Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de cinco dias. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Agravo desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal.

202 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA PERDA DE SEU VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

203 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MATÉRIA REMANESCENTE E NÃO PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EFEITOS PECUNIÁRIOS DAS PROMOÇÕES DEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO MARCO PRESCRICIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, foi reconhecida a transcendência política da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, no tocante à repercussão das parcelas deferidas no presente processo e decorrentes do contrato laboral nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, tendo sido conhecido e provido o apelo obreiro para, restabelecendo-se a sentença, no aspecto, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento no julgamento do feito . Determinou-se, ainda, o sobrestamento da análise das matérias remanescentes trazidas no recuso de revista do Reclamante, dentre elas, a prescrição quinquenal das promoções por antiguidade. 2. Ora, conquanto provido o apelo no tocante à competência da Justiça do Trabalho, não se justifica o sobrestamento da análise do tema alusivo à prescrição quinquenal, na medida em que igualmente prejudicial ao exame dos demais pedidos relativos à concessão das promoções por antiguidade. 3. No caso dos autos, o TRT assentou que os avanços de referências nos anos pretéritos ao marco prescricional, para fins de recomposição da folha de pagamento, não podem ser considerados, sendo devidas apenas as diferenças a partir do marco prescricional. Assim, deu provimento ao recurso ordinário patronal, determinando a incidência da prescrição quinquenal, inclusive no que se refere aos efeitos financeiros das promoções devidas no período anterior ao termo inicial do prazo prescricional. 4. Entretanto, firmou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a prescrição parcial e quinquenal preconizada pela Súmula 452, em relação à inobservância dos critérios para a concessão de promoções, alcança apenas a pretensão a parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo possível o reconhecimento das promoções a que fazia jus o Reclamante em período anterior ao marco prescricional, ficando limitados, contudo, seus efeitos financeiros, que serão devidos apenas em relação às progressões do período imprescrito. 5. Assim sendo, estando a decisão regional, no aspecto, em desacordo com a jurisprudência pacificada do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política, bem como o conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer que a incidência da prescrição quinquenal não atinge a pretensão relativa às promoções devidas no período que antecede o marco prescricional, mas apenas os seus efeitos financeiros, que ficam limitados ao período imprescrito. Agravo provido.

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA. NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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205 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Prescrição. CP, art. 109, V. Contagem de prazo. Calendário comum. Recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Não reconhecimento. Recurso desprovido.

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206 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONSUMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO AUTOR DO EVENTO.

207 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e perdas e danos. Ação reconvencional que postula o reconhecimento da usucapião, adjudicação compulsória e, subsidiariamente, indenização pelas acessões realizadas no terreno. Sentença de improcedência. Irresignação das partes. Apelação do requerente. Prescrição decenal, consoante entendimento do STJ no julgamento do REsp. 1.807.473, envolvendo o mesmo loteamento. Causa suspensiva imposta em Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao MPSP no bojo da ação civil pública 0014872-66.2005.8.26.0609, impossibilitando o recebimento das prestações contratualmente ajustadas, a cobrança delas em juízo e a rescisão do contrato, esta última por força da Lei 6.766/1979, art. 39. Regularização do loteamento «Jardim Record - Gleba C» que somente ocorreu em 03/05/2021. Inadimplemento da requerida demonstrado nos autos, que revelam o pagamento de apenas 2 (duas) das 115 (cento e quinze) parcelas ajustadas. Cabimento da rescisão contratual e reintegração da posse. Indenização pela ocupação do lote devida, embora não no valor pretendido pelo requerente, mas em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, adotando-se como termo inicial a data de regularização do loteamento, conforme constou da inicial, até a efetiva desocupação do bem. Apelação da requerida. Impossibilidade de reconhecimento da usucapião, pois, suspensa a prescrição extintiva, também fica suspensa a prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.244, CC. Lapso temporal exigido pelo art. 1.242, parágrafo único, do CC não transcorrido. Descabimento da adjudicação compulsória, visto que fundada na prescrição quinquenal afastada com o parcial provimento do recurso do requerente. Cabimento da indenização por eventual acessão, pois não demonstrada a má-fé da requerida no exercício da posse oriunda do compromisso de compra e venda (art. 1.255, CC). Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

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208 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA. RECONHECIMENTO. 1.

209 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITOS DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

210 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESCABIMENTO -

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211 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Moeda falsa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reconhecimento superveniente da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Agravo provido.

212 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1.

213 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES PREVISTA NO INCISO IV DO §4º DO CODIGO PENAL, art. 155. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CORROBORANDO COM A VERSÃO APRESENTADA PELA TESTEMUNHA JOZENILTON TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, TÊM-SE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS, NA FASE INQUISITORIAL, PELO FUNCIONÁRIO SÉRGIO, ASSIM COMO, AS IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE, NA DINÂMICA DELITIVA, O ORA ACUSADO ESTAVA ACOMPANHADO DE UMA MULHER. INEGÁVEL O RECONHECIMENTO DE QUE O ACUSADO, AINDA QUE TENHA SIDO PRESO SOZINHO, REALIZARA O CRIME DE FURTO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A MULHER NÃO IDENTIFICADA, CONFIGURANDO-SE, DESSE MODO, O CONCURSO DE AGENTES, CONFORME CONTIDO NO DISPOSTO DO INCISO IV DO PARÁGRAFO 4º DO CODIGO PENAL, art. 155. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO 3 (TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. MANTÉM-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, C DO CÓDIGO PENAL. DO MESMO MODO, MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, TAL COMO ESTABELECIDO PELA DOUTA MAGISTRADA DE PISO, EIS QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44. EMBORA SE CONHEÇA DA REGRA DO §1º DO CODIGO PENAL, art. 110, NA HIPÓTESE DESTE CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ASSIM SE VERIFICA PELO FATO DE QUE ACOLHIDA A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDUZINDO AO ACRÉSCIMO DA PENA CORPORAL DO ACUSADO SEM QUALQUER OUTRA FORMA DE QUESTIONAMENTO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INDUBITÁVEL QUE ALCANÇADO O MONTANTE FINAL DA SANÇÃO PENAL. DESSA FORMA, COLHE-SE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORREU EM 25/06/2019 E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 14/05/2024, O QUE NESSAS CONDIÇÕES TEM ULTRAPASSADO O PRAZO DE TRÊS ANOS SEM A INCIDÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO ENSEJANDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REGISTRA-SE, QUE EMBORA A LEGISLAÇÃO TRAGA A INFORMAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO SE OPERARÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, TAL CENÁRIO, MUTATIS MUTANDIS, GUARDA A MESMA CARACTERÍSTICA LEGAL, ISSO PORQUE APESAR DE PROVIDO O RECURSO DO PARQUET, FOI AUMENTADA A PENA, ATENDENDO INTEGRALMENTE O SEU PEDIDO, CONSTATANDO, AINDA ASSIM, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PELO O QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE COM FULCRO NO art. 107, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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214 - TJSP. Ação de repetição de indébito tributário - Autores que alegam terem recolhido IPTU a mais por erro da Municipalidade ao lançar o IPTU com base na área de 398,98m2 enquanto o correto seria de 328,61m2 - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior a título de IPTU, referente ao período de 01/2009 a 12/2018, no montante de R$ 9.392,24 - Sentença de parcial procedência, condenando o réu à repetição de indébito dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da parte ré (fls. 296/304) - Alegação, em síntese, de ausência de provas que sustentem o pleito do recorrido - Insubsistência - Licença de obra às fls. 255 que aponta a área, seguida por reconhecimento administrativo do pedido juntado às fls. 260 - Recurso inominado da parte autora (fls. 307/322) - Alegação, em síntese, de interrupção da prescrição em decorrência do protocolo do processo administrativo 15174/2008 (fls. 24) - Insubsistência - Pedido genérico de revisão de lançamento de IPTU instruído apenas com cópia de notificação administrativa datada de 08/10/2008 que por si só não comprova se referir à mesma questão tratada nestes autos - Reconhecimento da prescrição quinquenal bem embasado pela magistrada monocrática - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas ao Município. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios (da parte contrária), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

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215 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2008. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com condenação em honorários advocatícios. Insurgência da municipalidade excepta apenas no tocante aos honorários. Pretensão à reforma. Acolhimento. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executada que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do art. 921, §5º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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216 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade, ficando prejudicado o exame do mérito

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217 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. processo administrativo de cassação de direito de dirigir. prescrição intercorrente. reconhecimento. Recurso provido. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, afastando a prescrição. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) legalidade do ato administrativo (ii) ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Afastamento da penalidade administrativa em virtude do reconhecimento da prescrição, pois comprovado que o procedimento administrativo ficou paralisado mais de três anos, entre a apresentação do recurso pelo impetrante e o parecer do Conselheiro do CETRAN (decisão definitiva). 4. Apelação provida

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218 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO REJEITADO.

219 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

220 - TJSP. Apelação cível. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, somado ao de prescrição (5 anos), no total de 6 (seis) anos, a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa, situação que enseja a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Nega-se provimento ao recurso

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221 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título extrajudicial em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» Na hipótese, embora tenha transcorrido pouco mais de seis anos da distribuição da ação sem que se efetivasse a citação do executado, não houve a intimação do exequente para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido

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222 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini» pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Posse decorrente de locação. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AOS ONUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A

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224 - TJRJ. Apelação criminal. art. 129, §9º do CP nos termos da Lei 11.340/06. Prescrição verificada. Extinção da punibilidade. Parecer da PGJ pelo reconhecimento da prescrição. Os fatos ocorreram em 26/11/2019, sendo a denúncia recebida em 21/09/2020. Ao réu foi imputado o delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica, cuja pena máxima é de 3 anos de detenção. A pena aplicada à sentença condenatória foi a pena mínima, qual seja, 03 meses de detenção. Como se passaram mais de 03 anos entre a data do recebimento da denúncia (21/09/2020) e da publicação da sentença condenatória (29/01/2024) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 109, VI c/c art. 110, §1º e art. 117, I e IV, todos do CP. Na presente hipótese, tal reconhecimento obsta a análise do recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição punitiva estatal, declarando-se extinta a punibilidade do réu.

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225 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP/DEFESA). FURTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. 1.

226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de munição. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Matéria não prequestionada. Supressão de instância. Pretensão de absolvição e reconhecimento de crime único. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação fundamentada. Revisão. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Não incidência do tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido. A alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao

227 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública municipal - Fonoaudióloga - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à majoração do adicional de insalubridade - Viabilidade - Prova pericial que concluiu que as atividades da autora se enquadram como insalubres em grau médio - Termo inicial - Hipótese que não se enquadra no posicionamento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ e PUIL. Acórdão/STJ - Pagamento que deve retroagir à data de início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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228 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.

229 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA. 

230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. Reconhecimento da prescrição punitiva. Impossibilidade.

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231 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Sentença que extingue a punibilidade do acusado em face do reconhecimento da prescrição. Recurso defensivo que busca a reforma, com o decreto de absolvição. Recurso não conhecido. Caso em exame Apelação criminal contra sentença que extinguiu a punibilidade do recorrente, denunciado pelo cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio, em face do reconhecimento da prescrição, consideradas as disposições da Lei 11.343/2006, art. 30. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o réu, no esteio da irresignação defensiva, deve ser absolvido com lastro na atipicidade da conduta ou em razão da Lei 11.343/2006, art. 28, padecer de vício de inconstitucionalidade. Razões de decidir Sucumbência não verificada. Pleito de reconhecimento da causa extintiva formulado pela própria defesa, no curso da audiência de instrução, debates e julgamento. Prescrição incontroversa. Dispositivo Recurso defensivo não conhecido

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232 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos pela recorrida. Prescrição parcial. Prazo quinquenal. Impossibilidade de compensação de valores em nome de terceiro que não faz parte da lide. Legitimidade de quem despendeu os valores, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ausência de nexo causal à amparar a cobrança de valores relativos a outro imóvel. Insuficiência de elementos que comprovem acerto entre as partes para aquisição de outro imóvel. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

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233 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

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234 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Alegação de quitação da dívida e ocorrência de prescrição intercorrente. Situações não verificadas. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada. 1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de quitação da dívida e ocorrência prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. Não houve reconhecimento de quitação da dívida pela exequente. 3.2. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da exequente, que fizera diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 3.3. Sentença anulada para prosseguimento da execução. 4. Recurso da exequente provido. Sentença anulada

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235 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS, A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

236 - TJSP. Desapropriação indireta - Implantação de passagem de linha de transmissão de energia elétrica em imóvel - Indenização - Contrato administrativo firmado em 12/11/1993 - Posse administrativa anterior evidenciada pela instalação de torres e cabos de transmissão - Servidão aparente caracterizada - Registro preterível - Súmula 415/STF - Demanda ajuizada somente em 2023 - Ação de desapropriação indireta que prescreve em 20 (vinte) anos - CCB/2002 reduziu o prazo prescricional para 10 anos, devendo-se observar as regras de transição, nos termos do seu art. 2.028 - Reconhecimento da prescrição vintenária - Inteligência da Súmula 119, do A. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvid

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237 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Defensor público. Falta de intimação pessoal para o julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade absoluta. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

238 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.

239 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda - Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos - Prescrição reconhecida - Sentença de improcedência da ação principal e da Reconvenção - Insurgência de ambas as partes - Incorreto é o reconhecimento da prescrição - Loteamento que por ter estado irregular, teve a cobrança de parcelas não pagas impossibilitada em razão da irregularidade constatada em Ação Civil Pública (Lei 6.766/79, art. 38) - Prazo prescricional, que é decenal, para rescisão por inadimplemento flui apenas a partir da regularização - Precedentes deste Tribunal - Resolução contratual e reintegração de posse que devem ocorrer - Benfeitorias que devem ser ressarcidas a fim de se evitar enriquecimento ilícito - Termo inicial para incidência dos alugueres deve ocorrer a contar da data do inadimplemento até a efetiva desocupação do bem - Sentença reformada - Recurso do Autor provido e recurso da Ré improvido

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240 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição ex officio. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Apelantes condenados às penas de 06 anos de reclusão e de 600 dias-multa, cada qual, em regime fechado. Acusados menores de 21 anos à época dos fatos. Prazo prescricional (12 anos) que deve ser reduzido pela metade. Como se passaram mais de 06 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual deve ser declarada a extinção da punibilidade dos acusados, nos termos do art. 109, III c/c art. 110, §1º e art. 117, I e IV, todos do CP. Na presente hipótese, tal reconhecimento obsta a análise do recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição punitiva estatal, declarando-se extinta a punibilidade dos réus.

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241 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decurso de prazo de 5 anos contados da sentença que extinguiu a execução com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Reconhecimento da prescrição - Sentença mantida

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MÉTODO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MORAIS QUE NÃO FORAM PLEITEADOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS.

243 - TJSC. Apelações cíveis. Financiamento de imóvel pela cohab. Reconhecimento de prescrição das parcelas em aberto. Sentença de parcial procedência que obsta a obtenção de documentos para transferência do imóvel. Reconhecimento de parcelas prescritas. Equacionamento correto acerca da prescrição. Insurgência da companhia de habitação não provida. Sentença parcialmente reformada. Direito à moradia. Inexistência de óbice legal para que se forneçam os documentos necessários à escrituração do bem. Interpretação contratual. Pacta sunt servanda relativizado. Razoabilidade da medida. Direito da autora respaldado. Recurso de apelação da autora conhecido e provido.

244 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença da parcial procedência, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$5.000,00. Inconformismo da ré. Descabimento. Pedido de gratuidade de justiça julgado prejudicado. Preliminar de prescrição afastada. Relação de consumo configurada. Reconhecimento de ausência de vínculo contratual. Laudo pericial que detectou a falsidade da assinatura. Dano in re ipsa. Indenização bem fixada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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245 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao réu a prática das condutas previstas nos arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97. Procedência da ação. Recurso da Defesa. Fluência do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Aplicação do CP, art. 110, § 1º. Sentença transitada em julgado para a acusação. Prazo prescricional regulado pela pena aplicada. Lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença que supera 3 anos. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa que se impõe. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. Reconhecimento da prescrição, de ofício. Extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.

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246 - STJ. Embargos de declaração. ECA. Ato infracional. Medida sócio-Educativa. Prescrição. Reconhecimento. Embargos acolhidos.

247 - TJSP. Apelação. Nota promissória. Execução de título extrajudicial. Sentença que julga extinto o processo por reconhecer a prescrição intercorrente. Requisitos para reconhecimento da prescrição no curso do processo não verificados. Sentença reformada. Recurso provido

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248 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Perda de objeto. Agravo conhecido. Recurso especial prejudicado.

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

250 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva, com prejuízo do exame de mérito. Prescrição em concreto: consumação (art. 110, §1º, Cód. Penal), prazo de 3 anos (art. 109, VI, Cód. Penal), consumado entre o recebimento da denúncia e a prolação da r. sentença, ainda que desconsiderado o período de suspensão condicional do processo. Recurso prejudicado ante o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Cód. Penal

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