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401 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, §ÚNICO, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
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402 - TJRJ. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, V. CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. CONDENACÃO DO RÉU PELO CRIME Da Lei 8.137/1990, art. 1º, V. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das imputações de estelionato (CP, art. 171, caput) e crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V), com base no art. 386, II, III e VII do CPP. II. Questões em Discussão 2. A controvérsia consiste: (i) sobre a existência de dolo antecedente, necessário à configuração do estelionato. (ii) sobre a caracterização do crime contra a ordem tributária, considerado pela s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acusado menor de 21 anos ao tempo do crime. Extinção da punibilidade, ficando prejudicado o exame do mérito
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404 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1.
Os Agravantes se insurgem contra a Decisão do Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, que não reconheceu a prescrição, conforme Decisão proferida em 21/1/2022, nos seguintes termos (index 26): 2. Consoante se verifica dos autos, o processo originário se refere à ação penal 0010389-50.2014.8.19.0066, na qual os ora Agravantes restaram condenados como incursos no art. 155, § 4º, IV, do CP às penas de 02 (dois) anos de reclusão em Regime Aberto, sendo a PPL convertida em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. 2. A questão recursal consiste em definir o termo inicial para contagem do prazo prescricional decenal relativa à pretensão indenizatória. 3. Segundo a jurisprudência do STJ (Tema 1.150), o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. O termo inicial da contagem do referido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da expedição da notificação para pagamento. Lançamento efetuado em prazo superior ao quinquênio legal. Reconhecimento da prescrição, na forma do CTN, art. 174. Sentença mantida. Recurso improvido.
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407 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE MODALIDADE DIVERSA DA PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Graziela Gislene Bonifácio contra a sentença da Comarca de Olímpia que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A autora busca a reforma da decisão, alegando que, embora não preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, estariam presentes os pressupostos da usucapião extraordinária, pois exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 20 anos, sem oposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. I.
Sentença de extinção da execução fiscal diante do reconhecimento da prescrição. II. Discussão sobre a admissibilidade da apelação. III. Sentença proferida em 12/03/2020 com remessa ao Procurador do Município em 14/07/2021. Apelação protocolada em 27/10/2021. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorária de intempestividade. Recurso não conhecido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. I.
Sentença de extinção da execução fiscal diante do reconhecimento da prescrição. II. Discussão sobre a admissibilidade da apelação. III. Sentença proferida em 22/01/2024 e intimado o Município em 16/05/2024. Apelação protocolada em 10/07/2024. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorária de intempestividade. Recurso não conhecido. IV. Recurso não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Determinação judicial que definiu que os veículos de placas DRE 0330 e ENA 7075 ficariam partilhados na proporção de 50% para cada parte, inclusive a dívida mencionada na inicial. Afastamento da alegação de prescrição referente à dívida contraída a título de empréstimo consignado, porquanto considera-se como termo inicial o trânsito em julgado da sentença. Exigibilidade do débito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Recurso inominado. Contrato de locação. Prescrição e coisa julgada. Não reconhecimento. Honorários advocatícios contratuais afastados. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso dos réus parcialmente provido.
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2008 para cobrança de IPTU Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Despacho determinando a citação em 2017. Feito suspenso em 2020, nos termos do art 40 da LEF. Decurso de 5 anos sem que exequente providenciasse a citação do réu Prescrição intercorrente que se reconhece. Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade estatal decretada.
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414 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO
ao exequente - ADOÇÃO DO princípio da causalidade - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embargos prejudicados.
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 14.195/2021. Alteração do CPC, art. 921, § 5º. Sentenças prolatadas após 26/8/2021. Vedação à condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentenças prolatadas antes da Lei 14.195/2021. Ônus sucumbenciais suportados pelo devedor. Princípio da causalidade. Caso concreto. Condenação do exequente ao pagamento de honorários pela sentença. Não interposição de recurso pelo exequente. Pretensão de majoração da verba. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. 2 - Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 5º -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2009, o despacho determinando a citação naquele mesmo ano, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2014, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2014, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
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Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2014, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2014, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 2012, o despacho determinando a citação em 2015, interrompendo a prescrição, e que jamais houve a citação, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Apelação. Execução de título judicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Ausência de andamento útil. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
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434 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXEQUENTE QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DIANTE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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435 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação monitória. Alegação de prescrição da pretensão por inércia do apelante no decorrer do processo. Reconhecimento. Desídia do apelante durante toda a tramitação deste feito, o que resultou em morosidade e paralisação injustificada do processo em diversas ocasiões, que de forma alguma podem ser imputados, na hipótese, a eventual morosidade do Poder Judiciário. Ausência de citação por mais de 10 anos, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o comparecimento espontâneo do réu, que supera o dobro do prazo prescricional previsto em lei para o exercício da pretensão do direito pleiteado pelo recorrente. Transcurso de mais de 16 anos entre a interrupção da prescrição pelo protesto dos títulos (dezembro/2008), e o julgamento deste feito (janeiro/2025), impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição. Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos ao apelante, visto o que reconhecimento da prescrição, com a consequente improcedência do pedido, foi resultado da conduta do apelante, devendo ser aplicado, portanto, o princípio da sucumbência. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCIÇÃO INTERCORRENTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ADMISSÃO DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036088-37.2020.8.19.0000; E 0059055-76.2020.8.19.0000, DETERMINANDO-SE ¿A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NESTE ESTADO, ENVOLVENDO AS MESMAS QUESTÕES JURÍDICAS RELATIVAS À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO¿. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
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437 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação defensiva de omissão acerca da incidência de prescrição. Não ocorrência. Embargos ministeriais que apontam erro material. Ocorrência. Erro material no texto da ementa do julgamento do recurso especial. Reconhecimento de ofício.
«1. Os autos indicam que a sentença foi publicada em 18/5/2007, motivo pelo qual forçoso concluir pela ocorrência de erro material à fl. 591 dos autos, no voto vencedor. Onde se lê «[...] a prolação da sentença condenatória, em 10/08/2006», leia-se «[...] a publicação da sentença condenatória, em 18/5/2007». 2. Inviável o reconhecimento da prescrição, porquanto ainda por ser implementado o lapso de oito anos (CP, art. 109, IV,) desde o último marco interruptivo, a public... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Processual civil. Anulação de ato administrativo. Aplicação de punições. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo disciplinar de aplicação de punições. Na sentença, reconheceu-se a prescrição da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 280/STF, da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Penal. Criminal. Homicídio simples. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Prazo entre a decisão confirmatória da pronúncia e a sentença condenatória. Recurso provido. CP, art. 117. CP, art. 109, III.
«I - Considera-se como decisão confirmatória da pronúncia, para efeito do CP, art. 117 - causa interruptiva da prescrição - , aquela proferida no julgamento do recurso em sentido estrito, e não o acórdão que rejeitou os embargos infringentes opostos contra essa decisão, por falta de previsão legal. II - Ultrapassado o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, III, entre a data da decisão confirmatória da pronúncia e a da publicação da sentença condenatória, levando-se em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição na sentença. Ofensa ao contraditório. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - A pretensão da parte agravante, de ver reconhecida a violação de dispositivo de Lei, exige o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que inviabiliza o conhecimento do presente apelo ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judiciais e extrajudiciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".
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442 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. prescrição. previdência social. caixa de previdência dos servidores públicos. repetição de contribuições previdenciárias e de assistência social. decurso de prazo superior a cinco anos a contar do último recolhimento. prescrição extintiva reconhecida. anterior ajuizamento de ação contra a administração direta do município, com o mesmo objeto, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da municipalidade, visto como recolhidas as contribuições a caixa de previdência dos servidores públicos locais, autarquia municipal. citação de terceira pessoa, parte ilegítima, na anterior ação, que não produz efeito interruptivo do prazo prescricional. recurso improvido, mantida a sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição (cpc, 269, iv).
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443 - TJSP. Furto simples privilegiado - pena fixada na sentença baliza a prescrição da pretensão punitiva estatal, reconhecida no interregno do CP, art. 110, § 1º, com a redação da Lei 12.234/2010 - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da apelante.
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
Não configurada. O início da contagem do prazo considera a data do encerramento do processo administrativo, correspondente à data da constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 174. Liminar concedida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de ICMS, decorrente de notas fiscais de vendas realizadas à empresa declarada inidônea. A retomada da contagem do prazo prescricional ocorre a partir da revogação dos efeitos dessa liminar. Desnecessidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição em sentença. Extinção do mérito. Ausência de interposição de recurso de apelação. Reexame necessário obrigatório. Exegese do Lei 6.830/1980, CTN, art. 40, § 4º, art. 174 e Súmula 314/STJ. Recurso improvido.
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446 - TJSP. Apropriação indébita circunstanciada - Apelação defensiva - Prescrição da pretensão punitiva retroativa - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Reconhecimento, com prejuízo da análise do recurso - Extinção da punibilidade estatal decretada
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447 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade civil. Reconhecimento da prescrição em relação ao profissional médico. Descabimento. Prevalência do prazo previsto no CCB, vigente à época dos fatos. Aplicação da regra de direito intertemporal. CCB/2002, art. 2028. Necessidade de dilação probatória. Sentença extintiva afastada. Recurso provido, na parte conhecida.
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448 - TJSP. Furto simples - pena fixada na sentença baliza a prescrição da pretensão punitiva estatal, reconhecida no interregno do CP, art. 110, § 1º, com a redação da Lei 12.234/2010 - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante.
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449 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício.
«I - Conforme disciplinado no CP, art. 109, IV Código Penal, ocorre a prescrição da pretensão punitiva no prazo 8 (oito) anos se a pena aplicada for superior a 2 (dois) anos e não exceder 4 (quatro) anos. No presente caso, cabe reconhecer, de fato, a prescrição da pretensão punitiva, pois passados mais de 8 (oito) anos, entre a publicação da sentença condenatória (17/5/2010) e a data atual, sem a ocorrência de outro marco interruptivo, uma vez que o embargante foi condenado à pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA, PARA AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA MADURA - CABIMENTO EM PARTE - A
execução foi ajuizada com base em duas espécies de títulos, o contrato de compra e venda de fundo de comércio, assinado por duas testemunhas e as notas promissórias na ocasião emitidas - O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva com relação às notas promissórias não é capaz de extinguir toda a execução, que deve prosseguir em relação ao contrato exequendo - Os embargos à execução não estão prontos para julgamento de seu mérito e devem retornar à origem para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)