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601 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Acolhimento Decurso do prazo prescricional ocorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso provido, julgada extinta a punibilidade, prejudicado o exame do mérito
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO APELADO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Ação monitória lastreada em instrumento de confissão de dívida e planilha, os quais apontam de forma clara a existência de obrigação de pagamento periódica, em que a primeira prestação tinha vencimento em 30/05/2007 e a última prestação com vencimento em 30/04/2009. Prazo prescricional na hipótese previsto no art. 206 § 5º, I, do Código Civil, ou seja, quinquenal. Inexistência nos autos de qualquer informação acerca da suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Praz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO JULGADA PROCEDENTE - REFERÊNCIA À PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS DOLOSOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APRIORÍSTICO DA IMPRESCRITIBILIDADE - ANÁLISE DA ALEGADA IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DOLO - PRESCRITIBILIDADE - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA (TEMA 897 DO STF) - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO JULGADO EXTINTO. .
Considerando a ausência de comprovação do caráter ímprobo - dolo - das condutas imputadas aos réus, impõe-se o reconhecimento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário (Tema 897 do STF). . O transcuro de lapso temporal superior a cinco anos, contado do término do mandato dos agentes políticos demandados até a distribuição da ação principal, enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. . Recurso de apelação providos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Decorridos mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento da apelação. Recurso prejudicado.
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605 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 e 2001. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação do executado, em maio de 2003. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado, afastada a condenação em honorários advocatícios
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606 - TJSP. Remessa necessária. Execução fiscal. Extinção do processo em decorrência do reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Autos paralisados no arquivo por lapso superior a cinco (5) anos. Manutenção da sentença. Remessa necessária desprovida, portanto.
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607 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Autor acometido por moléstia desencadeada em razão das condições de trabalho. Reconhecimento escorreito da prescrição em primeiro grau. Lapso temporal superior a cinco anos entre a ocorrência do dano e a propositura da presente demanda. Subsistência da sentença. Recurso improvido.
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608 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE AMEAÇA E EXTORSÃO PRATICADOS CONTRA ASCENDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO, COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A LEI MARIA DA PENHA SE DESTINA À CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE MODO A NÃO INCIDIR NO PRESENTE CASO, EM RAZÃO DE UMA DAS VÍTIMAS SER O PAI DO RÉU. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, NO TOCANTE AOS DELITOS DE EXTORSÃO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. CRIME POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONCEITO DE UNIDADE DE AÇÃO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE EXTORSÃO, COM O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. DECOTE DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 DO JULGADO, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.
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609 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1.
Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.442/07, art. 18. Descabimento. Lei que cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no ADC 48. Inocorrência de violação ao princípio da igualdade. Desnecessidade de instauração de incidente de controle de constitucionalidade. 2. Reconhecida a constitucionalidade do dispositivo, o prazo prescricional é anual. Aplicação da Lei 11.442/07, art. 18. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida - RECURSO NÃO P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Monitoria. Prescrição. Reconhecimento da perda do direito em ver satisfeito o crédito da apelante. Novo Código Civil tratou de forma especifica acerca da prescrição de crédito estampado em cheque sem força executiva em seu artigo 206, parágrafo 5°, inciso I. Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso Improvido.
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Pleito de reconhecimento da prescrição em virtude da redução da pena no julgamento da apelação. Análise. Impossibilidade. Supressão de instância e necessidade do exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese mostra-se impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, pois essa questão não foi objeto de prévia deliberação da Corte a quo e a alegação da sua ocorrência não surgiu neste Sodalício, mas após o julgamento da apelação, na qual reduziu-se a pena do crime de lesão corporal. 2 - Ressalta-se que o acórdão atacado não mencionou os elementos fáticos necessários para se verificar se houve o transcurso do lapso prescr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. IPTU EXERCÍCIO DE 1999. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. IPTU EXERCÍCIO DE 1999. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. 1.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município, visando o recebimento de crédito tributário referente ao IPTU, exercício do ano de 1999. Juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais. 2. Apelação do exequente reconhecendo a prescrição originária do crédito, porém requerendo a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação prévia d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Recebimento da denúncia. Pleito de reconhecimento da prescrição em perspectiva. Respinadmitido. ARespnão provido. Óbice da Súmula 438/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. A prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, utilizando como base de cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e eventual sentença condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ou hipotética, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, o qual prevê apenas que a referida causa extintiva se regula pelo máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada. 2. Inteligência do enunciado da Súmula 438/STJ: «É i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Insurgência do parquet federal. Suspensão da prescrição em razão do CPC, art. 543-C, de 1973 ausência de previsão nesse sentido. Recurso desprovido.
«I - Nos termos dos arts. 109, V, do CP, ocorre a prescrição da pretensão punitiva em 4 (quatro) anos se o máximo da pena não excede a 2. No caso, entre o dia em que a sentença tornou-se pública (17/6/2009) e a presente data, transcorreu prazo superior a 4 anos, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade do recorrente. II - «Em observância ao princípio da legalidade, que rege o Direito Penal como um todo, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por desapropriação indireta. Na sentença, julgou-se extinto o feito por reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbice... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado dissonante do entendimento pacificado na terceira seção desta corte de justiça (EREsp 1.154.752/RS). Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Reconhecimento da prescrição.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado apresenta entendimento contrário ao pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, segundo o qual é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2. Compensada a reincidência com a confissão espontânea, deve ser redimensionada a pena do paciente, em relação ao furto, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado ao reconhecimento da prescrição - Subsidiariamente, pela absolvição do apelante e aplicação do princípio in dubio pro reo - Prescrição não ocorrida - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Ementa: Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado ao reconhecimento da prescrição - Subsidiariamente, pela absolvição do apelante e aplicação do princípio in dubio pro reo - Prescrição não ocorrida - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Substituição da pena corporal por restritiva de direito - Regime aberto em caso de reconversão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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619 - TJSP. Apelação. Lesão corporal no âmbito doméstico. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição, com fulcro no CP, art. 386, VII. Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado exame do mérito.
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620 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Estlionato. Condenação. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Alegação de erro na fixação da pena-base. Reprimenda integralmente cumprida. Impossibilidade de exame da matéria. Súmula 695/STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 1.
Trata-se de demanda na qual a autora pretende o reconhecimento da prescrição com relação aos créditos tributários de IPTU, dos exercícios de 2015,2016 e 2017, com a consequente declaração de inexistência de relação tributária com a fazenda municipal. 2. Restou incontroverso a prescrição dos créditos tributários de IPTU, relacionados aos exercícios, 2015, 2016 e 2017. 3. A controvérsia recursal reside em averiguar o interesse de agir da parte autora quanto à declaração de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2010.
Trata-se de embargos de terceiro em face de execução fiscal que visa satisfazer o débito tributário relativo aos exercícios de 2010, 2014 e 2015. Primeiramente, no que se refere à prescrição, o apelado não juntou documento comprovando o parcelamento do débito em relação ao exercício de 2010. Ademais, não há informação acerca do marco temporal em que houve a adesão ao parcelamento tampouco em relação ao momento em que as parcelas teriam deixado de ser pagas. Assim, ante a não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão do julgado. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. No caso, verifica-se que efetivamente ocorreu o vício apontado pelo recorrente. 2. A Quinta Turma deste Tribunal Superior, acompanhando posicionamento da Suprema Corte, tem se manifestado no sentido de que, confirmado o juízo de inadmissibilidade do recurso especial nesta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 110, §1º, 109, VI E 107, IV, TODOS DO CÓDEX PENAL. ANÁLISE DO PLEITO DEFENSIVO PREJUDICADA. A
prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valorada a pena cominada ¿ 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO ¿ em cotejo com os arts. 110, §1º e 109, VI, ambos do CP, ao se considerar a pena inferior a 01 (um) ano. Daí, aquietado em 03 (três) anos o lapso prescriciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Ação Declaratória c/c indenização - Dívida vencida em 2008 e prescrita no ano de 2013 - Reconhecimento da prescrição bem decretado - Inexistência, contudo, de ato ilícito passível de indenização - Aplicação do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Apontamento sem qualquer publicidade e prova de dano concreto à imagem da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Ementa: Ação Declaratória c/c indenização - Dívida vencida em 2008 e prescrita no ano de 2013 - Reconhecimento da prescrição bem decretado - Inexistência, contudo, de ato ilícito passível de indenização - Aplicação do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Apontamento sem qualquer publicidade e prova de dano concreto à imagem da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos da autora e da ré desprovidos.
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627 - TJBA. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Intimação prévia da Fazenda Pública. Desnecessidade. Aplicação do pas de nullité sans grief. Prescrição caracterizada in casu. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1º.
«1. Sendo o caso de feito ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, que modificou o CTN, art. 174, parágrafo único, I, para determinar que o mero despacho do juiz interrompe a prescrição, havia a necessidade de que o executado fosse devidamente citado no prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição do crédito tributário para que a prescrição fosse interrompida, o que não ocorreu. 2. Nessa senda, permanecido o exequente inerte, sem ter logrado efetivar a citação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento de prescrição. Extinção da punibilidade. à unanimidade de votos, restaram acolhidos os embargos para o fim de declarar extinta a punibilidade dos réus em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
«1. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, referente ao crime de homicídio qualificado pelo qual os réus foram condenados. 2. A prescrição, in casu, deve reger-se pela pena concretamente aplicada pelo juiz (16 anos de reclusão, no que diz respeito ao réu José Edson da Silva, e 15 anos de reclusão, em relação ao acusado Jonas Guimarães Costa), como preconiza o § 1º do CP, art. 110, já que não houve recurso da acusação. Isto posto, temos que o prazo pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Prescrição. Reconhecimento com base no art. 59 do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária. Impossibilidade. Norma que não pode servir de fundamento para reconhecimento de instituto que deve advir de lei em sentido estrito, que não pode ser substituída por normas do Poder Executivo. Omissão, todavia, da Lei de Execução Penal quanto à prescrição das faltas disciplinares. Circunstância que não as torna imprescritíveis. Adoção do menor prazo prescricional em matéria penal, à época da sentença. Artigos 109, VI e 114, I, do Código Penal. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional bienal entre a data da instauração do processo disciplinar e a data da sentença. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.
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630 - TJSP. Apelação da defesa - Lei 9.605/1998, art. 38-A - Prescrição - Pena de multa - CP, art. 114, I - Decurso de um biênio entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição decretada - Preliminar de mérito acolhida, prejudicado, no mais, o exame do recurso
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631 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.
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632 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.
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633 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.
Recursos prejudicados. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que declarou a inexistência de contratos e determinou a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de condenações recíprocas em honorários advocatícios. A parte autora alega a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O réu pede a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e rechaça a condenação. II. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. 1.
Ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com vistas a satisfação de créditos de ICMS. Prescrição intercorrente reconhecida ex officio para extinguir a execução, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, bem como da ausência de bens e infrutíferos bloqueios de ativos financeiros. 2. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ acerca da sistemática do prazo da prescrição intercorrente prevista pelo art. 40 da LEF, no julgamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. Furto qualificado - Prescrição da pretensão punitiva retroativa - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, considerando a menoridade relativa do sentenciado - Reconhecimento, com extinção da punibilidade estatal do réu e prejuízo da análise do mérito
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636 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM VALORES DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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637 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Superveniente. Decorrência de lapso temporal superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento de embargos de declaração que suprime omissão de acórdão em apelação criminal. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos agentes em razão da ocorrência da prescrição. Embargos de declaração acolhidos em parte.
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638 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Não ocorrência de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia e decisão de pronúncia e decisão confirmatória da pronúncia). Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A decisão de pronúncia e sua confirmação devem ser considerados marcos interruptivos, ainda que o Conselho de Sentença tenha absolvido um dos réus. Admitir ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, com base em tal fundamento, constitui indevida intromissão em seara de competência exclusiva do Tribunal do Júri. 2. Recurso provido para desconstituir a sentença, a fim de ser dado regular andamento ao processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Apelante que, em sede recursal, pugna pela aplicação do instituto da supressio e pelo reconhecimento da prescrição trienal. Matérias que não foram ventiladas em contestação, onde se reclamou pela prescrição quinquenal, reconhecida na sentença. Inteligência do art. 336, CPC. Inovação recursal configurada. Recurso não conhecido
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640 - TJSP. Apelação e Recurso Oficial. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Emolumentos e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2003 a 2007. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à diligência frustrada de Oficial de Justiça. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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641 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE VERBAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 25, V 8906/94. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (art. 85, § 8º E 11, DO CPC).
Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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643 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. Sentença de extinção em razão de prescrição originária dos créditos tributários dos exercícios de 1994 a 1997 e intercorrente que é desafiada pelo Município. A execução fiscal, ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, está submetida à redação original do CTN, art. 174, que exige a citação válida para interrupção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2002 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. Sentença de extinção em razão de prescrição originária dos créditos tributários dos exercícios de 1994 a 1997 e intercorrente que é desafiada pelo Município. A execução fiscal, ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, está submetida à redação original do CTN, art. 174, que exige a citação válida para interrupção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima. Precedentes. Assim, estando a decisão agravada em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, a modificação do decisum encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.
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647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. 2 - No caso dos autos, os fatos ocorreram durante o ano 2000, sendo a denúncia recebida em 5/5/2004 e a publicação da sentença em 22/6/2011. Considerando o quantum de pena aplicado (2 anos e 4 meses de reclusão) e o prazo previsto no CP, art. 109, IV n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPERATIVIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE.
Não há que se falar em absolvição quando houver provas contundentes da materialidade e da autoria da infração. À míngua de provas seguras de que as drogas encontradas na posse do réu tinham destinação mercantil, torna-se imperiosa a desclassificação da imputação do crime do art. 33 para o ilícito do 28 da Lei 11.343/2006. Decorrido o prazo legal do art. 30 da mesma lei entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória, verifica-se a prescriç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007, 2008 E 2009. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
In casu, a ação foi ajuizada em maio de 2012 e o despacho citatório proferido em junho daquele mesmo ano, enquanto os autos ficaram paralisados em cartório, aguardando a prática de ato imputável, exclusivamente, ao Poder Judiciário até 31.10.2023, ocasião em que foi proferido novo despacho determinando a citação/penhora, sendo a sentença prolatada em 01.10.2024, reconhecendo a prescrição intercorrente. Em se tratando de execução fiscal, para o reconhecimento da prescrição inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. Servidor público estadual - Delegado de polícia -Gratificação por acúmulo de titularidade - Sentença de procedência parcial - Manutenção da sentença, salvo o reconhecimento da prescrição - Caso concreto que demonstra que os valores da gratificação por acúmulo de titularidade são creditados dois meses após a cumulação - Termo inicial da prescrição deve considerar o surgimento da pretensão, ou Ementa: Servidor público estadual - Delegado de polícia -Gratificação por acúmulo de titularidade - Sentença de procedência parcial - Manutenção da sentença, salvo o reconhecimento da prescrição - Caso concreto que demonstra que os valores da gratificação por acúmulo de titularidade são creditados dois meses após a cumulação - Termo inicial da prescrição deve considerar o surgimento da pretensão, ou seja, quando do não pagamento da gratificação e não a data da prestação do serviço. Negado provimento ao recurso da Fazenda e provido o recurso do servidor, para afastar o decreto da pretensão das parcelas, pois dentro do período do prazo prescricional, cujo termo inicial se dá com o inadimplemento e não com a data da prestação do serviço extraordinário.
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