Imposto De Renda Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 899.1781.9758.9721

401 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOLÉSTIA GRAVE.

Isenção tributária em razão de moléstia grave. Autor diagnosticado com patologia nominada como hepatopatia grave - cirrose hepática alcoólica. Comprovação suficiente da moléstia. Súmula 598/STJ. Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627/STJ. Exame do elemento finalístico do favor fiscal, vocacionado a alargar as forças orçamentárias dos inativos e pensionistas portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, para que possam este... ()

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Doc. 382.5291.8490.8305

402 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público inativo - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Pretensão de afastar retenção de imposto de renda no pagamento de aposentadoria sob a alegação de o autor ter direito à isenção decorrente de moléstia grave - Isenção de Imposto de Renda - Inteligência da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Prova dos autos a demonstrar que o autor não é portador de Ementa: Recurso inominado - Servidor público inativo - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Pretensão de afastar retenção de imposto de renda no pagamento de aposentadoria sob a alegação de o autor ter direito à isenção decorrente de moléstia grave - Isenção de Imposto de Renda - Inteligência da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Prova dos autos a demonstrar que o autor não é portador de alguma das moléstias elencadas no rol taxativo dessa norma legal - Prova pericial dispensável - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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Doc. 629.6045.1750.6599

403 - TJSP. Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da Ementa: Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da autarquia previdenciária para a restituição do imposto de renda retido na fonte. Deferimento da isenção do imposto de renda pela autarquia previdenciária (SBCPrev) em março de 2021 nos termos do art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção deve ser reconhecida a partir do diagnóstico, do que resulta o direito à restituição do imposto de renda retido desde então até o apostilamento da isenção. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. 197.1670.8001.7900

404 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Isenção de imposto de renda. Enfermidade prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Neoplasia maligna. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 627/STJ.

«1 - Não há que se falar em aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e/STJ fl. 339). 3 - A jurisprudência do Superior ... ()

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Doc. 184.8334.7000.4600

405 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei 7.713/1988. Vigência. Limite. Lei 9.250/1995.

«1. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência Privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei 7.713/1988, não incide o imposto de renda quando do resgate ou do recebimento do benefício porque já recolhido na fonte; se após o advento da Lei 9.250/1995, é devida a exigência porque não recolhido na fonte. Precedentes. 2. O valor recebido da entidade em liquidação não constitui acréscimo patrimonial, todavia,... ()

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Doc. 150.4034.7002.5900

406 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Isenção. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade.

«1. Hipótese em que agrava o Ministério Público Federal de decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo autor. 2. A par de ser admitida a valoração da prova em sede especial, a jurisprudência desta Corte Superior não exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para a manutenção da regra isencional. 3. «Há ent... ()

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Doc. 142.3903.1002.9300

407 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia relativa à isenção de imposto de renda sobre os juros de mora é, em si mesma, questão estritamente jurídica, e por essa razão não exige incursão no acervo fático-probatório. 2. Afastada a aplicação da Súmula 7/STJ, mantém-se a decisão monocrática que proveu o Recurso Especial da Fazenda Pública para julgar a causa à luz dos parâmetros definidos no RESP 1.089.720/RS. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.3521.6001.0800

408 - STJ. Tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos de reforma de portador de neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade.

«1. O STF, ao julgar o RMS Acórdão/STF, entendeu pela legitimidade ad causam do Comandante do Exército para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impedir descontos do Imposto de Renda sobre proventos de militares, por considerar que a folha de pagamento dos militares corre à conta do Ministério do Exército (Rel. p/acórdão Min. Menezes Direito, DJe de 14/05/2009). 2. Não há falar em decadência para a impetração do mandado de segurança, uma vez que o Imposto... ()

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Doc. 252.6350.8112.4923

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA) contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave e condenou os réus à restituição dos valores indevidamente descontados desde 2015. Os apelantes sustentam a necessidade de comprov... ()

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Doc. 103.1674.7453.4000

410 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Retenção. Alíquota. Diferenças atrasadas. Lei 8.541/92, art. 46. Não-incidência. Precedentes do STJ.

«Prevalece neste Sodalício o entendimento de ser auto-aplicável o disposto no . Ocorre que, em tese, a retenção do imposto de renda deve-se dar mês a mês, se satisfeito, no tempo devido, o pagamento das diferenças dos vencimentos e proventos cabíveis. Com efeito, se cada parcela mensal paga, por força de lei, está isenta de recolhimento de imposto de renda na fonte, atenta contra a lealdade tributária exigir tal desconto quando, por culpa da parte devedora, ess... ()

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Doc. 374.9755.8513.0355

411 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Doença grave. Tutela de urgência deferida. Autora acometida por enfermidade prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Presença dos requisitos que admitem a tutela de urgência. Dispensável laudo médico oficial e procedimento administrativo. Aplicação da súmula 598 STJ. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Recurso conhecido ao qual se nega provimento.

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Doc. 482.1949.6723.4267

412 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Isenção de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de abstenção na cobrança ou retenção a título de imposto de renda dos proventos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, diante dos documentos médicos acostados aos autos, quanto ao diagnóstico da enfermidade do autor e a possibilidade de isenção de imposto de renda. III. Razões de decidir 3. A enfermidade do agravante está prevista no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que garante isenção do imposto de renda. 4. A documentação apresentada comprova o diagnóstico de neoplasia maligna, além de que a isenção do imposto já havia sido concedida pela Administração anteriormente. 5. Aplica-se, ao caso, a Súmula 627/STJ que garante a isenção do IR ao contribuinte, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 08/11/2017; Súmula 627, Primeira Seção, j. 12/12/2018

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Doc. 148.2424.1000.4600

413 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa.

«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista, consubstanciada no pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990, não se insere no conceito de indenização, ao revés, denota complementação de caráter nitidamente remuneratório, apta à incidência de imposto de renda, nos moldes delineados no , I. Precedentes do STJ: RESP 383309/SC, DJ de 07/04/2006; Resp 447.046/CE, DJ de 20/06/2005; Resp 460.535/CE, DJ de 11/10/2004 e REsp 42422... ()

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Doc. 593.7595.8014.4501

414 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso parcialmente provido para ressalvar a necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença.

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Doc. 142.9450.0000.7400

415 - STJ. Seguridade social. Tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade.

«1. Há entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos , inciso XIV, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos... ()

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Doc. 210.8131.1481.2463

416 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Mandado de segurança. Incidência sobre o juros. Incidência do tributo. Inaplicabilidade da isenção.

I - Na origem, a Fundação Faculdade de Medicina, devidamente qualificada na inicial. impetra o presente mandado de segurança contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo, com pedido de liminar, pretendendo se eximir do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre juros de financiamento obtido no exterior e que, por contrato, ficaram por conta da impetrante. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi reformada. II - No caso dos autos, a i... ()

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Doc. 239.0663.0895.2595

417 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. SENTENÇA EXTRAPETITA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA, QUANDO O DIAGNÓSTICO É ANTERIOR AO DESLIGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM contra sentença que julgou procedente o pedido de Eliane Baptista Mattos, servidora pública aposentada, para reconhecer a isenção de imposto de renda por doença grave, determinar a suspensão de novos descontos nos proventos e ordenar a restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a... ()

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Doc. 210.4060.4555.7289

418 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Anistiado político. Pensão. Substituição do benefício. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «A isenção concedida pela Lei 10.559/2002 estende-se às anistias concedidas anteriormente à sua vigência, alcançando, inclusive, eventuais pensões. Não obstante, nos termos da , para o re... ()

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Doc. 190.6900.2000.0100

419 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Anistia política. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Isenção instituída pela Lei 10.599/2002.

«1. O Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, nos termos da Lei 10.559/2002, não incidem nos valores pagos aos anistiados políticos, consoante sedimentado pela Primeira Seção deste Sodalício. Precedentes: MS 9636-DF, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 13/12/2004; MS 9591-DF, Relator Min. Castro Meira, DJ de 28/02/2005; MS 9543-DF, Relator Min. Teori Zavascki, DJ de 13/09/2004. 2. Isto porque é assente na Corte que: «Nos termos do Decreto 4.897/2003, os valores pagos a tí... ()

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Doc. 154.0214.6000.3600

420 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tributário. Aposentadoria voluntária. Moléstia grave. Cardiopatia. Isenção do imposto de renda. CTN, art. 111, II.

«1. Não viola o , II, a decisão que, embora não mencione o número do dispositivo de lei invocado pela parte, aplica o princípio insculpido na norma a que se refere tal dispositivo ao julgar a lide. 2. A regra insculpida no , na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de ... ()

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Doc. 141.8620.9000.6000

421 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Isenção. Agravo não provido.

«1. «Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no , inciso XIV» (REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 14/04/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 198.6795.3000.6800

422 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Contribuintes inativos. Isenção. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a repetição do indébito de imposto de renda, incidente sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, é aplicável somente àqueles que contribuíram quando em atividade. 2 - Acórdão regional recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial... ()

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Doc. 180.4745.0000.2700

423 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Licença para tratamento de saúde. Pagamentos realizados após o 16º dia. Equivalência com auxílio-doença. Impossibilidade. Isenção. Inocorrência.

«1. Em razão de o eventual direito à isenção tributária depender do reconhecimento de equívoco administrativo quanto à natureza jurídica das verbas recebidas pela servidora pública distrital, durante a licença para tratamento de saúde, os Secretários de Gestão e de Saúde têm legitimidade para figurar como autoridades impetradas, uma vez que as providências necessárias à respectiva correção são de sua competência. 2. O estabelece que «ficam isent... ()

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Doc. 103.1674.7341.1100

424 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade fechada de previdência privada. Isenção. Lei 9.250/95, art. 33. Nova sistemática. Lei 7.713/88, art. 6º, VII.

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Doc. 385.7888.3792.6653

425 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI 7.713/98, art. 6º, XIV COM REDAÇÃO

Lei 11.052/04. Nos termos da , XIV, com redação dada pela Lei 11.052/04, os proventos de aposentadoria do portador de neoplasia maligna são isentos do imposto de renda.

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Doc. 820.8850.6242.2947

426 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Requerimento administrativo não realizado. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida.

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Doc. 678.4084.2965.8363

427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

Autor portador de cardiopatia grave, CID 10 - I442. Isenção do imposto em razão de cardiopatia grave expressamente prevista pela , XIV. Lei que não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Recurso adesivo. Termo inicial da isenção. Data da comprovação da doença. Entendimento sedimentado pelo STJ no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ. Autor que comprovou o diagnóstico em 28/02/20... ()

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Doc. 220.5201.2887.9312

428 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus HIV. Isenção. Súmula 627/STJ.

I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos da . II - A análise da presente questão impõe que seja assentada no sentido de que a isenção do imposto sobre a renda da pes... ()

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Doc. 140.5725.6000.5700

429 - STJ. Tributário. Administrador de sociedade. Participação nos lucros. Imposto de renda. Inaplicabilidade da isenção instituída pelo Lei 9.249/1995, art. 10.

«1. Se o tribunal local não declara o acórdão, nos casos em que tal declaração não tem lugar, descabe o recurso especial por violação ao Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, pois «inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. Não se aplica o disposto no (não incidência do imposto de renda sobre os lucros distribuídos) à partici... ()

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Doc. 430.1263.0739.5808

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA NO FEITO QUANTO AO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO EM TELA INCIDE A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 155.7800.2000.5100

431 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade.

«1. Após a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos , XIV, o fato de se constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos beneficiários, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes. 2. Os arts. 6º, XIV, da Lei 7.71... ()

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Doc. 969.3029.8160.8050

432 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Maurício José Ramos contra decisão que indeferiu tutela de urgência, em processo movido contra o Estado de São Paulo, visando à suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria. O agravante sustenta ser portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante, condição que, segundo ele, confere a ele o direito à isenção conforme previsto na , XIV. Argumenta que os documentos apresentados são suficientes para a ... ()

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Doc. 220.3030.5285.1205

433 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Transmissão do direito aos sucessores. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo a jurisprudência deste STJ, «a isenção de imposto sobre a renda concedida pelo Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, d,... ()

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Doc. 142.6060.7000.8900

434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Comprovação do nexo de causalidade e danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ. Quantum arbitrado com razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a relação causal direta entre a perseguição policial e o atropelamento da autora justificou a reparação civil, tendo em vista que o Estado responde, independentemente de culpa, pelos atos que realiza e que causem danos a terceiros. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudên... ()

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Doc. 670.8085.2181.8001

435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO CONFIGURADO - PROVIMENTO CONCEDIDO. -

Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e da , LXXIV, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. - Comprovada a isenção quanto ao imposto de renda, a corroborar a declaração de renda mensal líquida de cerca de R$1.500,00 mensais, resta suficientemente demonstrado o direito de concessão do benefício da gratuidade judiciária. - Recu... ()

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Doc. 975.4119.6698.4636

436 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA ACOMETIDA POR ENFERMIDADE PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 627/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORÂNEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA MOLÉSTIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE REVELOU COMPROVADA NOS AUTOS, A PARTIR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE APELADA, QUAIS SEJAM, OS CONTRACHEQUES QUE ATESTAM OS DESCONTOS INDEVIDOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA ¿ DIRPF. PROVIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA EXPLICITAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA CONDENAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DE 09/12/2021.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 202.2971.5009.5400

437 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 366/STJ. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (Imposto de renda. PDV).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: «4. A rati... ()

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Doc. 735.0268.4012.2571

438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, TENDO EM VISTA O DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. INCONFORMISMO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO DISPOSTO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI 7.713/88) . DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 598/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 907.4490.2772.7891

439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, TENDO EM VISTA O DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE DO AUTOR. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO DISPOSTO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI 7.713/88) . DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 598/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7549.0200

440 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Verba decorrente da renúncia à estabilidade provisória. Indenização por liberalidade do empregador. Isenção reconhecida. Natureza remuneratória. Decreto 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

«A verba recebida em virtude da renúncia ao período de estabilidade provisória decorre do ordenamento jurídico que impõe a aplicação de sanção pecuniária, quando ausente a manutenção ou reintegração do empregado no posto de trabalho. Tais valores estão albergados pela norma isentiva do Imposto de Renda, prevista no art. 39, XX, do RIR/99.» Incide IR sobre gratificação paga por liberalidade de empregador, não prevista na legislação trabalhista, no momento da rescisão do co... ()

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Doc. 200.4013.2000.5300

441 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Contribuintes inativos. Isenção. Inocorrência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995» (Tema 62/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o direito de não se submeter à dupla tribut... ()

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Doc. 1692.9020.4925.7900

442 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação do nexo causal entre a doença e a atividade profissional. Isenção indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 180.2523.9002.6000

443 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local consignou que se trata de doença capaz de caracterizar paralisia irreversível e incapacitante, enquadrando-se na hipótese legal de Imposto de Renda. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial porque busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Recuso Especial não conhecido.»

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Doc. 718.2443.3434.5732

444 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RENDIMENTO BAIXO E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 201.9362.3002.8900

445 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Contribuintes inativos. Isenção. Inocorrência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995» (Tema 62/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o direito de não se submeter à dupla tribut... ()

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Doc. 147.7895.3010.4700

446 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPREM. Devolução da contribuição previdenciária indevidamente descontada, em face da Emenda Constitucional 20/98. Pretensão ao imediato depósito do imposto de renda indevidamente retido na fonte, de forma atualizada. Acolhimento. Retenção de imposto de renda deve observar as faixas de isenção, deduções, e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido percebida, mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor. Pagamento de quantias devidas, de uma vez, fazendo-se incidir a faixa maior de retenção tributária, que pune indevidamente o contribuinte, pela culpa exclusiva da Administração. Recurso provido.

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Doc. 813.5979.9624.0164

447 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Pretensão inicial da autora voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos, à imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos, por força disposto no § 21, da , bem como restituição dos valores indevidamente descontados - possibilidade - autora portadora de doença grave (Neoplasia Maligna - leucemia) - inteligência da , XIV - isenção dev... ()

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Doc. 241.0210.7524.1367

448 - STJ. Agravo interno. Isenção. Imposto de renda. Pessoa física. Decreto-Lei 1.570/1976. Alienação de ações. Sucessão cau sa mortis. Ganho de capital. Herdeiros.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de não efetuar o recolhimento de imposto de renda pessoa física sobre o ganho de capital auferido com a alienação de ações societárias. II - O STJ consolidou entendimento no sentido de que o direito à isenção prevista no Decreto-lei 1.510/1976 não alcança a alienação feito pelo herdeiro, posto que cessa com a primeira alienação existente entre o de cujus e o herdeiro. Em outros termos, ... ()

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Doc. 220.2160.1717.5578

449 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência.

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133/RS, a Primeira Seção, firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 2 - Porém, a hipótese dos autos não se refere a verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho e, sim, a reconhecimento de vínculo empregatício com reintegração no emprego, circunstân... ()

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Doc. 154.9769.4469.1479

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CONTROVÉRSIA NO FEITO QUANTO AO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE O TERMO INICIAL DA DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NÃO DEVE SER DA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NO JULGADO, MAS A PARTIR DE MARÇO DE 2021, DATA DA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL, TENDO EM VISTA QUE ESTA DATA É POSTERIOR A DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO EM TELA INCIDE A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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