Pena Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2246.8809

401 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e privilegiado. 1. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 2. Reconhecimento de circunstância atenuante. Posterior redução da pena-Base abaixo do patamar mínimo legal cominado ao delito. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. 3. Quantum da pena-Base e regime inicial. Matérias não examinadas pela corte estadual. Supressão de instância. 4. Teses defensivas. Inviabilidade. 5. Writ não conhecido.

1 - A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Súmula 444 deste STJ. 2 - Embora indevido o acréscimo da pena-base em decorrência dos antecedentes, acabou ele sendo expurgado pela redução da reprimenda em face do reconhecimento de circunstância atenuante, minoração essa que redundou em pena-base abaixo do quantum mínimo legal cominado ao delito, em dissonância com a Súmula 231/STJ. 3 - Além disso, tanto a... ()

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Doc. 175.4405.4003.4300

402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma. Regime semiaberto. Pena não superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal e fundamentação concreta. Impossiblidade de fixação do regime aberto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Em relação ao regime arbitrado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, par... ()

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Doc. 241.1131.2415.1824

403 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Pena-Base no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Pena de multa. Fixação proporcional. Substituição da pena. Pedido prejudicado.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (2,86 gramas de maconha), legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes. 2 - Não há que falar em ilegalidade na pena de multa se a pena-base foi fixada no mínimo legal previsto na , com as adequações proporcionais. 3 - Se a paciente já cumpre pena em prisão domiciliar, e provavelmente... ()

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Doc. 481.0214.1558.6584

404 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO PARADIGMA CONSIDERADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorre a defesa da sentença que condenou o acusado por violação ao , caput. Requer a fixação da sanção, na segunda etapa, aquém do mínimo legal ou, subsidiariamente, em seu grau mínimo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) aplicabilidade da fração de 1/6 como paradigma de aumento ou diminuição na dosimetria penal e (ii) possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Encerrada a instrução cri... ()

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Doc. 210.7140.3309.6452

405 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante» (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0187.8887

406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante» (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7140.4215.7498

407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante» (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.4971.8004.2100

408 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 241.1051.2828.6698

409 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-Base para o crime de tráfico fixada acima do mínimo legal (8 anos). Pena concretizada em 8 anos de reclusão em regime inicial fechado. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade de maconha (quase 1,5 tonelada). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Com efeito, a grande quantidade de droga apreendida, quase 1,5 tonelada de maconha, constitui justificava idônea para a elevação da pena-base. 3 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 150.6875.2006.0600

410 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Substituição da pena. Não cabimento. Quantidade e qualidade da droga. Regime prisional. Hediondez. Fundamentação inidônea. Circunstâncias favoráveis. Pena. Mínimo legal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte já firmou entendimento de que «a quantidade e qualidade da droga apreendida p... ()

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Doc. 241.0280.5569.4137

411 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 218-A Dosimetria da pena. Consequências do crime. Pleito de decote da vetorial. Revolvimento de provas. Pena-Base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias negativaram a circunstância judicial relativa às consequências do crime mediante fundamentação idônea, baseada no contexto circunstancial e probatório dos autos. Nesse cenário, para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o amplo revolvimento fático probatório, procedimento que não se compatibiliza com os estreitos limites de cognição do habeas corpus. 2 - «[...] presente circunstância judicial desfav... ()

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Doc. 191.4092.8005.5400

412 - STJ. Pena fixada no mínimo legal. Primariedade. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Pequena quantidade de droga. Regime inicial aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1 - A teor do disposto no , § 2º, «c», considerando-se o quantum da reprimenda imposta (2 anos), a primariedade do réu, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a concessão da benesse prevista no § 4º do (Lei de Drogas) pela instância ordinária, o regime inicial aberto é o que se revela mais adequado, sobretudo se a quantidade de droga apreendida não justifica o estabelecimento de modo prisional mais gravoso. 2 - Condenado à pena p... ()

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Doc. 103.1674.7467.7300

413 - STJ. Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Registros policiais e judidiais. Não configuração. CP, art. 59.

«Ante o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, é defeso ao Magistrado considerar como maus antecedentes os registros policiais e judiciais em nome do réu para efeito de majorar a pena-base. Precedentes.»

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Doc. 165.6805.8002.6000

414 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal e modus operandi com violência excessiva contra a vítima. Gravidade concreta do delito evidenciada. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Segundo o enunciado 440 da Súmula desta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de ... ()

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Doc. 176.2571.8000.9400

415 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Réu reincidente específico. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a... ()

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Doc. 177.1642.4005.1300

416 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. No caso dos autos, a consideração negativa da culpabilidade constata-se genérica, pois amparada na imputabilidade e na consciência da ilicitude da con... ()

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Doc. 103.1448.8920.2748

417 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUE NÃO INCIDE NA FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO. AFASTAMENTO. PENA READEQUADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime, contra as quais não há insurgência defensiva, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. Recurso defensivo que pleiteia a redução da pena fixada. 3. Laudo pericial do local dos fatos que constatou o rompimento de cadeado para que o agente acessasse os valores armazenados no interior de urna, no estabelecimento comercial vítima. 4. Confissão espontânea do apelante considerada na r. sentença combatida. Todavia, seu rec... ()

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Doc. 250.1061.0567.9545

418 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Legalidade da fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de A M de A, condenado à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do A defesa alega ausência de fundamentação válida e desproporcionalidade na fixação da pena-base, pleiteando a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação utilizada para a valoraç... ()

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Doc. 103.1674.7325.9600

419 - STJ. Pena. Individualização da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação não suprida em segundo grau. Procedência do pedido para determinar a baixa do processo ao tribunal «a quo» e para que seja fixada nova pena. CP, art. 59.

«Não constando do dispositivo do acórdão a necessária e adequada fundamentação, indicativa de ser o réu portador de maus antecedentes e com personalidade voltada para o crime, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal.»

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Doc. 195.8235.9009.8500

420 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese em testilha, a reprimenda-base foi fixada acima do patamar mínimo legal, com fulcro em elementos concretos do crime, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputa... ()

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Doc. 163.9273.9021.0500

421 - TJSP. Pena. Fixação. Adequação. Reconhecimento. Roubo qualificado. Concurso de agentes pena-base fixada no mínimo, majorada no mínimo legal, pela presença da causa de aumento do concurso de pessoas. Recurso do réu improvido.

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Doc. 250.1061.0930.9175

422 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Dosimetria da pena. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que não admitiu recurso especial, o qual alegava violação ao , em razão da não redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, mesmo com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem manteve a pena intermediária em 1 ano de reclusão para o crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica, com base na Súmu... ()

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Doc. 250.1061.0682.0665

423 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por JAIR NASCIMENTO NERY contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação que reconheceu a incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, porém, deixou de aplicar a redução da pena em razão de esta já estar fixada no mínimo legal. A parte recorrente alega violação do art. 65, I e III, d, do CP, sustentando que o reconhecimento das atenuantes dev... ()

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Doc. 241.0260.5507.7532

424 - STJ. Penal. Habeas corpus. Usurpação de bem público. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Valoração. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Súmula 444/STJ. Ordem concedida.

I - É orientação jurisprudencial dominante nesta Corte, no sentido de que inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento não podem ser utilizados para aumentar a pena-base acima do mínimo legal. II - Súmula 444/STJ, in verbis: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. III - Ordem concedida.

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Doc. 210.8200.9486.5494

425 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Agravantes. Habeas corpus denegado.

1 - Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as instâncias ordinárias, fundamentadamente, consideraram desfavoráveis as circunstâncias, os antecedentes, os motivos, e as consequências do crime, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal. 2 - Não obstante a Terceira Seção desta Corte Superior tenha dado novo status à atenuante da confissão espontânea, ao ombreá-la com a agravante da reincidência, a teor do , no caso d... ()

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Doc. 241.1090.3188.0482

426 - STJ. Habeas corpus. Penal. Regime de cumprimento de pena. Roubo. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito. Motivação que não permite a imposição de regime mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

I - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado aos pacientes não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena. II - Hipótese de réus cuja penas-base foram fixadas no mínimo legal, o que autoriza a imposição do regime prisional intermediário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. III - Deve ser concedida a ordem para estabelecer o regime inicialmente semiaberto para o desconto das reprimendas. IV - Or... ()

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Doc. 163.3950.1004.8700

427 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza do bem roubado. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento con... ()

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Doc. 250.2280.1775.0108

428 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Confissão espontânea reconhecida. Súmula 231/STJ. Impossiblidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase do processo de aplicação da pena. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que, ao julgar recurso de apelação, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, mas não reduziu a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, contrariando a Súmula 231/STJ. III - Razões de decidir... ()

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Doc. 177.9612.2007.0600

429 - STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei de drogas no patamar máximo. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e levando-se em conta a fixação da reprimenda básica no mínimo legal e a redução da pena em sua fração máxima, mister a readequação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. 2. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de recl... ()

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Doc. 103.1674.7218.7300

430 - STJ. Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 68.

«Circunstância que não implica redução da pena privativa de liberdade para o limite abaixo do mínimo previsto na lei penal.»

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Doc. 155.4151.9006.1700

431 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado tentado. 1) dosimetria. 1.1) confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. 1.2) atenuante de menoridade relativa. Redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. 1.3) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Aplicação da Súmula 269/STJ. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente e fixar o regime semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicionamento de que a... ()

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Doc. 471.6289.2400.4005

432 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA AJUSTADA - AJUSTE NA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELA CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DELITIVA DA RÉ - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM RECONDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL NESTA OPORTUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 250.1061.0268.5490

433 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que, em apelação, manteve a condenação por roubo majorado, mas redimensionou a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão. 2 - O recorrente alega violação ao art. 65, III, «d» do CP, sustentando que a atenuante da confissão espontânea não foi considerada na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confi... ()

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Doc. 210.9270.9422.2706

434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Exasperação da pena-base. Reiteração. Tema já analisado anteriormente em agravo em recurso especial interposto pela defesa do paciente. Decisão já transitada em julgado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à insurgência referente à exasperação da pena-base, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, quando do julgamento de anterior agravo em recurso especial interposto pela defesa, por decisão já transitada em julgado, revelando-se incabível a impetração de habeas corpus para rediscutir o tema. 2 - No presente caso, não há se falar em ilegalidade da fixação do regime inicial fechado. Não obstante a pena seja inferior a 8 anos de re... ()

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Doc. 174.2372.5007.7100

435 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Supressão de instância. Majorante do emprego de arma. Exasperação da pena no mínimo legal de 1/3. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acus... ()

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Doc. 121.1135.4000.1300

436 - STJ. Pena. Fixação no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. CP, art. 33.

«5. Fixada a pena-base no patamar mínimo, é viável o estabelecimento do regime semiaberto para o início da expiação, ainda que se trate de paciente reincidente. Inteligência da Súmula 269/STJ.»

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Doc. 162.4122.0004.1800

437 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Furto qualificado. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, foi estabelecido o... ()

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Doc. 210.8061.0396.4809

438 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Latrocínio e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0577.9180

439 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Ausência de revisão do entendimento consolidado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. A defesa sustenta que as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa deveriam permitir a fixação da pena aquém do mínimo legal, em superação ao entendimento da Súmula 231/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a incidência das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa permite a redução da pena intermedi... ()

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Doc. 166.2840.1002.2000

440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosim... ()

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Doc. 241.0250.7809.7454

441 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. 6 anos e 6 meses de reclusão. Pena concretizada. 4 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Pena-Base acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade de droga (12.850 kg de cocaína). Obediência aa Lei 11.343/06, art. 42. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 na proporção de 1/6, devido à quantidade e ao tipo de droga apreendida. Inadmissibilidade da fixação do regime inicial aberto. Crime cometido na vigência da Lei 11.464/07. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo julgador; com efeito,... ()

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Doc. 221.2020.9446.5109

442 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso, no caso, o regime semiaberto, pois embora a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável, com a pena-base fixada acima do mínimo legal, justifica o agravamento do regime prisional, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - A despeito da oposição de embargos declaratórios, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de di... ()

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Doc. 210.8230.5627.3972

443 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Inexistência de bis in idem. Manutenção do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Portanto,... ()

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Doc. 210.8200.9314.1974

444 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Patamar superior ao mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Redução da prestação pecuniária para o mínimo legal. Omissão. Não ocorrência.

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Doc. 195.2972.1004.9100

445 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 185.4151.1002.7600

446 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 193.4472.9002.4000

447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - Situação em que o magistrado considerou que as circunstâncias judicias são normais à espécie e não extrapolaram o resultado inerente ao tipo penal. 2 - O fato de serem os réus servidores da autarquia em que inseridos os dados falsos é elementar do tipo do CP, 3 - A destinação do benefício financeiro ilícito a irmão do acusado não é causa hábil ao aumento da pena-base. 4 - O reconhecimento de premeditação na prática delitiva para majoração da p... ()

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Doc. 151.5810.7006.9100

448 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de redução da pena na segunda fase. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Falta de fundamentação para justificar o aumento na terceira fase acima do mínimo. Presença de várias majorantes. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As circunstâncias atenuantes, previstas no , diferentemente das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal, daí porque não podem ensejar diminuição... ()

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Doc. 154.9530.6006.0100

449 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial negativa. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do , § 3º - CP, considerando a pena aplicada, superior a 4 anos e a presença... ()

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Doc. 152.1940.4001.9600

450 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial negativa. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do , § 3º, considerando a pena aplicada, superior a 4 anos e a presença de c... ()

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