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751 - TJSP. Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição que deve ser mantido, pois, pelos elementos dos autos, não houve intenção das partes em prorrogar o contrato de abertura de crédito. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso desprovido
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752 - TJSP. Cumprimento de sentença. Conversão de rendimentos para URV. Determinação de cumprimento integral da obrigação de fazer. Insurgência. Prescrição. Matéria passível de reconhecimento ex officio. Julgamento do RE Acórdão/STF. Reestruturação da carreira. Direito inexistente. Trânsito em julgado irrelevante. Recurso provido, com observação
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753 - TJSP. Apelação. Imissão na posse. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Propriedade devidamente comprovada pela autora. Direito da requerente de ser imitida na posse. Reconhecimento. Aquisição do imóvel pelos réus, mediante prescrição aquisitiva. Inocorrência. Ausência dos requisitos autorizadores da usucapião. Recurso não provido
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2025 quando da apelação, não há como afastar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2025 quando da apelação, não há como afastar a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada, vindo o Município a manifestar-se somente em 2021 quando instado a fazê-lo, não há como afastar a presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - MUDANÇA DO PADRÃO REMUNERATÓRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Tendo em vista que a propositura da presente ação foi depois de transcorrido mais de 05(cinco) anos da data da publicação da Lei 10.254/90, que alterou o regime celetista para o estatutário, instituindo novos padrões remuneratórios, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição, julgando extinto o feito, com fulcro no CPC, art. 487, II, desprovendo-se o recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÕES MONETÁRIAS EM VALORES DO PASEP C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora contra sentença em que se extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a ocorrência ou não da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial e da tese fixada pelo STJ no Tema de 1150. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. STJ que, ao julgar o Tema de 1150, firmou entendimento tão somente quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil e quanto à prescrição da pretensão dos correntistas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência - extinção do processo diante do reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. Jurisprudência do C. STJ - Incidência do CDC, art. 27 que prevê a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Fixação de honorários. Recurso improvido.
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763 - STJ. Processual civil, agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Sustenta a parte recorrente violação do Decreto 4.597/1942, art. 3º, ao fundamento de que no presente caso deveria ser reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que requerimentos pelo desarquivamento não teriam o condão de interromper o prazo prescricional. 2 - O Tribunal de Origem ao apreciar a controvérsia consignou não está caracterizada a prescrição intercorrente, na medida em que restou demonstrada a intenção do recorrido de realizar a liquidação da sentença,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES ART. 129, § 9º, E 329, CAPUT, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Acusado condenado pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, bem como pelo delito de resistência. Pena total estabelecida em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção. Porém, diante do concurso material de crimes, a extinção da punibilidade deve incidir sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, CP). As condenações quanto aos delitos dos arts. 129, §9º e 329, caput, do CP, renderam ensejo a penas de 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crimes de falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Reconhecimento de prescrição punitiva estatal. Senilidade reconhecida na data em que admitidos os embargos de declaração que confirmaram a sentença condenatória. Prazo prescricional reduzido à metade. Precedentes. Prescrição regulada pela pena aplicada. Prazos de 2 (dois) e 4 (quatro) anos transcorridos entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Conquanto a agravada tenha atingido o requisito temporal da senilidade dias após a prolação do édito condenatório, «a análise dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, cabendo, portanto, a aplicação do CP, art. 115» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2017). In casu, considerando a senilidade da agravada na data em que admitidos e desacolhidos os aclaratórios opostos, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 9.605/98, art. 54. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA IDEAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1)
Não se verificando a existência de má-fé e levando-se em conta a identidade dos prazos processuais, cabível, na espécie, a aplicação do princípio da fungibilidade e o consequente recebimento do apelo como Recurso em Sentido Estrito. Precedente. 2) Encontra-se sedimentado na jurisprudência que, à míngua de previsão legal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Súmula 438/STJ. A prescrição somente se regula pela pena concretament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, c/c CPC, art. 487, II, reconhecendo a prescrição intercorrente e condenando o executado ao pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito industrial; (ii) verificar a aplicabilidade da regra do CPC, art. 921, § 5º, introduzida pela Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR CONFIGURADA NO MOMENTO DO SAQUE DOS VALORES. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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769 - TJSP. Agravo regimental. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (ipva). Termo inicial do prazo prescricional. Data do lançamento de ofício a partir da expedição da notificação para pagamento. Previsão legal. Lançamento efetuado em prazo superior ao quinquênio legal. Reconhecimento da prescrição na forma do CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento de ofício. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões distintas e independentes. Não ocorrência de interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão a quo segue jurisprudência do STJ pelo início do prazo prescricional da pretensão executiva tanto da obrigação de fazer quanto da obrigação de pagar quantia a partir do trânsito do título judicial. Isso porque elas são distintas, são independentes e possuem rito próprio. 2 - De fato, o STJ já declarou que a prescrição não pode ser declarada de ofício se a sentença e o acórdão foram proferidos antes da vigência da Lei 11.280/2006. 3 - Contudo, o Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer (vícios construtivos) e indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Prescrição decenal para a hipótese. Precedentes. Legitimidade da ré CDHU para figurar no polo passivo, por ter firmado contrato pelo qual se responsabilizou por fiscalizar o andamento da obra, as condições materiais e as condições técnicas nela empregadas. Relação de consumo. Precedentes do TJSP. Danos materiais incontroversos. Perícia. Apuração dos valores devidos. Adicional sobre o valor dos danos, a título de DBI, que foi corretamente afastado, por ser ligado a custos indiretos de construtoras. Danos morais. Reconhecimento. Aborrecimentos que extrapolam o ordinário. Edificação que contêm vícios que prejudicam morada segura e satisfatória. Parcial reforma da sentença para reconhecer a existência de danos morais. Apelação da autora parcialmente provida, não provida a da ré CDHU
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Ausência de justa causa. Vedado o revolvimento probatório. Recurso fiscal. Reconhecimento da inexistência de dolo específico. Independência entre as instâncias. Não interferência. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Lapso prescricional superado. Crime referente a negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Delito formal. Termo inicial. Data dos fatos delituosos. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Extinção da punibilidade. Agravo improvido. Reconhecimento da prescrição de ofício, em relação ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, V.
«1 - Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do CPP, art. 41. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO C. STF. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, TAMPOUCO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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774 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CURADOR DO RÉU AUSENTE PROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO CONSUMADO.
A ação monitoria ajuizada para a cobrança de mensalidades escolares. Sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório. Recurso do curador especial nomeado em favor da ré embargante. Apesar de a ação monitória ter sido instruída com cheques (emitidos em 09/02/2001 e 15/02/2001), os títulos representavam o preço daquela prestação de serviços educacionais. Incidia o prazo de um ano, previsto no art. 178, § 6º, VII do CCB. Inaplicabilidade da norma de transição, uma vez que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Apelante condenado pelo CP, art. 171, «caput». Sentença recorrida publicada em 11 de fevereiro de 2004. Transcorrência de período superior a quatro anos. Prescrição operada, nos termos dos artigos 109, V e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Reconhecimento. Extinção da punibilidade decretada. Recursos improvidos.
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. C umprimento individual de sentença coletiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Reexame da fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve o decurso do prazo prescricional, considerando a ocorrência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese da prescrição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.
Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO RÉU DE HOMICÍDIO PARA A DE LESÃO CORPORAL (POR DUAS VEZES), APLICOU-LHE PENA DE 02 ANOS, 07 MESES E 3 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E CONCEDEU A ELE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. CASO ASSIM NÃOS E ENTENDA, PLEITEIA O USO DA FRAÇÃO DE 1/6 NO RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA. PEDE, AINDA, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, II, «F» DO CP E, POR FIM, REQUER O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O recurso impugna a dosimetria da pena, que merece ajuste. Na primeira fase do processo dosimétrico, o magistrado de piso levou em conta as diversas agressões perpetradas pelo réu, contra a vítima, no contexto de violência doméstica, para majorar a pena, sob a rubrica de má conduta social, o que, adianta-se não se admite. As agressões, físicas ou verbais supostamente praticadas pelo apelante configurariam tipos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Icms. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Reexame desprovido.
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780 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR ONZE VEZES, NA FORMA MAJORADA (PRÁTICA EM ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS). RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR FALTA DE PROVAS OU POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJAM A REVISÃO DOSIMÉTRICA.
Extrai-se dos autos que, no dia 01/06/2012, o apelante Amarildo, de forma imprudente, conduzindo o ônibus M. Benz, placa BDC 6210/SP-Guarulhos, de propriedade da empresa Expresso Capivari, a qual explorava o transporte público Municipal em Silva Jardim, colidiu com o veículo Honda CRV, placa KYH 3063/RJ, conduzido por Marcus Vinicius Rattis Silveira. Com a colisão, o coletivo caiu em uma ribanceira, causando nas vítimas, ali relacionadas, as lesões descritas nos respectivos laudos médicos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Retomada com a prisão do acusado. Transcurso de prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição. Desprovimento do reclamo.
«1 - O paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime de receptação, razão pela qual o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V, que deve ser reduzido pela metade, uma vez que era menor de 21 (vinte e um) ano à época dos fatos. 2 - Entre o recebimento da denúncia, em 14/6/2013 e a publicação da sentença condenatória, no dia 6/10/2017, descontado o período em que o processo permaneceu suspenso, transcorreu o prazo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado e o reconhecimento da ilicitude das provas ou prescrição - Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anterior, a qual se encontra em julgamento virtual- Inviável a admissão do «writ» - Ordem não conhecida
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783 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Crime de direção de veículo automotor sem a devida habilitação gerando perigo de dano. Prazo da prescrição da pena estipulado em 02 (dois) anos. CP, art. 109, VI. Decurso deste lapso temporal contado entre a data do recebimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória em cartório. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido em parte para esse fim.
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784 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente para fugir à responsabilidade. Concurso material. Insurgência do Ministério Público. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Estado de embriaguez demonstrado pelo exame clínico e pela prova testemunhal. Inteligência do Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Afastamento do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor reduzida, de ofício. Regime inicial alterado para o semiaberto, diante da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento da prescrição, de ofício. Prazo prescricional de três anos previsto no CP, art. 109, VI, transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso provido e, de ofício, reconhecida a extinção da punibilidade do apelado, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - ART 40 DA LEF - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Tema 566 do STJ. Intimação da Fazend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MOTIVADA PELA ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Verba honorária fixada pela r. sentença por equidade. Entendimento diverso do fixado pelo c. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, DJE 31/5/2022. Arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa que apenas é possível quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Necessidade de observância, no caso, dos percentuais previstos nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 14. Prescrição não analisada. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.
«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPP, art. 61, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II. Embargantes condenados à pena de de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, com trânsito em julgado para a Acusação, impondo-se o reconhecimento da prescrição da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com fundamento na prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). O apelante sustenta a ausência de intimação pessoal para promover o andamento do feito e a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao contrato de empréstimo bancário, requerendo o prosseguimento da execução e a manutenção da constrição realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença que extinguiu a demanda por reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V - Perda do objeto - Recurso não conhecido
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790 - STJ. Penal. Processual penal. CP, art. 147. CP. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Não ocorrência. Publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação e respectiva assistente. Apelação defensiva. Aresto reformador. Intimação da assistente. Caráter unicamente cientificatório. CP, CP, art. 109, VI. Lapso temporal não transcorrido. Prescrição. Não reconhecimento. Ordem denegada.
«1 - Crivada a ocorrência do trânsito em julgado para a acusação e para a respectiva assistente, a posterior intimação dessas partes quanto aos termos do aresto reformador em recurso exclusivo da defesa assume caráter unicamente cientificatório, não possuindo o condão de reabrir a causa penal ou eventual prazo para a interposição de novos recursos, sobretudo em razão da impossibilidade de revisão pro societate. Em consequência, com o trânsito para a acusação, fixa-se de maneir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Afastada. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos Autos de 0003203-59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Quanto à prescrição, verifica-se que o acórdão recorrido se embasou na análise de fatos e provas, visando ao seu afastamento. Portanto, a pretensão recursal teria nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Notas promissórias - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - Pedido de afastamento da prescrição - Pedido de justiça gratuita indeferido - Determinação de recolhimento de custas - Inércia - Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender o prazo para recolhimento das custas - Deserção configurada - CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido
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793 - TJSP. Prescrição. Ação anulatória de lançamento tributário c.c. repetição de indébito. Reconhecimento da prescrição do débito referente aos exercícios de 1996 e 1998. Inconformismo da municipalidade, requerendo a reforma. Constituição definitiva dos créditos a partir da data do julgamento dos recursos administrativos. Recursos posteriores, meras reiterações dos anteriores, não tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários. Prescrição reconhecida corretamente. Sentença correta. Recurso improvido.
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794 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.
Ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com vistas a satisfação de créditos de ICMS. Prescrição intercorrente reconhecida ex officio para extinguir a execução, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, bem como da ausência de bens e infrutíferos bloqueios de ativos financeiros. 2. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ acerca da sistemática do prazo da prescrição intercorrente prevista pelo art. 40 da LEF, no julgament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO RECURSAL DO EXEQUENTE QUE ALEGA QUE NÃO SE MANTEVE INERTE E QUE NÃO OCORREU O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Possibilidade de a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, desde que seja dada ao exequente a oportunidade de se manifestar acerca de tal instituto. 2. A ação foi ajuizada após a Lei Complementar 118 de 2005. 3. Demora na tramitação do processo que não pode ser imputada ao Estado exequente/agravado. 4. A prescrição pode ser declarada de ofício pelo julgador, desde que seja oportunizado ao exequente se manifestar acerca de tal instituto. 5. Recente julgado deste Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO RECURSAL DO EXEQUENTE QUE ALEGA QUE NÃO SE MANTEVE INERTE E QUE NÃO OCORREU O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Possibilidade de a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, desde que seja dada ao exequente a oportunidade de se manifestar acerca de tal instituto. 2. A ação foi ajuizada após a Lei Complementar 118 de 2005. 3. Demora na tramitação do processo que não pode ser imputada ao Estado exequente/agravado. 4. A prescrição pode ser declarada de ofício pelo julgador, desde que seja oportunizado ao exequente se manifestar acerca de tal instituto. 5. Recente julgado deste Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e de reconhecimento de prescrição - ausência de pedido administrativo - exigência que afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV - indícios de advocacia predatória não delineados - extinção afastada - sentença anulada - recurso provido para esse fim
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798 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Estelionato. Sentença condenatória. Pena reduzida em grau recursal. Defesa objetiva a extinção da punibilidade diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Sem razão. Não decorrido o prazo prescricional. Não configuradas as hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.
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799 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, c.c. o art. 110. 2. A teor da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de crime continuado, a extinção da punibilidade pela prescrição será regulada pela pena de cada delito, isoladamente, excluído... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Falso testemunho. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CPP, art. 109, Vara o reconhecimento da referida causa extintiva da punibilidade entre os marcos interruptivos. Ilegalidade não caracterizada.
«1. As pacientes foram condenadas à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão por infração ao CP, CP, art. 342, § 1ºem decorrência da pratica de delito na vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do artigo 109, V, do referido diploma legal, o prazo prescricional, na espécie, é de 4 (quatro) anos, lapso temporal que não transcorreu entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 11 de janeiro de 2011, e entre tal marco interruptivo e a publicação da sentença co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)