Sentenca Reconhecimento Da Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 543.1354.0417.8815

301 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Industrial e Aditivo de Retificação e Ratificação - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente trienal alcançada, na forma do Decreto 413/69, art. 52 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento - Embargos de terceiro e ação rescisória que obstariam o prazo prescricional - Inocorrência - Ações que se encerraram antes do termo inicial da prescrição intercorrente - Suspensão da prescrição - Lei 14.010/2020 - Termo prescricional ultimado mesmo com o período suspensivo - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente - Custas e despesas - Sentença prolatada após a vigência da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 5º - Ausência de ônus às partes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 398.5408.7860.1351

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afa... ()

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Doc. 546.5646.9145.7986

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afa... ()

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Doc. 378.9462.4584.5249

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afa... ()

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Doc. 143.9070.3974.7617

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em novembro de 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em novembro de 2009 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há co... ()

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Doc. 261.3570.1617.8645

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afa... ()

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Doc. 286.2912.1612.7137

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afa... ()

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Doc. 181.6665.8001.9700

308 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Extinção do feito decretada pelo reconhecimento da prescrição. Autos paralisados há mais de cinco anos. Ausência de recurso voluntário. Prescrição decretada de ofício. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

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Doc. 859.2863.9733.1172

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, de fato, operada a prescrição intercorrente dos tributários em execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. art. 40 da LEF que foi posto em discussão no julgamento do Recurso Especial 1.340.533, no qual o STJ fixou 5 teses sobre o tema da prescrição intercorrente (Nº 566, 567, 568, 5... ()

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Doc. 210.6091.0157.4528

310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime anterior à Lei 11.596/2007. Sentença condenatória recorrível. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - A ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual. 2 - No HC 176.473/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que, «Nos termos do, IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, ao j... ()

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Doc. 105.1660.5032.2255

311 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - OCORRÊNCIA - PENA «IN CONCRETO» - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - NECESSIDADE -RECONHECIMENTO. -

Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, tendo por base as penas «in concreto» aplicadas ao crime, a idade do autor que possuía mais de 70 anos na data da sentença e não tendo havido insurgência ministerial, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do réu, ainda que de ofício (art. 109, V, art. 110, § 1º e art. 1... ()

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Doc. 141.6224.8006.0100

312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Implemento da prescrição intercorrente. Reconhecimento da extinção da punibilidade. 2. Mérito recursal prejudicado.

«1. Diante do transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos entre a data da prolação da sentença condenatória (25/11/2004) e o presente momento, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena aplicada em concreto. 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2. Declaro extinta a punibilidade e julgo prejudicado o mérito do agravo regimental.»

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Doc. 699.9154.2606.6146

313 - TJSP. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS VALORES A RESTITUIR.

Apelo da parte autora. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Ação de natureza pessoal. Inteligência do Sentença reformada para afastar a prescrição. Honorários advocatícios majorados

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Doc. 564.6916.0561.7648

314 - TJSP. Apelação. Vícios construtivos. Extinção do processo, reconhecida a prescrição quinquenal, com base no julgado EREsp. Acórdão/STJ. Não aplicabilidade. Hipótese, do referido julgado, para contratos administrativos em que a CDHU atue, não se aplicando indistintamente a todas as demandas. Prazo decenal, do art. 205, CC. Aplicabilidade. Responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento. extinção afastada Sentença anulada, para dar seguimento ao feito. Apelação provida

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Doc. 122.4443.9986.5160

315 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA - POSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de prescrição do crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2.007. 2. O termo inicial para a contagem do respectivo prazo prescricional corresponde ao vencimento do tributo. 3. Aplicação do Tema 903, do C. STJ. 4. Cientificação da Fazenda Pública Estadual, a respeito da extinção da pessoa jurídica executada, ocorrida em 30.9.2.009, mediante a respectiva anotação no Cadastro Nacional da Pes... ()

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Doc. 687.1222.2420.7019

316 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O CONHECIMENTO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA

PRESCRIÇÃO.1.Cobrança consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida, 2.Recurso em que se sustenta a aplicacão do prazo prescricional decenal do 3. Inconformismo recursal que não se sustenta, porquanto aplicável à espécie o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal reconhecida.4. Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. 142.1048.0283.0351

317 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 148, § 1ª, I E 305, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA, PARA CADA UMA DAS RÉS. A SENTENÇA AINDA TORNOU DEFINITIVA A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE SONIA (ART. 91, II B DO CP). FOI CONCEDIDO ÀS RÉS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA DE SILVIA PEDE A ABSOLVIÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, REQUER A APLICAÇÃO DAS PENAS MÍNIMAS DE CADA DELITO E A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE QUE SE REFERE AO CONCURSO DE PESSOAS. SÔNIA TAMBÉM RECORREU E BUSCA A ABSOLVIÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA A PENA MÍNIMA PARA CADA CRIME, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A APLICAÇÃO DO CP, art. 44, A RESTITUIÇÃO DO DIREITO DE RECEBER A SUA PENSÃO E O PAGAMENTO DESTE BENEFÍCIO, RETROATIVO A 29/09/2013, COM A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. De plano verifica-se que o exame do mérito recursal fica prejudicado, porquanto constatada a prescrição da pretensão punitiva tomando-se por base as penas de 02 anos e 08 meses de reclusão para cada ré, pelo crime do art. 148, § 1º, I do CP e de 02 anos e 04 meses de reclusão para cada ré, pelo crime do , em atenção ao art. 119 do mesmo Diploma Legal. Nesse viés, o teor do verbete sumular 241,... ()

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Doc. 266.8723.1404.5529

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Seropédica em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. In casu, os créditos tributários em questão são do exercício de 2006/2010, mas inscritos entre 2007 e 2011, sendo que a Execução foi distribuída em 2012, portanto, antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no Ocorre que primeiro ato cartorário somen... ()

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Doc. 196.0580.2942.1039

319 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO PRAZO VIGÊNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Transcorrido o prazo prescricional de três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença, aplicável ao caso vertente nos termos do , VI o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. - De rigor a manutenção das medidas protetivas por período indeterminado, devendo perdurar enquanto persistir situação de risco para a ofendida, conforme previsto no , §6º, alterada pela Lei 14.550/23.

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Doc. 612.8686.4529.6401

320 - TJSP. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (art. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSÓRIA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, TODAVIA, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONSIDERADAS A MENORIDADE RELATIVA E A PENA APLICADA, A TEOR DOS arts. 107, IV, 109, VI, 115 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO

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Doc. 284.5018.8149.1915

321 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - A

ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), que foi interrompido pelo despacho judicial que determinou a citação, retroagindo à data da propositura da demanda, notadamente porque os prazos tendentes a citar a ré foram atendidos, e não houve desídia da parte credora nas reiteradas tentativas de citação frustradas - Aplicação do art. 240, §§ 1º a 4º do CPC, e entendimento da Súmula 106/STJ - Prescrição não ocorrida. Sentença mantida. Re... ()

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Doc. 489.0379.4880.3860

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, em face da sentença que nos autos de execução fiscal, por débitos referentes à dívida ativa não tributária, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Prescrição intercorrente dos créditos não configurada. 3. Aplicação das teses fixadas pelo e. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Suspensão do feito por um ano, na forma d... ()

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Doc. 702.7058.4941.3326

323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em face da sentença que nos autos de execução fiscal, por débitos de Multa - Tribunal de Contas (exercício 2013), reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Prescrição intercorrente dos créditos tributários não configurada. 3. Aplicação das teses fixadas pelo e. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Suspensão do feito por um ano, na fo... ()

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Doc. 966.2665.0968.9678

324 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP, por ter subtraído para si, com abuso de confiança, bens móveis pertencentes à vítima F.M.C.F. substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos e outros 10 dias-multa. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) afastamento da qualificadora. 3. Trânsito em julgado par... ()

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Doc. 128.0203.5677.7871

325 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO.

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Doc. 893.3872.0655.1211

326 - TJSP. Apelação. Vícios construtivos. Extinção do processo, reconhecida a prescrição quinquenal, com base no julgado EREsp. Acórdão/STJ. Não aplicabilidade. Hipótese, do referido julgado, para contratos administrativos em que a CDHU atue, não se aplicando indistintamente a todas as demandas. Prazo decenal, do art. 205, CC. Aplicabilidade. Responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento. extinção afastada Sentença anulada, para dar seguimento ao feito. Apelação provida

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Doc. 156.1825.6005.5800

327 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. Embargos prejudicados.

«- Transcorrido lapso temporal superior a 12 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (30.5.2003), último marco interruptivo do prazo prescricional, até a presente data, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 109, III, c/c o , § 1º. Embargos de declaração julgados prejudicados. De ofício, declarada extinta a punibilidade do embargante pela superveniência da prescrição da pre... ()

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Doc. 190.2041.9006.2200

328 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.

«1 - Na espécie, conforme assentado na decisão agravada, trata-se de recurso especial parcialmente admissível, tendo em vista que uma das teses defensivas, nulidade do interrogatório do recorrido, é passível de análise, embora, no caso, não mereça acolhimento. Dessa forma, o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, 3ª Seção, DJE d... ()

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Doc. 233.7874.1291.4926

329 - TJSP. Apelação Criminal - Estelionato (CP, art. 171, caput) - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Pleito preliminar de reconhecimento da inépcia da Denúncia - Impossibilidade - Denúncia que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 - Descrição dos fatos que é suficiente e permite a realização plena do contraditório e da ampla defesa - Prolação da sentença que obsta o reconhecimento da referida preliminar - Preliminar de reconhecimento da decadência - Não acolhimento - Fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/1919 - Desnecessidade de representação formal - Vítimas que registraram ocorrência, manifestando inequívoco desejo de que os acusados fossem processados - Preliminar de prescrição em relação ao acusado Sidney - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita - Máximo da pena em abstrato - Senilidade do acusado devidamente documentada nos autos em momento anterior à prolação da sentença - Declarada a extinção da punibilidade para o acusado - Mérito - Pleito de absolvição em relação a Wagner Marcelo - Impossibilidade - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas nos autos - Palavras das vítimas corroboradas pelos demais elementos de prova amealhados - Conduta que se amolda à prática do delito de estelionato, não se tratando de mero ilícito civil - Condenação mantida - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na origem - Recurso de Wagner Marcelo improvido - Recurso de Sidney Wagner prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição

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Doc. 155.8235.6005.0400

330 - TJSP. Associação. Moradores. Ação de cobrança de taxa de manutenção. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de prescrição trienal em relação a parte do período cobrado. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça que afastam a aplicação da prescrição trienal a casos como o dos autos. Reconhecimento da prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil em vigor. Inaplicabilidade, porém, da multa moratória requerida, haja vista que não houve sequer alegação de que a ré é associada da autora. Portanto, não se submete ao seu Estatuto. Ônus da sucumbência carreado à ré. Ausência de recurso por parte da ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.8133.0013.9000

331 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Não configuração. Diligências necessárias efetuadas para realização da citação da requerida. Despacho que ordenou a citação. Causa interruptiva da prescrição. Reconhecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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Doc. 517.2414.4110.7951

332 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - TRANSCURSO DO PRAZO QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7519.5000

333 - STJ. Petição. Antecedentes criminais. Inquérito policial arquivado. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«Esta Corte Superior tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do Código do Processo Penal, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados ou a processos nos quais tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, o reconhecimento da ex... ()

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Doc. 220.6100.1885.5481

334 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa. Falso testemunho. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de natureza formal. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3030.5980.8276

335 - STJ. Processual civil. Sentença de improcedência. Julgamento da apelação. Reconhecimento de prescrição. Inexistência de reforma. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». 2 - Consoante o entendimento desta Corte, os embargos infringentes, previstos no , somente eram cabíveis na hipótese em que a sentença de mérito fosse reformada em grau d... ()

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Doc. 418.4894.6704.4820

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. INADMISSIBILIDADE: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Prescrição intercorrente não verificada. Irretroatividade do art. 921, §4º do CPC. Decisão mantida.

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Doc. 209.7552.2948.5498

337 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. IPTU dos exercícios de 2014 a 2019. Alegação de prescrição dos créditos. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial e julgou extinta a demanda, declarando, ainda, a impossibilidade de eventuais revisões dos lançamentos. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Débitos cancelados pelo Município impetrado, após a propositura da demanda, em razão da ocorrência da prescrição. Inegável reconhecimento da procedência do pedido, pelo ente público. Prescrição que é causa de extinção do crédito tributário. Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais que, ademais, foi corretamente imputada ao Município impetrado. Sentença mantida integralmente. Recurso oficial desprovido.

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Doc. 272.0928.8829.8980

338 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITOS DE TRÂNSITO E DOS CODIGO PENAL, art. 129 e CODIGO PENAL, art. 329. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por infração aos e , e aos e CP art. 329, com penas de detenção variando de 2 a 6 meses, todas a serem cumpridas em regime aberto. Insurge-se contra a sentença, postulando a prescrição da pretensão punitiva retroativa e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime de resistência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 508.3825.5303.8862

339 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1.

Nos termos do art. 202 do CC a interrupção da prescrição se dá uma única vez. Prazo prescricional que volta a correr a partir do último ato praticado na ação proposta anteriormente. 2. Existência de outra ação proposta, de cunho indenizatório, que não possui ligação direta com o débito cobrado. Interrupção do prazo prescricional refutado corretamente. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 216.7190.6103.2725

340 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Crédito de multa formal oriundo de auto de infração. Sentença que julgou procedentes os embargos, com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição ordinária. Não condenação do Estado embargado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais com fundamento em jurisprudência do STJ no sentido do não cabimento de fixação de honorários quando da extinção do executivo fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Irresignação da embargante, para que o ente público seja condenado ao pagamento das mencionadas verbas. Caso concreto que não trata de acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal, mas de sentença de procedência em embargos à execução que reconhece a prescrição ordinária do crédito exequendo. Execução originária ajuizada antes da Lei Complementar 118/2005, sob a incidência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que previa que a prescrição tributária se interrompia apenas com a citação pessoal do devedor. Nexo de causalidade presente pela incapacidade do exequente de formalizar a relação processual triangular dentro do quinquênio legal. Provimento do recurso.

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Doc. 694.6733.8246.6115

341 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO -

Paralisação do feito em Cartório por mais de 5 anos - Arts. 174 do CTN, 487, II, e 924, V, do CPC - Reexame necessário rejeitado, para manter a sentença de extinção da execução

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Doc. 444.2228.1921.4514

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Prazo decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que se inicia no momento em que o titular da conta, de forma inequívoca e comprovada, toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP. Aplicação do Tema 1150 do STJ. Saque ocorrido em 2008 quando da aposentadoria da Autora. Ação ajuizada em 2024. Escorreito o reconhecimento da prescrição. Manut... ()

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Doc. 390.5613.5875.7012

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Prazo decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que se inicia no momento em que o titular da conta, de forma inequívoca e comprovada, toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP. Aplicação do Tema 1150 do STJ. Saque ocorrido em 2009 quando da aposentadoria da Autora. Ação ajuizada em 2025. Escorreito o reconhecimento da prescrição. Manut... ()

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Doc. 220.4281.1450.9845

344 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de indébito. Processo extinto. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de indébito de Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos a título de indenização. Na sentença, julgou-se o processo extinto pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante dei... ()

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Doc. 773.9925.7133.1744

345 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PRETENDE A DEFESA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA DE 0018766-05.2019.8.19.0011, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NULIDADES DO CERCEAMENTO DE DEFESA, INEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, COM O DEVIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO RECONHECIDO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O APELANTE FOI CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, RAZÃO PELA QUAL APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, CONFORME art. 109, VI, C/C art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EM QUE PESE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TER SIDO EFETUADA ALGUNS MESES ANTES DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, FATO É QUE O MARCO INTERRUPTIVO É A SUA PUBLICAÇÃO. A PUBLICIDADE, REQUISITO DE EXISTÊNCIA DA SENTENÇA PENAL, É ATO COMPLEXO QUE SE COMPRAZ COM O RECEBIMENTO DA SENTENÇA PELO ESCRIVÃO, COM A LAVRATURA DOS AUTOS NO RESPECTIVO TERMO E COM O REGISTRO EM LIVRO ESPECIALMENTE DESTINADO PARA ESSE FIM, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389. «NA OMISSÃO DA LAVRATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389, A SENTENÇA DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NA DATA DA PRÁTICA DO ATO SUBSEQUENTE, QUE, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, DEMONSTRE A PUBLICIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (24/09/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (15/02/2023 - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA), TRANSCORREU-SE O PRAZO DE 03 ANOS, 04 MESES E 22 DIAS, SUPERIOR PORTANTO, AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL O PLEITO INDENIZATÓRIO REQUERIDO PELA NOBRE DEFESA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DOLOSO OU CULPOSO PRATICADO PELO PODER JUDICIÁRIO, NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO art. 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 630 PARA O RECONHECIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

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Doc. 311.6271.6775.7436

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA TORNAR SEM EFEITO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Prescrição intercorrente de processo arquivado que ocorre quando ele fica paralisado por longo período sem que o autor tome qualquer iniciativa. Prazo da prescrição intercorrente que é o mesmo da prescrição originária da ação. Súmula 150/STF. Prescrição trienal que deve ser aplicada à hipótese. art. 206, §3º, V, do Código Civil. Exequente que foi intimado em 04/11/2002 (indexador 179) para se manifestar sobre a certidão do indexador 177, quedando-se inerte. Processo remetido ... ()

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Doc. 250.6020.1208.5110

347 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Prescrição. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a sentença de improcedência em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, reconhecendo a post mortem prescrição da pretensão autoral. 2 - A ação foi ajuizada 23 anos após o óbito do suposto companheiro, sendo alegada a dependência econômica da autora em relação ao falecido. 3 - O Tribunal de origem reafirmou a natureza pessoal da ação... ()

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Doc. 258.7079.0442.6552

348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS DE PENSÃO POR MORTE RETROATIVOS À DATA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face de Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o autor a condenação dos réus ao pagamento de atrasados de pensão por morte de ex-servidor, referentes ao período de março de 2008 a abril de 2012, que, supostamente, foi objeto de reconhecimento administrativo pelo Rioprevidência. 2. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. 3. Rejeição da preliminar de mérito de pr... ()

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Doc. 196.6134.8006.0800

349 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Apelação. Decisão interlocutória. Reconhecimento da prescrição das específicas parcelas postuladas pedido de reembolso formulado à seguradora. Cumprimento de sentença que remanesce em relação às parcelas vindouras.

«1 - O recurso cabível contra a decisão que acolhe a alegação de prescrição de específicas prestações cujo pagamento se postula, sem encerrar o cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, e não a apelação. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Incidência da Súmula 568/STJ. 2 - Insindicabilidade da conclusão acerca da limitação do pedido de pagamento a determinadas parcelas e, assim, do reconhecimento da restrição da prescrição apenas em relação a elas, s... ()

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Doc. 901.9989.2738.4643

350 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXECUTADO IMPROVIDA. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso da executada para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento da condenação de qualquer parte ao pagamento dos ônus de sucumbência. Na hipótese de declaração da prescrição intercorrente, é indevida a imposição de ônus sucumbencial a quaisquer das partes, conforme alteração legislativa produzida pelo ... ()

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