleta), apesar dos embargos à execução que opôs estarem acobertados pelo efeito suspensivo. Insubsistência. Inocorrência da penhora. Comprovação. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

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Doc. 211.2151.2744.0182

835 - STJ. processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Embargos em ação monitória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2 - A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o ... ()

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Doc. 250.6020.1515.9975

836 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pedido de suspensão da execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O provimento judicial que analisa a concessão de tutela de urgência ou liminar, por possuir caráter precário, passível, portanto, de alteração no curso do processo principal, não é considerado de última instância para efeito de interposição de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 882.1066.1403.6036

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Embargos à execução fiscal - Garantia da dívida - Efeito suspensivo aos embargos à execução que se condicionam a dois requisitos, além da garantia: fumus boni juris e periculum in mora - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 558.1745.0586.2158

838 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Embargos à execução. Recebimento sem a atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo da parte executada que não prospera. Nos termos do §1º do CPC, art. 919, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Requisitos legais que devem estar presentes de forma cumulativa, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.0291.0575.6415

839 - STJ. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Verificação dos requisitos. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7.

I - Tendo consignado o Acórdão recorrido que não existem nos autos elementos suficientes para se poder aferir quanto à ilegitimidade passiva da executada, bem como em relação à ocorrência de prescrição, essa conclusão não poderá ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte. II - É facultado ao magistrado, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC, atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prossegui... ()

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Doc. 162.2954.6000.4600

840 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que se encontram demonstradas na espécie. 2. Hipótese em que a sentença de procedência da ação anulatória de débito fisc... ()

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Doc. 110.2268.0547.8111

841 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de 25% de um imóvel e indeferiu a suspensão da execução. Cabimento da negativa. A execução de título extrajudicial é definitiva, somente admitindo suspensão, em regra, nos casos do CPC, art. 921, entre os quais, decisão concessiva de tal efeito em embargos à execução correlatos. No caso, os embargos foram opostos, mas recebidos sem atribuição do efeito suspensivo em decisão contra a qual não foi interposto recurso. Ausentes outros motivos fático jurídicos a amparar a pretensão de suspensão. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.0310.7204.7408

842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi, sequer implicitamente, enfrentada na instância de origem, malgrado a oposição dos aclaratórios. 2 - Na espécie, o efeito suspensivo pretendido aos embargos à execução fiscal foi indeferido por não terem sido comprovadas as hipóteses previstas no art. 739-A, § 1º, do CPC. Isso porque não foi constatado o perigo de dano de difícil ou incerta reparação capaz de justificar a concessão da suspensão po... ()

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Doc. 150.4700.1005.2500

843 - TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Embargos à execução. Alegação de parcela incontroversa do crédito. Premissa equivocada. Embargos recebidos no efeito suspensivo e ainda pendentes de julgamento na primeira instância, nos quais se aduziu, dentre outros fundamentos, a inépcia da inicial do processo executivo. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. 2. Conquanto não se negue a presença de diversas outras demandas recursais assemelhadas em sua temática ao presente agravo instrumentalizado neste TJPE, este recurso em particular se afigura manifestamente improcedente, na medida em que a parte agravante se valeu de uma premissa notadamente equivocada para arguir a presença de uma suge... ()

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Doc. 145.3720.6012.1300

844 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Suspensividade. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios. Embargos da empresa devedora opostos e recebidos com efeito suspensivo. Insurgência. Desacolhimento. Situação peculiar, relevância dos fundamentos, apresentação de caução e perigo de dano irreparável. Manutenção da suspensividade, com base no § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 338.4251.8596.5243

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO - AÇÃO NÃO DOTADA DE AUTOMÁTICO EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 919 - ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DA GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES - INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE TAIS FORMALIDADES, NOTADAMENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 548.2071.9179.0487

846 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE OS RECEBEU SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TEMAS AINDA NÃO EXAMINADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUIR DA PENHORA BENS QUE SEQUER FORAM CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE PRESSUPÕE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.

Agravo parcialmente conhecido e improvido

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Doc. 241.1030.1372.1909

847 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. «diálogo das fontes".

1 - Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. 2 - A novel legislação é mais uma etapa da denominada «reforma do CPC», conjunto de medidas que vêm modernizando ... ()

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Doc. 210.8131.1783.2917

848 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão recorrido. Fundamentação adequada. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Requisitos. Preenchimento. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo não carece de fundamentação válida, a respaldar o enquadramento no , § 1º, tendo em vista que enfrentou todos os argumentos suscitados pelo recorrente/agravante, sendo certo que não se pode confundir ausência de fundamentação com motivação contrária aos interesses da parte. 2 - As instâncias ordinárias consideraram que o executado não preencheu todos os requisitos exigidos em lei para a atribuição de efeito suspe... ()

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Doc. 140.3545.9000.9800

849 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Execução. Arrematação de imóvel locado nos autos de execução trabalhista em que a locadora figurou como executada. Hipótese que confere ao arrematante os direitos de propriedade da coisa e, se ocorrida no curso da locação, enseja a sub-rogação do arrematante nos direitos do locador (CPC, art. 694). Exequente que não ostenta legitimidade para cobrar os alugueis do imóvel em relação ao período posterior à arrematação. Precedentes. Possibilidade de cobrança apenas dos alugueis relativos ao período anterior à arrematação, ainda não quitados, cujo valor, no presente caso, é muito menor do que o cobrado pela agravada na execução. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos com a formalização da penhora dos valores que a embargante depositou nos autos da ação consignatória que moveu em relação à exequente. Recurso provido.

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Doc. 227.4936.4296.9707

850 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. NÃO PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Os agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de fundamentação e sustentam a inexigibilidade da dívida exequenda devido à falta de extratos bancários e à suposta cobrança de encargos abusivos. Requerem a suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada é nula por ausência de fundame... ()

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