Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Condenação, em primeiro grau, pelo crime crime de tráfico. Desclassificação, quando do julgamento da apelação, para o crime de uso de drogas. Pretensão no sentido de que seja restabelecida a sentença. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Reconhecimento da prescrição, de ofício.

802 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Exceção de pré-executividade oposta pelo executado, pugnando o reconhecimento da prescrição do débito, que foi rejeitada pelo juízo de primeira instância. Interposição de agravo de instrumento, que foi provido por este Tribunal de Justiça, para reconhecer a prescrição e julgar extinta a execução fiscal, condenando o MRJ ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa. Sentença que novamente extinguiu a execução, face ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o exequente em honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponderia ao valor do tributo na data do seu vencimento. Apelo do Município. Execução fiscal que já havia sido extinta por esta Corte de Justiça com o reconhecimento da prescrição no Agravo de Instrumento anteriormente interposto pelo executado. Recurso provido para anular a sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional pela reincidência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Reconhecimento. Mérito. Exame. Inviabilidade. Omissão. Inexistência.

805 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

806 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

807 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito em face da decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Estado. RESE é via recursal inadequada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Lei 9.099/95, art. 82 que prevê a apelação para recorrer de decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença. Prescrição que ocorrerá em 30/09/2024. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

808 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. JULGAMENTO QUE PERPASSA PELA DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA SUBMETIDA AO EXAME DA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº0034297-33.2020.8.19.0000; 005905576.2020.8.19.0000

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Ação extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente - Execução que não foi paralisada nem mesmo com arquivamento - Prazo prescricional que só se inicia com o desatendimento de ato judicial de andamento do feito - Inexistência de prescrição - Extinção da ação afastada - Sentença anulada - Recurso provido com observaçã

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

810 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição com extinção do feito. Suspensão do prazo constante no Lei 6830/1980, art. 40, «caput» que não é ilimitada. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Aplicação da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

813 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUANTO A OITO CONTRATOS, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

815 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Inocorrência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação - Reconhecimento da prescrição intercorrente afastada - Suspensão dos prazos processuais durante o período de pandemia e digitalização dos autos físicos- Impossibilidade de acesso aos autos físicos para extração de cópias necessárias para apresentação do presente cumprimento de sentença - Inércia do exequente não verificada Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multa administrativa do Exercício de 1994 - Município de São Paulo - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, V, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Dívida Ativa não tributária - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - Processo que ficou paralisado a pedido da própria exequente - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO AO CASO DO QUE ENSINA O art. 202, I DO CCB C/C 240, § 2º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NA NORMA LEGAL PARA EFEITO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - TJSP. Homicídio culposo na condução de automotor e embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito pela absolvição, em relação ao delito de homicídio culposo na condução de automotor, ou, alternativamente, pela desclassificação da conduta e redução do castigo - Preliminar pelo reconhecimento da prescrição punitiva - Prescrição da pretensão punitiva concretizada - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do apelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO.

820 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de consórcio. Inércia da autora quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Fluência do prazo prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao judiciário. Prescrição da ação. Reconhecimento. Alteração, de ofício, do dispositivo da sentença para extinção do processo com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

821 - TJSP. Apelações - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Prescrição - Sentença de parcial procedência - Recurso(s) que se insurge(m) apenas em relação ao reconhecimento da prescrição referente ao exercício de 2004 (embargado) e a distribuição do ônus sucumbencial (embargantes) - Descabimento - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do C. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Execução proposta após o transcurso do referido prazo - Ocorrência de prescrição - A distribuição da sucumbência deve ser medida pelo valor jurídico do(s) pedido(s), na medida em que deve considerar-se o quantitativo de pedidos deferidos e indeferidos - No caso em tela, o objeto da ação é a inexigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2004, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, ressaltando-se que o reconhecimento da prescrição foi relativo apenas aos anos de 2004, 2010 e 2011 e, no tocante aos demais exercícios, os embargantes não se sagraram vencedores, vez que a ação foi extinta sem análise do mérito, pelo reconhecimento da litispendência; razão pela qual a aplicação do art. 86, caput, CPC, é medida que se impõe - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

822 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL C.C. ART. 71, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SIMULAÇÃO DE VENDAS. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

823 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCORRETA EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ARRESTO, PARCIALMENTE FRUTÍFERO, NOS MOLDES DO art. 7, III DA LEI 6830/80. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS, APÓS CONSTRIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 6830/80, art. 40. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA FISCAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

824 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento em sentença. Extinção do mérito. Exegese do art. 4º, § 4º da Lei 6830/1980, CTN, art. 174 e Súmula 314/STJ. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, de forma que se mantém a sentença. Recurso de apelação e reexame necessário improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

825 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Iniciado o cumprimento de sentença da parte incontroversa em 2007 _- Quanto à parte controvertida houve definição em sede de recurso especial, com trânsito do título em 06.05.2011 - Cumprimento de sentença apresentado em 13.06.2022 - R. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - De rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Justificativas apresentadas que não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

826 - STJ. Recurso especial. Criminal. Operação ilegal de instituição financeira e quadrilha. Reprimendas fixadas em patamar inferior a 2 (dois) anos de reclusão. Prescrição superveniente. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Causa extintiva da punibilidade. Reconhecimento de ofício. Prejudicialidade do especial quanto ao mérito em relação aos delitos prescritos.

827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ERROR IN JUDICANDO - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO ENSEJADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. - O

828 - STJ. Penal. Descaminho. Majoração da pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de motivação. Readequação da reprimenda. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extensão aos demais córreus. CPP, art. 580. Recurso provido com extensão aos corréus.

829 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tempestividade. Publicação da decisão de admissão em nome de advogado não habilitado. Vício não demonstrado. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. CPP, art. 563. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Reconhecimento da prescrição relativo a alguns delitos.

830 - TJSP. Prescrição. Cobrança de mensalidades escolares. Insurgência contra sentença de extinção em face do reconhecimento da prescrição. Insurgência. Acolhimento. Presença de novação. Instrumento de confissão de dívida no qual se fez constar cláusula que a dívida confessada tratava-se de novação. Dívida de natureza educacional que com a novação firmada passou a ser uma dívida sujeita ao prazo prescricional geral. Sentença reformada. Prescrição afastada. Acolhimento da ação monitória. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

831 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA. INÉRCIA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

832 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

833 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ENCARGOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA -

834 - TJPE. Constitucional e processual penal. Lei 10.826/2003, art. 14. Pleito de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Inexistência de elementos suficientes nos autos. Alegação de mora do magistrado de piso no que tange ao julgamento de recurso interposto perante aquele juízo. Pedido prejudicado. Recurso já julgado. Ordem denegada. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Sentença extintiva do feito com reconhecimento da prescrição de todo o crédito tributário. Considerações sobre o despacho ordinatório da citação interruptivo e retroativo à data do ajuizamento da ação executiva CPC/1973, art. 219, § 1º. Jurisprudência. Notificação da dívida há mais de cinco anos, com tardio manejo da execução (crédito de 2000). Prescrição configurada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decretação da prescrição e reconhecimento de que o estado não foi diligente pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

837 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.

838 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CPP, art. 109, Vara o reconhecimento da referida causa extintiva da punibilidade entre os marcos interruptivos.

839 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. CP, art. 304 e CP, art. 297. Sentença de procedência do pedido formulado na denúncia. Recurso da defesa. I. CASO EM EXAME Primeiro e segundo apelantes condenados pelo crime de uso de documento público falso e terceira apelante condenada pela prática do crime de falsificação de documento público. II. RAZÕES DE DECIDIR Recursos defensivos. Acolhimento do pleito da defesa de reconhecimento da extinção da punibilidade dos apelantes Arnaldo e Gabriela, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem Pública, a teor do CPP, art. 61. Apelante Valéria. Preliminar de nulidade pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal que se rejeita. Mérito. Autoria delitiva comprovada com relação ao crime do CP, art. 297. Alegações de ocorrência de crime impossível em razão de falsidade grosseiro que se afasta. Sentença de procedência da acusação contra a terceira apelante que se confirma. Dosimetria ajustada. Manutenção do regime de cumprimento de pena aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. III. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e, no mérito, provimento do recurso do primeiro e da segunda apelante e parcial provimento do apelo da terceira recorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

840 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.

841 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

842 - TJSP. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MOTIVADA PELA ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

843 - TJSP. Habeas Corpus. Desacato e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Trânsito em julgado da r. sentença. Pretensão de revisão do regime fixado na sentença. Inadmissibilidade. Inidoneidade da via eleita. Não conhecimento. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime de desacato. Matéria de ordem pública. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. SÚMULA 85/STJ. DIREITO À RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA FAETEC CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA FOI PROTOCOLADO EM 16/10/1991, SEM QUE HOUVESSE CONCLUSÃO DO PROCESSO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS TEM INÍCIO COM O INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A MANUTENÇÃO DA SERVIDORA EM CARGO DIVERSO DO QUE EFETIVAMENTE EXERCIA AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO SEU PLEITO, CONFIGURA ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. A RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO REPRESENTA TRANSPOSIÇÃO OU REENQUADRAMENTO INCONSTITUCIONAL, MAS SIM MERO RECONHECIMENTO DA REALIDADE FUNCIONAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 473/STF). IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA E AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALTERAÇÃO DETERMINADA NÃO EQUIVALE À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM AO AJUSTE DO CARGO AO QUE EFETIVAMENTE FOI EXERCIDO PELA SERVIDORA AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA FUNCIONAL. NÃO HÁ CRIAÇÃO DE NOVAS VANTAGENS FINANCEIRAS, MAS SIM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FUNÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS VERBAS VENCIDAS. EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85/STJ, APENAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO SÃO DEVIDAS, GARANTINDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA E O EQUILÍBRIO FISCAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LIMITOU OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, MANTENDO A SERVIDORA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E NEGANDO-LHE O RECONHECIMENTO FUNCIONAL DEVIDO, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (CF/88, art. 37). A ANGÚSTIA E O DESGASTE PSICOLÓGICO IMPOSTOS À SERVIDORA EXCEDEM OS MEROS DISSABORES ADMINISTRATIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

845 - TJSP. Ação monitória lastreada em cheque - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição - Cabimento - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, V, do Código Civil - Desídia do autor ao deixar de providenciar, em tempo hábil, a citação do réu - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

846 - TJSP. Apelação criminal - Receptação culposa - Sentença condenatória - Pena exclusiva de multa - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de Provas - Questão prejudicial - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Reconhecimento ex officio - Inteligência do disposto no art. 107, IV, c/c art. 114, I, c/c art. 115 e art. 110, §1º, todos do CP - Réu menor de 21 anos na data dos fatos - Transcurso do lapso prescricional superior a um ano, estabelecido no art. 114, I, c/c art. 115 todos do CP - Pena prescrita - Punibilidade do réu julgada extinta - Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

847 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias e essenciais à análise da controvérsia. Ônus do agravante. Agravo de instrumento não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto a um dos agravantes. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Agravo regimental parcialmente prejudicado e desprovido.

848 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Ausência de despacho que ordene a citação, necessário para o reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

849 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Ausência de despacho que ordene a citação, necessário para o reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

850 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME CONTRA A FAUNA EM CONCURSO MATERIAL. LEI 9.605/2009, art. 29, §1º. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RECORRENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO NA ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.