Suspensao Do Direito De Dirigir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8133.0017.2300

401 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de anulação da suspensão do direito de dirigir, com pedido de liminar e danos morais em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Apelante que, a despeito da apresentação de defesa administrativa dentro do prazo legal, teve decretada revelia. Apenas após o ajuizamento da presente ação houve a apuração e o reconhecimento da falha da Administração e o afastamento do Decreto de revelia na sede administrativa. Inobstante isso, não há dano moral indenizável. É compensável, a título de danos morais a ofensa qualificada; a que repercute profundamente no ânimo do «bonuspaterfamilias». O que se vê no presente caso, todavia, são consequências de natureza burocrática, mera contrariedade decorrente da vida em sociedade, insuscetível, portanto, de composição autônoma. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 840.2826.3258.7674

402 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Recurso defensivo visando, exclusivamente, a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor - Prazo da suspensão que foi fixada no sêxtuplo do mínimo legal (01 ano) sem qualquer fundamentação - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu devidamente reconhecida na r. sentença recorrida - Redução ao mínimo legal que é de rigor - Recurso provido

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Doc. 831.1606.4372.5731

403 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, demonstrando que o recorrente conduziu veículo automotor, em via pública, desprovido de habilitação e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, envolvendo-se em acidente automobilístico, pois colidiu com o carro contra um poste. Laudo toxicológico que indicou a presença de álcool no organismo do réu, em concentração equivalente a 1,5 g/L de sangue. Depoimento judicial do policial militar responsável pela ocorrência e confissão extrajudicial do acusado que corroboram a prática delitiva. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Malgrado escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, necessária sua integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. De rigor o reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Precedentes deste E. Tribunal. Penas finalizadas em 7 meses e 25 dias de detenção, além do pagamento de 11 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 meses (pena acessória benéfica mantida, sob pena de reformatio in pejus). Regime inicial aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Parcial provimento

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Doc. 463.6081.0575.1019

404 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Processo de suspensão do direito de dirigir - Realização de curso de reciclagem e baixa de bloqueio de CNH - Instauração do procedimento de suspensão que ocorreu após a entrada em vigor da Resolução CONTRAN 723/18 - Ausência de necessidade da entrega da CNH para início do cumprimento da penalidade - Concessão da segurança mantida - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO

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Doc. 428.2371.5518.7886

405 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Impetração que visa à anulação do processo administrativo 0000116-8/2023 ou a reabertura de prazo para oferecimento de recurso à Jari ou ainda o conhecimento do reclamo interposto - Sentença concessiva da segurança - Manutenção - Administração Pública que instaurou procedimento para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir - Constatada a tempestiva apresentação de recurso perante à JARI - Inadmissibilidade de apontamento de qualquer restrição no prontuário... ()

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Doc. 960.9611.1249.7485

406 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CTB, art. 306. REVISÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS FATOS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRAZO DE DURAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. GRAVIDADE DO DELITO E GRAU DE CENSURA DO AGENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado, pela prática do crime previsto no , à pena final de 06 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir pelo período da pena. 3. A defesa do acusado pugna... ()

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Doc. 376.1187.3133.3811

407 - TJSP. REEXAAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Cassação do direito de dirigir. Pleito voltado ao desbloqueio de prontuário para realizar curso de reciclagem. Infração cometida após 01/11/2016. Desnecessidade da entrega da CNH. Início da data da contagem de prazo para cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir a partir do bloqueio do prontuário do condutor. Aplicação da Resolução CONTRAN 723/2018. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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Doc. 760.4304.3308.6394

408 - TJSP. APELAÇÃO -

Embriaguez ao volante sem possuir habilitação - Art. 306 §1º, I, c/c o , III - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Alegação de falta de provas da infração - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas pelos elementos dos autos, especialmente a confissão e o laudo de exame de dosagem alcoólica - Sanção fixada em 6 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir por 2 meses, não impugnada - Primeira fase: b... ()

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Doc. 603.5637.5121.0136

409 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Multa - Anulação - Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido - Ausência de impugnação específica à sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido

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Doc. 378.5079.8739.1946

410 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Desacato. Réu inimputável ao tempo da ação. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Pleito defensivo de redução do prazo de tratamento ambulatorial estabelecido. Impossibilidade. Prazo aferido com base nas conclusões do perito. Manutenção da suspensão do direito de dirigir. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas na aplicação da medida. RECURSO NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 750.9876.6221.5296

411 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Infração de trânsito cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir - Aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir - Infração cometida em 2015 e bloqueio inserido para cumprimento da penalidade entre 27/01/2023 até 26/01/2025 - Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente pela autoridade impetrada - Direito líquido e certo vislumbrado - Segurança que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário não provido

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Doc. 746.4879.6375.9467

412 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 306 E 311 DO CTB, NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. SÚMULA 70/TJRJ. LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. CTB, art. 311 QUE NÃO PREVÊ PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Denúncia que, em síntese, imputou ao réu a prática dos delitos previstos no art. 306 e 311 do CTB, na forma do art. 70, segunda parte do CP. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado, nos termos da denúncia, à pena final de 01 ano de detenção, além da suspensão do direito de dirigir pelo período da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A Apelação Defensiva traz à julgamento a tese de insuficiência probatória, pelo que pugna pela abso... ()

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Doc. 176.2833.6001.6300

413 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão da impetrante de afastamento da pena de suspensão do direito de dirigir, em razão de sua recusa em se submeter ao teste etilômetro (bafômetro). Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que não merece subsistir. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência. Mera recusa em se submeter ao teste etilômetro (bafômetro) não é suficiente para justificar as medidas administrativas estabelecidas no art. 277, § 3º, e CTB, art. 165, ambos, eis que é preciso que somada a esta conduta haja, ao menos, sinais de que houve a direção de veículo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Constatação no momento da autuação que a impetrante não apresentava sinais de falta de capacidade psicomotora, ou seja, não foi constatada sinais de embriaguez. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.7582.0001.2700

414 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Resolução 404/2012 do cotran. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Ausência de notificação. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto em favor de Julio Cesar Garcia contra ato praticado pelo Delegado de Polícia do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consistente no processo administrativo 0001018-2/2015 para suspensão do direito de dirigir, em razão da recusa em se submeter ao exame de alcoolemia para análise de embriaguez, conforme autuação do Policiamento Rodoviário AI 995100 (fl. 124, e/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ,... ()

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Doc. 750.4331.3021.2003

415 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de nulidade de Auto de Infração de Trânsito (recusa a submeter-se a teste etilômetro) tendo em vista a pendência de defesa administrativa. Impossibilidade. Dupla notificação encaminhada em 2020 ao autor, não tendo havido defesa administrativa e consolidando-se a infração. Exigibilidade da multa pecuniária e da pontuação na CNH. Defesa apresentada pelo autor que, na verdade, refere-se ao procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir pendente perante o Detran. Pena de litigância de má-fé fixada na sentença que deve ser afastada, não tendo o autor feito inserção indevida de dados no sistema do Detran; foi o próprio Detran que erroneamente registrou a defesa no processo administrativo como se fosse vinculada a defesa do Auto de Infração. Recurso do autor parcialmente provido para afastar a sua condenação como litigante de má-fé

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Doc. 786.3295.7541.4366

416 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 268.7649.7507.1757

417 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Mandado de segurança - Cassação de CNH - Motorista vitima de fraude - Atribuição de infrações de trânsito em período de suspensão do direito de dirigir - Abertura de processo de cassação de habilitação - Descabimento - Veículos que não são de propriedade do motorista, o qual teve sua assinatura falsificada nos documentos de indicação de condutores - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. 2. Reexame necessário não provido

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Doc. 182.4905.2006.5000

418 - STJ. Penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Natureza penal da sanção. Entrega da cnh em juízo. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. Ordem denegada.

«1 - Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena re... ()

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Doc. 785.9405.8887.1340

419 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Pedido de anulação por falta de dupla notificação. Infração de dirigir durante a suspensão, autuada por policial militar, com defesa administrativa. Processo de cassação do direito de dirigir, com recurso administrativo. Não subsiste a alegação de falta de conhecimento, diante das impugnações administrativas tempestivas. Cassação por uso de veículo durante suspensão do direito de dirigir, não modificada pela Lei 14071/20... ()

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Doc. 210.6150.4285.4306

420 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Alegada violação aos CTB, art. 265 e CTB art. 290. Intempestividade do recurso administrativo. Trânsito em julgado da decisão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrente contra ato praticado pelo Diretor da 14ª CIRETRAN de Presidente Prudente/SP, objetivando o desbloqueio de seu prontuário de habilitação e o sobrestamento, até o julgamento final dos recursos administrativos, da penalidade que implicou a suspensão de seu direito ... ()

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Doc. 286.8159.6319.8824

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir 53429/2023 - Recusa a submeter-se ao teste do etilômetro - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar para a imediata suspensão da penalidade imposta - Inexistência de provas aptas a afasta a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Tema 1079, do C. STF - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - R. decisão mantida - R... ()

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Doc. 449.0737.8822.0103

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Indeferimento dos pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e da executada, dos passaportes e cartões de crédito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão do direito de dirigir e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado, medidas que não traria efetividade ao processo executivo. Decisão mantida. ... ()

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Doc. 298.2717.0046.7631

423 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 9.503/97, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITOS.

Apelante denunciado como incurso nas sanções da porque conduzia veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Defesa que pleiteou em defesa prévia, preferência pela oferta de ANPP e, subsidiariamente, pela suspensão condicional do processo, tendo recusa ministerial em ofertar ANPP. Diante da negativa, requereu que os autos fossem remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, para análise da conveniência para oferecimento A... ()

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Doc. 380.2352.5809.9567

424 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO -

Pretensão ao afastamento de sanção, em razão do cumprimento da penalidade imposta no proc. adm. 2.186/2.015 - Sentença de concessão da segurança, para a retirada de qualquer bloqueio referente ao proc. adm. supra, lançado no prontuário do impetrante - Evidente equívoco pela autoridade coatora - Penalidade de suspensão do direito de dirigir integralmente cumprida - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida

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Doc. 853.9101.3079.9223

425 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsidade ideológica - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Provas oral e documental suficientes para confirmar o édito condenatório - Circunstâncias fáticas reveladoras da intenção de burlar a penalidade de suspensão do direito de dirigir e ludibriar a fiscalização de trânsito - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime semiaberto de rigor, diante da reincidência - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pe... ()

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Doc. 819.8364.2146.2754

426 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança - Suspensão do direito de dirigir aplicada em ação civil pública - Impetrante que sofreu novo processo administrativo de cassação da CNH por excesso de velocidade - Penalidades aplicadas em virtude de processos distintos - Ausência de ilegalidade - Cassação da CNH realizada somente em 2022, em razão dos diversos recursos interpostos pelo impetrante na via administrativa. Sentença modificada. Recurso oficial provido.

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Doc. 413.9794.4736.2820

427 - TJSP. Apelações criminais - Homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor, fuga do local do acidente, entrega de veículo automotor à pessoa inabilitada e fraude processual (art. 312, CTB) - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade das condutas ou fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas aos mínimos legais, a compensação entre a agravante de reincidência específica e a atenuante de confissão espontânea, a exclusão das majorantes do crime de homicídio, o afastamento da suspensão do direito de dirigir automotor, a fixação de regime menos gravoso, a conversão da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a isenção do valor indenizatório - Admissibilidade parcial (Andreia) e inadmissibilidade (Rafael Luís) - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudos periciais, documentos e palavras das testemunhas assaz valiosos e importantes na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas de Andreia redimensionadas, mantidas as de Rafael Luís - Básicas reajustadas, porquanto tangíveis apenas as consequências gravosas do crime - Afastadas as causas de aumento atinentes ao delito de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor - Interpretação topográfica - Inviável a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, sobretudo quando se tratar de agente birreincidente - Mantida a suspensão de dirigir veículos automotores - Consequência inexorável da condenação pelo crime previsto no CTB, art. 302 - Regimes prisionais inalterados - Suficiência - Conquanto necessário, reduzido o quantum indenizatório estabelecido na r. sentença, eis que exagerado. Recurso de Andreia parcialmente provido e de Rafael Luís desprovido

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Doc. 396.0865.8690.5032

428 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Procedimento do AIT. Motorista que se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Dupla notificação. Alegação de ausência de notificação. Condutor que foi notif... ()

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Doc. 740.8549.2754.2486

429 - TJSP. Ação de nulidade de ato jurídico. Motorista profissional. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de falha no equipamento de fiscalização. Descabimento. Informação do IPEM de que o aparelho estava funcionando normalmente. Cerceamento de defesa igualmente não verificado, uma vez que competia ao demandante instruir os autos com documento constitutivo de seu direito, tal como laudo técnico ou certidão da fabricante dos veículos, quanto à impossibilidade de os coletivos ultrapassarem a velocidade máxima estabelecida no limitador, não sendo cabível, por outro lado, que transfira a responsabilidade de produção da prova ao julgador, já que, embora seja o juiz o destinatário das provas, inafastável que para a obtenção de declaração técnica não era necessária a movimentação do Judiciário. Aplicação do CPC, art. 373, I. Tacógrafos carreados que não podem ser utilizados como prova inequívoca, uma vez que o aparelho não tem capacidade de marcar velocidades acima da programação limite. Evidência de que o condutor do ônibus estava de fato em excesso de velocidade quando do registro pelo equipamento de fiscalização. Manutenção da penalidade imposta e da sentença de improcedência. Recurso do autor não provido.

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Doc. 736.3976.8589.0109

430 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA -

Recurso defensivo buscando a absolvição por ausência de culpa e, subsidiariamente, a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor e a fixação do regime aberto - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Elemento subjetivo igualmente comprovado - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido.

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Doc. 906.6553.2646.0256

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DETRAN. CNH.

Decisão agravada que indeferiu pedido liminar visando deter a penalidade destinada à suspensão do direito de dirigir do agravante. Pretensão de concessão de liminar. Inadmissibilidade. Ausente probabilidade do direito alegado. Ausente prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado. Impetrante que não trouxe prova indicativa do cumprimento anterior da penalidade e da existência de dupla sanção. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirm... ()

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Doc. 680.1089.9838.1827

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. CNH. 1.

Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a não suspensão do direito de dirigir e não inscrição da dívida em nome do agravante. 2. Alegação de possibilidade de veículo dublê e de que o requerente estava em local diverso não comprovadas. 3. Inexistência da comprovação sumária da probabilidade do direito que não afasta a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 175.5781.7003.9000

433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, CTB. Motorista profissional. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, ... ()

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Doc. 193.1783.4009.5800

434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Embriaguez ao volante. Não preenchimento do requisito objetivo da prisão preventiva. Pena máxima inferior a quatro anos. Suspensão do direito de dirigir. Suficiência. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o r... ()

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Doc. 749.1417.9842.7025

435 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Materialidade e autoria demonstradas. Culpa evidenciada. Manobra de conversão muito fechada, mesmo com espaço suficiente para que a realizasse mais aberta, havendo visualização plena da vítima parada em frente. Teoria da equivalência de condições. Conduta do réu que, se excluída do evento, também excluiria o resultado, ademais. Dever de cuidado não observado ao manobrar. Previsibilidade e conduta com nexo de causalidade ao resultado presentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-b... ()

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Doc. 806.1701.3880.3430

436 - TJSP. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Trânsito. Impetração com o fito de desconstituir pena de suspensão do direito de dirigir confirmada por decisão da JARI, proferida sem a composição completa do colegiado, contrariando o Decreto 48.036/2003, art. 8º. Julgamento por maioria autorizado pela Resolução CONTRAN 357/2010. Não demonstrado, ademais, prejuízo resultante do descumprimento da forma do ato, de modo a não se caracterizar a dita nulidade. Incidência do princípio «pas de nullité sans grièf". Recurso não provi... ()

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Doc. 958.0050.9580.1602

437 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Infração de trânsito - Atuação por direção sob a influência de álcool - Apreensão e posterior suspensão do direito de dirigir - Pretensão ao desbloqueio do prontuário do impetrante e à declaração de nulidade do auto de infração e da pena imposta - Sentença concessiva da ordem - Ausência de notificação de instauração do processo administrativo, impossibilitando, assim, a defesa - Violação ao contraditório - Anulação do procedimento que se impõ... ()

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Doc. 150.0136.7031.0167

438 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Infrações de trânsito. Pretensa nulidade do Processo Administrativo 1632784/2018, com o consequente arquivamento, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Sentença que concedeu a segurança e a tutela de urgência. 1. Impetrante que pretende o imediato desbloqueio de seu prontuário relativo ao Processo Administrativo 1632784/2018, bem como a decretação de nulidade do referido procedimento, com o consequente arquivamento. Autoridade coatora que noticia após a prolação d... ()

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Doc. 479.8081.5220.1693

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do direito de dirigir, apreensão/bloqueio de passaporte e proibição de participação em concursos e licitações públicas. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. Ausência de expressa previsão legal para tais medidas extremas, que não se coadunam com a recuperação do crédito pretendido. Não pode o devedor ser privado de outros direitos, como de ir e vir, nos termos da , XV. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 877.5956.6751.1710

440 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de sustar suspensão do direito de dirigir e permitir a renovação da CNH - Ausência de prova do direito líquido e certo - Alegação de violação do direito de defesa tampouco provada - Afirmações unilaterais - Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência em nome do proprietário e ao endereço declarados no registro do veículo - Exegese das Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ - Ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade - Su... ()

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Doc. 488.5039.3494.1331

441 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão do direito de dirigir - Pretensão de expedição de CNH, após o decurso do prazo de suspensão e a realização curso de reabilitação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Cabimento - Resolução 723/2018 do CONTRAN - Prazo de cumprimento com termo inicial na data em que a penalidade se tornou definitiva - Exaurido o prazo previsto, surge o direito líquido e certo ao desbloqueio no prontuário, para que a impetrante promova sua reabilitação, desde que cumpri... ()

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Doc. 589.2218.3571.9316

442 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Parcial provimento do recurso. Redução da pena-base. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base ficou acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes, contudo, pode-se aplicar a fração de 1/3 por esta circunstância legal, considerando a reprovabilidade e contumácia em delitos de trânsito. Na segunda fase, pela reincidência, a sanção foi agravada de 1/5 por haver diversas condenações prévias em crimes de trânsito, a revelar maior gravidade da conduta. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. a Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, prevê penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, fixa-se a pena acessória pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, em atenção ao princípio da individualização da pena, em atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do apelante. Total: nove (9) meses e dezoito (18) dias de detenção e suspensão do direito de dirigir por igual prazo. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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Doc. 341.9464.6204.0538

443 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de anulação de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Procedimento legal necessário - Dupla notificação obrigatória - Análise de mérito obstada pela ausência de citação complementar da autoridade impetrada - Medida que se mostra necessária, a fim de garantir à impetrada a oportunidade de apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente - Inteligência do art. 246, § 1º-A e §1º-B, do CPC - Sentença ... ()

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Doc. 201.4332.0003.6800

444 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Suspensão do direito de dirigir. CTB, art. 261. Argumentação dissociada do teor do dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Resolução contran. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral... ()

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Doc. 883.7867.8696.0511

445 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstrados. Culpa delineada, na modalidade imprudência. Contexto fático que denota violação do dever de cuidado. Perdão judicial não aplicável. Ausência dos requisitos. Relação de proximidade e abalo. Condenação como medida de rigor. Pena lançada adequadamente, no piso. Suspensão do direito de dirigir que não pode ser afastado. Legalidade e individualização da pena. Constitucionalidade. Regime inicial aberto adequadamente fixado. Pena privativa de liber... ()

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Doc. 529.1365.5728.3648

446 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Bloqueio do prontuário de condutor do impetrante - Instauração de procedimento administrativo para a cassação do seu direito de dirigir - Cometimento de infração de trânsito durante o período em que cumpria pena de suspensão do direito de dirigir - Contexto dos autos que demonstra que a infração foi cometida por terceiro e que o veículo havia sido alienado ao condutor infrator - Segurança concedida para permitir que a infração discutida nos autos não seja impedimento à renovaç... ()

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Doc. 375.7346.8324.2100

447 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por crimes de trânsito, com pena substituída por restritivas de direitos e suspensão do direito de dirigir. Defesa apela buscando absolvição por insuficiência de provas e outras modificações na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso interposto pela defesa, considerando o prazo legal para apelação contra sentença condenatória. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi ... ()

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Doc. 489.7857.3791.9417

448 - TJSP. Apelação. Direção sem habilitação (CTB, art. 309). Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da ausência de provas quanto ao perigo de dano. Inviabilidade. Acervo probatório suficiente e coeso demonstrando que o recorrente, mesmo desprovido de habilitação, conduziu automóvel em via pública, vindo a colidir com o carro em uma viatura policial, após distrair-se em virtude do manuseio de aparelho celular. Situação evidente de perigo à coletividade. Firmes declarações ofertadas pelos milicianos em juízo. Relatos policial e judicial oferecidos pelo recorrente em dissonância entre si. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Pena fixada no mínimo legal, em 6 meses de detenção, haja vista a inexistência de circunstâncias modificativas em quaisquer etapas do sistema trifásico. Necessidade de afastamento das penas de multa e de suspensão do direito de dirigir, considerando que o crime em discussão não possui a previsão da pena acessória de proibição de dirigir no preceito secundário do tipo penal, o qual, ademais, traz a possibilidade de fixação da pena pecuniária de forma alternativa à pena corporal, e não cumulativa, sendo incabível, portanto, a coexistência de ambas. Regime inicial aberto que se mantém. Readequação da espécie da pena restritiva de direito ora imposta em substituição à pena corporal, haja vista a impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 46, caput. Imposição de prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Parcial provimento

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Doc. 554.9598.1440.0107

449 - TJSP. CASSAÇÃO DIREITO DIRIGIR

Pretensão do impetrante de que seja concedida a ordem, confirmando a liminar, para (a) excluir a infração registrada sob o 5A 713664-9, datada de 18 de junho de 2019, do prontuário do impetrante, bem como para (b) anular, por consectário lógico, a penalidade de cassação do direito de dirigir (PA 65794/2019), lavrada exclusivamente por conta de tal infração - Registro de infração praticada no período de suspensão de seu direito de dirigir, que determinou a instauração de procedime... ()

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Doc. 546.1875.5220.4912

450 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

Pretensão de anulação de processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, cujo trâmite se dá perante o DETRAN - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN, mediante assertiva de que a pretensão diz respeito à anulação de multas aplicadas pelo DER e pelos Municípios de Vinhedo, São Paulo, Campinas, Jundiaí e Valinhos - Sentença extra petita - ... ()

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