Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA. INÉRCIA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

852 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

853 - TJSP. Apelação criminal - Receptação culposa - Sentença condenatória - Pena exclusiva de multa - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de Provas - Questão prejudicial - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Reconhecimento ex officio - Inteligência do disposto no art. 107, IV, c/c art. 114, I, c/c art. 115 e art. 110, §1º, todos do CP - Réu menor de 21 anos na data dos fatos - Transcurso do lapso prescricional superior a um ano, estabelecido no art. 114, I, c/c art. 115 todos do CP - Pena prescrita - Punibilidade do réu julgada extinta - Recurso prejudicado.

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854 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. CP, art. 304 e CP, art. 297. Sentença de procedência do pedido formulado na denúncia. Recurso da defesa. I. CASO EM EXAME Primeiro e segundo apelantes condenados pelo crime de uso de documento público falso e terceira apelante condenada pela prática do crime de falsificação de documento público. II. RAZÕES DE DECIDIR Recursos defensivos. Acolhimento do pleito da defesa de reconhecimento da extinção da punibilidade dos apelantes Arnaldo e Gabriela, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem Pública, a teor do CPP, art. 61. Apelante Valéria. Preliminar de nulidade pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal que se rejeita. Mérito. Autoria delitiva comprovada com relação ao crime do CP, art. 297. Alegações de ocorrência de crime impossível em razão de falsidade grosseiro que se afasta. Sentença de procedência da acusação contra a terceira apelante que se confirma. Dosimetria ajustada. Manutenção do regime de cumprimento de pena aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. III. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e, no mérito, provimento do recurso do primeiro e da segunda apelante e parcial provimento do apelo da terceira recorrente.

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855 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias e essenciais à análise da controvérsia. Ônus do agravante. Agravo de instrumento não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto a um dos agravantes. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Agravo regimental parcialmente prejudicado e desprovido.

856 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Ausência de despacho que ordene a citação, necessário para o reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

857 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Ausência de despacho que ordene a citação, necessário para o reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

858 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME CONTRA A FAUNA EM CONCURSO MATERIAL. LEI 9.605/2009, art. 29, §1º. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RECORRENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO NA ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

859 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que rejeitou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo que não prospera. Desídia do exequente não restou caracterizada, eis que agiu com zelo na condução do feito, sendo foi bastante perseverente na busca por bens passíveis de constrição, requerendo, de forma ininterrupta, diversas diligências objetivando a satisfação do crédito exequendo, inclusive com pedido de busca por ativos financeiros e penhora de faturamento. Insurgência em face do reconhecimento da sucessão empresarial. Descabimento. Ocorrência da preclusão pro judicato para esta Corte. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso desprovido

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860 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição. Aplicação dos termos do Verbete 106, da Súmula do STJ. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou prontamente quando foi intimado para tanto. Transcurso do tempo, de, aproximadamente, 05 (cinco) anos, que se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, período em que o feito restou parado em cartório, aguardando somente a prática desse ato processual. A necessidade de prévia intimação para o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, foi apreciada pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Incidência do disposto no CPC, art. 10. Julgados desta Corte. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. SÚMULA 85/STJ. DIREITO À RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA FAETEC CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA FOI PROTOCOLADO EM 16/10/1991, SEM QUE HOUVESSE CONCLUSÃO DO PROCESSO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS TEM INÍCIO COM O INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A MANUTENÇÃO DA SERVIDORA EM CARGO DIVERSO DO QUE EFETIVAMENTE EXERCIA AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO SEU PLEITO, CONFIGURA ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. A RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO REPRESENTA TRANSPOSIÇÃO OU REENQUADRAMENTO INCONSTITUCIONAL, MAS SIM MERO RECONHECIMENTO DA REALIDADE FUNCIONAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 473/STF). IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA E AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALTERAÇÃO DETERMINADA NÃO EQUIVALE À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM AO AJUSTE DO CARGO AO QUE EFETIVAMENTE FOI EXERCIDO PELA SERVIDORA AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA FUNCIONAL. NÃO HÁ CRIAÇÃO DE NOVAS VANTAGENS FINANCEIRAS, MAS SIM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FUNÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS VERBAS VENCIDAS. EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85/STJ, APENAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO SÃO DEVIDAS, GARANTINDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA E O EQUILÍBRIO FISCAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LIMITOU OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, MANTENDO A SERVIDORA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E NEGANDO-LHE O RECONHECIMENTO FUNCIONAL DEVIDO, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (CF/88, art. 37). A ANGÚSTIA E O DESGASTE PSICOLÓGICO IMPOSTOS À SERVIDORA EXCEDEM OS MEROS DISSABORES ADMINISTRATIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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862 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Cobrança de débitos de ICMS. Extinção do feito decretada de oficio pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem arbitramento dos honorários advocatícios. Apelo manejado pelo patrono da executada. Ausência de efetivo trabalho desenvolvido, inviabilizando o arbitramento. Precedente. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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863 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. PRETENSÃO DEFENSÓRIA DE ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1.

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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Extinção da punibilidade. CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício. Agravo regimental não conhecido. Extinção da punibilidade declarada de ofício em razão de reconhecimento da prescrição.

866 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 168/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

867 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição visando modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Descabimento. Transcurso do prazo de dois anos entre a data da publicação da sentença até o julgamento dos presentes embargos. Hipótese em que a confirmação da condenação pelo Tribunal não interrompeu a prescrição, que continuou fluindo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade declarada. Embargos de declaração prejudicados.

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868 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lapso prescricional ultrapassado entre a denúncia e a sentença. Reconhecimento da extinção da punibilidade. Embargos prejudicados.

869 - TJSP. Recurso. Efeitos. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição afastada. Inteligência do CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º. Hipótese em que é a interposição válida do recurso que devolve o conhecimento da totalidade da matéria ao tribunal. Questão exclusivamente de direito a prescindir de outra prova. Prosseguimento do julgamento.

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870 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ. DÉBITO INSCRITO EM 2007. EXECUÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IN CASU, VERIFICA-SE QUE NÃO OCORREU QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EIS QUE O PROCESSO FICOU PARALISADO EM CARTÓRIO DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO ANO DE 2010 ATÉ O ANO DE 2019, QUANDO FOI DETERMINADA A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE JUSTIFICA A INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE POR PERÍODO DE QUASE 10 (DEZ) ANOS, DE MODO QUE CORRETO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Emenda Constitucional 132/2023 QUE INCLUIU O §3, ART. 145, DA CR: O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, DA COOPERAÇÃO E DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE.¿ SÚMULA 106/STJ QUE SERVE AO EXEQUENTE DILIGENTE PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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871 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica (art. 129, § 9º do CP) e ameaça (CP, art. 147) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Reconhecimento ex officio - Inteligência do disposto nos arts. 107, IV, c/c art. 109, VI, c/c art. 110, §1º, todos do CP - Transcurso do lapso prescricional superior a três anos, estabelecido no CP, art. 109, VI - Pena prescrita -  Punibilidade do réu julgada extinta - Recurso prejudicado.

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872 - TJMG. Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MINORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica discussão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se há prescrição ou decadência a ser reconhecida; (ii) se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida e em qual quantum; (iii) se é cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada; (iv) qual a data de incidência dos juros moratórios; e (v) se é devida a compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da nulidade absoluta do contrato impede o reconhecimento da prescrição e da decadência, nos termos dos arts. 168 e 169 do Código Civil 4. Sofre dano moral passível de indenização a pessoa que tem descontos indevidos em seu provento de aposentadoria, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. 5. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 6. Atenta contra a boa-fé objetiva o desconto em benefício previdenciário sem a existência de autorização válida do consumidor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido para minorar o valor da indenização por danos mora is e permitir a compensação de valores _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Corte Especial, j. 21.10.2020. - V.v.: A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (Des. José de Carvalho Barbosa)

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873 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

874 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Reconhecimento. Ausência de exclusão da verba honorária no cálculo do fundo de reserva, como determinado na sentença, uma vez reconhecida a prescrição. Mantida a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido para tal fim.

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875 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. SENTENÇA DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE NÃO CONFIGURAM A ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

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876 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Reconhecimento da prescrição executória. Necessidade de avaliação de outros marcos interruptivos pelo juízo da execução. Embargos parcialmente acolhidos.

877 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA REQUERIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

878 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação dano moral. Indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrente de acidente em meio de transporte fluvial. Sentença que julgou extinto processo ante o reconhecimento da prescrição.

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879 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

880 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE FURTO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA AGENTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA (CP, ARTS. 155, CAPUT, 329, CAPUT E 129, §1º, I E §12 C.C 69) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ARRIMADA EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CP, ARTS. 107, IV, E 109, V). APELO MINISTERIAL VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA OU PELA PENA EM ABSTRATO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUE TEVE POR BASE A PENA HIPOTÉTICA FUTURA, EM VERDADEIRO JUÍZO DE PROGNOSE - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE TAL MODALIDADE PRESCRICIONAL QUE CONSIDERA SOMENTE CÁLCULO SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O DELITO, SEM OBSERVAR ELEMENTOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 59, QUE AFETAM A DOSIMETRIA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INOCORRIDA - CURSO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - DECRETO EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE DESCONSTITUÍDO, SE IMPONDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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881 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada. 1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da exequente, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. CPC, art. 14. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da exequente provido. Sentença anulada

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882 - TJSP. Apelação. Direito civil. Cumprimento de sentença de ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da autora não configurada. Sentença anulada. 1. Ação monitória julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da credora acolhido. 3.Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada

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883 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento da decadência na sentença. Invalidade. Ação de cunho eminentemente condenatório. Incidência dos CDC, art. 14 e CDC, art. 27. Prazo prescricional, ademais, não exaurido. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

885 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de omissão no julgado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Reconhecimento. Embargos acolhidos.

886 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. PARCELA QUE NUNCA FOI INCORPORÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL.

887 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, E NÃO SOMENTE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. TESE RECURSAL QUE É ILIDIDA PELA DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA EMBARGANTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 921, §5º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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888 - STJ. Constitucional. Reclamação. Decisão do STJ. Desrespeito. Ocorrência. Preclusão pro judicato. Reconhecimento.

889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA REQEUR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES A FEVEIREIRO DE 2015. JULGADO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTERIORES A JUNHO DE 2019. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. PRAZO DECENAL. SÚMULA 412 STJ. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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890 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) denunciação caluniosa. CP, art. 339. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação ao CP, art. 44. Inocorrëncia. Circunstância judicial desfavorável. 2) calúnia. CP, art. 138. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Reconhecimento. 3) agravo regimental desprovido, com declaração de extinção da punibilidade.

891 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1.

892 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Servidor público. Execução contra a fazenda pública. Prescrição afastada ante o não reconhecimento da inércia do credor. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação penal. Sentença condenatória. Posterior reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Cível. Rediscussão de provas e fatos. Divergência não configurada. Súmula 168/STJ.

894 - TJSP. Apelação Criminal. Furto privilegiado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante, na posse da «res furtiva», logo após evadir-se do estabelecimento vítima. Ausência dos requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria mitigada. Fatos posteriores não podem ser sopesados negativamente. Afastamento da agravante da calamidade pública e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Necessidade. Diminuição em 1/3 (um terço) pelo privilégio. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. Lapso prescricional de 03 (três) anos transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.

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895 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de auxílio-doença. Reconhecimento da prescrição da pretensão. Possibilidade do autor pleitear novo benefício de auxílio-doença.

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896 - TJSP. Reexame necessário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Exercício de 2002. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente após frustrada tentativa de citação da executada. Inércia do credor não caracterizada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Sentença alterada

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897 - TJSP. Ação de servidor público em face da Fazenda Estadual de São Paulo pleiteando o reconhecimento do direito ao Adicional de Desempenho da Saúde e complemento previsto na Lei Complementar 1.213/13, inclusive para fins de cálculo de adicional temporal e décimo terceiro. Reconhecimento de que se trata de verba paga indistintamente a todos os servidores da área da saúde, tratando-se de vantagem de caráter geral. Elevação disfarçada de vencimentos. Direito à incorporação e seus reflexos. Jurisprudência dominante neste sentido. Inexistência de prescrição ao direito, mas tão somente às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Sentença analisou adequadamente a questão e o recurso insiste nos mesmos argumentos. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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898 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS, PROVENIENTE DE ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO E APREENDIDO PELO RÉU - PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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899 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Obtenção fraudulenta de financiamento de instituição financeira. Antecedentes negativos. Processos em curso. Impossiblidade de valoração. Princípio da presunção de inocência. Incidência da atenuante de confissão espontânea. Readequação da reprimenda. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

900 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Período em que também o prazo prescricional fica suspenso. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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