Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

202 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INOCORRÊNCIA. Notificações enviadas ao endereço declinado ao órgão público - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Posicionamento do C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação (PUIL. Acórdão/STJ) no sentido de que «é obrigatória Ementa: RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INOCORRÊNCIA. Notificações enviadas ao endereço declinado ao órgão público - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Posicionamento do C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação (PUIL. Acórdão/STJ) no sentido de que «é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento» - Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I -Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso não provido.

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203 - TJSP. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Pretensão de inscrição em curso de reciclagem e a emissão de segunda via de Carteira Nacional de habilitação. Possibilidade, eis que demonstrado o decurso do prazo de suspensão, conforme informações extraídas do sistema do órgão de trânsito. Hipótese, ademais, de extravio do prontuário do autor, que dificultou a liberação do documento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA, EM TESE, NO CTB, art. 261 - QUESTÃO A SER MAIS BEM EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. 

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205 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação indeferida em razão de cometimento de infração durante o período de suspensão do direito de dirigir. Pendendo processo administrativo de julgamento, inviável o bloqueio do prontuário do motorista. Inteligência do art. 24 da Resolução Contran 182/05. Decisão bem fundamentada. Reexame necessário, único interposto, improvido.

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206 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Infração do CTB, art. 165-A Impetrante devidamente notificado. Defesa apresentada. Reflexos temporais da pandemia da COVID-19 que não podem viciar o devido processo administrativo. Penalidades. Multa e suspensão do direito de dirigir. Inteligência da Resolução Contran 619/16 que atribui efeitos distintos à defesa e aos recursos administrativos. Ausência de prejuízo comprovado ao caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

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207 - STJ. Trânsito. Administrativo. Atropelamento de ciclista. Omissão de socorro. Competência administrativa para sua apuração e aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Local do sinistro. CTB, art. 22 e CTB, art. 256.

208 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

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209 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Penalidades de suspensão do direito de dirigir e bloqueio de prontuário aplicadas em decorrência do cometimento de infração de trânsito. Autoridade coatora que não comprovou a realização da notificação da infração que deu caso a instauração do procedimento. Segurança de 1º (primeiro) grau que concedeu a segurança. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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210 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação do documento. Impedimento pela autoridade. Inadmissibilidade. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo artigo 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.

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211 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.

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212 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Motorista contra o qual foi instaurado processo de suspensão do direito de dirigir e que teve a penalidade aplicada com observância do devido processo legal. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pela impetrante. Sentença que denegou a sentença confirmada. Recurso improvido.

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213 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Reexame necessário conhecido e improvido.

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214 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença para conduzir. Suspensão do direito de dirigir. Impetrante que teria ultrapassado o limite de pontos decorrentes de infrações de trânsito. Processo administrativo. Ausência de referência sobre a prova indicada pelo motorista. Tema da impetração não é a pena administrativa imposta ao impetrante, mas sim a falta de análise das provas por ele indicadas na fase administrativa. Ausência do devido processo legal. Anulação do processo administrativo. Recurso do impetrante provido para cassar a decisão que determinou a suspensão do seu direito de dirigir. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário desprovidos.

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215 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Suspensão do direito de dirigir/bloqueio de prontuário do impetrante, com lançamento de pontuação, antes de esgotada a via recursal administrativa - Segurança concedida - Reexame Necessário suscitado - Desprovimento de rigor. Não se mostra possível o lançamento de pontuação até o julgamento definitivo dos recursos interpostos nos procedimentos administrativos instaurados - Precedentes - Caracterizada a violação a direito líquido e certo - Concessão da segurança que se impunha - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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216 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de aplicação da Lei 14.071/2020, mais benéfica ao infrator. Impossibilidade. Instância administrativa encerrada em data anterior à entrada em vigor da Lei 14.071/2020. Aplicação retroativa inadmissível, nos termos do art. 6º da LINDB. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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217 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE LIMINAR EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO SISTEMA DO RENACH. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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218 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão administrativa de suspensão do direito de dirigir. Tutela de urgência. Indeferimento. Revisão. Reexame do pressupostos autorizadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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219 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Direito do trânsito. CTB. Suspensão do direito de dirigir. Recusa a teste de alcoolemia. Notificação. Flagrante. Defesa prévia. Exercício. Agravo interno. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

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220 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de auto de infração. Suspensão do direito de dirigir. Aplicação de multa. Recusa ao exame do etilômetro. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

221 - TJSP. AÇÃO FUNDADA NO CPC, art. 381, III OBJETIVANDO OBTER DO DETRAN CERTIDÃO APTA A CONSTATAR EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL AÇÃO SERÁ AJUIZADA OU EVITADA COM O DOCUMENTO ALMEJADO OU MESMO PORQUE DELE NECESSITA - DESNECESSIDADE DE RECURSO AO JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO ALUDIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONFIRMADA

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222 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão à expedição da segunda via da CNH. Impossibilidade. Recolhimento do documento quando da lavratura do auto de infração por direção sob a influência de álcool. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir julgado, com imposição de penalidade. Ausência de direito líquido e certo. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso do impetrante não provido.

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223 - TJSP. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão do direito de dirigir. Proporcionalidade com as circunstâncias do delito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

225 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9.503/97, art. 306 - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INVIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

226 - TJSP. Infração de trânsito - comprovado pelo autor que não havia ingerido bebida alcoólica - coleta de sangue e exame de sangue negativo - errônea instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir - motorista profissional - nulidade do auto de infração e condenação ao pagamento de danos morais - sentença de procedência mantida - Recurso do DER desprovido.

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227 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Pena privativa de liberdade cumulada com suspensão do direito de dirigir. Recurso. Agravo em execução. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 86.

228 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÃO CORPORAL GRAVE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CTB - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONCURSO FORMAL - CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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229 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Autuação de motociclista por condução de veículo sem capacete, aplicada multa e suspensão do direito de dirigir, constando da notificação placa diversa daquela pertencente ao seu motociclo. Inadmissibilidade. Equívoco no envio da notificação, não sendo de sua propriedade o veículo apontado. Ocorrência. Nulidade do ato administrativo. Existência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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230 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 9.503/97, art. 303, § 2º. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

231 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. 

232 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA CNH ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

233 - TJSP. Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme Lei 9.873/1999, art. 1º. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  

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234 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CNH -

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235 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra ato do Diretor do DETRAN, que aplicou ao agravante, a pena de suspensão do direito de dirigir. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. Pendência de recurso. A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.

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236 - TJMG. Clonagem de placa de motocicleta. Infrações. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Detran/MG clonagem de placa de automotor. Fortes indícios da irregularidade. Comprovação da originalidade do chassi da motocicleta. Suspensão das infrações autuadas. Manutenção do direito de dirigir. Presença dos requisitosautorizadores da tutela antecipada. Recurso não provido

237 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão à concessão da liminar, para impedir a imposição de qualquer penalidade enquanto não esgotada a esfera administrativa. Posterior julgamento do recurso administrativo, ao qual foi dado provimento, para reconhecer a prescrição punitiva e determinar a retirada da penalidade e da pontuação do prontuário da agravante. Falta de interesse de agir superveniente. Recurso prejudicado.

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238 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão de anulação de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir - Alegação de prescrição e ofensa aos princípios que regem a administração pública, além de cerceamento de defesa - Sentença que denegou a segurança - Insurgência - Desprovimento - Ausência de decurso do prazo prescricional previsto na norma de regência - Recursos que foram julgados pelo órgão administrativo, sendo franqueado o direito de defesa - Ausência de prescrição intercorrente - Sentença denegatória que deve ser mantida - Recurso desprovido.

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239 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Infração de trânsito cometida após a alienação do veículo. Pretensão de cancelamento das multas, bem como da suspensão do direito de dirigir, por excesso de pontuação. Admissibilidade. Alienação do veículo, cuja comunicação de venda foi feita a destempo (CTB, art. 134). Responsabilidade solidária, até a data da comunicação, apenas quanto ao pagamento da multa. Procedência mantida. Recurso improvido.

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240 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de processo administrativo junto a JARI. Renovação do documento. Impedimento pela autoridade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de imposição de penalidade antes do trânsito em julgado do processo administrativo. Inteligência do CTB, art. 265 e art. 24 da Resolução nº: 182/2005 do CONTRAN. Presença de «fumus boni iuris» a ensejar a concessão da liminar pretendida. Recurso provido.

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241 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de inexistência de decisão em recurso administrativo interposto. Insurgência contra a denegação da liminar. Concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para autorizar a renovação da CNH. Caso em que se trata de suspensão de direito. Ausência de notícia nos autos, do encerramento do processo administrativo, com decisão final. Necessidade de exaurimento deste processo com decisão terminativa do recurso, caracterizada a ampla defesa, para que não se configure violação do devido processo legal. Liminar concedida. Recurso provido para este fim.

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242 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio. Suspensão do direito de dirigir. Sem apreciação da defesa administrativa da impetrante. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

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243 - TJSP. Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme Lei 9.873/1999, art. 1º e art. 24, I da Resolução 723/18 do CONTRAN. Sentença mantida. Recurso não provido

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244 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 306, §1º, I, c/c CTB, art. 298, III. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a correção da dosimetria, com exclusão da circunstância judicial negativa e a compensação entre atenuante e agravante. Exasperação da pena-base que se mostrou correta já que a conduta do réu teve consequências além daquelas normalmente previstas no tipo penal do CTB, art. 306. Prejuízo material às vítimas que foi ocasionado em função da colisão do veículo dirigido pelo acusado. Na segunda fase, o juízo de origem reconheceu a confissão e indevidamente diminuiu a pena intermediária abaixo do mínimo legal, em desrespeito à Súmula 231/STJ. Na sequência, majorou a sanção por conta da agravante do CTB, art. 298, III, atingindo o patamar definitivo de 06 meses e 24 dias de detenção. De fato, a defesa tem razão ao pleitear a compensação integral entre a atenuante e a agravante, contudo, a adoção da medida seria prejudicial ao réu, uma vez que a pena retornaria ao patamar fixado na primeira fase (07 meses de detenção), que é mais gravoso. Dosimetria mantida tal como realizada pelo juízo de origem, a fim de evitar reformatio in pejus. Alteração, contudo, no tempo de suspensão do direito de dirigir, que se mostrou excessivo. Dado parcial provimento ao recurso defensivo tão somente para redimensionar a pena de suspensão do direito de dirigir para 02 meses e 10 dias, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida

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245 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Suspensão do direito de dirigir. Não demonstração do requisito de repercussão geral. Não impugnação da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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246 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: medida cautelar de suspensão do direito de dirigir (art. 294, Lei 9.503/1997) . Recurso: Defesa. Medida cautelar de suspensão do direito de habilitação: adequação, para garantia da ordem pública, evidenciada na gravidade concreta da conduta, que causou múltiplas lesões na Vítima, com internação por mais de um ano, havendo indícios de que o Recorrente acelerava bruscamente sua motocicleta com habitualidade. Circunstâncias pessoais do Recorrente: irrelevância, ante a necessidade de preservação da ordem pública. Alegação de não ter causado o acidente: matéria de mérito. Recurso não provido

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247 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pedido de desbloqueio de prontuário para renovação da CNH. Existência de pendência de recurso interposto em procedimento administrativo instaurado para imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Possibilidade da renovação da CNH. Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN n.182/2005. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial desprovido.

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248 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

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249 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Tempestividade da defesa prévia. Reconhecimento. Impetrante que comprovou a entrega da defesa prévia mediante postagem (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) no prazo. Incidência do disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN 900, de 9 de março de 2022. Processo administrativo nulo. Inobservância da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do Tribunal de Justiça e desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.

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250 - TJSP. Apelação - Suspensão do direito de dirigir em decorrência de delito de trânsito - Transcurso do prazo de suspensão e aprovação no curso de reciclagem para reabilitação - Pretensão à devolução de CNH e desbloqueio de prontuário - Necessidade de reabilitação para promover a completa regularização da situação do motorista que se envolveu em crime de trânsito - Inteligência no CTB, art. 160 c/c os arts. 3º e 6º da Resolução 300/2008 do CONTRAN -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso não provido.

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