Aborto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1431.0004.6200

1 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Aborto. Estabilidade da gestante. Aborto espontâneo. Período da garantia do emprego.

«Nas palavras da Exma. Juíza Cláudia Eunice Rodrigues: «A estabilidade da gestante surge com a concepção durante a vigência do contrato de trabalho e se projeta até cinco meses após o parto. Assim dispõem o , inciso VIII e o , II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Todavia, em caso de aborto não criminoso, a empregada faz jus à estabilidade desde a confirmação da gravidez até a data do sinistro, acrescida de 2 (duas) seman... ()

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Doc. 165.9882.4000.2000

2 - TRT4. Gestante. Aborto espontâneo. Estabilidade provisória.

«O , II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 veda a dispensa imotivada da empregada gestante «desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto». Hipótese em que não houve parto, mas sim aborto espontâneo, não tendo a reclamante, portanto, direito à estabilidade prevista na norma em comento. Entretanto, faz jus à indenização correspondente aos salários e demais vantagens não pagos do período de afastamento até duas... ()

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Doc. 154.5442.7000.9900

3 - TRT3. Gestante. Aborto espontâneo. Parto prematuro. Estabilidade prevista no CLT, art. 395.

«A distinção entre aborto e parto prematuro se mostra relevante, visto que as consequências jurídicas são distintas: em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, é devido repouso de 2 (duas) semanas a título de salário-maternidade (, §5º c/c ). Ocorrendo parto antecipado, ainda que de natimorto, comprovado por atestado médico, a empregada terá direito a 120 (cento e vinte) dias de salário maternidade (Decreto 3.048/1999, ... ()

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Doc. 166.0145.2000.3800

4 - TRT4. Gestante. Aborto espontâneo. Estabilidade provisória.

«O art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 veda a dispensa imotivada da empregada gestante «desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto». Assim, como no caso não houve parto, mas sim um aborto espontâneo, a reclamante não tem direito à estabilidade prevista na norma em comento. [...]»

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Doc. 144.5515.5000.6000

5 - TRT3. Estabilidade provisória da gestante. Aborto espontâneo. Aplicação do CLT, art. 395.

«Estando a reclamante grávida à época da dispensa, é de se declarar nulo o ato jurídico, em face dos precisos termos do art. 10, II, «b» do ADCT. Contudo, sofrendo ela aborto não criminoso, a garantia de emprego deve se limitar ao prazo previsto no , período em que o legislador presumiu suficiente ao restabelecimento da saúde da mulher. Não se cogita, assim, da extensão da estabilidade ao prazo de cinco meses após o parto, cuja razão de ser encerra o cuidado com o ... ()

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Doc. 144.9644.5001.7100

6 - TJSP. Aborto. Provocado por terceiro. Homicídio. Concurso formal. Caracterização. Agente que, ao matar a vítima que sabia estar grávida, dá causa ao aborto do bebê que ela trazia em seu ventre. Inexistência de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.9873.6000.2300

7 - TRT4. Gestante. Estabilidade provisória. Aborto espontâneo superveniente.

«1. É detentora de estabilidade provisória a empregada que encontra-se em grávida na época da despedida, nos termos do art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88. 2. Na ocorrência de aborto espontâneo superveniente, é assegurado para a empregada o direito à indenização decorrente da estabilidade, desde a dispensa até o limite de duas semanas após a interrupção da gravidez. Inteligência do [...]»

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Doc. 103.1674.7287.1800

8 - STJ. Aborto. Ausência de prova da gravidez. Ação penal trancada. CP, art. 124.

«No delito capitulado no , para instauração da persecução penal, é imprescindível a prova de sua materialidade. O ônus incumbe ao órgão acusador, não sendo suficiente para este mister, a simples confissão da acusada. Aborto, diz a medicina, é interrupção da gravidez e, portanto, fundamental, essencial, imprescindível o diagnóstico desta como meio de configuração da infração.»

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Doc. 210.7131.1968.6349

9 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Aborto provocado por terceiro. CP, art. 125. 1) violação ao CPP, art. 617. CPP. Tribunal de Justiça que limita o montante total de pena pelo cometimento do homicídio e do aborto ao montante estipulado num primeiro julgamento do tribunal do Júri que condenou o recorrente apenas pelo delito de homicídio. Defesa que pretende afastar a condenação pelo aborto ou a pena decorrente dele, eis que o primeiro julgamento pelo tribunal do Júri foi anulado em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recurso exclusivo da defesa e a seu pedido, o primeiro julgamento pelo Tribunal do júri foi anulado, eis que houve contradição na resposta dos quesitos para o cometimento dos delitos de homicídio e aborto provocado por terceiro. É inconteste que a asfixia da grávida ocasionou seu óbito e o aborto, mas os jurados reconheceram a autoria apenas em relação ao homicídio, ficando o réu absolvido pelo aborto. 1 -1. A única forma de sanar o vício da contradição na resposta dos j... ()

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Doc. 147.4303.6012.4700

10 - TJSP. Aborto necessário. Perigo de vida da gestante. Pedido para a interrupção de gravidez. Feto anencefálico. Malformação cerebral do embrião incompatível com a vida extrauterina. Anomalia irreversível. Manutenção da gravidez trazendo inevitáveis danos psíquicos à impetrante. Legitimidade do aborto em exame. Ordem concedida, com a expedição de alvará para a interrupção da gestação.

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Doc. 142.5855.7018.9200

11 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Gravidez no curso do aviso prévio indenizado. Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente

«1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a empregada gestante faz jus à indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Precedentes. 2. A superveniência de aborto não criminoso restringe o período relativo à estabilidade prov... ()

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Doc. 172.8253.5000.1100

12 - TRT2. Estabilidade provisória. Garantia de emprego da gestante. Interrupção da gravidez por aborto espontâneo. Responsabilidade objetiva do empregador. CLT, art. 395.

«Restando comprovado que o empregador dispensou sem justo motivo, empregada em estado de gestação e que o aborto não foi criminoso, devida a indenização substitutiva do período de garantia de emprego computado desde a ruptura contratual até duas semanas após a interrupção da gravidez.»

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Doc. 115.4874.0000.2000

13 - TJRJ. Habeas corpus. Aborto eugênico. Interrupção de gravidez. Holoprosencefalia. Prognóstico reservado em relação à sobrevivência. CPP, art. 647. CP, art. 128, I e II.

«Prematuro, em circunstâncias indefinidas do ponto de vista médico, autorizar a morte do feto, pelo simples fato de serem restritas as condições de vida. Não há autorização legal para aborto eugênico. Não existe nos autos prova insofismável de que não haverá vida extra-uterina e o feto morrera à primeira oxigenação fora do ventre materno. Ordem denegada. Maioria.»

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Doc. 143.1824.1042.1100

14 - TST. Agravo de instrumento. Estabilidade provisória. Gestante. Conhecimento da gravidez no curso do contrato de trabalho. Desnecessidade. Interrupção da gravidez por aborto espontâneo

«Considerando que a interrupção da gravidez da Reclamante ocorreu por aborto espontâneo, com 26/27 semanas de gestação, não há falar na estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 130.3990.9000.0200

15 - STJ. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica. Iniciado o trabalho de parto não há falar mais em aborto. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«3. Os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar, em tese, o crime de homicídio culposo por inobservância de regra técnica, não prosperando a alegação de ocorrência de «aborto culposo provocado por terceiro» ou de crime impossível em razão do bebê ter sido retirado do ventre materno sem vida, pois consta dos autos que a mãe já havia entrado em trabalho de parto há mais de oito horas e os batimentos cardíacos foram monitorados por todo esse per... ()

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Doc. 160.7370.1000.2100

16 - STJ. Habeas corpus. Penal. Aborto eugênico. Pedido de autorização para a prática de aborto. Nascituro acometido de anencefalia. Indeferimento. Apelação. Decisão liminar da relatora ratificada pelo colegiado deferindo o pedido. Inexistência de previsão legal. Idoneidade do writ para a defesa do nascituro. CP, art. 128.

«1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código Penal acarreta a aplicação de pena corpórea máxima, irreparável, razão pela qual não há se falar em impropriedade da via eleita, já que, como é cediço, o writ se presta justamente a defender o direito de ir e vir, o que, evidentemente, inclui o direito à preservação da vida do nascituro. 2. Mesmo tendo a instância de origem se manifestado, formalmente, apenas acerca da decisão liminar, na reali... ()

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Doc. 147.7895.3009.7300

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Aborto após freada brusca e queda da gestante autora no interior de ônibus conduzido por motorista da ré. Inexistência de qualquer indício de que o aborto tenha ocorrido por causa diversa. Dano e nexo de causalidade evidenciados. Culpa exclusiva da autora não comprovada pela transportadora ré. Reparação devida. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização, em face das peculiaridades do caso, restando improvido o apelo da ré.

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Doc. 112.5784.5000.1100

18 - TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Aborto involuntário. CF/88, CF/88, art. 7º, I. ADCT, art. 10, II, «b». CLT, art. 395.

«O aborto involuntário ocorrido não está tutelado pela garantia constitucional dos arts. 7º, I, e 10, II, «b», do ADCT, da CF/88. Apenas assegura a garantia do , que não contempla qualquer estabilidade no emprego. Posteriores ausências sucessivas da trabalhadora após a reintegração concedida em antecipação de tutela jurisdicional, sem a prova efetiva da debilidade da saúde como causa, não autoriza as indenizações que persegue a recorrente, não obstante afaste a co... ()

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Doc. 150.5244.7009.0400

19 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Conduta omissiva. Gravidez. Interrupção. Aborto. Demora no atendimento. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade do município. Aborto. Falha na prestação do serviço. Teoria da perda de uma chance. Dano moral configurado. 1. Responsabilidade do município. Conduta omissiva.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no , § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado, é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Hipótese dos autos em que restou comprovada a omissão consistente na deficiência na prestação do serviço público por parte do Município, o sofrimento durante d... ()

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Doc. 250.3180.5838.2772

20 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Aborto provocado por terceiro, sem consentimento. Condenação contrária à prova dos autos. Não verificação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Quanto à alegação defensiva no sentido de que a resposta dos jurados considerou que o paciente praticou lesão corporal e não aborto, a Corte local registrou que «os Jurados optaram pela versão acusatória, com base em suas íntimas convicções, condenando o réu pelo delito de aborto provocado por terceiro» (e/STJ fl. 27). - Dessa forma, estando a decisão dos jurados amparada no conjunto probatório, e assentando o Tribunal de Justiça que a condenação se deu nos termos da imput... ()

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Doc. 210.4270.6618.9911

21 - STJ. Habeas corpus. Penal. Aborto consentido. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Descabimento. Existência de indícios da prática delitiva. Adequação típica. Momento processual inadequado. CP, art. 124. CP, art. 126.

1 - O trancamento de ação penal ou de inquérito policial por falta de justa causa é possível tão somente quando verificado, de plano e sem exame aprofundado do acervo probatório, que as provas colhidas e que justificaram o início da persecução penal não contêm indícios mínimos da existência da prática delitiva. 2 - As provas colhidas pela autoridade policial e elencadas pelo Juízo de primeiro grau, somadas ao fato de que o procedimento ocorreu em clínica na qual ex-empregados ... ()

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Doc. 160.7370.1000.1900

22 - STJ. Habeas corpus. Aborto eugênico. Interrupção da gravidez. Feto anencéfalo. Parto. Perda do objeto.

«1. Constatada a realização do parto pela chegada a termo da gravidez, perde seu objeto o presente writ que visava o deferimento de autorização para realizar o procedimento abortivo, por ser o feto anencéfalo. 2. Writ julgado prejudicado.»

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Doc. 211.0250.9384.0695

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de meio cruel e pelo uso de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa vítima e aborto sem o consentimento da gestante. Ausência de prequestionamento das teses de. A) nulidade do feito pela falta de quesitação da causa de diminuição da pena relativa à violenta emoção; b) nulidade pelo excesso de quesitação quanto ao crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante; c) elevação desproporcional da pena pelas qualificadoras do uso de meio que dificultou a defesa da vítima e de meio cruel; d) elevação da pena-base com lastro em justificativa inerente ao tipo penal do aborto sem consentimento da vítima; e e) bis in idem pela utilização do mesmo fundamento para negativar as vetoriais circunstâncias e consequências do crime de aborto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7537.8900

24 - TJRJ. Crime contra a pessoa. Aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Manutenção. Hipótese. CP, art. 125.

«O crime previsto no tutela a vida do feto, bem jurídico distinto da vida da gestante, que foi objeto do julgamento a que se submeteu o agente, pelo qual restou condenado. O fato de o Conselho de Sentença ter reconhecido, relativamente ao crime cometido contra a pessoa da gestante, que o agente agiu com intento de lesioná-la, tendo a morte da vítima se verificado por culpa, não significa que esta solução abrange automaticamente aquele perpetrado contra a pessoa do feto; assi... ()

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Doc. 160.7370.1000.1800

25 - STJ. Penal. Habeas corpus. Nascituro. Aborto eugênico. Feto com anencefalia. Interrupção da gestação. Prejudicado.

«Tendo em vista a notícia de que, em 30/08/2005, foi realizada a interrupção da gravidez que se buscava evitar, perdeu o objeto o presente habeas corpus. Writ prejudicado.»

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Doc. 163.5721.0007.3100

26 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Aborto. Tentativa. Quesito. Não formulação. Condenação. Nulidade. CPP, art. 483, § 5º. Infringência. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

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Doc. 160.7370.1000.1700

27 - STF. Habeas corpus preventivo. Realização de aborto eugênico. Superveniência do parto. Impetração prejudicada. Súmula 621/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CP, art. 124, CP, art. 125, CP, art. 126, CP, art. 128, I e II. Lei 9.434/1997. art. 3º (transplante de órgãos).

«1. Em se tratando de habeas corpus preventivo, que vise a autorizar a paciente a realizar aborto, a ocorrência do parto durante o julgamento do writ implica a perda do objeto. 2. Impetração prejudicada.»

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Doc. 103.1674.7170.3100

28 - STJ. «Habeas corpus». Substituição de recurso ordinário. Prisão em flagrante. Nulidade inexistente. Reiteração na prática do delito de aborto. Liberdade provisória negada. Indeferimento.

«Embora o paciente seja tecnicamente primário, a prisão decorrente de flagrante pode ser mantida ante a reiteração de grave comportamento delituoso. «Writ» indeferido.»

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Doc. 105.9391.1000.0800

29 - TJRJ. «Habeas corpus». Aborto eugênico. Autorização para interrupção da gravidez. Síndrome de Patau. Descabimento na hipótese. Impossibilidade de se distinguir juridicamente fetos normais ou não. CP, art. 128.

«... Trata-se de pedido de aborto eugênico, eufemisticamente chamado de interrupção de gravidez, porque o feto apresenta a chamada «Síndrome de Patau», que pode acarretar retardo mental e aborto nos primeiros meses de vida. Apesar do alegado risco de morte à gestante, o pedido é acompanhado tão somente do parecer de um médico fazendo afirmações de cunho teórico a respeito da patologia, o que não veio a ser confirmado pelo Parecer da Comissão de Ética da FIOCRUZ, que efetivame... ()

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Doc. 241.0280.5434.2487

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico com resultado aborto. Pretensão de afastamento da qualificadora. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, verifico que foi apresentada fundamentação idônea e suficiente para reconhecer a qualificadora prevista no V do § 2º do , tendo em vista a existência de outros meios de prova confirmando a gravidez da vítima e que os sangramentos que culminaram no resultado aborto tiveram início logo após a ocorrência das agressões. 2 - No caso, rever esse entendimento para atender ao pleito de afastamento da qualificadora demandaria amplo revolvimento do conjunto fátic... ()

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Doc. 221.2160.9807.4713

31 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Tese de que o feto não possuía atividade cerebral em razão do exíguo lapso temporal entre a concepção e o aborto. Alegação de que a conduta supostamente praticada seria atípica. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Questão postulada que não foi examinada pelo tribunal a quo sob o viés pretendido pelo agravante, ainda que tenha oposto embargos de declaração. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 350.6017.7279.8898

32 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas com relação aos dois crimes. Dinâmica dos fatos, laudos periciais e depoimentos das testemunhas que permitem concluir que o réu matou a vítima grávida de 07 meses para se livrar da filha fruto de relação extraconjugal. Condenação mantida. Qualificadoras que encontram respaldo no acervo probatório. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime fechado. Recurso não provi... ()

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Doc. 210.7091.0170.4966

33 - STJ. Recurso especial. Pronúncia. Feminicídio. Homicídio qualificado praticado contra gestante. Provocação de aborto. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Recurso provido.

1 - Caso que o Tribunal de origem afastou da pronúncia o crime de provocação ao aborto () ao entendimento de que a admissibilidade simultânea da majorante do feminicídio perpetrado durante a gestação da vítima (art. 121, § 7º, I, do CP) acarretaria indevido bis in idem. 2 - A jurisprudência desta Corte vem sufragando o entendimento de que, enquanto o tutela o feto enquanto bem jurídico, o crime de homicídio praticado contra gestante, agravado pelo CP, art.... ()

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Doc. 153.9805.0016.2700

34 - TJRS. Direito criminal. Aborto qualificado. Uso de instrumento perfurante. Nexo causal comprovado. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Inocorrência. Pena. Fixação. Redução. Descabimento. Exercício ilegal da medicina. Extinção da punibilidade. Prescrição. Julgamento. Quesitos. Votação. Cédulas. Contagem. Acompanhamento visual. Impossibilidade. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência. CPP, art. 563. Apelação criminal. Delitos de aborto na sua forma qualificada e exercício ilegal da medicina. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar ministerial. Pelo não conhecimento do recurso. Falta de indicação dos fundamentos da apelação.

«Embora ocorra a ausência de indicação dos motivos da irresignação, na forma das alíneas do inciso III do , este órgão fracionário vem defendendo o entendimento quanto a que ainda assim é possível de ser aferido o mérito da inconformidade, observado o teor dos argumentos expostos pelo recorrente. »

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Doc. 195.6962.3001.5400

35 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto. Dosimetria. Afastamento de vetorial. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em consonância com o entendimento desta Corte, é vetorial culpabilidade valorado o grau de reprovação social da conduta do agente. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 952.8139.2632.2637

36 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de aborto sem consentimento da gestante, conforme arts. 125 e 14, II, do CP. O acusado recorreu pedindo a impronúncia, alegando insuficiência de provas e, aparentemente, absolvição sumária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a pronúncia do réu, considerando o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia. III. Raz... ()

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Doc. 250.4011.0375.6315

37 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Lesão corporal. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que manteve a prisão preventiva do recorrente pelos crimes de aborto provocado por terceiro, ameaça e lesão corporal, em contexto de violência doméstica, com base nos arts. 125, 147, 129, § 13, do CP e e . A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas. ... ()

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Doc. 231.2782.1826.7282

38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL PARA TRATAMENTO DO ABORTO POR REPETIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. -

Nos termos do , para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Diante da existência de prescrição médica detalhada e indicativa da urgência do medicamento para o tratamento condição da paciente, a fim de cessar o quadro de aborto de repetição, tem-se por evidenciada a probabilidade do direito da autora. - Presentes os requisito... ()

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Doc. 136.9812.8000.1000

39 - STJ. Ação de indenização. Dano moral. Explosão de shopping center. Aborto. Denunciação da lide: preclusão. Cerceamento de defesa: indeferimento de prova. Nexo causal. Valor do dano moral.

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Doc. 241.2090.8696.7143

40 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Aborto. Violação do sigilo médico. Provas ilicitamente obtidas. Nulidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental em recurso em habeas corpus interposto contra decisão monocrática que concedeu a ordem para trancar ação penal em que a recorrente é acusada de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e aborto. A defesa alega a nulidade das provas utilizadas para fundamentar a denúncia, uma vez que foram obtidas com a violação do sigilo profissional entre médico e paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 168.3892.9002.5600

41 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro e associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que indicariam que o recorrente, em tese, integraria associação criminosa com nít... ()

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Doc. 210.7150.8618.2937

42 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assédio sexual. Fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Aborto provocado por terceiro. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Abuso de confiança decorrente da posição de professor. Agravo improvido.

1 - As instâncias ordinárias consignaram haver fundamentos concretos para a segregação cautelar, em face da gravidade dos delitos imputados ao ora agravante, diante da apuração de outros fatos graves, dentre eles, o de que o representado teria tido um envolvimento de ordem amorosa e sexual com outra aluna no ano de 2018, culminando na gravidez dela, sendo que na oportunidade, o representado supostamente obrigou a vítima a praticar um aborto, inclusive com ameaças, causando graves desdobr... ()

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Doc. 918.8618.9561.4432

43 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. MATERIALIDADE. AUTORIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS.

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Doc. 147.2802.8011.0300

44 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado e aborto. Impronúncia pleiteada. Desacolhimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria por parte do réu, que teria sido a última pessoa a ser avistada na companhia da vítima. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7542.2100

45 - TJRJ. Júri. Homicídio. Concurso material de crimes. Mulher grávida. Homicídio qualificado pela motivação fútil e agravado por condição especial da vítima. Aborto. Delito de ocultação de cadáver majorado por circunstância agravante. Pena. Agravantes. CP, arts. 61, II, «b» e «h», 121 e 211.

«A circunstância agravante prevista no art. 61, II, «h» incidiu na condenação pelo homicídio, em vista de especial condição da vítima, sendo que a norma inscrita no visa a proteção jurídica do bem da vida extra-uterina, ou seja, da vida da própria vítima, quando no crime de aborto, o legislador visa proteger a vida intra-uterina, qual seja, o feto. A agravante inscrita no art. 61, II, «b» não constitui elementar do tipo inscrito no , pois espelha dado q... ()

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Doc. 125.8682.9000.0000

46 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Aborto espontâneo. Direito ao afastamento do trabalho assegurado à mulher gestante. Norma cogente. Momento de dor. Resguardo à saúde física, psíquica e emocional. CLT, art. 395. CF/88, CF/88, art. 5º, I. ADCT, art. 10, II, «b».

«A mulher está definitivamente inserida no mercado de trabalho, e a proteção especial, que o legislador lhe outorgou, não constitui, em hipótese alguma, o estreitamento, o estrangulamento de sua legítima e contínua luta por uma fatia importante do mundo do trabalho. Paula Cantelli observa que «a história da mulher no mundo do trabalho tem sido também uma história de lutas, de conquistas, de avanços» (O trabalho feminino no divã: dominação e discriminação, Ltr. p. 27). O sistem... ()

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Doc. 146.8743.5011.2300

47 - TJSP. Júri. Impronúncia. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Não caracterização. Ausência de prova mínima da materialidade e falta de indícios do caráter criminoso no fato. Decisão de impronúncia que se impõe. Exegese do CPP, art. 414. Recurso provido.

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Doc. 208.5305.4004.4500

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A desconstituição da premissas fáticas do acórdão - no sentido da ausência do nexo de causalidade entre a suposta ação/omissão dos acusados e o resultado, demandaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 130.3990.9000.0500

49 - STJ. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica. Iniciado o trabalho de parto não há falar mais em aborto. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«... Como visto, os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar, pelo menos em tese, o crime de homicídio culposo por inobservância de regra técnica, não prosperando a alegação de ocorrência de «aborto culposo provocado por terceiro» ou de crime impossível em razão do bebê ter sido retirado do ventre materno já sem vida, pois consta dos autos que a mãe havia entrado em trabalho de parto desde às 13h e os batimentos cardíacos do nascituro foram m... ()

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Doc. 103.1674.7300.2200

50 - STJ. Auto-incriminação. Crime de aborto. Prova testemunhal. Testemunha que figura como ré. Direito de permanecer em silêncio. Inexistência de obrigação para falar em juízo. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Qualquer pessoa que sofre investigações penais ou que ostente, em juízo criminal, a condição jurídica de acusado, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio, consoante reconhece a jurisprudência desta Corte. Precedentes do STJ. Ordem concedida para suspender a obrigação da paciente de depor em juízo.»

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