Sentenca Reconhecimento Da Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.6600.1117.8928

651 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2020. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, sob o fundamento da prescrição originária (CPC, art. 487, II). Apelo fazendário por meio do qual assinala a inocorrência do fenômeno prescricional e o ajuizamento tempestivo do feito, ocorrido dentro do lustro prescricional. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Nesse contexto, ressalte-se não ser possível detectar-se as situações fiscais imponíveis eleitas pelo ente tributante para subsumir os fatos às correlatas normas e dispositivos de regência, precipuamente quanto à forma, atributos e respectivas modalidades inerentes à tributação exequenda. Por conseguinte, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Denota-se, portanto, a ausência de título líquido, certo e exigível, fato que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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Doc. 140.9094.4002.7800

652 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do , constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II. Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente, nos termos do II. No caso dos autos, a sentença condenató... ()

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Doc. 210.8131.1510.9757

653 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso admissível. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - Na espécie, conforme assentado na decisão agravada, trata-se de recurso especial admissível, dessa forma, o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria... ()

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Doc. 598.1996.7051.2496

654 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. INSATISFAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO POSITIVO. AUSÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra, visando à cobrança de créditos tributários. 2. Sentença que declarou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 487, ll c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Apelo do Município Exequente, alegando incidência da súmula 106, do STJ, e inobservância do prazo do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. 3. Execução ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/20... ()

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Doc. 425.9701.6157.8395

655 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FLUI NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FICA SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem

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Doc. 971.0914.2841.3202

656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença, mantendo o prosseguimento da execução de dívida de aluguéis. A prescrição pode ser arguida em exceção de pré-executividade, desde que seja matéria de ordem pública e passível de conhecimento de ofício, não sendo necessária dilação probatória. Contudo, uma vez formado o título judicial e tendo ocorrido o trânsito em julgado, a eficácia preclusiva da coisa... ()

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Doc. 216.3907.4423.5809

657 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado e o reconhecimento da ilicitude das provas ou prescrição - Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anterior, já julgada - Inviável a admissão do «writ» - Ordem não conhecida

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Doc. 212.3946.8692.1705

658 - TJSP. Violência Doméstica - Ameaça e descumprimento de medida protetiva - Prescrição da pretensão punitiva retroativa - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Reconhecimento, com extinção da punibilidade estatal do réu e prejuízo da análise do mérito

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Doc. 333.4483.1571.3799

659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C.C. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TUTELA DE URGÊNCIA - Plataforma Serasa Limpa Nome - Pretensão da apelada fulminada pela prescrição - Impossibilidade de cobrança, pela via judicial ou extrajudicial, da dívida, transformada em obrigação meramente natural. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 102.7085.4358.2500

660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C.C. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TUTELA DE URGÊNCIA - Plataforma Serasa Limpa Nome - Pretensão da apelada fulminada pela prescrição - Impossibilidade de cobrança, pela via judicial ou extrajudicial, da dívida, transformada em obrigação meramente natural. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 466.4161.8168.0568

661 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 1996. Sentença que julgou extinto o feito em decorrência do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Art. 40 da LEF que é aplicável, inclusive, às execuções fiscais de crédito tributário, conforme definido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 390. Exequente que foi intimada quanto à decisão de suspensão e arquivamento do feito. Desnecessidade de nova intimação para início da contagem do prazo prescricional, Teses dos Temas 390 do STF e 567 do STJ. Ausência de prejuízo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Exequente que sequer alegou a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 536.9739.7008.7834

662 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 1997. Sentença que julgou extinto o feito em decorrência do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Art. 40 da LEF que é aplicável, inclusive, às execuções fiscais de crédito tributário, conforme definido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 390. Exequente que foi intimada quanto à decisão de suspensão e arquivamento do feito. Desnecessidade de nova intimação para início da contagem do prazo prescricional, Teses dos Temas 390 do STF e 567 do STJ. Ausência de prejuízo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Exequente que sequer alegou a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 328.9193.6813.7129

663 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 9503/97, art. 306 E DO CODIGO PENAL, art. 311. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. art. 107, IV, E art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCOFORMISMO MINISTERIAL. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA PELO JUIZ DE DIREITO RICARDO PINHEIRO MACHADO EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017 E DESDE ENTÃO, ATÉ A SENTENÇA PROFERIDA EM 10 DE OUTUBRO DE 2022, DECORREU UM PERÍODO DE 05 ANOS, 07 MESES E 17 DIAS SEM QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONSIDERANDO QUE A PENA MÍNIMA COMINADA PARA O CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA É DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE AS PROVAS PRODUZIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO INDICAREM QUE A PENA, CASO APLICADA, SITUAR-SE-IA NO PATAMAR MÍNIMO, NÃO SE PODE DESCURAR, QUE ESSA REALIDADE IMPLICARIA VERDADEIRAMENTE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DIANTE DISSO, É IMPERATIVO ADMITIR QUE, ULTRAPASSADO O LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM PERSPECTIVA, SOB O RISCO DE SE PERPETUAR UMA INJUSTIÇA, ADERINDO-SE MERAMENTE A FORMALISMOS PROCESSUAIS DESPROVIDOS DE SUBSTÂNCIA OU INTERESSE CONCRETO PARA AS PARTES ENVOLVIDAS. MESMO NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE, O TRANSCURSO ATUAL DE MAIS DE SETE ANOS SEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFORÇARIA ESSA COMPREENSÃO QUE VEM POSITIVADA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, EVIDENCIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO ESTATAL. QUANTO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 311, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POSTO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL. COMO SE NOTA, HÁ NESTES AUTOS APENAS O DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR LEANDRO BOECHAT, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E PELO SISTEMA AUDIOVISUAL, ESCLARECENDO NÃO SE RECORDAR A RESPEITO DOS FATOS E QUE NÃO TEM COMO AFIRMAR SE O ACUSADO FOI A PESSOA QUE ADULTEROU O SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUAL SEJA, A PLACA DO VEÍCULO. O SENTENCIANTE DECLAROU O ACUSADO LEANDRO BRAGA VIEIRA REVEL. ESSAS SÃO AS PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS NO CAMPO PROCESSUAL, O QUE, NESSAS CONDIÇÕES INVIABILIZA CATEGORICAMENTE A INDENTIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE PENAL DO ACUSADO NO QUE TOCA AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 311. LOGO, CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DO COMPORTAMENTO DELITUOSO, QUE FOI IMPUTADO AO ACUSADO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 661.7691.3747.1718

664 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1.

Embargos de devedor. Sentença de extinção da execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecendo a ocorrência de prescrição do direito do embargado. 2. Contrato de compra e venda, com pacto adjeto de hipoteca, que foi celebrado entre as partes em 29 de dezembro de 1993, cujas prestações venceram em igual dia dos meses subsequentes, sendo o prazo para resgate das prestações de 360 (trezentos e sessenta) meses, em prestações mensais e consecutivas, ... ()

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Doc. 895.4329.3620.2239

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda em junho de 1996 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1991 e 1992. Sentença de extinção em razão de prescrição originária dos créditos tributários que é desafiada pelo Município. A execução fiscal, ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, está submetida à redação original do , que exige a citação válida para interrupção do prazo prescricional. No caso, não houve qualquer ca... ()

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Doc. 220.9230.1320.3777

666 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento da prescrição. Recurso especial fundado na existência de dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação expressa e precisa do dispositivo de Lei objeto de divergência. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal do Maranhão à execução de sentença ajuizada por Benedita do Perpétuo Socorro Teixeira de Almeida e outros objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva ou, subsidiariamente, do excesso na execução. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para homologar os cálculos apresentados pela contadoria do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a o... ()

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Doc. 660.2437.6164.2613

667 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA COMINADA NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. MENOR DE 21 ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS (METADE DE 08 (OITO) ANOS). EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, IV; 115 E 110, §1º, TODOS DO ESTATUTO REPRESSOR. A

prescrição é matéria de ordem pública, a teor do , e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valorada a pena cominada pela prática do delito de roubo simples: 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, o que, eventualmente, não poderia ser alterado para agravar a situação dela diante da ausência de insurgência ministeria... ()

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Doc. 240.3220.6706.7442

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não condenação do exequente a verba honorária. Sentença proferida após a alteração do CPC, art. 921, § 5º. Vedação da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. 2 - Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou o , § 5º -, não cabe mais a condenação das partes ao pagamento de custas e hon... ()

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Doc. 952.1782.0757.2885

669 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. (MP). CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DE RIGOR A CONDENAÇÃO DO APELADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. 2. O crime de falsidade ideológica tem como elemento subjetivo o dolo, exigindo-se o elemento subjetivo específico, qual seja, «a vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". No caso, o dolo restou evidenciado a partir das provas carreadas aos autos, as quais indicam a vontade do agente de inserir declaração falsa em documento público para... ()

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Doc. 150.3743.4017.5600

670 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Não caracterização. Hipótese em que o autor promoveu diversas diligências para a citação do réu. Impossibilidade de reconhecimento de sua inatividade com a consequente aplicação da prescrição. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 196.4264.2001.8400

671 - STJ. Recurso especial. Civil. Penal. Ação de reparação de danos morais e materiais. Comunicabilidade no juízo cível de sentença penal condenatória não transitada em julgado, ante o reconhecimento superveniente, no juízo criminal, de prescrição retroativa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 314.

«1. A executoriedade da sentença penal condenatória () ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (; e , IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (, LVII). 2. Na hipótese em exame, a sentença penal conden... ()

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Doc. 371.3298.0445.2939

672 - TJSP. Locação. Ação monitória. Despesas com reparos do imóvel. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Legitimidade ativa da imobiliária configurada. Procedência da ação desautorizada, contudo, ante o reconhecimento de prescrição. Prazo trienal. art. 206 § 3º, V do Código Civil. Recurso provido.

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Doc. 413.2343.5600.4480

673 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Angra dos Reis. Cobrança de IPTU referente aos exercícios 2011, 2012 e 2013. Sentença de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Hipótese em que a citação não pode ser concretizada dado a insuficiência do endereço fornecido. Instada a se manifestar a fazenda restou silente. Apesar de ter sido determinada a citação da executada - fato interruptivo da prescrição - a inércia da municipalidade por 07 (sete) anos entre a determinação da citação e a sentença que extinguiu o feito é suficiente para o reconhecimento da a prescrição. Emenda Constitucional 132/2023 que incluiu o §3, art. 145, da CR: O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.¿ Súmula 106/STJ que serve ao exequente diligente para a cobrança do crédito. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 201.1870.3001.1500

674 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Omissão no julgado recorrido. Inexistência. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Execução, no juízo cível, do decisum. Possibilidade. Reconhecimento do fato ilícito e da autoria mantidos. Título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 584, II). CPC/2015, art. 515.

«1 - Inexiste afronta ao quando o v. acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não afasta a caracterização desta como título executivo no âmbito cível, a ensejar a reparação do dano causado ao ofendido. Dispensável é a propositura de ação de conhecimento. Incidência do e do... ()

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Doc. 812.1989.0423.6523

675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIOR PROCEDENTE - USUCAPIÃO - MATERIA DE DEFESA AFASTADA - TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONSTATAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIVILIDADE - SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.

Nos termos do , denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A usucapião alegada como matéria de defesa em ação possessória ou reivindicatória não gera coisa julgada material impeditiva do reconhecimento posterior da prescrição aquisitiva em ação própria. O reconhecimento da posse mansa, pacífica e contínua por mais de 30 anos autoriza a declaração de domínio por usucapião s... ()

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Doc. 665.6478.7778.2613

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO C.P.C. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. I- CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte Ré, visando reformar a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta pela parte Autora, com base na alegação de que a dívida referente a produtos odontológicos adquiridos em 2015 não foi paga. A Suplicada sustenta que os documentos apresentados são insuficientes para a comprovação da transação alegada. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO Necessidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição da dívida, com ... ()

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Doc. 157.5101.3001.2100

677 - STJ. Processual civil. Portadores da síndrome da talidomida. Reconhecimento pelo tribunal de origem da imprescritibilidade dos direitos da personalidade. Fundamento não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem reformou a sentença a fim de afastar a prescrição por sustentar a imprescritibilidade dos direitos da personalidade. 2. A ausência de impugnação a esse fundamento e a tese de violação dos arts. 206, § 3º, V, do CC; 1º, 8º e 10 do Decreto 20.910/1932 se mostram irrelevantes para a solução da lide porque dissociadas de argumento apto a afastar o reconhecimento da imprescritibilidade dos direitos da personalidade. Não se verifica aptidão, pois, para infi... ()

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Doc. 232.1089.7817.1645

678 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição. Inconformismo do autor. Anulação de negócio jurídico. Dolo. Aplicação do prazo decadencial de 04 anos. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial em face de outra pessoa. Pedido de retificação do polo passivo que ocorreu após o decurso do prazo de 04 anos. Reconhecimento da decadência do direito do autor em relação ao requerido Carlos. Sentença mantida, por fundamento diverso. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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Doc. 140.5735.5002.1900

679 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do , constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II. Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente, nos termos do II. A sentença condenatória foi publicada e... ()

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Doc. 599.9738.4568.9580

680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR MASSA FALIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do , V, sob a alegação de que não ocorreu intimação pessoal do síndico da massa falida, sendo tal requisito considerado essencial para o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é obrigatória a intimação pessoal do síndico da massa falida para o reconhecimento da pre... ()

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Doc. 241.1040.9279.5530

681 - STJ. Habeas corpus. Estelionato praticado contra a previdência social. Obtenção de aposentadoria. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Termo inicial do lapso prescricional. Recebimento da primeira parcela indevida. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento.

1 - O STJ vinha entendendo que o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, no caso, consubstanciado na concessão de aposentadoria a partir de dados falsos, reveste-se de natureza permanente. Nestes casos, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da cessação do recebimento do benefício indevido, que é a data da interrupção do auferimento das prestações. 2 - Em recente orientação, a Sexta Turma decidiu que o crime em questão é instantâneo de efeitos pe... ()

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Doc. 511.2694.6356.4317

682 - TJSP. Servidor público - Policial militar - Pedido de incorporação de 50% do adicional de local de exercício ao salário base, no período anterior à vigência da Lei Complementar 1.197/2013 - Impossibilidade - Sentença que julgou, no mérito, improcedente o pedido. Reconhecimento da prescrição da pretensão, pois da data da publicação de referida LC (12.04.2013), até a data da distribuição da ação (18.06.2021), Ementa: Servidor público - Policial militar - Pedido de incorporação de 50% do adicional de local de exercício ao salário base, no período anterior à vigência da Lei Complementar 1.197/2013 - Impossibilidade - Sentença que julgou, no mérito, improcedente o pedido. Reconhecimento da prescrição da pretensão, pois da data da publicação de referida LC (12.04.2013), até a data da distribuição da ação (18.06.2021), decorreu mais de cinco anos - Feito julgado extinto com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, II.

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Doc. 630.3315.5205.4758

683 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 155, §1º C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA COMINADA DE 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS. EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTA DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI E 110, §1º, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSOR. A

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Doc. 221.2200.8398.8768

684 - STJ. Processual civil. Ação de reconhecimento e declaração de nulidade de ato administrativo. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento e declaração de nulidade de ato administrativo de exoneração de cargo público. Na sentença, acolheu-se a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficien... ()

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Doc. 845.2489.2043.1787

685 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de Cédula de Crédito Bancário, em razão da prescrição intercorrente. A extinção da execução foi decretada após paralisação do processo por mais de quatro anos, sem localização de bens penhoráveis. 2. A questão em discussão é se a inércia do exequente, sem localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, justifica a decretação da prescrição intercorrente, conforme o p... ()

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Doc. 206.3295.9002.2100

686 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, o Tribunal local reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do e o inciso I do CTN, Também consignou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, bem como que não foi ordenado despacho citatório. 2 - O entendimento da Turma é de que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em... ()

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Doc. 206.3295.9002.2300

687 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, o Tribunal local reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do e o inciso I do CTN, Também consignou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, bem como que não foi ordenado despacho citatório. 2 - O entendimento da Turma é no sentido de que «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível f... ()

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Doc. 141.1712.3000.0700

688 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, I. Prescrição não analisada. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do , constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II. Embargante condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, com trânsito em julgado para Acusação, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estat... ()

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Doc. 204.1985.0418.3267

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2005 para cobrança de IPTU do exercício de 2004. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em setembro de 2005 e que a citação da parte ocorreu em 2012, e que desde então o Exequente nada requereu de forma efetiva, apenas se limitando a reiterar o pedido de penhora online, que já foi realizado pelo Juízo a quo, com resultado... ()

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Doc. 583.2417.1084.1381

690 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELO DA AUTORA -

Intempestividade do apelo, eis que interposto após o prazo de 15 dias úteis, disposto nos arts. 1.003, § 5º c/c 219, do CPC - Ainda que contabilizados os períodos de suspensão de prazos em face da Pandemia de Covid-19 - Atenção à condição de autos físicos do presente feito - Observância do quanto disposto pelos Provimentos do CSM de 2445/2020 e 2567/2020 - Computados os dias já transcorridos antes do início do prazo de suspensão - Recurso de apelação protocolado intempestivamen... ()

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Doc. 499.1820.1244.1777

691 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÕES MONETÁRIAS EM VALORES DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo espólio autor contra sentença em que se extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a ocorrência ou não da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial e da tese fixada pelo STJ no Tema de 1150. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. STJ que, ao julgar o Tema de 1150, firmou entendimento tão somente quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil e quanto à prescrição da pretensão dos corr... ()

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Doc. 476.9214.7792.3811

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, em ação de cobrança declarou prescrita a pretensão e julgou extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. 2. Como é cediço, a prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por inércia do autor do processo, ocorrendo na fase executiva quando configurada a inércia do credor (exequente), tudo com observância do princípio constitucional da duração... ()

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Doc. 210.7050.3166.7174

693 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, a Corte de origem reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do de 1973 e o, I do Também consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenado despacho citatório. 2 - É entendimento da Turma que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência de prescri... ()

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Doc. 210.7050.3311.1843

694 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, a Corte de origem reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do de 1973 e o, I do Também consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenado despacho citatório. 2 - É entendimento da Turma que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência de prescri... ()

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Doc. 206.3295.9002.2200

695 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, a Corte de origem reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do e o inciso I do CTN, Também consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenado despacho citatório. 2 - É entendimento da Turma que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência... ()

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Doc. 206.5722.0000.5300

696 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, a Corte de origem reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do e o inciso I do CTN, Também consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenado despacho citatório. 2 - É entendimento da Turma que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência... ()

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Doc. 206.5722.0000.4900

697 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Despacho citatório não realizado. Condição necessária para reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, a Corte de origem reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do e o inciso I do CTN, Também consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenado despacho citatório. 2 - É entendimento da Turma que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência... ()

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Doc. 496.7805.4357.6324

698 - TJSP. Preliminar - Prescrição da pretensão punitiva - Não ocorrência - Lapso prescricional que ficou suspenso enquanto o réu cumpria o acordo de não persecução penal - Teor do art. 116, IV do CP - Tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença que não extrapolou o prazo da prescrição. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou ante o reconhecimento do princípio da insignificância - Crime de perigo abstrato - - Impossibilidade - Condenação mantida. Reconhecimento «reformatio in pejus indireta» - Incabível - Hipótese que não se amolda ao caso em pauta - Inexistência de anulação de sentença. Aplicação da pena restritiva de direitos «de maneira adequada aos termos da lei» - Pleito rejeitado- Escolha das sanções substitutivas que pertence à esfera de discricionariedade do juiz - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados. Recurso improvido

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Doc. 918.5470.5914.4024

699 - TJSP. Apelação criminal - Arts. 302 e 303, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença condenatória, pelo CTB, art. 302, em concurso formal de delitos, e CTB, art. 303, em concurso formal de delitos, aplicando o concurso material entre tais artigos, fixando regime inicial aberto e penas substitutivas. Ausência de recurso Ministerial. Recurso defensivo que busca a absolvição, ou a redução das penas, ou o afastamento da pena acessória, ou sua redução para o mínimo legal. Reconhecimento da prescrição entre a data do recebimento da denúncia (29.07.2019) e a data da publicação da r. sentença (26.06.2024). Análise do mérito recursal prejudicada. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade do réu, com fulcro no art. 107, IV, c/c 109, V e VI, ambos do CP

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Doc. 195.1730.4012.6400

700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Da Lei 8.176/1991, art. 1º, I,. Pleito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O último marco interruptivo se deu em 16/12/2016, com a publicação da sentença condenatória, «e», sendo certo que o Tribunal de origem redimensionou a pena do ora Agravante ao patamar de 1 (um) ano de detenção, o prazo prescricional a incidir na espécie, nos termos do inciso V do , é de 4 (quatro) anos. Portanto, não tendo ainda transcorrido o citado interstício, não há falar em reconhecimento, de ofício, da prescrição. 2 - A decisão agravada não conheceu... ()

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